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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 4034017-24.2018.8.24.0000 Chapecó 4034017-24.2018.8.24.0000

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Direito Criminal

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

Antônio Zoldan da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40340172420188240000_57a05.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40340172420188240000_e2522.rtf
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Inteiro Teor

Revisão Criminal n. 4034017-24.2018.8.24.0000, de Chapecó

Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 61, I, E ART. 65, I E III, D, DO CP).

REQUERIMENTO PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO DA PENA PROVOCADO PELA AFERIÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA É INIDÔNEA PARA VALORAR DESFAVORAVELMENTE A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA. TESE ACOLHIDA. CONDUTA SOCIAL AFERIDA NEGATIVAMENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE O COMPORTAMENTO DO ACUSADO ERA DESVIRTUADO E VOLTADO PARA PRÁTICAS DELITUOSAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA ANALISAR O COMPORTAMENTO DO REQUERENTE EM SEU MEIO SOCIAL, FAMILIAR E PROFISSIONAL. JUSTIFICATIVA GENÉRICA E INÁBIL PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DEFERIDO.

PLEITO PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DA PENA PROVOCADA PELO EMPREGO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO REQUERENTE POSSUIR DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA DATA DOS FATOS, A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DA PENA DEVERIA SER 1/5. SUPOSTO DESRESPEITO AO CRITÉRIO PROGRESSIVO COSTUMEIRAMENTE UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. CÓDIGO PENAL QUE NÃO FIXA PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA A DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA PROVOCADA PELO

RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES.

DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE PODE OPTAR POR FRAÇÃO DIVERSA DA USUALMENTE EMPREGADA PELA JURISPRUDÊNCIA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 JUSTIFICADA NA SENTENÇA EM RAZÃO DA

MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PEDIDO INDEFERIDO.

REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO DA PENA PROVOCADO PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 4034017-24.2018.8.24.0000, da comarca de Chapecó 2ª Vara Criminal em que é Requerente Giovane de Oliveira.

O Primeiro Grupo de Direito Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer da ação de revisão criminal e deferir parcialmente o pedido para excluir o acréscimo da pena provocado pela valoração negativa da circunstância judicial da conduta social e reajustar a pena do revisionando em 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, estabelecidos em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 61, I, e art. 65, I e III, 'd' do CP, no regime fechado.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alexandre D´Ivanenko (Presidente), Paulo Roberto Sartorato, Sérgio Rizelo, José Everaldo Silva, Leopoldo Augusto Brüggemann, Luiz Neri Oliveira de Souza, Norival Acácio Engel e a Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Funcionou como representante do Ministério Público a Excelentíssima Senhora Doutora Cristiane Rosália Maestri Böell.

Florianópolis, 26 de junho de 2019.

Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Relator

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RELATÓRIO

Giovane de Oliveira ajuizou ação de revisão criminal na qual objetiva desconstituir a decisão condenatória proferida na ação penal n. 0021711-47.2012.8.24.0018.

O revisionando foi condenado a pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 749 (setecentos e quarenta e nove) dias-multa por infração ao disposto nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c 61, I e 65, I e III, d, ambos do CP (fls. 269-307 dos autos de origem).

Irresignado, o requerente interpôs recurso de apelação (fls. 362-367 do processo originário) que foi desprovido (fls. 408-434 do processo originário).

Conforme se infere da certidão de fls. 553-554 dos autos de origem, o trânsito em julgado operou-se em 24-3-2015 para a acusação e em 27-2-2015 para o revisionando.

Na presente revisional, o requerente aduziu que sua conduta social foi aferida negativamente na sentença sob a justificativa de que era desvirtuada e voltada às práticas delituosas. Desse modo, por considerar a fundamentação inidônea, pugnou pela exclusão do acréscimo da pena provocado pela análise desfavorável da aludida circunstância judicial.

Sustentou, também, que o aumento da pena no patamar de 1/3, provocado pelo reconhecimento da agravante da reincidência, foi exacerbado, visto que desrespeitou o critério progressivo costumeiramente utilizado pela jurisprudência, a qual determina a utilização do quantum de aumento da pena na fração de 1/5 quando há multirreincidência oriunda de duas condenações criminais transitadas em julgado.

