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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 80005424320178240000 Capital 8000542-43.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Direta de Inconstitucionalidade n. 8000542-43.2017.8.24.0000


Direta de Inconstitucionalidade n. 8000542-43.2017.8.24.0000

Relator: Desembargadora Soraya Nunes Lins

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 596/2017 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 16, CAPUT; 21, INCISOS I E IV; 39, INCISO VII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

ALEGAÇÃO DE QUE OS CARGOS COMISSIONADOS SÃO INCONSTITUCIONAIS PORQUE NÃO HÁ DESCRIÇÃO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES.

OBSERVÂNCIA DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 596/2017 FOI ALTERADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO PELAS LEIS Nº 655/2018 E 664/2019. PARTE DOS CARGOS FOI EXTINTA PELA NOVA NORMA, O QUE GERA A PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO. OUTRA PARCELA RECEBEU A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E, DESSE MODO, ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.041.210/SP. TEMA 1010. ÚLTIMA TERÇA PARTE DOS CARGOS CUJAS ATRIBUIÇÕES NÃO FORAM DESCRITAS PELAS NOVAS NORMAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR OFENSA AOS ARTIGOS 16, 21, INCISOS I E IV, 39, INCISO VII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

ART. 71, CAPUT, E ART. 81, INCISO I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 596/2017. PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DEFINIÇÃO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES DEVE SER PROVIDENCIADA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO. OFENSA AO ART. 21, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

EFEITOS REPRISTINATÓRIOS AFASTADOS.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n. 8000542-43.2017.8.24.0000, da comarca de Tribunal de Justiça em que é Requerente Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Requerido (s) Câmara de Vereadores do Município de Florianópolis e outro.

O Órgão Especial decidiu, por votação unânime, julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, para: 1) declarar a inconstitucionalidade do art. 71, caput, e art. 81, inciso I, da Lei Complementar nº 596/2017, assim como de parte do Anexo IV, também da Lei Complementar nº 596/2017, em relação aos seguintes cargos de provimento em comissão: a) GABINETE DO PREFEITO: Coordenador de Políticas Públicas para Igualdade Racial (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para Juventude (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência (1 cargo), Superintendente das Relações Comunitárias (1 cargo), e Superintendente de Projetos Especiais (1 cargo); b) PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO: Secretária de Gabinete (1 cargo), Subrocurador-Geral do Município (1 cargo) e Assessor do Sistema Jurídico (15 cargos); c) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL: Superintendente dos Assuntos Institucionais (1 cargo) e Superintendente dos Assuntos Internacionais (1 cargo); d) SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA: Superintendente de Obras (1 cargo), Superintendente de Saneamento e Habitação (1 cargo); e) SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO: Superintendente do Desenvolvimento Urbano (1 cargo); f) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA: Superintendente dos Serviços Públicos (1 cargo); g) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Superintendente dos Proteção Social (1 cargo); h) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA: Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Técnico (1 cargo); 2) determinar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, fixando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do presente acórdão para os efeitos da presente declaração; 3) afastar os efeitos repristinatórios.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rodrigo Collaço, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Desembargador Henry Petry Junior, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, Desembargador Stanley Braga, Desembargador Francisco Oliveira Neto, Desembargador Hélio do Valle Pereira, Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo, Desembargador Osmar Nunes Júnior, Desembargador Pedro Manoel Abreu, Desembargador Cláudio Barreto Dutra, Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, Desembargador Monteiro Rocha, Desembargador Marcus Tulio Sartorato, Desembargadora Salete Silva Sommariva, Desembargador Ricardo Fontes, Desembargador Salim Schead dos Santos, Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Desembargador Alexandre d'Ivanenko, Desembargador Sérgio Izidoro Heil, Desembargador José Carlos Carstens Köhler e Desembargador João Henrique Blasi.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Subprocurador-Geral de Justiça Fábio de Souza Trajano.

Florianópolis, 3 de julho de 2019.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

Relatora


RELATÓRIO

Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face dos artigos 71, 81, inciso I, e Anexos I, II, IV e V da Lei Complementar n 596/2017; Anexo Único da Lei Complementar nº 618/2017; art. 5º do Anexo Único do Decreto Municipal nº 17.799/2017, todos do Município de Florianópolis, que criaram cargos de provimento em comissão na Administração Direta e Indireta, por violação aos artigos 16, 21, incisos I e IV, 39, inciso VII, todos da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Alega que as Leis Complementares nº 596/2017 e nº 618/2017 criaram cargos comissionados sem descrever as respectivas atribuições, o que impede a aferição de que se tratam, efetivamente, de cargos de direção, chefia e assessoramento. Sustenta, assim, que os atos normativos não compactuam com o disposto no art. 21, incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Aduz, ainda, que os artigos 71 e 81 da Lei Complementar nº 596/2017 delegam ao Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, a competência para renomear e descrever cargos de provimento em comissão e função gratificada. No entanto, tal desiderato somente é cabível com a edição de lei em sentido estrito, a teor do disposto no art. 39, VII, da Constituição Estadual.

Sustenta, outrossim, que o art. 5º do Anexo Único do Decreto nº 17.799/17 designou as atribuições dos Diretores da Comcap, o que somente poderia ser feito mediante Lei em sentido estrito. Refere que o Decreto inovou na ordem jurídica, se revelando norma autônoma que, desse modo, está suscetível ao controle de constitucionalidade.

Defende, ainda, sejam afastados os efeitos respristinatórios de eventuais Leis anteriores às mencionadas na petição inicial, que porventura tenham os mesmos vícios apontados na presente ação.

Ao final, requer a procedência da ação, para que sejam declaradas inconstitucionais as normas indicadas e, consequentemente, os cargos comissionados por elas criados.

Solicitadas informações, o Presidente de Câmara de Vereadores as prestou às fls. 117-121, e o Prefeito Municipal às fls. 124-128.

Na contestação, a Procuradoria-Geral do Município alega, em preliminar, a carência da ação ante a inépcia da petição inicial, que apresenta pedidos incompatíveis entre si. Aduz que as Leis não tratam do mesmo assunto, de modo que os pedidos não são compatíveis.

No mérito, refere, em síntese, que as Leis Complementares indicadas na peça inicial apenas reestruturaram a Administração Municipal, ou seja, remanejaram cargos já existentes, no intuito de diminuir os gastos públicos e melhorar a gestão do município. Assevera, também, que as Leis não criaram novas atribuições aos cargos comissionados, mas apenas se prestaram a alterar o quantitativo dos cargos já existentes.

Quanto ao Decreto Municipal, sustenta que foi editado para regulamentar a Lei Complementar que criou a Comcap, não sendo criador de cargos comissionados novos.

Defende, quanto aos efeitos de suposta declaração de inconstitucionalidade, a modulação para que se verifiquem ex nunc.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Durval da Silva Amorim, que opinou pela procedência do pedido inicial.

Os autos foram pautados para julgamento, quando sobreveio a notícia do encaminhamento de projeto de lei à Câmara de Vereadores, que altera a Lei Complementar nº 596/2017, descrevendo as atribuições dos cargos comissionados (fls. 171/172).

Assim, os autos foram retirados da pauta de julgamento (fl. 341).

Na sequência, o Procurador-Geral do Município informou a aprovação do projeto de lei, tendo sido editada a Lei Complementar nº 655/2018 (fls. 355-621).

Os autos foram novamente encaminhados ao Ministério Público, que aditou a petição inicial, requerendo a declaração de inconstitucionalidade de cargos remanescentes que não foram alterados pela Lei Complementar nº 655/2018 (fls. 631-648).

Na decisão monocrática de fls. 829/830, foi deferido o aditamento e, em consequência, determinada a notificação do Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores para prestarem informações, assim como a citação do Procurador-Geral do município de Florianópolis.

O Procurador-Geral do município informou a elaboração de novo projeto de lei, tendente a modificar a Lei Complementar nº 596/2017 nos vícios que remanesciam (fls. 832/833).

Na sequência, informou que foi editada a Lei Complementar nº 664/2019, que definiu as atribuições dos cargos comissionados que outrora apresentavam vício de inconstitucionalidade (fls. 838-841).

Em novo parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da inconstitucionalidade em relação aos seguintes cargos: GABINETE DO PREFEITO - Coordenador de Políticas Públicas para Igualdade Racial (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para Juventude (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência (1 cargo),Superintendente das Relações Comunitárias (1 cargo), Superintendente de Projetos Especiais (1 cargo); PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - Secretário de Gabinete (1 cargo), Subprocurador-Geral do Município (1 cargo), Assessor do Sistema Jurídico (2 cargos), Gerente de Controle dos Executivos Fiscais (1 cargo); SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - Superintendente dos Assuntos Internacionais (1 cargo), Superintendente dos Assuntos Institucionais (1 cargo); SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - Diretor Financeiro (1 cargo), Diretor de Receitas e Tributos Municipais (1 cargo), Gerente de Receitas e Tributos Municipais (1 cargo), Gerente de Desenvolvimento Tecnológico Fiscal (1 cargo); SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - Superintendente de Obras (1 cargo), Gerente de Projetos e Planejamento (1 cargo), Gerente de Orçamentos e Custos (1 cargo), Gerente de Obras Civis (1 cargo), Diretor de Serviços e Manutenção (1 cargo), Gerente de Abastecimento e Suprimentos (1 cargo), Gerente de Serviços (1 cargo), Diretor de Operações (1 cargo), Gerente de Apoio Regional (1 cargo), Gerente de Macrodrenagem e Pequenas Obras (1 cargo), Superintendente de Saneamento e Habitação (1 cargo), Diretor de Saneamento Ambiental (1 cargo), Gerente de Saneamento (1 cargo), Gerente de Fiscalização (1 cargo), Diretor de Habitação (1 cargo), Gerente de Regularização Fundiária (1 cargo), Gerente de Mobilização e Articulação Comunitária (1 cargo); SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Gerente de Obras e Manutenção Predial (BID) (1 cargo); SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - Diretor do Bem-estar Animal (1 cargo), Gerente do Bem-estar Animal (1 cargo); SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - Diretor de Operações (1 cargo), Gerente de Projetos (1 cargo), Superintendente do Desenvolvimento Urbano (1 cargo); SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - Superintendente dos Serviços Públicos (1 cargo), Diretor de Serviços Públicos (1 cargo); SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Gerente de Proteção Social (1 cargo), Gerente de Benefícios e Transferência de Renda (1 cargo), Superintendente de Proteção Social (1 cargo), Gerente de Média Complexidade (1 cargo), Gerente de Alta Complexidade (1 cargo), Gerente de gestão do SUAS (1 cargo); SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Gerente de Mercado (1 cargo), Gerente de Estudos e Pesquisas (1 cargo), Gerente do Programa de Microfinanças (1 cargo); FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FLORAM - Gerente de Licenciamento (1 cargo); COMCAP - Diretor Administrativo e Financeiro (1 cargo).

Defendeu, ainda, que os artigos 71 e 81, inciso I, da LCM n. 596/2017, e o artigo 5º do Anexo Único do Decreto n. 17.799/2017 afrontam a reserva legal inscrita no artigo 39, inciso VII, da Constituição Estadual.

Após, foram solicitadas informações complementares ao Procurador-Geral do Município, que as prestou às fls. 859/860.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do art. 71, art. 81, inciso I, e Anexos I, II, IV e V da Lei Complementar nº 596/2017; do Anexo Único da Lei Complementar nº 618/2017 e do art. 5º do Anexo Único do Decreto nº 17.799/17, todas do Município de Florianópolis, que criaram e designaram cargos de provimento em comissão na Administração Direta e Indireta do Município.

Alega o Ministério Púbico violação aos artigos 16, 21, incisos I e IV, 39, inciso VII, todos da Constituição do Estado de Santa Catarina.

1 Inépcia Petição Inicial

Na contestação, o Procurador-Geral do Município aduz, em preliminar, a carência da ação ante a inépcia da petição inicial, uma vez que esta apresenta pedidos incompatíveis entre si. Menciona que as Leis impugnadas não tratam do mesmo assunto, de modo que os pedidos não seriam compatíveis.

Com todo respeito ao argumento invocado, a assertiva não merece acolhimento.

Os atos normativos impugnados na presente ação tratam da instituição de cargos de provimento em comissão na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Florianópolis.

A causa de pedir exposta na petição inicial é comum em relação a todas as Leis, ou seja, é retratada no sentido de que não foram descritas as atribuições dos cargos, de modo a impossibilitar a verificação de que efetivamente se tratam de funções de chefia, direção e assessoramento, enquadradas no art. 21, inciso IV, da Constituição Estadual.

Ademais, como bem asseverou a Procuradoria-Geral de Justiça no parecer de fls. 151-166:

[...] o liame entre as normas questionadas é a violação aos dispositivos constitucionais de regência sobre cargos públicos de provimento em comissão, que exigem a instituição destes em lei no sentido estrito (art. 39, VII, CESC), com demonstração objetiva da designação de atribuições relacionadas à direção, chefia ou assessoramento, bem como a necessidade de especial vínculo de confiança ou fidelidade ideológica entre a autoridade nomeante e o servidor que ocupa o cargo para o adequado cumprimento das suas funções (arts. 16, 21, inciso I e IV).

Nesse contexto, não está caracterizada a incompatibilidade de pedidos conforme alegado na contestação, de modo que a petição inicial preenche os requisitos exigidos na lei processual civil.

Logo, afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial.

2 Mérito

No mérito, questiona-se a constitucionalidade da instituição de cargos de provimento em comissão na Administração Direta e Indireta do Município de Florianópolis, ao argumento da inexistência da descrição das suas atribuições na própria Lei.

Importante registrar, inicialmente, que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal consagrou o princípio do concurso público como regra para a admissão de servidores no quadro de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta. A exceção, no entanto, ficou por conta da possibilidade de nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nestes termos:

A Constituição do Estado de Santa Catarina, por sua vez, reproduziu os dispositivos da Carta Federal no seu artigo 21, incisos I e IV, estabelecendo:

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observado o seguinte:

I - a investidura em cargo ou a admissão em emprego da administração pública depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

[...]

