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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00024513820148240042_62b17.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00024513820148240042_266b8.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Criminal n. 0002451-38.2014.8.24.0042

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. , IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002451-38.2014.8.24.0042, da comarca de Maravilha (2ª Vara) em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado Valdir Alves Rodrigues.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Determina-se, ainda, que o Juízo a quo intime o réu para iniciar a execução provisória da pena. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra.

Florianópolis, 27 de junho de 2019.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator

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Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

RELATÓRIO

Na comarca de Maravilha, o órgão do Ministério Público ofereceu

denúncia em face de Valdir Alves Rodrigues, imputando-lhe a prática do delito

capitulado no art. , IX, da Lei n. 8.137/90, pois, segundo consta na inicial:

No dia 2 de maio de 2014, no estabelecimento comercial denominado "MERCADOR RODRIGUES LTDA ME", localizado na Rua Elói Luiz Dadan, n. 107, Bairro Bela Vista, o denunciado VALDIR ALVES RODRIGUES expôs à venda mercadorias em condições impróprias ao consumo.

Durante a realização de vistoria de rotina pela Vigilância Sanitária do Município de Maravilha, restou apurado que o denunciado VALDIR ALVES RODRIGUES expôs à venda, no estabelecimento comercial "MERCADO RODRIGUES LTDA ME", diversos produtos impróprios ao consumo humano por estarem com prazo de validade expirados, tudo conforme os autos de intimação de fls. 6/7.

Ressalta-se que, na oportunidade, foram apreendidos e inutilizados os seguintes produtos expostos à venda e impróprios para consumo, que somaram: 2 (duas) rapaduras marca "Colônia", de 270 gramas cada; 1 (um) pacote de gelatina marca "Apti", de 35 gramas; 17 (dezessete) pacotes de wafer marca "Yupi", de 115 gramas cada; 39 (trinta e nove) pacotes de sementes diversas marca "Feltrin", de 3,5 gramas cada; 1 (um) pote de Nestogeno marca "Nestlé", de 400 gramas; 3 (três) pacotes de biscoito salgado marca "Parati", de 335 gramas cada; 1 (um) iogurte marca "Carlitos", de 180 gramas; 1 (um) iogurte marca "Tudo Tudo", de 900 gramas; 2 (dois) frascos de molho marca "Kenko", de 150 ml cada; 4 (quatro) pacotes de amendoim marca "Dóri", de 100 gramas cada; 1 (uma) mortadela marca "Frimesa", de 1 Kg; 1 (uma) mortadela marca "Aurora", de 2,5 Kg; 2 (dois) frascos de creme para cabelo marca "Seda", de 150 ml cada; 1 (um) frasco de formicida marca "Citromax", de 50 ml (fls. 33-35).

Finalizada a instrução, a Magistrada a quo julgou improcedente o

pedido formulado na denúncia e, consequentemente, absolveu o réu das

imputações realizadas na denúncia, com fundamento no art. 386, II, do Código

de Processo Penal (fls. 92-97).

Inconformado com a prestação jurisdicional, o Ministério Público

interpôs apelação criminal, mediante a qual postulou a condenação do acusado

nos termos da exordial acusatória, sustentando, em síntese, a prescindibilidade

de perícia para comprovar a existência do delito (fls. 107-116).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 119-125), a douta Procuradoria -3

Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Ernani Dutra, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do reclamo (fls. 134-138).

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise do seu objeto.

O Ministério Público pugna pela condenação do acusado pela prática do crime definido no art. , IX, da Lei n. 8.137/90, alegando, em suma, que, embora não conste perícia nos autos, a materialidade delitiva, assim como a autoria, encontram-se devidamente comprovadas por outros meios.

O recurso, adianta-se, comporta acolhimento.

A conduta imputada ao apelado está prevista no art. , IX, da Lei n. 8.137/90, in verbis:

Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo:

[...]

IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

E, como é cediço, o tipo penal em comento, além de ser classificado como formal ("não depende da ocorrência de efetivo prejuízo ao consumidor, não havendo qualquer lesão à sua saúde ou integridade física" – NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 537), trata-se de norma penal em branco, porquanto exige complementação de outra. Na hipótese, o dispositivo legal que complementa a conduta delitiva insculpida na lei tributária é o art. 18, § 6º, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor, que define os produtos impróprios para o consumo, veja-se:

Art. 18 [...]

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados,

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falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam (grifou-se).

No presente caso, conquanto não tenha sido realizado exame

pericial nos produtos relacionados na denúncia, não há que se falar em

inexistência de provas da existência do fato.

Não se desconhece a existência de precedentes do Superior

Tribunal de Justiça no sentido da indispensabilidade da perícia; contudo, como

as referidas irregularidades podem ser verificadas ictu oculi, é prescindível a

realização de exame pericial, que, por sua vez, fica reservado às hipóteses legais

previstas nos incisos II, primeira parte, e III do § 6º do art. 18 do Código de

Defesa do Consumidor.

Assim, em casos como o aqui versado, tem-se que a presunção de

perigo para o consumidor decorre da simples comercialização de produtos com

prazo de validade vencido, sendo, portanto, prescindível o laudo pericial para

constatar a impropriedade ao consumo.

