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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 4034017-24.2018.8.24.0000 Chapecó 4034017-24.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 4034017-24.2018.8.24.0000 Chapecó 4034017-24.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40340172420188240000_57a05.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40340172420188240000_e2522.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 61, I, E ART. 65, I E III, D, DO CP). REQUERIMENTO PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO DA PENA PROVOCADO PELA AFERIÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA É INIDÔNEA PARA VALORAR DESFAVORAVELMENTE A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA. TESE ACOLHIDA. CONDUTA SOCIAL AFERIDA NEGATIVAMENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE O COMPORTAMENTO DO ACUSADO ERA DESVIRTUADO E VOLTADO PARA PRÁTICAS DELITUOSAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA ANALISAR O COMPORTAMENTO DO REQUERENTE EM SEU MEIO SOCIAL, FAMILIAR E PROFISSIONAL. JUSTIFICATIVA GENÉRICA E INÁBIL PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DEFERIDO. PLEITO PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DA PENA PROVOCADA PELO EMPREGO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO REQUERENTE POSSUIR DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA DATA DOS FATOS, A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DA PENA DEVERIA SER 1/5. SUPOSTO DESRESPEITO AO CRITÉRIO PROGRESSIVO COSTUMEIRAMENTE UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. CÓDIGO PENAL QUE NÃO FIXA PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA A DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA PROVOCADA PELO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE PODE OPTAR POR FRAÇÃO DIVERSA DA USUALMENTE EMPREGADA PELA JURISPRUDÊNCIA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 JUSTIFICADA NA SENTENÇA EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PEDIDO INDEFERIDO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO DA PENA PROVOCADO PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729377097/revisao-criminal-rvcr-40340172420188240000-chapeco-4034017-2420188240000

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