IV- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Assim, infere-se que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Para José dos Santos Carvalho Filho:

Os cargos em comissão, ao contrário dos tipos anteriores, são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF).

É importante acentuar que cargos em comissão somente podem destinar-se a funções de chefia, direção e assessoramento, todas elas de caráter específico dentro das funções administrativas. Resulta daí, por conseguinte, que a lei não pode criar tais cargos para substituir outros de cunho permanente e que devem ser criados como cargos efetivos, exemplificando-se com os de perito, auditor, médico, motorista e similares. Lei com tal natureza é inconstitucional por vulnerar a destinação dos cargos em comissão, concebida pelo Constituinte (art. 37, V, CF). (Manual de direito administrativo, 32ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Atlas, 2018).

Nos dizeres de Alessandro Dantas Coutinho e Ronald Krüger Rodor:

O exercício de cargos comissionados ou em comissão independe de aprovação em concurso público, podendo ser preenchidos apenas por decisão da autoridade administrativa competente, que faz a indicação e a nomeação do comissionado.

[...]

A Constituição Federal de 1988 destinou os cargos em comissão apenas para as atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V). Significa dizer que apenas os cargos em que há certa complexidade nas atribuições, e, não apenas isso, mas somente que aqueles em que tal complexidade exige seu preenchimento por alguém que seja de extrema confiança da autoridade nomeante, poderão ser em comissão. Essa "confiança" não é a amizade com a pessoa do nomeado, mas sim a confiança na sua capacidade para a gestão dos problemas que serão enfrentados no exercício do cargo (Manual de Direito Administrativo, São Paulo: Método, 2015).

Verifica-se, assim, que os cargos de provimento em comissão devem estar atrelados, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, as quais exigem vínculo de confiança entre o nomeante e o nomeado, no desempenho das atividades que lhe são incumbidas.

Fabrício Motta destaca:

Funções de confiança e cargos em comissão possuem semelhanças e diferenças, que devem ser atentamente analisadas. As semelhanças são basicamente: (a) restrição das atividades desempenhadas; (b) existência de vínculo subjetivo de confiança; (c) instabilidade do vínculo; e (d) constituem exceções à regra da investidura mediante concurso público.

Quanto à primeira característica que aproxima os dois institutos: tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. É dizer que a lei que cria cargos comissionados ou funções de confiança e lhes confere atribuições distintas das referidas encontra-se em descompasso com a Constituição.

[...]

O primeiro passo nesse rumo pode ser efetivado pela via da exceção, ou seja, pelo afastamento das atividades que, decididamente, não possuem um grau mínimo de direção, chefia ou assessoramento (v.g., atividades materiais e subalternas). O passo posterior deve ser dado com o socorro à acepção comum dos termos utilizados. A peculiaridade verificada na redação do inciso é que os termos utilizados possuem significados aproximados, talvez complementares, o que impede uma conceituação precisa. A) Chefia evoca autoridade, poder de decisão e mando situado em patamar hierarquicamente superior na estrutura da organização. B) Direção liga-se a comando, liderança, condução e orientação de rumos, gerenciamento. C) Assessoramento envolve atividades auxiliares de cunho técnico e especializado. Em cada situação concreta, competirá ao intérprete verificar se a descrição legal das atividades atribuídas aos cargos em comissão e funções permite concluir que possuem ligação com as atividades de direção, chefia e assessoramento.

Outra característica comum às espécies comentadas é a existência de um vínculo subjetivo de confiança. Na lição de Cármen Lúcia Antunes Rocha,

"[...] o elo de vinculação pessoal identifica o agente que é indicado para o exercício da função e denota a sua ligação com a política ou com as diretrizes administrativas estabelecidas. Cuida-se de situação excepcional, que precisa ser considerada e compatibilizada com a impessoalidade, posta como princípio constitucional intransponível e incontornável. A confiança haverá de ser considerada em relação às condições de qualificação pessoal e à vinculação do agente escolhido com a função a ser desempenhada".

Percebe-se que as duas características anotadas - natureza das atribuições e vínculo de confiança - são cumulativas próprias à natureza de cargos em comissão e funções de confiança (Servidores Públicos na Constituição de 1988, 2ª edição, São Paulo: Atlas, 2014, p. 15-18).

Nesse passo, importante anotar que em decisão prolatada em 28/09/2018, o Plenário Supremo Tribunal Federal assentou as seguintes Teses em sede de Repercussão Geral - Tema 1010:

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;

b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;

c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e

d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir (RE nº 1.041.210/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 28/09/18).

As premissas delineadas pelo Supremo Tribunal Federal são de observância obrigatória pelos Tribunais, uma vez que julgadas em regime de repercussão geral.

Nesse contexto, conforme orientação jurisprudencial supracitada, o ato normativo que cria o cargo de provimento em comissão deve descrever, de forma clara e objetiva, as respectivas atribuições. A descrição das atribuições possibilita a aferição, com certa gama de objetividade, das características da direção, chefia e assessoramento, e também permite a avaliação da existência do vínculo de confiança com a autoridade nomeante.

Nesses termos, há de se verificar se os cargos comissionados instituídos pela Lei Complementar nº 596/2017 obedecem aos preceitos anteriormente invocados.

Relevante mencionar que no decorrer da presente ação, os Anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar nº 596/2017 foram alterados pela Lei Complementar nº 655/2018 (fls. 355-621), e, posteriormente, pela Lei Complementar nº 664/2019 (fls. 838/841).

As novas Leis extinguiram cargos comissionados até então existentes e também inseriram a descrição das atribuições de diversos outros, que haviam sido impugnados na petição inicial.

Nesse passo, foi determinado o aditamento da peça inicial, oportunidade em que o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse de agir quanto aos cargos discriminados às fls. 644-647. Em relação aos demais, manteve a impugnação inicial, ainda sob o argumento da ausência da descrição das atribuições.

2.1) Cargos extintos e cujas atribuições foram descritas pela Lei Complementar nº 655/2018:

Conforme asseverado, as Leis nº 655/2018 e nº 664/2019 alteraram a Lei Complementar nº 596/2017, implicando na modificação de alguns dos dispositivos questionados na presente ação. As normas mais recentes trouxeram a descrição das atribuições de diversos cargos e também extinguiram outros, de modo que está configurada a perda parcial do objeto da ação.

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconhece a perda superveniente do objeto da ADI quando há revogação ou alteração substancial da norma impugnada:

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes. 2. O fato de a norma atacada ter, em algum momento, produzido efeitos concretos não é relevante para o prosseguimento ou não da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Há impossibilidade lógica e jurídica de o Supremo Tribunal Federal realizar nova modulação dos efeitos da medida cautelar após a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental não provido (ADI 4389 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018).

CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO, POR EMENDA, DO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL IMPUGNADO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO TEXTO NORMATIVO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO ESTRATÉGICA COM O FIM DE IMPEDIR OU OBSTACULIZAR O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. PREJUÍZO DA AÇÃO. 1. Questão de ordem apresentada no sentido da perda superveniente de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, a ensejar-lhe a declaração de prejuízo, haja vista a revogação, por reforma constitucional posterior a seu ajuizamento, do ato normativo impugnado. 2. A jurisprudência formada nesse Supremo Tribunal Federal e confirmada nas decisões posteriores ao julgamento da ADI 709, Rel Min. Moreira Alves, é no sentido da prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém revogação ou alteração substancial da norma questionada. 3. A alteração do texto legal impugnado não se resume a mera redução do âmbito de incidência do ato normativo anterior, consubstanciando alteração substancial, uma vez excluídos os Poderes Legislativo e Judiciário da regra de impedimento de realização de prova oral nos concursos públicos. Cumpre registrar, conquanto não vincule a causa de pedir, que circunscritos os fundamentos jurídicos determinantes da iniciativa de ajuizamento da presente ação direta à violação da autonomia e independência do Poder Judiciário. 4. Não há falar, na espécie, em revogação estratégica do ato normativo inquinado de inconstitucional, com o intuito deliberado e ilegítimo de impedir o exercício da jurisdição constitucional abstrata. A nova disposição normativa, consistente na Emenda à Constituição do Estado do Parana de nº 07/2000, que alterou o § 11º do art. 27, não configura réplica idêntica daquele ato, presente alteração substancial do texto normativo. 5. Reafirmação da atual jurisprudência desta Suprema Corte, ante a inexistência de motivos para sua superação. 6. Perda superveniente de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, motivo pelo qual configurado o prejuízo (art. 21, IX, do RISTF) ensejador da extinção do processo sem resolução do mérito (ADI 1080, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 12-09-2018 PUBLIC 13-09-2018).

Na hipótese dos autos, como asseverado, a perda do objeto é parcial, pois se refere àqueles cargos comissionados que foram extintos ou cujas atribuições resultaram discriminadas na nova Lei.

Cargos extintos pelas novas Leis:

Os cargos comissionados abaixo indicados, que constavam do Anexo IV da Lei Complementar nº 596/2017, foram extintos pela Lei Complementar nº 655/2018. Desse modo, há que se reconhecer a perda do objeto da ação em relação aos seguintes cargos:

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

Gerente de Tramitação e Processos (1 cargo), Gerente de Relacionamento das Unidades Descentralizadas (1 cargo), Superintendente dos Assuntos Parlamentares (1 cargo), Superintendente da Comunicação (1 cargo);

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Gerente de Articulação Socioeducativa (1 cargo), Gerente de Articulação de Unidades (1 cargo), Diretor de Avaliação e Supervisão (1 cargo), Gerente de Educação Continuada (1 cargo);

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Diretor de Planejamento Urbano (1 cargo), Gerente de Patrimônio e Paisagem (1 cargo), Gerente de Cadastro Único de Processos (1 cargo), Gerente de Projetos e Desenhos Urbano (1 cargo), Gerente de Sinalizações e Abrigos (1 cargo);

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Gerente de Proteção Social no Domicílio (1 cargo), Gerente de Vigilância Socioassistencial (1 cargo);

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

Diretor de Mobilidade (1 cargo), Gerente de Terminais (1 cargo), Gerente de Vistoria e Transportes Especiais (1 cargo);

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Superintendente de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (1 cargo), Diretor de Competitividade Setorial (1 cargo);

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

Diretor de Artes e Patrimônio Cultural (1 cargo), Gerente dos Centros Culturais (1 cargo), Gerente de Artes (1 cargo), Gerente de Eventos Esportivos (1 cargo), Gerente de Esportes de Participação (1 cargo), Gerente de Integração (1 cargo);

SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRABALHO E RENDA

Diretor do Trabalho (1 cargo), Gerente da Cidadania (1 cargo), Gerente do Emprego e Renda (1 cargo);

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (IPUF)

Diretor de Cartografia, Cadastro e Geoprocessamento (1 cargo), Gerente de Cadastro e Geoprocessamento (1 cargo), Gerente de Cartografia (1 cargo), Diretor da Região Metropolitana (1 cargo), Gerente de Arte Pública (1 cargo), Gerente do Plano Diretor (1 cargo);

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES

Diretor de Administração e Projetos (1 cargo), Gerente de Projetos (1 cargo);

FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES

Diretor de Administração e Projetos (1 cargo), Gerente de Projetos (1 cargo);

Cargos cujas atribuições foram descritas pelas Leis nº 655/2018 e nº 664/2019:

Em relação aos cargos seguintes, que também constavam do Anexo IV da Lei Complementar nº 596/2017, observa-se que as Leis Complementares nº 655/2018 e nº 664/2019 trouxeram a descrição das respectivas atribuições. Dessa forma, a alteração legislativa ensejou a perda do objeto da ação em relação aos seguintes cargos:

GABINETE DO PREFEITO

Consultor Administrativo (3 cargos), Assessor Técnico (15 cargos), Diretor de Cerimonial (1 cargo), Secretária do Prefeito (1 cargo), Assessor Especial (1 cargo), Secretário Executivo do Conselho do Desenvolvimento Econômico e Social (1 cargo), Diretor da Cosip (1 cargo), Superintendente da Transparência e Controle (1 cargo), Secretária do Superintendente (1 cargo), Assessor Técnico (1 cargo), Assessor do Sistema de Controle Interno e Ouvidoria (3 cargos).

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Assessor Especial (1 cargo), Gerente de Patrimônio Imobiliário (1 cargo), Subprocurador-Geral do Sistema Jurídico (1 cargo), Gerente de Controle da Legislação Tributária (1 cargo), Gerente de Conciliação (1 cargo).

Em relação ao cargo de Gerente de Controle dos Executivos Fiscais (1 cargo), embora o Ministério Público tenha insistido na alegação de inconstitucionalidade, se entrevê que as suas atribuições estão objetivamente descritas no art. 30-A, inciso III, da LC nº 596/2017, com a redação dada pela Lei nº 655/2018, nestes termos:

Art. 30-A. São atribuições dos cargos e das funções gratificadas vinculadas à Procuradoria-Geral do Município e dispostos no Anexo IV-B desta Lei Complementar:

III - do Gerente de Controle dos Executivos Fiscais:

a) promover estudos e pesquisar sobre temáticas correlatas;

b) articular com demais órgãos da administração municipal para o adequado desenvolvimento dos processos do Executivo Fiscal Municipal;

c) gerenciar e controlar dos fluxos de procedimentos, informações e estatísticas, acerca do Executivo Fiscal;

d) gerenciar o Controle Interno do Executivo Fiscal;

e) prestar assessoramento em atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Subprocurador Fiscal e Tributário; e

f) exercer as demais funções que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral do Município, no âmbito de sua área de atuação.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

Consultor Administrativo (3 cargos), Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Jurídico (2 cargos), Assessor Técnico (4 cargos), Coordenador do Escritório de Projetos (1 cargo), Diretor de Sistemas de Gestão do Governo (1 cargo), Gerente Legislativo (1 cargo), Gerente de Governo (1 cargo), Gerente de Ações Intersetoriais (1 cargo), Gerente de Convênios e Prestação de Contas (1 cargo), Diretor de Sistemas do Governo Eletrônico (1 cargo), Gerente de Redes (1 cargo), Gerente de Sistemas Corporativos (1 cargo), Gerente do Diário Oficial (1 cargo), Gerente de Serviços de Tecnologia, Informação e Comunicação (1 cargo), Assistente do Sistema de Tecnologia e Informação (12 cargos), Diretor de Relacionamento com o Cidadão (1 cargo), Diretor de Sistema de Comunicação (1 cargo), Gerente de Comunicação Digital (1 cargo), Gerente de Imprensa (1 cargo), Assessor do Sistema de Comunicação Social (14 cargos).