Nesse sentido, esta Corte de Justiça, recentemente, manifestou-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. , IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, I E II, DA LEI N. 8.078/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO DOCUMENTO LAVRADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUTO DE INTIMAÇÃO QUE DESCREVE AS IRREGULARIDADES APURADAS. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM TRATAR-SE DO PROCEDIMENTO ADOTADO À ÉPOCA. MÉRITO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE, RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO, QUE EXPÔS À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO, ESPECIFICAMENTE COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. MATERIALIDADE QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOCUMENTAL E ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. MERCADORIAS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, INDICA

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SEREM IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO QUE CONSISTE EM SIMPLES CONSTATAÇÃO TÉCNICA E VISUAL FEITA NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA [...] (Apelação Criminal n. 0060157-38.2014.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. em 28/2/2019 – grifou-se).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO PARA EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES E IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO POR VIA DE AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE A QUALIDADE DO PRODUTO (ART. , INCISOS II, VII E IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N, 8.078/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS ACOSTADAS AO CADERNO PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA VETERINÁRIA DA CIDASC NO SENTIDO DE QUE O APELANTE, EM DUAS OPORTUNIDADES DE FISCALIZAÇÃO, POSSUÍA PRODUTOS VENCIDOS, FORA DA TEMPERATURA ADEQUADA E SEM PROCEDÊNCIA EM DEPÓSITO PARA EXPOSIÇÃO À VENDA. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL NESTAS HIPÓTESES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO [...] (Apelação Criminal n. 0900195-43.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. em 13/11/2018 – grifou-se).

In casu, a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio

do ofício de fl. 4, subscrito por agentes públicos que realizaram inspeção no

local, termo-recibo para destinação fiscal de produtos apreendidos de fl. 5, auto

de intimação de fls. 6-7, assim como pelas provas orais, que demonstram,

igualmente, a autoria do crime.

Valdelir José Lopes, Fiscal da Vigilância Sanitária, o qual efetuou a

fiscalização no Mercado Rodrigues ME, de propriedade do réu, sob o crivo do

contraditório, relatou, acerca dos fatos, que os produtos foram encontrados no

estabelecimento citado – em razão de uma ação conjunta do Procon, Ministério

Público, Polícia Civil e Vigilância Sanitária –, com data de validade expirada.

Asseverou que as mercadorias foram devidamente apreendidas e inutilizadas.

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Explicou, ainda, que a listagem dos produtos é feita no local da apreensão, bem como que os estabelecimentos são orientados sobre a manutenção de produtos e, ainda, que o acusado sabia das irregularidades e já havia sido orientado (depoimento audiovisual, fl. 75).

Corroborando as declarações da testemunha acima referida, Kely Patrícia Clen narrou que foi realizada vistoria conjunta com o Ministério Público, Polícia Civil e Procon, e, na época, foram encontrados alguns produtos expostos à comercialização com prazo de validade expirado. Esclareceu que são repassadas orientações aos comerciantes sobre a devida manutenção de produtos, bem como que o réu e sua esposa estavam presentes no dia da fiscalização (depoimento audiovisual, fl. 75).

O apelado, ao ser interrogado em Juízo, confirmou que em seu estabelecimento comercial existiam produtos vencidos expostos para comercialização quando da fiscalização. Ressaltou que faz 18 (dezoito) anos que trabalha no ramo e que as mercadorias sempre são verificadas diariamente. Contou que, quando encontrados produtos impróprios para o consumo, em razão da data de vencimento, não realizam a venda e já tiram das prateleiras, mas que, às vezes, pode passar algo sem que percebam (interrogatório audiovisual, fl. 75).

Verifica-se, portanto, que não há dúvidas acerca da ocorrência do crime imputado ao recorrido na exordial acusatória, uma vez que confirmado por ele próprio a existência de produtos com prazo de validade expirados dispostos à venda em seu mercado.

Assim, porquanto devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, mostra-se imperiosa a condenação do réu.

2 Por conseguinte, passa-se à fixação da pena.

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, nota-se que a culpabilidade não foge à normalidade; o réu não registra antecedentes criminais; não há informações nos autos a desqualificar a

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sua conduta social e personalidade; os motivos e as circunstâncias são normais à espécie; as consequências são próprias do tipo; e o comportamento da vítima não interferiu para a consumação do delito.

Assim, fixa-se a sanção inicial em 2 (dois) anos de detenção.

Na segunda fase, ausentes agravantes e, embora presente a atenuante da confissão espontânea (art. 69, III, d, do CP), deixa-se de reduzir a reprimenda, tendo em vista o verbete sumular 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal").

Por fim, não incidem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, pelo que a sanção se torna definitiva em 2 (dois) anos de detenção.

Estabelece-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substitui-se a sanção corporal por duas medidas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em local a ser definido pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, fixada no valor de um salário mínimo.

3 Por fim, tendo em vista a condenação do réu nesta instância recursal, imperiosa a determinação ao juízo singular para tomar as providências necessárias quanto à execução provisória da pena.

Isso porque, conforme entendimento firmado pela maioria dos integrantes deste Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o esgotamento da instância recursal ordinária, há a possibilidade do imediato cumprimento da pena imposta ao réu.

Nesse sentido, extrai-se da decisão proferida pela Suprema Corte:

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo

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artigo , inciso LVII da Constituição Federal, uma vez que exaurida a possibilidade de revolvimento de fatos e provas, devendo, desde já, iniciar-se o cumprimento da pena (HC n. 126.292/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. em 2/9/2016).

Ainda:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES (ARE 964.246-RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, TEMA 925). 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência 2. Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados às penas privativas de liberdade não substituídas, mas sim possibilitou que todos os condenados, indistintamente, sejam aqueles condenados a penas privativas de liberdade ou a penas restritivas de direitos, passassem a cumprir a pena após o julgamento da 2ª Instância 3. Agravo Interno a que se nega provimento (RE 1161581 AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 4/2/2019).

4 Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e darlhe provimento, determinando-se que o Juízo a quo intime o réu para iniciar a

execução provisória da pena.

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Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729404435/apelacao-criminal-apr-24513820148240042-maravilha-0002451-3820148240042/inteiro-teor-729404486