jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007447-09.2018.8.24.0020 Criciúma 0007447-09.2018.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00074470920188240020_ffd15.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00074470920188240020_bdb55.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AINDA QUE O INGRESSO TENHA OCORRIDO SEM MANDADO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA.

"Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa De Provimento Ao Recurso. (RE 603616, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, Mérito DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)."PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. APREENSÃO DE VARIEDADE DE DROGAS (COCAÍNA E MACONHA) NA RESIDÊNCIA DO RÉU E DINHEIRO SEM ORIGEM DECLARADA. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. TRÁFICO DE DROGAS QUE SE CARACTERIZA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DO TIPO LEGAL. GUARDA DA DROGA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: TERCEIRA FASE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4ºDA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS COM JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA RECURSAL. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, AINDA QUE NÃO SIRVA PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ, É CIRCUNSTÂNCIA APTA A CONFIGURAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL."Embora a existência de inquéritos e ações penais em andamento não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula 444 do STJ, constitui circunstância apta, em princípio, a evidenciar a dedicação a atividades criminosas, salvo hipóteses excepcionais (HC 358.417/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. P/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)". PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA QUE NÃO ADMITE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO DA PENA POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729397589/apelacao-criminal-apr-74470920188240020-criciuma-0007447-0920188240020

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5003750-64.2020.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003750-64.2020.8.24.0135

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007447-09.2018.8.24.0020 Criciúma 0007447-09.2018.8.24.0020

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5084734-80.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5084734-80.2020.8.24.0023