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Técnico (1 cargo), Superintendente de Planejamento e Orçamento (1 cargo), Superintendente de Receitas e Tributos Municipais (1 cargo), Diretor de Planejamento e Orçamento (1 cargo), Gerente de Planejamento (1 cargo), Gerente de Orçamento (1 cargo), Gerente de Sistema de Apoio Administrativo e Financeiro (15 cargos), Gerente de Pagamentos e Prestação de Contas (1 cargo), Gerente do Movimento Econômico (1 cargo), Contador-Geral (1 cargo), Diretor Contábil (1 cargo), Gerente Contábil (1 cargo), Gerente de Operações Contábeis e Bancárias (1 cargo), Gerente de Fiscalização (1 cargo), Gerente de Arrecadação e Cobranças (1 cargo), Gerente de Cadastros (1 cargo), Presidente do Tribunal Administrativo Tributário (TAT) (1 cargo);

Quanto aos cargos de Gerente de Desenvolvimento Tecnológico Fiscal (1 cargo), Diretor Financeiro (1 cargo), Diretor de Receitas e Tributos Municipais (1 cargo) e Gerente de Receitas e Tributos Municipais (1 cargo), embora o Ministério Público tenha mantido a insurgência, denota-se que as atribuições dos referidos cargos estão expressamente descritas na Lei.

Nesses termos, respectivamente:

Art. 38-A. Aos cargos e funções da Superintendência de Planejamento e Orçamento, órgão de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, compete:

[...]

V - ao Gerente de Desenvolvimento Tecnológico e Fiscal da Diretoria do Sistema de Planejamento e Orçamento:

a) implementar as políticas de modernização administrativa, de documentação, de informação e de informática da Secretaria Municipal da Fazenda, em consonância com as orientações, normas e diretrizes baixadas pelo Secretário Municipal;

b) normalizar e compatibilizar as ações de modernização, informação e informática da Secretaria Municipal da Fazenda;

c) apoiar e prestar consultoria técnica e normativa às unidades da Secretaria, na definição e implementação de programas, projetos e atividades de racionalização administrativa, qualidade e produtividade, comunicação e segurança de dados, desregulamentação, adequação e desenvolvimento institucional e de processamento de dados;

d) coordenar, estimular e promover a realização de estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento e à absorção de novas tecnologias e de instrumentos de modernização administrativa, especialmente nas áreas de informática, informação, desenvolvimento institucional, métodos e procedimentos;

e) coordenar o desenvolvimento de programas e projetos de racionalização de sistemas de informação, de tratamento eletrônico de documentos e de organização institucional, métodos e processos de trabalho;
f) estabelecer as diretrizes para as aquisições de equipamentos de informática, de software e de novas tecnologias, bem como fazer as especificações técnicas para as aquisições e aprovar tecnicamente os processos pertinentes, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda;

g) emitir parecer técnico sobre a contratação de consultorias externas específicas para atuar nas áreas de modernização, de informação e de informática, no âmbito da Secretaria;

h) coordenar e supervisionar a política de documentação e informação no âmbito da Secretaria;

i) aprovar projetos básicos para aquisição de bens e serviços de tratamento de informação e informática, modernização administrativa, biblioteca e arquivo;

j) apoiar tecnicamente o Secretário Adjunto na representação da Secretaria Municipal da Fazenda no Sistema Administrativo de Gestão de Tecnologia de Informação;

k) analisar e instruir processos para contratação de bens e serviços de informática, observando as políticas, diretrizes, normas e os padrões do Conselho Municipal de Informática e da própria Secretaria;

l) analisar e acompanhar a execução orçamentária dos contratos atinentes aos projetos sob sua responsabilidade;

m) administrar os recursos de informática existentes na Secretaria, alocando-os conforme as diretrizes e as necessidades de cada órgão da Secretaria;

n) coordenar o desenvolvimento de sistemas corporativos de informação, no âmbito da Secretaria, incluindo a migração de dados;

o) definir e implementar políticas, normas e níveis de segurança para o acesso de usuários internos e externos aos dados e aos sistemas informatizados da Secretaria, complementarmente às políticas e normas estabelecidas pelo Governo Municipal;

p) coordenar o acesso dos usuários internos aos dados e aos sistemas informatizados da Secretaria;

q) propor a auditoria e a análise de riscos e de vulnerabilidade dos ambientes e sistemas informatizados;

r) administrar a utilização da rede de comunicação de dados da Secretaria;

s) prestar assistência aos usuários de produtos e serviços de informática;

t) assessorar na elaboração de editais e na celebração de contratos e convênios relacionados à sua área de atuação, inclusive para intercâmbio de informações com outras esferas de Governo; e

u) desenvolver outras atividades inerentes as suas competências.

[...]

X - ao Diretor do Sistema Financeiro:

a) planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades realizadas pelas Gerências de Análise e Liquidação de Despesas e Gerência de Pagamento e Prestações de Contas;

b) elaborar, executar e acompanhar os fluxos de caixa da Prefeitura e demais órgãos da administração indireta;

c) prestar orientações referentes ao fluxo de caixa aos órgãos da administração direta e indireta do Município;

d) coordenar e executar as atividades de movimentação dos recursos financeiros da Prefeitura, o recolhimento das receitas, pagamento das despesas e o controle das disponibilidades;

e) identificar as necessidades e propor programas de treinamento aos servidores da área;

f) assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência;

g) promover o entrosamento de suas áreas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; e

h) exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.

Art. 38-B Aos cargos e funções da Superintendência de Receitas e Tributos Municipais, órgão de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, compete:

[...]

VI - ao Diretor do Sistema de Receitas e Tributos Municipais, compete implementar a política fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, através da orientação, supervisão e acompanhamento das atividades da Gerência de Cadastros, Gerência de Fiscalização, Gerência de Receitas e Tributos Municipais e Gerência de Arrecadação e Cobranças.

[...]

IX - ao Gerente de Receita e Tributos, diretamente subordinado à Diretoria do Sistema de Receitas e Tributos Municipais:

a) planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e fiscal em relação aos tributos imobiliários e às taxas incidentes sobre bens imóveis;

b) realizar estudos e pesquisas relativas aos tributos imobiliários, à prática de ilícito de natureza fiscal e as medidas para preveni-la ou combatê-la e ao aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais e cadastrais;

c) mensurar as receitas tributárias que acarretem renúncia fiscal, sob a forma de incentivos, benefícios, reduções, deduções ou isenções;

d) propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e informar processos do tipo contencioso tributário afetos a sua área de atuação;

e) decidir quanto a matérias relativas ao cadastro fiscal e tributos imobiliários, não sujeitos à decisão pelo Tribunal Administrativo Tributário do Município de Florianópolis;

f) coordenar as atribuições dos servidores subordinados, visando o cumprimento dos seus objetivos, distribuir e planejar a execução dos trabalhos de campo e estabelecer sistemas de acompanhamento, controle e avaliação dos trabalhos realizados;

g) determinar a realização de diligências para apurar a veracidade das informações prestadas pelos contribuintes;

h) informar e decidir processos administrativos, emitir pareceres e responder ofícios em assuntos de sua área de atuação;

i) informar sobre necessidades de recursos materiais e humanos necessários a execução dos serviços;

j) propor normas e rotinas destinadas a regulamentar, padronizar e harmonizar os procedimentos de sua área de competência;

k) supervisionar o lançamento e a emissão de guias de recolhimento dos tributos afetos a sua atuação;

l) analisar e avaliar processos administrativos objeto de isenção e reconhecer as imunidades e não incidências que envolvam tributos imobiliários;
m) emitir autos de infração e notificações de lançamento fundados em recolhimento irregular dos tributos e os atos processuais dele decorrentes;

n) instruir os processos de litígios tributários, determinando o saneamento necessário para o correto julgamento;

o) realizar as atividades de emissão e controle da geração do lançamento anual do IPTU e TCRS, bem como coordenar e supervisionar a entrega dos lançamentos;

p) expedir autos de infração por descumprimento das obrigações acessórias ou informações inexatas que induzam a erros de lançamento ou redução no valor do tributo devido e notificações de lançamento proporcional ou complementar visando à exata cobrança dos tributos imobiliários devidos;

q) efetuar o controle dos imóveis beneficiados por isenções e imunidades e a fiscalização das pessoas jurídicas nos casos de reconhecimento condicional de não incidência do ITBI;

r) efetuar fiscalização contábil visando a ratificação de processos de reconhecimento de imunidade;

s) realizar a revisão das isenções concedidas e informar os processos de compensação e restituição relacionados aos tributos imobiliários;

t) organizar, executar, acompanhar e controlar a geração de valores do ITBI pelos Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis;

u) supervisionar e coordenar as atividades de cadastramento e atualização de registros de imóveis no cadastro imobiliário e manter a atualização da base cadastral de imóveis, com vistas a sua consistência e atualização das informações;

v) propor ações e estudos voltados à atualização da planta de valores; w) auxiliar e propor os parâmetros para atribuição do valor venal dos imóveis do Município, bem como instruir processos relacionados à impugnação do valor venal;

x) elaborar trabalhos de cadastramento e/ou recadastramento gerais ou específicos, coordenando projetos específicos visando a atualização e regularização cadastral;

y) receber e analisar os pareceres emitidos em decorrência das diligencias realizadas; e

z) supervisionar execução da atualização da base cadastral em razão das diligências realizadas.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor técnico (1 cargo), Diretor do Sistema de Gestão de Pessoas (1 cargo), Gerente de Perícia Médica (1 cargo), Gerente de Admissão e Desenvolvimento do Servidor (1 cargo), Gerente de Saúde e Segurança do Servidor (1 cargo), Diretor do Sistema de Gestão Administrativa (1 cargo), Gerente de Sistema de Serviços (1 cargo), Gerente do Sistema Administrativo (1 cargo), Gerente de Sistema de Patrimônio (1 cargo), Diretor do Sistema de Licitações e Contratos (1 cargo), Gerente de Sistema de Compras (1 cargo), Gerente de Sistema de Contratos (1 cargo), Gerente de Sistema de Materiais e Serviços (1 cargo);

SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA

Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Técnico (1 cargo), Diretor de Obras (1 cargo).

Importante enfatizar que, em relação aos cargos de Gerente de Projetos e Planejamento (1 cargo), Gerente de Orçamentos e Custos (1 cargo), Gerente de Obras Civis (1 cargo), Diretor de Serviços e Manutenção (1 cargo), Gerente de Abastecimento e Suprimentos (1 cargo), Gerente de Serviços (1 cargo), Diretor de Operações (1 cargo), Gerente de Apoio Regional (1 cargo), Gerente de Macrodrenagem e Pequenas Obras (1 cargo), Diretor de Saneamento Ambiental (1 cargo), Gerente de Saneamento (1 cargo), Gerente de Fiscalização (1 cargo), Diretor de Habitação (1 cargo), Gerente de Regularização Fundiária (1 cargo), Gerente de Mobilização e Articulação Comunitária (1 cargo), o Ministério Público insistiu na inconstitucionalidade.

Todavia, a Lei Complementar nº 596/2017, com as alterações promovidas pelas Lei nº 655/2018, descreveu expressamente as atribuições dos cargos vinculados à Superintendências, Diretorias e Gerências. A respeito da questão, inclusive, às fls. 859/860 dos autos, o Procurador-Geral do Município destacou que as atribuições descritas na Lei se referem aos cargos de gerente e diretores.

O Procurador também esclareceu que, a título de exemplo, "ao invés de escrever na Lei Complementar: 'I - do Gerente de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras', foi redigido 'II - da Gerência de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras'" (fl. 859). Consoante se constata, ocorreu apenas um erro de grafia.

Nesse norte, a norma refere:

Art. 42-B. São atribuições dos cargos e funções gratificadas da estrutura da Superintendência de Obras:

[...]

II - da Gerência de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras:

a) elaborar os projetos de arquitetura, urbanismo e engenharia, nas áreas de sua competência; levantamentos técnicos e topográficos; laudos de avaliação de imóveis; levantamentos de quantidades e custos (orçamento) das obras a serem contratadas pela Secretaria; e, Termos de Referência para obras e projetos;

b) acompanhar, fiscalizar e receber os projetos contratados pela Secretaria;

c) aprovar projetos de pavimentação e drenagem pluvial de condomínios e loteamentos;

d) acompanhar junto a instituições financeiras ou organismos nacionais e internacionais de financiamento os programas, projetos e obras do Município;
e) realizar a execução orçamentária na sua área de competência; e

f) exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.

III - da Gerência de Orçamentos e Custos, vinculada à Diretoria de Obras:

a) elaborar e aprovar orçamentos de obras de infraestrutura designados pela Diretoria de Obras;

b) coordenar e atualizar a tabela de preços e custos para obras de infraestrutura da Prefeitura Municipal de Florianópolis;

c) acompanhar, fiscalizar e receber orçamentos contratados pela Secretaria;

d) elaborar levantamentos de quantidades e custos das obras a serem contratadas pela Secretaria;

e) auxiliar na confecção de boletins de medição, aditivos, reajustes dos contratos da Secretaria;

f) acompanhar junto a instituições financeiras ou organismos nacionais e internacionais de financiamento os programas, projetos e obras do Município;

g) auxiliar na confecção do planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA) para atender as demandas da política municipal de desenvolvimento da infraestrutura do município; e

h) exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.