Desse modo, o revisionando pugnou pela exclusão do acréscimo da pena provocado pela valoração desfavorável da conduta social, bem como pela diminuição da fração de aumento da pena provocado pela agravante da reincidência (fls. 1-6).

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Gabinete Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Davi do Espírito Santo, o qual se manifestou pelo conhecimento e parcial deferimento da ação de revisão criminal, tão somente para afastar a negativação da circunstância judicial da conduta social (fls. 86-92).

Este é o relatório.

VOTO

A revisão criminal constitui ação que visa desconstituir o decisum

abrigado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual seu cabimento é restrito

as hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, a saber:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Extrai-se do artigo supracitado que a admissão da ação exige que o

requerente comprove um dos requisitos acima delineados, sob pena de não

conhecimento do pedido.

Nesse sentido, expõe-se que:

"A ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa 'ao texto expresso da lei penal', ou, quanto à matéria de fato, o desprezo 'à evidência dos autos'" (STF, Min. Teori Zavascki). PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 4026367-57.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 13-12-2017).

In casu, infere-se que o pedido feito pelo revisionando amolda-se à

hipótese descrita no inc. I do art. 621 do CPP. A suposta ilegalidade seria a

contrariedade aos arts. 59 e 61, I, do CP em virtude da fundamentação utilizada

para negativar a circunstância judicial da conduta social ser, em tese, inidônea,

bem como pela suposta desproporcionalidade no quantum de acréscimo da pena

provocado pelo reconhecimento da agravante da reincidência, motivo pelo qual

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se parte para sua análise.

A circunstância judicial da conduta social deve ser analisada de acordo com os elementos concretos da vida do acusado, assim deve ser considerado "o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. Embora sem antecedentes criminais, um indivíduo pode ter sua vida recheada de deslizes, infâmias, imoralidades, reveladores de desajuste social". (BITTENCOURT, César Roberto. Código penal comentado, 6 ed., atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 267).

No caso em análise, a aludida circunstância foi considerada negativa sob o argumento de que "a conduta social do acusado é desvirtuada e voltada a prática delituosa (aumento 10 meses)" (fl. 304 dos autos n. 0021711-47.2012.8.24.0018).

Verifica-se que, conforme alegado pelo requerente, há inidoneidade no argumento utilizado, uma vez que não houve qualquer indicação na decisão condenatória de elementos concretos relacionados à vida do acusado para aferir se sua conduta era ou não desvirtuada.

Aliás, a mera indicação de que seu comportamento era voltado às práticas criminosas, sem apontar qualquer característica que sustente tal afirmativa, faz com que a fundamentação acima seja considerada genérica e inábil para valorar negativamente a circunstância judicial da conduta social.

Nesse sentido, "a conduta social afere a interação do agente em seu meio, ante familiares, amigos e vizinhos, não cabendo, pois, negativá-la ante a sua vivência delitiva ou pelo fato de não possuir ocupação lícita, que em nada se mostra prejudicial às suas relações de convivência. (STJ, HC 203731/ MG, Min. Nefi Cordeiro, j em 22.9.2015)". (TJSC, Revisão Criminal n. 4004115-60.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-06-2018).

Oportuno destacar que, em casos semelhantes, este egrégio

Tribunal de Justiça reajustou a pena em razão da fundamentação relacionada à

conduta social não ser apta para valorar desfavoravelmente a referida

circunstância judicial:

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (RT. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.654/18). ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, PORQUE VOLTADA À CRIMINALIDADE . PERSONALIDADE DESVIRTUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA . MOTIVOS DO CRIME. INTENÇÃO DE APODERAMENTO DA RES FURTIVA. MOTIVAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA, PORQUE O PATAMAR DE AUMENTO FOI APLICADO EM 1/6 (UM SEXTO). PENA INALTERADA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. MENORIDADE RELATIVA. REVISIONANDO QUE CONTAVA COM MAIS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. INVIABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 4004115-60.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-06-2018, grifou-se).

Destaca-se que o entendimento acima já era adotado na época do

julgamento dos autos de origem (31-1-2013, fl. 307 do processo n.

