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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Incidente de Assunção de Competência : 0301481-23.2015.8.24.0076 Turvo 0301481-23.2015.8.24.0076 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03014812320158240076_52baf.pdf
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Inteiro Teor

Incidente de Assunção de Competência n. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000,

Turvo

Suscitante : Egrégia Terceira Câmara de Direito Público

Interessada : Dinalva Panatta Maffioletti

Advogados : Cristiano José da Rosa Berkenbrock (OAB: 17866/SC) e outro

Interessado : Fundação Catarinense de Educação Especial

Advogado : Eduardo Fernandes Serafim (OAB: 33079/SC)

Relator: Desembargador Jaime Ramos

DECISÃO

Este Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão do dia 27/02/2019, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a Fundação Catarinense de Educação Especial e o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração, prestassem, no prazo de trinta (30) dias, as seguintes informações:

"1) número de cargos de professor existente no quadro de

servidores e como estão divididos;

"2) total de cargos vagos;

"3) quantitativo de cargos efetivos destinados à FCEE pelo Decreto

n. 2.025/2004 e seus desdobramentos: a) extinção; b) número de cargos disponível desde o concurso regido pelo edital n. 01/2014 e c) e panorama atual.

"4) outros dados que julgar pertinentes à análise do tema".

Atendendo à solicitação desta Corte de Justiça, a Fundação Catarinense de Educação Especial e o Estado de Santa Catarina prestaram informações e juntaram documentos.

Assim, para que, no prazo de dez (10) dias comuns, se manifestem sobre as informações e os documentos juntados, INTIMEM-SE:

a) Dinalva Panatta Maffioleti, autora da ação ordinária;

b) o" amicus curiae "Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino Catarinense – SINTE.

Após o decurso do prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à

Gabinete Desembargador Jaime Ramos

douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 3 de julho de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

Relator

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729386824/incidente-de-assuncao-de-competencia-3014812320158240076-turvo-0301481-2320158240076/inteiro-teor-729386875