IV - da Gerência de Obras Civis, vinculada à Diretoria de Obras:

a) acompanhar, coordenar e fiscalizar as obras contratadas pela Secretaria de Infraestrutura e da Superintendência de obras;

b) acompanhar, coordenar e fiscalizar as obras de terceiros que foram autorizadas pela Secretaria de Infraestrutura;

c) emitir relatórios de andamento das obras contratadas pela Secretaria e Superintendência de Obras, para fins de gestão;

d) aprovar boletins de medição junto aos fiscais, atestado de recebimento dos serviços e atestado de capacidade técnica, referentes aos contratos da Secretaria de Infraestrutura e da Superintendência de Obras;

e) manter as informações das obras atualizadas para órgãos de fiscalização;

f) acompanhar junto a instituições financeiras ou organismos nacionais e internacionais de financiamento os programas, projetos e obras do Município, no que diz respeito a fiscalização;

g) auxiliar na confecção do planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA) para atender as demandas da política municipal de desenvolvimento da infraestrutura do Município; e

h) exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.

V - da Diretoria de Serviços e Manutenção:

a) transportar e coordenar a entrega de materiais para os diversos setores nos distritos do Município;

b) acompanhar e fiscalizar os serviços de recuperação e manutenção das ruas realizados pelas administrações distritais;

c) acompanhar e fiscalizar os serviços de recuperação e manutenção realizada por concessionárias e empresas terceirizadas; e

d) assessorar as demais Diretorias da Secretaria Municipal de Infraestrutura e as outras Secretarias, viabilizando a implementação de planos, programas e ações da Secretaria;

e) exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.

VI - da Gerência de Abastecimento e Suprimentos, vinculada à Diretoria de Serviços e Manutenção:

a) fiscalizar o abastecimento e dos serviços manutenção realizados pelas empresas contratadas;

b) realizar serviço de manutenção da frota e de equipamentos leves, médios e pesados;

c) controlar a entrada e saída de peças e materiais destinados à manutenção e de garantia dos equipamentos e veículos;

d) gerenciar a documentação dos equipamentos e veículos;

e) responder pela descrição técnica na aquisição de novos equipamentos e veículos; e

f) solicitar e acompanhar de Processo Licitatório destinado à manutenção da frota.

VII - da Gerência de Serviços, vinculada à Diretoria de Serviços e Manutenção:

a) executar e coordenar equipes para manutenção e recuperação de vias nos bairros centrais do Município;

b) executar e coordenar equipes para manutenção e recuperação de drenagens nas ruas centrais do Município;

c) assessorar as demais Diretorias da Secretaria Municipal de Infraestruturas e as outras Secretarias, viabilizando a implementação de planos, programas e ações da Secretaria;

d) acompanhar e fiscalizar os serviços de recuperação da pavimentação e drenagem realizados por empresas contratadas; e

e) exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.

VIII - da Diretoria de Operações:

a) elaborar de planos de operação nas áreas de sua competência;

b) acompanhar, fiscalizar e receber os serviços contratados pela Secretaria nas áreas que lhe forem delegadas;

c) assessorar as demais Diretorias da Secretaria Municipal de Infraestrutura e as outras Secretarias, viabilizando a implementação de planos, programas e ações da Secretaria; e

d) exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.

IX - da Gerência de Apoio Regional, vinculada à Diretoria de Operações:

a) executar a manutenção e recuperação da pavimentação asfáltica e drenagem na malha viária do Município;

b) acompanhar e fiscalizar os serviços de recuperação da pavimentação asfáltica realizados por empresas contratadas;

c) acompanhar e fiscalizar os serviços de recuperação da pavimentação asfáltica realizada por concessionárias, empresas terceirizadas ou munícipes, emitindo o atestado de conformidade para tais serviços;

d) assessorar as demais Diretorias da Secretaria Municipal de Infraestrutura e as outras Secretarias, viabilizando a implementação de planos, programas e ações da Secretaria; e

e) exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.

X - da Gerência de Macrodrenagem e Pequenas Obras, vinculada à Diretoria de Operações:

a) elaborar planos de operação nas áreas de sua competência;

b) acompanhar, fiscalizar projetos e obras dos contratados pela Secretaria nas áreas que lhe forem delegadas;

c) assessorar as demais Diretorias da Secretaria Municipal de Infraestrutura e as outras Secretarias, viabilizando a implementação de planos, programas e ações da Secretaria; e

d) exercer outras atividades inerentes à sua finalidade". (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 655/2018)

Art. 42-D. São atribuições dos cargos e funções da estrutura da Superintendência de Habitação e Saneamento:

I - da Diretoria de Saneamento:

a) elaborar a atualização da Política Municipal Integrado de Saneamento Básico;

b) elaborar e/ou coordenar a elaboração ou atualização do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico.

c) elaborar e/ou coordenar a elaboração ou atualização dos planos setoriais de saneamento básico: planos diretores de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem urbana, plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

d) coordenar, juntamente com as concessionárias e prestadores de serviços públicos de saneamento básico as ações dos planos, programas e projetos de saneamento a serem implementados;

e) acompanhar a elaboração dos projetos junto às concessionárias e prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

f) assegurar que as ações conduzidas pelas Gerências estejam em conformidade com a Política Municipal de Saneamento Básico;

g) articular com as demais políticas setoriais na área de desenvolvimento urbano; e

h) subsidiar o setor de licitações com informações técnicas relativas à sua área de competência.

II - da Gerência de Saneamento, vinculada à Diretoria de Saneamento:

a) planejar, juntamente com as concessionárias e prestadores de serviços públicos, o desenvolvimento das ações dos planos, programas e projetos de saneamento a serem implementados;

b) acompanhar a elaboração dos projetos junto às concessionárias e prestadores de serviços públicos de saneamento;

c) gerenciar os contratos para a atualização da Política Municipal de Saneamento Básico;

d) articular com as demais políticas setoriais na área de desenvolvimento urbano;

e) gerenciar contratos para a elaboração do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico e dos planos setoriais: planos diretores de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem urbana, plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, plano de coleta seletiva;

f) realizar e/ou aprofundar estudos/diagnósticos na área de saneamento básico, com vistas à implementação de ações públicas nestas áreas;

g) acompanhar o processo licitatório dos projetos da sua área de competência; e

h) realizar a execução orçamentária na sua área de competência.

III - da Gerência de Fiscalização, vinculada à Diretoria de Saneamento:

a) supervisionar, junto às concessionárias, a execução das ações e projetos de saneamento básico;

b) supervisionar as atividades da agência de regulação dos serviços de saneamento básicos junto às concessionárias e contratadas;

c) acompanhar o processo licitatório dos projetos da sua área de competência;

d) realizar a execução orçamentária na sua área de competência.

IV - da Diretoria de Habitação:

a) coordenar estudos urbanísticos, arquitetônicos e de engenharia com vistas à intervenção nos assentamentos de interesse social do Município, buscando a qualificação e integração dos espaços urbanos;

b) hierarquizar os assentamentos precários de intervenção prioritária do Município;

c) assessorar o Conselho Municipal de Habitação;

d) elaborar ou definir diretrizes para os projetos arquitetônicos e de engenharia para aprovação junto aos órgãos financiadores/repassadores; e

e) subsidiar o setor de licitações com informações técnicas relativas à sua área de competência.

V - da Gerência de Regularização Fundiária, vinculada à Diretoria de Habitação:

a) elaborar o Plano Municipal de Regularização Fundiária;

b) coordenar a elaboração e atualização de estudos relativos às áreas objeto de regularização fundiária;

c) elaborar peças técnicas relacionadas à demarcação urbanística das áreas objeto de regularização fundiária;

d) fornecer subsídios para os projetos de regularização fundiária nas áreas de interesse social;

e) elaborar e/ou coordenar projetos de regularização fundiária e levantamentos necessários para as ações de regularização fundiária;

f) acompanhar os processos de regularização fundiária até a etapa de escrituração;

g) encaminhar os cadastros para cobrança de IPTU e para atualização do Geoprocessamento;

h) elaborar e acompanhar o processo de legalização dos logradouros;

i) realizar a gestão e administração dos contratos habitacionais;

j) contratar a renovar os seguros habitacionais;

k) acompanhar as demandas jurídicas relativas aos contratos habitacionais;

l) propor estudos e alternativas com vistas aos financiamentos, conforme necessidades identificadas; e

m) realizar a execução orçamentária na sua área de competência.

VI - da Gerência de Mobilização e Articulação Comunitária, vinculada à Diretoria de Habitação:

a) definir os conceitos e diretrizes gerais que irão nortear os projetos de desenvolvimento social da Gerência;

b) realizar estudos/diagnósticos sócio econômicos das áreas de interesse social priorizadas, com vistas à implementação de ações públicas nestas áreas;

c) articular com os setores afins da Prefeitura Municipal de Florianópolis, no desenvolvimento dos projetos específicos de cada área;

d) estabelecer parcerias externas, com vistas ao fortalecimento e integração das ações dos projetos de desenvolvimento social a serem implementados;

e) aprovar os projetos de desenvolvimento social junto aos órgãos financiadores/repassadores;

f) elaborar e ou coordenar a elaboração dos projetos de desenvolvimento social nas áreas de interesse social;

g) acompanhar o processo licitatório dos projetos de desenvolvimento social; e

h) realizar a execução orçamentária na sua área de competência. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 655/2018).

Nesse contexto, presentes as atribuições dos referidos cargos, as quais estão expressamente descritas na Lei, há que se afastar a alegada inconstitucionalidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Secretária do Secretário (1 cargo), Secretária (o) Escolar (17 cargos), Assessor Técnico (3 cargo), Assessor Especial (BID) (1 cargo), Consultor Técnico (BID) (3 cargo), Superintendente do Bairro Educador (1 cargo), Diretor Operacional (1 cargo), Gerente de Aquisição (BID) (1 cargo), Diretor de Educação Fundamental (1 cargo), Diretor de Educação Infantil (1 cargo), Gerente de Articulação e Atividades Complementares (1 cargo), Gerente de Informações Educacionais (1 cargo), Gerente de Projetos Inovadores (1 cargo), Gerente de Estatística (1 cargo), Diretor de Gestão Escolar (1 cargo), Gerente de Gestão Ocupacional e Avaliação de Desempenho (1 cargo).

Quanto ao cargo comissionado de Gerente de Obras e Manutenção Predial (BID) (1 cargo), o Ministério Público insistiu na inconstitucionalidade.

Todavia, a Lei Complementar nº 596/2017, com as alterações promovidas pelas Lei nº 655/2018, descreveu expressamente as atribuições do cargo em questão. A respeito do assunto, inclusive, às fls. 859/860 dos autos, o Procurador-Geral do Município destacou que as atribuições descritas na Lei se referem ao cargo de gerente.

O Procurador também esclareceu que, a título de exemplo,"ao invés de escrever na Lei Complementar: 'I - do Gerente de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras', foi redigido 'II - da Gerência de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras'"(fl. 859). Consoante se constata, ocorreu apenas um erro de grafia.

Nesse norte, a norma refere:

Art. 43-A. São atribuições dos cargos e funções gratificadas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e dispostas no Anexo IV-G:

[...]

III - da Gerência de Obras e Manutenção Predial (BID):

a) planejar os investimentos na estrutura física das Unidades Educativas, articulando-se com a Diretoria de Educação Infantil, Diretoria de Educação Fundamental e Diretoria de Avaliação e Supervisão;

b) programar e acompanhar projetos de contratação e execução de obras (construções, ampliações e reformas);

c) articular a execução orçamentária, acompanhando projetos, contratações e execução de serviços;

d) administrar o Patrimônio Imobiliário e expandir e acompanhar o programa de descentralização financeira, pequenas obras e serviços terceirizados (contratação direta e contrato de Empresa Terceirizada); e

e) exercer encargos especiais que lhe forem atribuídos pelo Secretário Municipal de Educação.

Nesse contexto, presentes as atribuições do referido cargo, as quais estão expressamente descritas na Lei, há que se afastar a alegada inconstitucionalidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Técnico (2 cargos), Diretor de Atenção à Saúde (1 cargo), Gerente de Atenção Primária à Saúde (1 cargo), Gerente de Integração Assistencial (1 cargo), Gerente de Atenção Especializada (1 cargo), Diretor de Vigilância em Saúde (1 cargo), Gerente de Vigilância Sanitária (1 cargo), Gerente de Vigilância Epidemiológica (1 cargo), Gerente de Vigilância em Saúde Ambiental (1 cargo), Gerente do Centro de Controle de Zoonoses (1 cargo), Diretor e Inteligência em Saúde (1 cargo), Gerente de Controle e Avaliação (1 cargo), Gerente de Inteligência e Informação (1 cargo), Gerente de Planejamento Estratégico e Regulação (1 cargo).

Quanto aos cargos comissionados de Diretor do Bem-Estar Animal (1 cargo) e Gerente do Bem-Estar Animal (1 cargo), o Ministério Público insistiu na inconstitucionalidade.

Todavia, a Lei Complementar nº 596/2017, com as alterações promovidas pelas Lei nº 655/2018, descreveu expressamente as atribuições dos cargos em questão. A respeito do assunto, inclusive, às fls. 859/860 dos autos, o Procurador-Geral do Município destacou que as atribuições descritas na Lei se referem aos cargos de diretor e gerente.

O Procurador também esclareceu que, a título de exemplo,"ao invés de escrever na Lei Complementar: 'I - do Gerente de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras', foi redigido 'II - da Gerência de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras'"(fl. 859). Consoante se constata, ocorreu apenas um erro de grafia.

Nesse norte, a norma refere:

Art. 45-A. São atribuições dos cargos e das funções gratificadas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde e dispostas no Anexo IV-H desta Lei Complementar:

[...]

