Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002085-92.2014.8.24.0011 Brusque 0002085-92.2014.8.24.0011

.] O crime de furto de energia elétrica mediante fraude praticado contra concessionária de serviço público situa-se no campo dos delitos patrimoniais. Neste âmbito, o Estado ainda detém tratamento mais rigoroso. O desejo de aplicar as benesses dos crimes tributários ao caso em apreço esbarra na tutela de proteção aos diversos bens jurídicos analisados, pois o delito em comento, além de atingir o patrimônio, ofende a outros bens jurídicos, tais como a saúde pública, considerados, principalmente, o desvalor do resultado e os danos futuros. [...] (RHC n. 101.299/RS, rel. p/ acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. em 13.3.2019, DJe 04.04.2019). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR QUE CONDUZ A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRÁTICA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.