0021711-47.2012.8.24.0018):

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA [...] DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. [...] O magistrado a quo valorou negativamente a conduta social do acusado por entender que "é voltada para o crime". Sabe-se que a circunstância da conduta social diz respeito a interação do agente com o meio em que vive, e nesse particular, nada foi apurado ( Apelação Criminal n. 2012.081227-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 28/2/2013, grifou-se).

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Desse modo, o acréscimo da pena-base, oriundo da aferição negativa da circunstância judicial da conduta social, deve ser excluído em razão da fundamentação utilizada na sentença ser, de fato, inidônea e não valorar elementos concretos da vida do acusado para justificar a afirmativa de que seu comportamento é desvirtuado.

Por sua vez, verifica-se que não merece acolhimento o pleito relacionado à alegação de que há desproporcionalidade na aplicação da fração de aumento da pena provocada pelo reconhecimento da agravante da reincidência, conforme se demonstrará.

Infere-se da fl. 305 dos autos de origem, o seguinte cálculo para a segunda fase da dosimetria penal:

Na segunda etapa da dosimetria penal, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), motivo pelo qual atenuo a reprimenda em 1/6, ou seja, 1 ano e 3 meses. Ainda presente a agravante da reincidência (fls. 254-255 – n. 124.09.000035-0 e n. 124.09.000061-0), prevista no art. 61, I, do Código Penal, motivo pelo qual majoro a pena em 1/3, ou seja, 2 anos e 1 mês, pois são dois os processos que ensejam a reincidência do acusado (1/6 para cada condenação), uma vez que embora a lei não preveja o quantum do aumento a ser aplicado em consequência do reconhecimento das agravantes, a praxe judiciária consagrou o entendimento de que deve corresponder a 1/6 (um sexto) para o agente que registra apenas uma condenação, elevando-se o montante na hipótese de multirreincidência, proporcionalmente ao número de condenações atestadas nos autos. (TJSC – Apelação Criminal n. 2011.035425-1, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 30.8.2011). Assim, fixo a pena provisória em 8 anos e 4 meses de reclusão, inalterada a pena pecuniária nesta fase.

Extrai-se da fundamentação acima que a pena-base do requerente foi exasperada na fração de 1/3 pela agravante da reincidência em razão do acusado possuir duas condenações transitadas em julgado anteriores aos fatos analisados no processo de origem, autos n. 124.09.000035-0 e n. 124.09.000061-0. Ademais, o Magistrado sentenciante indicou ainda precedente desta Corte (autos n. 2011.035425-1) que foi proferido em data próxima aos

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Gabinete Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

autos de origem e no qual se empregou a mesma fração de acréscimo de 1/3

para exasperar a pena-base em razão do reconhecimento da agravante da

reincidência.

Nesse sentido, cumpre destacar que o julgador não está adstrito a

parâmetros legais para estabelecer a fração de acréscimo da pena pelas

agravantes, o que lhe confere discricionariedade para escolher o quantum de

exasperação da pena que entender ser necessário para repressão do crime e

para individualização da pena diante dos elementos colhidos do caso concreto.

Acerca do tema, colaciona-se abaixo o entendimento deste egrégio

Grupo Julgador:

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIDA VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INC. I, DO CPP). PLEITEADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO PRETENDIDA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PARÂMETROS FIXOS PARA QUANTIFICAÇÃO DA AGRAVANTE. SENTENCIANTE QUE DEVE ESTABELECER A SANÇÃO NO PATAMAR QUE ENTENDER SUFICIENTE PARA A JUSTA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. REPRIMENDA FIXADA ADEQUADAMENTE PARA O CASO CONCRETO. "[...] Conquanto haja orientação jurisprudencial no sentido de observar a fração de 1/6 de aumento para cada circunstância judicial negativa, é certo que a escolha do quantum de aumento na primeira e na segunda fase - já que não há previsão específica no Código Penal - se insere na esfera de discricionariedade do magistrado, que, para isso, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo o montante de aumento que entender necessário para cada circunstância judicial desfavorável, prestigiando, assim, o princípio da individualização da pena. [...] ( Revisão Criminal n. 4001677-95.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 28-9-2016)". (TJSC, Revisão Criminal n. 4016920-45.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 28-02-2018) REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 4018510-23.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 30-10-2018, grifou-se).