XVI - da Diretoria do Bem-Estar Animal:

a) oferecer atendimento clínico gratuito aos animais de munícipes de baixa renda, em consultório veterinário;

b) realizar cirurgias de castração gratuita, tendo como finalidade o controle populacional de animais e a manutenção da saúde pública;

c) realizar o levantamento dos animais que acompanham a população em situação de rua, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, para identificação por microchip, castração, vacinação e se for o caso, o encaminhamento à adoção, visando o bem-estar, a saúde púbica e a segurança da população;

d) notificar ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de todos os casos de animais resgatados e acolhidos pela DIBEA com suspeita de zoonose, após laudo veterinário emitido pela DIBEA;

e) realizar, de forma excepcional, o atendimento veterinário domiciliar nos locais de difícil acesso, bem como de mutirões de atendimento e castração nas comunidades carentes;

f) resgatar animais atropelados em via pública quando em grave situação; com averiguação da necessidade de acolhimento pela DIBEA para atendimento médico veterinário, identificação por microchip, castração, vacinação e análise de encaminhamento à adoção;

g) receber, averiguar in loco , encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, os casos oriundos de denúncias de maus-tratos, bem como o resgate/retirada dos animais do local para atendimento médico veterinário, identificação por microchip, castração, vacinação e encaminhamento à adoção, se for o caso;

h) cadastrar os animais comunitários com o devido encaminhamento para identificação por microchip, castração e vacinação; e

i) gerenciar o canil e gatil municipal.

XVII - da Gerência de Bem-Estar Animal:

a) auxiliar na gestão da equipe;

b) administrar as atividades de recurso material, compras e serviços;

c) elaborar relatórios gerenciais gerais;

d) elaborar relatórios de atividades do órgão que auxiliem a divulgação de informações e transparência administrativa; e

e) prestar quaisquer outras atividades para o auxílio ao diretor na organização, planejamento e orientação no uso dos recursos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos do setor.

Nesse contexto, presentes as atribuições dos referidos cargos, as quais estão expressamente descritas na Lei, há que se afastar a alegada inconstitucionalidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Técnico (2 cargos), Diretor de Arquitetura e Urbanismo (1 cargo), Gerente de Fiscalização de Obras (1 cargo), Gerente de Licenciamento de Obras (1 cargo).

Quanto aos cargos comissionados de Diretor de Operações (1 cargo), Gerente de Sinalizações de Abrigos (1 cargo) e Gerente de Projetos (1 cargo), o Ministério Público insistiu na inconstitucionalidade.

Todavia, a Lei Complementar nº 596/2017, com as alterações promovidas pelas Lei nº 655/2018, descreveu expressamente as atribuições dos cargos em questão. A respeito do assunto, inclusive, às fls. 859/860 dos autos, o Procurador-Geral do Município destacou que as atribuições descritas na Lei se referem aos cargos de diretor e gerentes.

O Procurador também esclareceu que, a título de exemplo,"ao invés de escrever na Lei Complementar: 'I - do Gerente de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras', foi redigido 'II - da Gerência de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras'"(fl. 859). Consoante se constata, ocorreu apenas um erro de grafia.

Nesse norte, a norma refere:

Art. 47-A. São atribuições dos cargos e funções gratificadas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e dispostas no Anexo IV-I desta Lei Complementar:

[...]

X - da Diretoria de Operações de Trânsito (DIOPE):

a) programar, orientar e coordenar as atividades da respectiva Diretoria e Gerências a ela subordinadas;

b) estabelecer o planejamento do trânsito, visando o aprimoramento da livre circulação, com prevalência dos transportes coletivos sobre individuais; e

c) analisar e instruir expedientes relacionados à Diretoria;

XI - da Gerência de Sinalizações de Abrigos:

a) dar manutenção corretiva e preventiva, preservar ou aprimorar as sinalizações públicas, considerando a acessibilidade universal, a interface com outros sistemas urbanos;

b) propor ações coordenadas com outros órgãos da Administração Direta ou Indireta;

c) propor ações coordenadas com órgãos da sociedade civil; e

d) desempenhar outras funções correlatas.

XII - da Gerência de Projetos:

a) planejar ou aprimorar as sinalizações, considerando a acessibilidade universal, a interface com outros sistemas urbanos;

b) assessorar a Gerência de Licenciamento na proposição de medidas mitigadoras e/ou compensatórias adicionais no entorno;

c) propor ações coordenadas com outros órgãos da Administração Direta ou Indireta;

d) propor ações coordenadas com órgãos da sociedade civil;

e) desempenhar outras funções correlatas.

Nesse contexto, presentes as atribuições dos referidos cargos, as quais estão expressamente descritas na Lei, há que se afastar a alegada inconstitucionalidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DO CONTINENTE E ASSUNTOS METROPOLITANOS

Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Técnico (1 cargo), Superintendente de Assuntos Metropolitanos (1 cargo), Diretor de Políticas Institucionais (1 cargo), Gerente do Pró-Cidadão (1 cargo), Diretor de Planejamento Urbano e Operações (1 cargo), Gerente de Obras (1 cargo), Gerente Regional de Desenvolvimento (1 cargo).

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Técnico (1 cargo), Gerente de Serviços Públicos (1 cargo), Gerente de Fiscalização e Serviços (1 cargo), Diretor de Defesa Civil (1 cargo), Gerente de Operações e Assistência (1 cargo), Gerente de Apoio e Prevenção (1 cargo).

Quanto ao cargo de Diretor de Serviços Públicos (1 cargo), o Ministério Público insistiu na inconstitucionalidade.

Todavia, a Lei Complementar nº 596/2017, com as alterações promovidas pelas Lei nº 655/2018, descreveu expressamente as atribuições do cargo em questão. A respeito do assunto, inclusive, às fls. 859/860 dos autos, o Procurador-Geral do Município destacou que as atribuições descritas na Lei se referem ao cargo de diretor.

O Procurador também esclareceu que, a título de exemplo,"ao invés de escrever na Lei Complementar: 'I - do Gerente de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras', foi redigido 'II - da Gerência de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras'"(fl. 859). Consoante se constata, ocorreu apenas um erro de grafia.

Nesse norte, a norma refere:

Art. 62-B. São atribuições dos cargos e funções vinculados à Superintendência de Serviços Públicos:

I - da Diretoria de Serviços Públicos:

a) analisar os processos de licença e renovação em área pública e particular;

b) permitir e/ou transferir o uso de área pública;

c) licenciar ou renovar a publicidade ao ar livre;

d) elaborar e publicar edital de comércio ambulante, náutica e outros;

e) acompanhar, supervisionar e fiscalizar os serviços públicos concedidos;

f) estudar, permitir e fiscalizar o uso de área pública;

g) analisar os processos de cancelamento de auto de infração de serviços públicos;

h) autorizar e fiscalizar a realização de eventos;

i) licenciar, autorizar e fiscalizar o uso de horário especial e outros;

j) determinar a apreensão e/ou liberação mercadorias de comércio não autorizadas;

k) propor destino às mercadorias aprendidas e não resgatadas pelo seu proprietário, de acordo com legislação vigente.

Nesse contexto, presentes as atribuições do referido cargo, as quais estão expressamente descritas na Lei, há que se afastar a alegada inconstitucionalidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Técnico (2 cargos), Diretor de Proteção Social Básica (1 cargo), Diretor de Proteção Social Especial (1 cargo), Diretor de Gestão do SUAS (1 cargo).

No que se refere aos cargos de Gerente de Média Complexidade (1 cargo), Gerente de Alta Complexidade (1 cargo) e Gerente de Gestão do SUAS (1 cargo), o Ministério Público insistiu na inconstitucionalidade.

Todavia, a Lei Complementar nº 596/2017, com as alterações promovidas pelas Lei nº 655/2018, descreveu expressamente as atribuições dos cargos em questão. A respeito do assunto, inclusive, às fls. 859/860 dos autos, o Procurador-Geral do Município destacou que as atribuições descritas na Lei se referem ao cargo de gerente.

O Procurador também esclareceu que, a título de exemplo,"ao invés de escrever na Lei Complementar: 'I - do Gerente de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras', foi redigido 'II - da Gerência de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras'"(fl. 859). Consoante se constata, ocorreu apenas um erro de grafia.

Nesse norte, a norma refere:

Art. 55-A. Compete aos cargos e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Assistência Social, dispostos no Anexo IV-M desta Lei Complementar:

[...]

VIII - compete especialmente ao Gerente de Assistência Social:

a) coordenar os processos de planejamento do SUAS;

b) coordenar a operacionalização da Vigilância Socioassistencial, a operacionalização da Gestão do Trabalho e a operacionalização da Regulação do SUAS;

c) estabelecer, supervisionar e realizar estudos e levantamentos de diagnóstico social;

d) indicar áreas de intervenção a serem priorizadas para implantação e expansão de serviços, programas e projetos socioassistenciais;

e) assessorar as Diretorias e demais Gerências na elaboração de programas e projetos sociais;

f) sistematizar indicadores de avaliação dos programas e projetos sociais;

g) programar a política de educação permanente como instrumento central na qualificação dos trabalhadores da Política Municipal de Assistência Social;

h) analisar propostas de novos programas e projetos relacionados ao desenvolvimento social e trabalho a serem programados;

i) identificar, junto a organismos nacionais, internacionais e não governamentais, recursos técnicos e financeiros que concorram para a implementação de programas e projetos;

j) promover o acompanhamento das emendas parlamentares destinadas à Secretaria e captar recursos mediante projetos;

k) elaborar projetos com apoio das Gerências e Diretorias visando programar a Política Pública;

l) assessorar a realização de seminários, fóruns e conferências, visando formular e avaliar a Política Municipal de Assistência Social;

m) monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial, governamental e não governamental;

n) manter atualizado o cadastro de entidades não governamentais que desenvolvem atividades correlatas, visando a ação integrada;

o) operacionalizar o Sistema da Informação que atenda todos os níveis de complexidade;

p) acompanhar e avaliar as Prioridades e metas de aprimoramento do SUAS e alimentar o Sistema Nacional de Informações da Política Pública de Assistência Social - Rede SUAS WEB; e

q) executar outras atividades que lhe forem designadas.

[...]

X - à Gerência de Média Complexidade compete especificamente articular, organizar, produzir indicadores, acompanhar e definir metodologias e processos de trabalho junto às equipes de referência dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo Município.

XI - à Gerência de Alta Complexidade compete especificamente articular, organizar, produzir indicadores, acompanhar e definir metodologias e processos de trabalho junto às equipes de referência dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial de Alta Complexidade ofertados pelo Município.

Nesse contexto, presentes as atribuições dos referidos cargos, as quais estão expressamente descritas na Lei, há que se afastar a alegada inconstitucionalidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Técnico (1 cargo), Superintendente de Ciência, Tecnologia e Inovação (1 cargo), Diretor de Negócios Inovadores (1 cargo), Gerente de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (1 cargo), Diretor de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação (1 cargo), Gerente de Relações com o Mercado (1 cargo), Diretor de Programas e Projetos (1 cargo), Superintendente de Turismo (1 cargo), Diretor de Infraestrutura e Serviços Turísticos (1 cargo), Gerente de Atendimento e Informações Turísticas (1 cargo), Gerente de Serviços Turísticos (1 cargo), Diretor de Planejamento de Políticas Públicas (1 cargo), Gerente de Projetos e Inovação (1 cargo), Diretor de Marketing (1 cargo), Diretor de Eventos (1 cargo), Gerente de Logística (1 cargo), Superintendente da Pesca, Maricultura e Agricultura (1 cargo), Diretor de Pesca, Maricultura e Agricultura (1 cargo), Gerente de Pesca e Maricultura (1 cargo), Gerente de Agricultura (1 cargo), Diretor de Estímulo ao Empreendedorismo e MPES (1 cargo).

No que se refere ao cargo de Gerente de Mercado (1 cargo), o Ministério Público insistiu na inconstitucionalidade.

Todavia, a Lei Complementar nº 596/2017, com as alterações promovidas pelas Lei nº 655/2018, descreveu expressamente as atribuições do cargo em questão. A respeito do assunto, inclusive, às fls. 859/860 dos autos, o Procurador-Geral do Município destacou que as atribuições descritas na Lei se referem ao cargo de gerente.

O Procurador também esclareceu que, a título de exemplo,"ao invés de escrever na Lei Complementar: 'I - do Gerente de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras', foi redigido 'II - da Gerência de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras'"(fl. 859). Consoante se constata, ocorreu apenas um erro de grafia.

Nesse norte, a norma refere:

Art. 54-B. Aos cargos de funções da Superintendência do Turismo, órgão de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, compete:

[...]

VIII - à Gerencia de Mercado da Diretoria de Marketing:

a) articular e executar os projetos e ações pertinentes à área de Marketing, contidas no planejamento estratégico da Superintendência, ou ainda, por orientação da Diretoria da área;

b) elaborar e manter atualizado o inventário dos atrativos turísticos de Florianópolis e região;

c) incentivar e auxiliar a elaboração de roteiros turísticos, de acordo com as diretrizes apontadas no Plano de Marketing de Florianópolis;

d) fomentar a elaboração de produtos turísticos conforme segmentos tidos como prioritários, considerando seu posicionamento estratégico, ciclo de vida, características, diferenciais, serviços complementares e criação da marca;

e) desenvolver e fomentar as atividades de receptivo turístico de Florianópolis alinhando as ações de comercialização às necessidades do mercado;

f) capacitar às operadoras e agências de receptivo de Florianópolis, Santa Catarina, Brasil e exterior, mostrando as diversificações dos produtos turísticos da cidade e região, como executá-los e vendê-los;

g) analisar as condições de competitividade do destino e seus produtos turísticos, por meio de pesquisas sobre preço, produtos e exposição de venda de Florianópolis no Brasil e exterior;

h) analisar e ter conhecimento de estudos e pesquisas sobre oferta e demanda para subsidiar o desenvolvimento dos segmentos turísticos do destino Florianópolis;

i) manter banco de dados com as informações sobre número de ônibus e voos, sendo eles diretos, com escala ou conexões, partindo do Brasil ou exterior, com destino a Florianópolis e região;

j) realizar levantamento dos sites e redes sociais que tratam do turismo, em especial da atividade em Florianópolis, Santa Catarina e Brasil;

k) atualizar constantemente as informações dos atrativos e serviços de Florianópolis nas redes sociais, aplicativos e páginas: oficiais do destino, de maior relevância em busca de informações, bem como nas das principais operadoras e agências de turismo; e

l) desenvolver outras atividades inerentes a sua área de atuação.

