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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 8000542-43.2017.8.24.0000 Capital 8000542-43.2017.8.24.0000

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Processo
ADI 8000542-43.2017.8.24.0000 Capital 8000542-43.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Soraya Nunes Lins

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 596/2017 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 16, CAPUT; 21, INCISOS I E IV; 39, INCISO VII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CARGOS COMISSIONADOS SÃO INCONSTITUCIONAIS PORQUE NÃO HÁ DESCRIÇÃO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES. OBSERVÂNCIA DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 596/2017 FOI ALTERADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO PELAS LEIS Nº 655/2018 E 664/2019. PARTE DOS CARGOS FOI EXTINTA PELA NOVA NORMA, O QUE GERA A PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO. OUTRA PARCELA RECEBEU A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E, DESSE MODO, ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.041.210/SP. TEMA 1010. ÚLTIMA TERÇA PARTE DOS CARGOS CUJAS ATRIBUIÇÕES NÃO FORAM DESCRITAS PELAS NOVAS NORMAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR OFENSA AOS ARTIGOS 16, 21, INCISOS I E IV, 39, INCISO VII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 71, CAPUT, E ART. 81, INCISO I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 596/2017. PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DEFINIÇÃO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES DEVE SER PROVIDENCIADA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO. OFENSA AO ART. 21, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS AFASTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.