Registra-se que não se desconhece a orientação jurisprudencial

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existente também à época do julgamento, que, inclusive, foi indicada pelo revisionando em sua exordial (fl. 5), a qual recomendava que o "[...] o aumento da pena referente à reincidência deve seguir um critério crescente de 1/6, 1/5, 1/4, 1/3, 1/2, conforme o número de condenações transitadas em julgado, dentro do lapso temporal previsto no art. 64 do CP" (TJSC, Apelação Criminal n.º 2012.012914-9, de Araranguá, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. 21.6.2012).

Contudo, conforme salientado, o exposto acima é apenas uma orientação jurisprudencial para a aplicação da pena e não vincula o julgador que, desde que fundamente a sua escolha, possui discricionariedade para adotar fração distinta daquela usualmente empregada pela jurisprudência.

Portanto, indefere-se o pleito para reduzir a fração de acréscimo da pena em razão da agravante da reincidência.

Em virtude do acolhimento parcial do pedido do requerente, tornase necessário reajustar a dosimetria penal.

Na primeira fase, exclui-se o acréscimo da pena provocado pela aferição negativa da circunstância judicial da conduta social, contudo, mantém-se a exasperação provocada pela negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos maus antecedentes reconhecidas na sentença.

Extrai-se da sentença condenatória que o acréscimo da pena oriundo de cada circunstância judicial considerada negativa foi de 10 (dez) meses (fl. 304 dos autos de origem).

Desse modo, ao partir da pena mínima estabelecida no tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 que é de 5 anos e acrescer o mesmo parâmetro adotado na sentença para a culpabilidade e maus antecedentes (10 meses para cada circunstância judicial), atinge-se a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão.

No que tange a pena de multa, denota-se que o aumento da pena

pecuniária provocado pela valoração negativa de cada circunstância judicial na decisão condenatória foi de 83 dias. Explica-se.

A pena mínima para o crime de tráfico de drogas é de 500 diasmulta, e na sentença condenatória, ao considerar três circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumentou-se a pena para 749 dias-multa. Depreende-se que a divisão do aumento de dias (249) em relação à pena mínima pelo número de circunstâncias judiciais (3) demonstra que cada uma provocou a exasperação de exatos 83 dias-multa.

Assim, ao retirar o acréscimo da pena provocado pela negativação da circunstância judicial da conduta social e manter a exasperação provocada pelas outras duas circunstâncias judicias, atinge-se 666 dias-multa.

Na segunda etapa, reconheceu-se na decisão condenatória a atenuante da confissão espontânea e aplicou-se a fração redutora de 1/6. Desse modo, ao empregar a mesma fração, reduz-se a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Ato contínuo, aplica-se a fração de acréscimo de 1/3 fixada na sentença, em decorrência da agravante da reincidência, e, então, atinge-se a pena de 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão.

Frisa-se que em razão da decisão condenatória considerar que resta "inalterada a pena pecuniária nesta fase" (fl. 305 dos autos de origem), deixa-se de adequar a pena de multa na segunda etapa.

Na fase derradeira, em virtude da inexistência na sentença de causas de aumento ou diminuição da pena, fixa-se a pena definitiva em 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa por infração ao crime de tráfico de drogas.

No tocante ao regime de cumprimento da pena, infere-se que, embora a pena final do requerente tenha ficado abaixo de 8 (oito) anos, em razão da multirreincidência e de existir circunstâncias judiciais negativas

previstas no art. 59 do CP, mantém-se o regime fechado estipulado no édito condenatório (fl. 305 dos autos de origem). Denota-se que caberá ao Juízo da Execução Penal adequar o regime de cumprimento de pena em relação à atual situação do requerente.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer da ação de revisão criminal e deferir parcialmente o pedido para excluir o acréscimo da pena provocado pela valoração negativa da circunstância judicial da conduta social e reajustar a pena do revisionando em 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, estabelecidos em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 61, I, e art. 65, I e III, 'd' do CP, no regime fechado.

Este é o voto.

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