Nesse contexto, presentes as atribuições do referido cargo, as quais estão expressamente descritas na Lei, há que se afastar a alegada inconstitucionalidade.

Outrossim, no que se refere aos cargos de Gerente de Estudos e Pesquisas (1 cargo) e Gerente do Programa de Microfinanças (1 cargo), o Ministério Público também insistiu na sua inconstitucionalidade.

Entretanto, as atribuições dos referidos caros estão expressamente previstas no art. 54-D, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 596/2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 655/2018, nestes termos:

Art. 54-D. Aos cargos e funções gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento Econômico, órgão de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, compete:

[...]

III - ao Gerente de Estudo e Pesquisa da Diretoria de Desestatização compete elaborar material necessário com informações completas para a facilitação da Diretoria de Desestatização na elaboração de programas e projeto e fornecer dados e informações relevantes.

IV - ao Diretor de Estímulo ao Empreendedorismo e MPES compete assessorar o Superintendente no Programa Cidade Empreendedora; gerenciar a Sala do Empreendedor e o Balcão de Eventos da Prefeitura, bem como ser o principal agente de transformação e do desenvolvimento econômico da Prefeitura.

Nesse contexto, por estarem devidamente descritas as atribuições dos cargos em análise, há que se reconhecer a sua constitucionalidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Técnico (1 cargo), Diretor de Esportes (1 cargo), Diretor de Juventude (1 cargo) e Gerente de Projetos (1 cargo).

SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRABALHO E RENDA

Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Técnico (1 cargo), Superintendente da Defesa do Consumidor (1 cargo), Diretor do PROCON (1 cargo), Gerente do Consumidor (1 cargo) e Gerente de Atendimento (1 cargo).

INSTITUTO DE GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE FLORIANÓPOLIS IGEOF

Superintendente do IGEOF (1 cargo), Diretor do IGEOF (1 cargo) e Gerente de Capacitação (1 cargo).

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (IPUF)

Superintendente do IPUF (1 cargo), Secretária do Superintendente (1 cargo), Assessor Técnico (1 cargo) e Diretor Geral (1 cargo).

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS (IPREF)

Superintendente do IPREF (1 cargo) e Secretária do Superintendente (1 cargo).

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES

Superintendente (1 cargo).

FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES

Superintendente (1 cargo).

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FLORAM

Superintendente (1 cargo), Secretária do Superintendente (1 cargo), Assessor Técnico (1 cargo), Diretor Geral (1 cargo), Diretor de Licenciamento (1 cargo), Diretor de Gestão Ambiental (1 cargo), Gerente de Unidades de Conservação (1 cargo), Diretor de Fiscalização (1 cargo), Gerente de Fiscalização (1 cargo).

No que se refere ao cargo de Gerente de Licenciamento (1 cargo), embora o Ministério Público tenha mantido a insurgência, denota-se que as atribuições do referido cargo estão expressamente descritas na Lei. Nesses termos:

Art. 15-G. São atribuições dos cargos e funções gratificadas vinculadas à Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) e dispostas no Anexo V-F desta Lei Complementar:

[...]

XX - do Gerente de Licenciamento em colaboração com o Diretor de Licenciamento:

a) planejar, programar e organizar as atividades relacionadas com o controle ambiental do Município;

b) administrar, monitorar e fiscalizar o licenciamento ambiental;

c) analisar documentos, projetos e estudos ambientais, observando a legislação federal, estadual e municipal;

d) exigir e analisar os estudos ambientais observando a legislação em vigor bem como as normas e diretrizes procedimentais com finalidade de apreciar e dar parecer ao licenciamento ambiental;

e) emitir licenças ambientais (Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO), entre outras) de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo o Estado por instrumento legal ou convênio, conforme diplomas legais em vigor;

f) conceder autorização ambiental simplificada;

g) emitir autorização para corte e poda de árvores situadas em áreas particulares;

h) conceder permissão ou autorizar a realização de serviços e ou atividades nas áreas de uso comum do povo, ou seja, áreas de preservação permanente, na forma da lei;

i) elaborar parecer técnico informando restrições ambientais incidentes sobre imóveis territoriais, com a finalidade de atender a legislação em vigor;

j) elaborar parecer técnico em processo de instalação e expansão de fontes potencialmente poluidoras dentro do Município;

k) emitir parecer técnico sobre pedidos de loteamento e condomínios unifamiliares e multifamiliares, analisando-os sob o seu aspecto ambiental;

l) analisar e emitir parecer técnico e propor normas relativas a proteção do patrimônio natural e paisagístico do Município;

m) propor e promover medidas de controle da poluição em todas as suas formas no Município;

n) propor diretrizes, critérios, normas e padrões para adoção nos procedimentos de licenciamento ambiental;

o) realizar vistorias técnicas, inspeções e fiscalização em atividades, instalações e empreendimentos autorizados ou não, existentes no Município na forma da lei;

p) analisar e instruir processos administrativos e judiciais;

q) aplicar penalidades por ações em desacordo com autorização ou licença ambiental concedida ou por descumprimento da legislação vigente;

r) monitorar e/ou fiscalizar atividades, serviços autorizados, licenciados ou qualquer forma de agressão ambiental podendo lavrar auto de infração ambiental;

s) fixar metas e prazos para o início e conclusão de providências, ações e obras destinadas à recuperação ambiental;

t) apoiar tecnicamente órgãos de ensino e pesquisa, bem como órgãos públicos na área ambiental;

u) participar de discussões ligadas à alteração na legislação ambiental e demais diplomas legais, em especial os do licenciamento ambiental;

v) implantar e manter atualizado cadastro de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Município;
w) manter atualizados dados alfanuméricos, mapeamentos e informações sobre licenciamento ambiental no Município;

x) elaborar relatório anual referente às atividades do licenciamento ambiental;

y) determinar o cumprimento das posturas municipais sob a sua responsabilidade;

z) executar outras atividades que lhe forem atribuídas.

COMCAP

Diretor Presidente (1 cargo), Diretor de Operações (1 cargo) e Subdiretor (1 cargo).

Quanto ao cargo de Diretor Administrativo e Financeiro (1 cargo), Ministério Público insistiu na inconstitucionalidade.

Todavia, a Lei Complementar nº 596/2017, com as alterações promovidas pelas Lei nº 655/2018, descreveu expressamente as atribuições do cargo em questão. A respeito do assunto, inclusive, às fls. 859/860 dos autos, o Procurador-Geral do Município destacou que as atribuições descritas na Lei se referem ao cargo de diretor.

O Procurador também esclareceu que, a título de exemplo,"ao invés de escrever na Lei Complementar: 'I - do Gerente de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras', foi redigido 'II - da Gerência de Projetos e Planejamento, vinculada à Diretoria de Obras'"(fl. 859). Consoante se constata, ocorreu apenas um erro de grafia.

Nesse norte, a norma refere:

Art. 15-D. ão atribuições dos cargos e funções gratificadas vinculadas à Autarquia de Melhoramentos da Capital (COMCAP) e dispostas no Anexo V-G desta Lei Complementar:

[...]

III - da Diretoria Administrativo-Financeira, entre outras:

a) estabelecer políticas e diretrizes a serem observadas e cumpridas na COMCAP, em conjunto com a Subdiretoria de Planejamento e Gestão;

b) dirigir, coordenar e supervisionar todas as atividades dos Departamentos e Assessorias da COMCAP subordinados a esta Diretoria, com foco na realização dos objetivos funcionais e institucionais da COMCAP;

c) acompanhar, promover e divulgar os projetos de interesse da COMCAP;

d) ratificar as dispensas, situações de inexigibilidade e o retardamento da execução de obras ou serviços ou de suas parcelas, nos casos previstos em lei;

e) aplicar penalidades disciplinares previstas nas legislações específicas, assim como em regramentos internos da COMCAP;

f) expedir normas para cumprimento das competências da COMCAP;

g) constituir comissões de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de tomada de contas especial, de apuração de acidentes em serviços, de acumulação de cargos e empregos e de licitação; e

h) representar a COMCAP nas situações em que o (a) Diretor (a) Presidente designar.

Nesse contexto, presentes as atribuições do referido cargo, as quais estão expressamente descritas na Lei, há que se afastar a alegada inconstitucionalidade.

2.2 Cargos cujas atribuições não foram descritas pelas Leis nº 655/2018 e nº 664/2019:

Em relação aos seguintes cargos, que também constavam do Anexo IV da Lei Complementar nº 596/2017, observa-se que as Leis Complementares nº 655/2018 e nº 664/2019 não trouxeram a descrição das respectivas atribuições.

GABINETE DO PREFEITO

Quanto aos cargos de Coordenador de Políticas Públicas para Igualdade Racial (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para Juventude (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência (1 cargo), Superintendente das Relações Comunitárias (1 cargo), e Superintendente de Projetos Especiais (1 cargo), o Ministério Público insistiu na inconstitucionalidade, ao argumento de que as novas Lei não descreveram as suas atribuições.

Está assim descrito na norma impugnada:

Art. 24. O Gabinete da Chefia do Executivo assiste direta e imediatamente ao Prefeito Municipal nos serviços de secretaria particular.

Parágrafo único. São vinculadas ao Gabinete da Chefia do Executivo as seguintes coordenadorias:

I - Coordenadoria de Políticas Públicas para a Igualdade Racial, com as atribuições de assessorar o Poder Executivo Municipal nas ações de políticas públicas relativas à condição de vida da população negra e outros segmentos raciais e étnicos do município de Florianópolis e combater aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminadora; (Redação dada pela Lei Complementar nº 655/2018)

II - Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher, com as atribuições de coordenar, articular, programar e desenvolver projetos e programas voltados às questões das mulheres do município de Florianópolis; (Redação dada pela Lei Complementar nº 655/2018)

III - Coordenadoria de Políticas Públicas para a Juventude, com as atribuições de assessorar, assistir, apoiar, articular, criar e acompanhar ações, programas e projetos voltados à juventude do município de Florianópolis; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 655/2018)

IV - Coordenadoria de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência, com as atribuições de assessorar, assistir, apoiar, articular, criar e acompanhar ações, programas e projetos voltados à pessoa com deficiência do município de Florianópolis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 655/2018).

Art. 26. A Superintendência das Relações Comunitárias, órgão vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, tem por finalidade:

I - coordenar os processos de interlocução com a comunidade por meio das relações comunitárias;

II - estabelecer a participação popular da comunidade mediante o fortalecimento das lideranças comunitárias;

III - estimular e fortalecer a participação popular nos diversos conselhos municipais e nos demais níveis governamentais;

IV - desenvolver a consciência política da população, visando o fortalecimento das organizações comunitárias;

V - estimular a participação popular no planejamento das ações do governo visando atender as prioridades da comunidade;

VI - dar visibilidade as ações de governo no que tange as melhorias realizadas no Município e no atendimento das reivindicações das lideranças comunitárias;

VII - coordenar ações integrantes com os diversos órgãos da Prefeitura no sentido de buscar ações afirmativas para cada área respeitadas as suas particularidades; e

VIII - exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 29. À Superintendência de Projetos Especiais compete:

I - planejar, elaborar, coordenar, desenvolver e executar projetos especiais eleitos pela municipalidade de impactos sociais, urbanísticos e econômicos articulados com as demais secretarias municipais, a garantir a qualidade e celeridade das ações;

II - acompanhar a formulação e execução de projetos considerados prioritários para os setores;

III - acompanhar a implementação dos programas e projetos integrados e estratégicos;

IV - realizar estudos e pesquisas visando possibilitar a definição de projetos essenciais para fortalecimento do Município;

V - articular-se internamente e com entidades municipais, estaduais e federais no desenvolvimento e realização de projetos especiais;

VI - proceder levantamentos e elaborar estudos e pesquisas para subsidiar às questões estratégicas da ação governamental;

VII - conduzir os processos de captação de recursos externos para as ações estratégicas;

VIII - elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, contabilizando-os com prioridades e diretrizes do governo municipal; e

IX - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.

Da análise da Lei impugnada, vislumbra-se que há descrição tão somente das atividades desempenhadas pelas respectivas Coordenadorias e Superintendências, sem, entretanto, estarem expressamente discriminadas as atribuições do cargo de Coordenador e Superintendente.

Constata-se que a Lei é taxativa ao mencionar que tais Coordenadorias e Superintendências são órgãos, e não cargos, vinculados ao gabinete do Chefe do Poder Executivo.

Além disso, não consta na Lei Complementar nº 596/2017 o organograma das mencionadas Coordenadorias e Superintendências, de modo que não se tem certeza de quais cargos fazem parte da estrutura administrativa, não se conhecendo, dessa forma, as atribuições efetivas do Coordenador e Superintendente dentro da estrutura das suas respectivas Coordenadorias e Superintendências.

Nesse contexto, a ausência da descrição das atribuições dos cargos supracitados deixa dúvida acerca da função desempenhada pelo seu ocupante, de modo que está presente a alegada inconstitucionalidade.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

No que se refere aos cargos de Secretária de Gabinete (1 cargo), Subrocurador-Geral do Município (1 cargo) e Assessor do Sistema Jurídico (15 cargos), as Leis mencionadas nos autos não promoveram a descrição das suas atribuições.

