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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001351-89.2007.8.24.0043 Mondai 0001351-89.2007.8.24.0043

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001351-89.2007.8.24.0043 Mondai 0001351-89.2007.8.24.0043
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00013518920078240043_d26fa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00013518920078240043_a0517.rtf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) - ARQUIVAMENTO DA EXECUCIONAL POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 8 ANOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO CREDOR EXEQUENTE - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 1.604.412) - PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.

Transcorrido o prazo suspensivo de um ano do feito executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis do devedor (ou prazo diverso fixado no CPC/1973), inicia o cômputo do prazo prescricional intercorrente, independentemente de intimação prévia do exequente para impulsionar o feito.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729398489/apelacao-civel-ac-13518920078240043-mondai-0001351-8920078240043

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