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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0019371-08.2018.8.24.0023 Capital 0019371-08.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00193710820188240023_b383e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00193710820188240023_e4fda.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. "1.

Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.
2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. (Apelação Criminal n. 2015.046422-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015)". TRÁFICO DE DROGAS QUE SE CARACTERIZA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DO TIPO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA MERCÂNCIA. RÉU PRESO NA POSSE DE DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME ADEQUADAMENTE FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU." A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação (AgRg no AREsp 254.330/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) ". RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO E DOS APARELHOS CELULARES. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO CORRETAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO A QUO. ORIGEM LÍCITA DO QUANTUM NÃO DEMONSTRA E EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO.
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