Tal ausência impede que se conclua, de modo objetivo, que os cargos comissionados efetivamente se revestem das funções de direção, chefia e assessoramento e, ainda, que reclamam relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

Desse modo, não demonstrado que se destinam precipuamente às funções de direção, chefia e assessoramento, como determina o art. 21, inciso IV, da Constituição do Estado de Santa Cataria, outra solução não resta senão reconhecer a incompatibilidade dos cargos com o preceito constitucional.

Importante mencionar que até o julgamento do RE 1.041210/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, este c. Órgão Especial entendia que se da denominação do cargo em comissão - sem a descrição efetiva das suas atribuições -, fosse possível verificar o evidente caráter de direção, chefia e assessoramento, e a relação de confiança entre o nomeante e nomeado, a norma não estaria inquinada de inconstitucionalidade.

No entanto, após o julgamento da Repercussão Geral se fez necessário rever este posicionamento para readequá-lo à nova orientação da Suprema Corte, no sentido de que as atribuições devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que instituiu o cargo comissionado.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

No que se refere aos cargos de Superintendente dos Assuntos Institucionais (1 cargo) e Superintendente dos Assuntos Internacionais (1 cargo), o Ministério Público insistiu na impugnação, ao argumento de que as novas Leis não descreveram as suas atribuições.

Com efeito, está assim descrito na norma impugnada:

Art. 34. À Superintendência dos Assuntos Institucionais, órgão de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil, compete:

I - assessorar o Secretário Municipal da Casa Civil na condução do relacionamento com o Congresso Nacional e os partidos políticos;

II - acompanhar e coordenar a consolidação de informações sobre a tramitação de proposições no Legislativo, em articulação com as assessorias parlamentares dos Ministérios e demais órgãos da administração pública federal;

III - assessorar na elaboração de editais e na celebração de contratos e convênios relacionados à sua área de atuação; e

IV - exercer outras atividades correlatas designadas pelo Secretário Municipal da Casa Civil ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 36. À Superintendência dos Assuntos Internacionais, órgão de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil, compete:

I - promover o relacionamento do Poder Executivo com autoridades e organismos de países estrangeiros;

II - orientar e coordenar:

a) o levantamento de informações em sua área de atuação;

b) as atividades de representação dos interesses administrativos do Município perante as representações diplomáticas, no que couber;

c) os órgãos da Administração Municipal nas ações internacionais;

d) a elaboração de projetos do setor público municipal junto a organismos internacionais;

III - desenvolver as atividades de relacionamento com o Corpo Consular;

IV - articular as ações de governo relativas à integração internacional, especialmente com o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;

V - acompanhar as políticas e diretrizes do Governo Federal para assuntos de comércio exterior, bem como as atividades dos demais Municípios do Estado quanto às políticas de incentivos ao investimento estrangeiro;

VI - executar atividades, no âmbito da economia internacional, visando à atração de investimentos estrangeiros, à implantação de novas empresas e à promoção de negócios;

VII - planejar e executar atividades de inteligência competitiva e comercial, na busca de dados, informações e conhecimentos indispensáveis às ações de promoção das exportações e de atração de investimentos estrangeiros;

VIII - desenvolver atividades de integração política e administrativa em sua área de atuação; e

IX - exercer outras atividades correlatas designadas pelo Secretário Municipal da Casa Civil ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.

Da análise da norma impugnada, vislumbra-se a existência de descrição tão somente das atividades desenvolvidas pelas Superintendências, não estando expressa a definição das atribuições do cago de Superintendente.

Constata-se que a Lei é taxativa ao mencionar que as Superintendências são órgãos, e não cargos, vinculados à Secretaria da Casa Civil.

Outrossim, não foi informado nos autos a estrutura administrativa das referidas Superintendências e quais cargos fazem parte daqueles setores. Desse modo, não se conhece as atribuições efetivas dos Superintendentes dentro da estrutura das suas respectivas Superintendências.

Nesse contexto, a ausência da descrição das atribuições dos cargos supracitados deixa dúvida acerca da função desempenhada pelos seus ocupantes, de modo que está presente a alegada inconstitucionalidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA

Quanto aos cargos de Superintendente de Obras (1 cargo), Superintendente de Saneamento e Habitação (1 cargo), o Ministério Público insistiu na impugnação, ao argumento de que as novas Leis não descreveram as suas atribuições.

Com efeito, está assim descrito na norma impugnada:

Art. 42-A. À Superintendência de Obras, órgão de assessoramento diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, compete:

I - coordenar, aplicar e atualizar das políticas municipais de desenvolvimento da infraestrutura urbana;

II - coordenar e avaliar a execução das ações relativas às políticas municipais desenvolvimento da infraestrutura urbana;

III - coordenar a elaboração de instrumentos jurídicos com vistas à gestão da infraestrutura urbana;

IV - assegurar que as ações conduzidas pela Superintendência estejam em conformidade com as políticas de desenvolvimento da infraestrutura urbana do município;

V - articular com as demais políticas setoriais na área social e de desenvolvimento urbano;

VI - aprovar os projetos junto aos órgãos financiadores/repassadores;

VII - elaborar o planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA) para atender as demandas da política municipal de desenvolvimento da infraestrutura urbana do município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 655/2018).

Art. 42-C.À Superintendência de Habitação e Saneamento, órgão de assessoramento diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, compete:

I - coordenar a elaboração e atualização das políticas municipais de saneamento básico e de habitação de interesse social;

II - coordenar e avaliar a execução das ações relativas às políticas municipais de saneamento básico e de habitação de interesse social;

III - coordenar a elaboração dos planos municipais de saneamento básico e de habitação de interesse social;

IV - coordenar a elaboração de instrumentos jurídicos com vistas à gestão do saneamento básico e da habitação de interesse social;

V- assegurar que as ações conduzidas pela Superintendência estejam em conformidade com as políticas de saneamento básico e de habitação de interesse social do Município;

VI - articular com as demais políticas setoriais na área social e de desenvolvimento urbano;

VII - aprovar os projetos junto aos órgãos financiadores/repassadores;

VIII - elaborar o planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA) para atender as demandas da política municipal de habitação de interesse social;

IX - prestar, por meio das respectivas diretorias e gerências, suporte administrativo e técnico ao Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 655/2018).

Da análise da Lei impugnada, vislumbra-se que há descrição tão somente das atividades desempenhadas pelas respectivas Superintendências, sem, entretanto, estarem expressamente discriminadas as atribuições do cargo de Superintendente.

Constata-se que a Lei é taxativa ao mencionar que as Superintendências são órgãos, e não cargos, vinculados à Secretaria Municipal da Infraestrutura.

Além disso, não consta na Lei Complementar nº 596/2017 o organograma das mencionadas Superintendências, de modo que não se tem certeza de quais cargos fazem parte da estrutura administrativa, não se conhecendo, dessa forma, as atribuições efetivas do Superintendente dentro da estrutura da sua respectiva Superintendência.

Nesse contexto, a ausência da descrição das atribuições dos cargos supracitados deixa dúvida acerca da função desempenhada pelos seus ocupantes, de modo que está presente a alegada inconstitucionalidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Quanto ao cargo de Superintendente do Desenvolvimento Urbano (1 cargo), o Ministério Público insistiu na impugnação, ao argumento de que as novas Leis não descreveram as suas atribuições.

Com efeito, está assim descrito na norma impugnada:

Art. 48-A. Compete à Superintendência de Desenvolvimento Urbano, órgão de assessoramento vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano:

I - programar a integração com IPUF e FLORAM, mediante atribuições estabelecidas pelo Secretário Municipal, em ação conjunta com as Superintendências do IPUF e FLORAM;

II - encaminhar demandas dos setores técnicos da Administração Direta ao Gabinete do Secretário;

III - coordenar, avaliar e supervisionar as atividades técnicas executadas pelas Diretorias, Gerências e seus subordinados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

IV - acompanhar e apresentar ao Secretário Municipal relatórios periódicos de qualidade e produtividade das ações executadas no âmbito das atividades da Secretaria, propondo inclusive adequações que visem o aprimoramento das ações da Secretaria, seja na agilização, transparência ou efetividade dos processos;

V - responder às informações solicitadas pela ouvidoria ou órgãos de controle externo, quando necessário;

VI - responder ao cidadão em grau de recurso quanto a pareceres técnicos exarados por servidores de nível hierárquico subordinado;

VII - expedir autorizações para analisar e liberar o fornecimento de água potável e energia elétrica; e

VIII - exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 655/2018).

Da análise da Lei impugnada, vislumbra-se que há descrição tão somente das atividades desempenhadas pela respectiva Superintendência, sem, entretanto, estarem expressamente discriminadas as atribuições do cargo de Superintendente.

Constata-se que a Lei é taxativa ao mencionar que a Superintendência é órgão, e não cargo, vinculados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Além disso, não consta na Lei Complementar nº 596/2017 o organograma da mencionada Superintendência, de modo que não se tem certeza de quais cargos fazem parte da estrutura administrativa, não se conhecendo, dessa forma, as atribuições efetivas do Superintendente dentro da estrutura da sua respectiva Superintendência.

Nesse contexto, a ausência da descrição das atribuições do cargo supracitado deixa dúvida acerca da função desempenhada pelos seu ocupante, de modo que está presente a alegada inconstitucionalidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Quanto ao cargo de Superintendente dos Serviços Públicos (1 cargo), o Ministério Público insistiu na impugnação, ao argumento de que as novas Leis não descreveram as suas atribuições.

Com efeito, está assim descrito na norma impugnada:

Art. 62-A. À Superintendência de Serviços Públicos, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, compete:

I - organizar, sistematizar, reorientar e prestar apoio administrativo e institucional às ações referentes à execução dos serviços públicos no município;

II - coordenar a prestação dos serviços municipais aos cidadãos no que se refere à sua área de atuação;

III - analisar os processos de licença e renovação em área pública e particular;

IV - permitir e/ou transferir o uso da área pública;

V - licenciar ou renovar a publicidade ao ar livre;

VI - atuar de forma preventiva e coercitiva, quando ocorrer a utilização de áreas e logradouros públicos como ponto de comércio ou outras atividades, sem expressa autorização da autoridade competente; e

VII - exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito ou atribuídas à Secretaria por decreto do Poder Executivo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 655/2018).

Da análise da Lei impuganda, vislumbra-se que há descrição tão somente das atividades desempenhadas pela respectiva Superintendência, sem, entretanto, estarem expressamente discriminadas as atribuições do cargo de Superintendente.

Constata-se que a Lei é taxativa ao mencionar que a Superintendência é órgão, e não cargo, vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Além disso, não consta na Lei Complementar nº 596/2017 o organograma da mencionada Superintendência, de modo que não se tem certeza de quais cargos fazem parte da estrutura administrativa, não se conhecendo, dessa forma, as atribuições efetivas do Superintendente dentro da estrutura da sua respectiva Superintendência.

Nesse contexto, a ausência da descrição das atribuições do cargo supracitado deixa dúvida acerca da função desempenhada pelo seu ocupante, de modo que está presente a alegada inconstitucionalidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Quanto ao cargo de Superintendente de Proteção Social (1 cargo), o Ministério Público insistiu na impugnação, ao argumento de que as novas Leis não descreveram as suas atribuições.

Com efeito, está assim descrito na norma impugnada:

Art. 56-A. Compete à Superintendência de Proteção Social, órgão de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social:

I - prestar assessoramento técnico ao Secretário em assuntos relativos à pasta de sua especialização;

II - supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas coordenações subordinadas a sua área;

III - integrar, executar, controlar e avaliar as atividades de Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - representar a Secretaria Municipal de Assistência Social junto aos Sistemas Administrativos de Gestão de Tecnologia de Informação, Gestão Organizacional, Gestão de Recursos Humanos;

V - acompanhar e supervisionar a execução das atividades técnicas, administrativas;

VI - expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito de sua área de atuação e conduzir as atividades operacionais e burocráticas;

VII - exercer encargos especiais que lhe forem atribuídos pelo Secretário;

VIII - programar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da Secretaria em seu âmbito de atuação;

IX - propor ao Secretário as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos, serviços e atividades;

X - promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho em seu âmbito de atuação;

XI - cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos administrativos adotados pela Pasta em seu âmbito de atuação;

XII - planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos em seu âmbito de atuação;

XIII - coordenar a elaboração e consolidação da Gestão do Trabalho e Educação Permanente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); e

XIV - desempenhar outras atividades afins. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 655/2018).

Da análise da Lei impugnada, vislumbra-se que há descrição tão somente das atividades desempenhadas pela respectiva Superintendência, sem, entretanto, estarem expressamente discriminadas as atribuições do cargo de Superintendente.

Constata-se que a Lei é taxativa ao mencionar que a Superintendência é órgão, e não cargo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Além disso, não consta na Lei Complementar nº 596/2017 o organograma da mencionada Superintendência, de modo que não se tem certeza de quais cargos fazem parte da estrutura administrativa, não se conhecendo, dessa forma, as atribuições efetivas do Superintendente dentro da estrutura da sua respectiva Superintendência.

Nesse contexto, a ausência da descrição das atribuições do cargo supracitado deixa dúvida acerca da função desempenhada pelo seu ocupante, de modo que está presente a alegada inconstitucionalidade.

De outro norte, no que se refere aos cargos de Gerente de Proteção Social (1 cargo) e Gerente de Benefícios e Transferência de Renda (1 cargo), as Leis mencionadas nos autos não promoveram a descrição das suas atribuições.

Tal ausência impede que se conclua, de modo objetivo, que os cargos comissionados efetivamente se revestem das funções de direção, chefia e assessoramento e, ainda, que reclamam relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

Desse modo, não demonstrado se destinam precipuamente às funções de direção, chefia e assessoramento, como determina o art. 21, inciso IV, da Constituição do Estado de Santa Cataria, outra solução não resta senão reconhecer a incompatibilidade dos cargos com o preceito constitucional.

Importante mencionar que até o julgamento do RE 1.041210/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, este c. Órgão Especial entendia que se da denominação do cargo em comissão - sem a descrição efetiva das suas atribuições -, fosse possível verificar o evidente caráter de direção, chefia e assessoramento, e a relação de confiança entre o nomeante e nomeado, a norma não estaria inquinada de inconstitucionalidade.

No entanto, após o julgamento da Repercussão Geral se fez necessário rever este posicionamento para readequá-lo à nova orientação da Suprema Corte, no sentido de que as atribuições devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que instituiu o cargo comissionado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

No que se refere aos cargos de Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Técnico (1 cargo), as Leis mencionadas nos autos não promoveram a descrição das suas atribuições.

Tal ausência impede que se conclua, de modo objetivo, que os cargos comissionados efetivamente se revestem das funções de direção, chefia e assessoramento e, ainda, que reclamam relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

Desse modo, não demonstrado que se destinam precipuamente às funções de direção, chefia e assessoramento, como determina o art. 21, inciso IV, da Constituição do Estado de Santa Cataria, outra solução não resta senão reconhecer a incompatibilidade dos cargos com o preceito constitucional.

Importante mencionar que até o julgamento do RE 1.041210/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, este c. Órgão Especial entendia que se da denominação do cargo em comissão - sem a descrição efetiva das suas atribuições -, fosse possível verificar o evidente caráter de direção, chefia e assessoramento, e a relação de confiança entre o nomeante e nomeado, a norma não estaria inquinada de inconstitucionalidade.

No entanto, após o julgamento da Repercussão Geral se fez necessário rever este posicionamento para readequá-lo à nova orientação da Suprema Corte, no sentido de que as atribuições devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que instituiu o cargo comissionado.

2.3 Inconstitucionalidade dos artigos 71, caput, e 81, inciso I, da LC nº 596/2017

Outrossim, no que se refere ao disposto no art. 71, caput, e art. 81, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 596/2017, as normas estabelecem, respectivamente:

Art. 71. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a renomear, sem alteração no padrão de vencimento, os cargos de provimento em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior (DASU) e do grupo Função Gratificada (FG), objeto desta Lei Complementar.

[...]

Art. 81. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover mediante decreto:

I - a complementação da estrutura dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, com as respectivas competências e atribuições dos titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas; e

[...]

O Ministério Público alega que a instituição de cargos em comissão somente pode ser efetivada por lei em sentido estrito, sendo inconstitucional a prática mediante ato pessoal do Chefe do Poder Executivo, como está redigido nos artigos supracitados.

Aduz o parquet, também, que"a nomenclatura, bem como a definição das atribuições em lei é fator determinante para a criação do cargo público", de modo que devem ser estabelecidas por lei.

Sobre o assunto, colhe-se dos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles:

As entidades estatais são livres para organizar seu pessoal para o melhor atendimento dos serviços a seu cargo, mas há três regras fundamentais que não podem postergar: a que exige que a organização se faça por lei; a que prevê a competência exclusiva da entidade ou Poder interessado; e a que impõe a observância das normas constitucionais federais pertinentes aos servidores públicos e das leis federais, de caráter nacional.

[...]

A organização legal do serviço público é exigida pela Constituição ao permitir a acessibilidade dos"cargos, empregos e funções públicas"a todos os brasileiros"que preencham os requisitos estabelecidos em lei", assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I). A arte final do dispositivo refere-se expressamente à lei. Isso significa que todo cargo público só pode ser criado e modificado por norma legal aprovada pelo Legislativo (Direito Administrativo Brasileiro,43ª ed., atual., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 549).

E mais adiante o mesmo doutrinador esclarece:

A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo exige lei de iniciativa privativa do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais, conforme seja federal, estadual ou municipal a Administração interessada, abrangendo a Administração direta, autárquica e fundacioanal (CF, art. 48, X c/c o art. 61, § 1º, II, d)

[...]

A transformação de cargos, funções ou empregos do Executivo é admissível desde que realizada por lei de sua iniciativa. Pela transformação extinguem-se os cargos anteriores e se criam os novos, que serão providos por concurso ou por simples enquadramento dos servidores já integrantes da Administração, mediante apostila de seus títulos de nomeação. Assim, a investidura nos novos cargos poderá ser originária (para os estranhos ao serviço público) ou derivada (para os servidores que forem enquadrados), desde que preencham os requisitos da lei (op. cit., p. 554/555).

Nesse contexto, considerando que a criação, renomeação ou transformação de cargos públicos somente pode ser efetivada por Lei em sentido estrito, é inconstitucional os artigos da Lei Municipal que delegam tal questão a ato pessoal do Chefe do Poder Executivo.

Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu:

[...] 7. A delegação de poderes ao Governador para, mediante decreto, dispor sobre"as competências, as atribuições, as denominações das unidades setoriais e as especificações dos cargos, bem como a organização e reorganização administrativa do Estado", é inconstitucional porque permite, em última análise, sejam criados novos cargos sem a aprovação de lei (ADI 4125, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-01 PP-00068).

A instituição de cargos públicos, por expressa previsão Constitucional, exige a edição de Lei em sentido estrito. Por essa razão, é que o art. 37, inciso V, da Constituição Federal disciplina que:"as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"(grifou-se). A matéria foi reproduzida na Constituição Estadual, art. 21, inciso IV:"as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"(grifou-se).

Destarte, não se pode aceitar, portanto, a instituição de cargos e descrição de suas atribuições por simples Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, uma vez que a Constituição exige a edição por Lei.

Nesse contexto, já decidiu este c. Órgão Especial no julgamento da ADI n. 8000097-59.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Rodrigo Collaço:

A criação de cargo público decorre de lei, como sobressai do art. 21, inc. I, da Constituição Estadual. Portanto, necessariamente, todos os seus contornos devem derivar da lei, sob pena de se permitir, em última análise, que mero decreto executivo crie cargo ou lhes dê novas atribuições em desrespeito às normas constitucionais que limitam os servidores comissionados às funções de chefia, direção e assessoramento.

O Supremo Tribunal Federal, em voto do Min. Celso de Mello, também impediu a substituição da lei por um decreto executivo, como sobressai da seguinte decisão monocrática:

"[...] Na realidade, e como não se desconhece, a criação de cargos públicos, inclusive daqueles de livre provimento, está necessariamente sujeita ao postulado da reserva constitucional de lei formal, eis que o diploma legislativo que os instituiu deverá, além de outros requisitos (como a sua denominação), indicar o conteúdo ocupacional, vale dizer, o complexo de atribuições funcionais a eles inerentes.

Tratando-se de cargos públicos em comissão, essa definição das respectivas atribuições funcionais torna-se ainda mais necessária porque, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição da República, reproduzido no inciso V do art. 115 da Constituição Paulista, os cargos em comissão "destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". A ausência, na lei municipal que cria cargos em comissão, do respectivo conteúdo ocupacional, como sucedeu na espécie, impede, até mesmo, o próprio controle de constitucionalidade desse diploma legislativo, pois obsta a identificação das reais atribuições - que hão de ser "de direção, chefia e assessoramento" - inerentes a tais cargos.

Esse entendimento tem o beneplácito de autorizado magistério doutrinário (MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS,"Lei 8.112/90, interpretada e comentada", p. 8, item n. 1, 6ª ed., 2012, Impetus; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, "Curso de Direito Administrativo", p. 598, item n. 2, 9ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", p. 477, item n. 2.3, 39ª ed., 2012, Malheiros; MARÇAL JUSTEN FILHO, "Curso de Direito Administrativo", p. 941, item n. 14.11.4.3, 10ª ed., 2014, RT; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, "Manual de Direito Administro", p. 605, item n. 2, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.).

Impende assinalar, ainda, que esta Suprema Corte, no julgamento plenário da ADI 4.125/TO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ao analisar causa idêntica à que emerge destes autos, firmou entendimento que desautoriza, presente o contexto em exame, a pretensão recursal ora em análise:

"4. A obrigatoriedade de concurso público, com as exceções constitucionais, é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos públicos aos cidadãos. A não submissão ao concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição da República. Precedentes.

... 6. A criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais, que dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor nomeado, contraria o art. 37, inc. V, da Constituição da República. Precedentes.

7. A delegação de poderes ao Governador para, mediante decreto,dispor sobre 'as competências, as atribuições, as denominações das unidades setoriais e as especificações dos cargos, bem como a organização e reorganização administrativa do Estado', é inconstitucional porque permite, em última análise, sejam criados novos cargos sem a aprovação de lei."[...]"(STF, AgReg no RE nº 880.411/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 04/08/2015).

[...]

As atribuições dos cargos comissionados devem ser definidas por lei, preferencialmente por aquela que os criou; consequentemente, é inconstitucional o decreto executivo que, usurpando a reserva legal, define as atribuições de cargos públicos segundo a discricionariedade e a conveniência do administrador público (ADI nº 8000097-59.2016.8.24.0000, j. em 03/05/2017).

Ante o exposto, há que se reconhecer a inconstitucionalidade do art. 71, caput, e art. 81, inciso I, da Lei Complementar nº 596/2017.

3 Modulação

Reconhecida a inconstitucionalidade da instituição de alguns cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do município de Florianópolis, a fim de evitar insegurança jurídica aos envolvidos e atenta ao fato de que a norma está em vigor desde o ano de 2017, surtindo efeitos no decorrer do período de sua vigência, evidencia-se a necessidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, que atingirá situações jurídicas consolidadas sob o manto da boa-fé.

Nesse contexto, mais uma vez são os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Georges Abboud:

Em vez de se averiguar se a nulidade em razão da inconstitucionalidade é ab initio, porque geralmente o será, o que é efetivamente relevante consiste em como a sentença constitucional declarará a inconstitucionalidade do enunciado legislativo, determinando assim sua ineficácia; com razão, Carmen Blasco Soto ensina que é a sentença constitucional que conecta invalidez com ineficácia.

Assim sendo, se declara a inconstitucionalidade, ainda que a lei possa ser considerada nula (plano de validade) ab initio, os efeitos da ineficácia dessa lei são consequência processual plasmada na sentença constitucional. Em outros termos, é a sentença constitucional que realizará o elo entre a inconstitucionalidade (nulidade) e a eficácia da lei. A fixação dos efeitos temporais da lei considerada inconstitucional será delimitada pela sentença constitucional. Destarte, ainda que a nulidade seja o resultado da declaração da inconstitucionalidade, ela não pode ser o critério lógico para estabelecer a eficácia cronológica da sentença (Direito Constitucional Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 702).

O art. 17 da Lei Estadual nº 12.069/2001 preceitua que:

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Desse modo, a fim de assegurar o interesse social e evitar que a declaração de inconstitucionalidade gere situações mais gravosas aos servidores ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais, há que se reconhecer a necessidade de modulação dos efeitos da decisão declaratória.

Verifica-se que se tem adotado, nesta Corte, o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade ensejará efeitos a partir de 6 (seis) meses contados da publicação do acórdão: ADI nº 8000343-21,2017.8.24.0000, Rel. Des. Fernando Cariori,j. Em 18/4/18; ADI n. 8000363-12.2017.8.24.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4/12/17; ADI n. 8000255-80.2017.8.24.0000, Rel. Des. Ronei Danielli, j. 20/11/17; ADI n. 8000234-07.2017.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 20/9/17.

Assim, permite-se que os ocupantes dos cargos comissionados busquem nova atividade remunerada e a Administração possa se organizar, sem prejuízo dos cargos comissionados cuja inconstitucionalidade foi reconhecida.

Destarte, há que se autorizar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, fixando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do presente acórdão para os efeitos da presente declaração.

4 Efeitos Repristinatórios

O Ministério Público requereu, por fim, que na hipótese de existência de normas anteriores à Lei Complementar nº 596/2017"que porventura tenham criado os mesmos cargos ora questionados, devem ser afastados os efeitos repristinatórios, de modo a evitar o ressurgimento de cargos comissionados que incorram nos mesmos vícios que deram ensejo à presente conclusão sobre a constitucionalidade na criação dos cargos de provimento em comissão". (fl. 15).

Não se desconhece que, em regra, a pronúncia da inconstitucionalidade provoca a repristinação dos diplomas normativos revogados pelo ato posteriormente declarado inconstitucional. É que a norma reconhecida como inconstitucional não possui eficácia jurídica, de modo que o comando de revogação de lei anterior - presente na norma inconstitucional - não mais surtiria efeitos.

Todavia, no caso dos autos, a inconstitucionalidade atingiu apenas parte da Lei Complementar nº 596/2017, permanecendo válido o ato normativo em relação a outras disposições e outros cargos criados.

Desse modo, há que se afastar o efeito repristinatório.

5 Conclusão

Ante o exposto, o voto é no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a inconstitucionalidade do art. 71, caput, e art. 81, inciso I, da Lei Complementar nº 596/2017, assim como de parte do Anexo IV, também da Lei Complementar nº 596/2017, em relação aos seguintes cargos de provimento em comissão: GABINETE DO PREFEITO Coordenador de Políticas Públicas para Igualdade Racial (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para Juventude (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência (1 cargo), Superintendente das Relações Comunitárias (1 cargo), e Superintendente de Projetos Especiais (1 cargo); PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Secretária de Gabinete (1 cargo), Subrocurador-Geral do Município (1 cargo) e Assessor do Sistema Jurídico (15 cargos); SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL Superintendente dos Assuntos Institucionais (1 cargo) e Superintendente dos Assuntos Internacionais (1 cargo); SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA Superintendente de Obras (1 cargo), Superintendente de Saneamento e Habitação (1 cargo); SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO Superintendente do Desenvolvimento Urbano (1 cargo); SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Superintendente dos Serviços Públicos (1 cargo); SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Superintendente dos Proteção Social (1 cargo); SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Técnico (1 cargo); determina-se, ainda, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, fixando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do presente acórdão para os efeitos da presente declaração, e o afastamento dos efeitos repristinatórios.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins