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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0003579-45.2012.8.24.0113 Camboriú 0003579-45.2012.8.24.0113 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
28 de Junho de 2019
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00035794520128240113_14b97.pdf
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Inteiro Teor

Recurso Especial n. 0003579-45.2012.8.24.0113/50002, de Camboriú

Recorrente : Juliano Dalago Müller

Advogados : Marlon Charles Bertol (OAB: 10693/SC) e outros

Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro

Interessados : Ozeias Machado e outros

Advogada : Micheli Simas Silva (OAB: 27498/SC)

Interessados : José Fernando Godoy e outro

Advogados : Sandro Arnaldo Henz (OAB: 13166/SC) e outro

Interessado : Paulo Ernane Ortiz Aguirre

Advogado : Marcos Cícero Ruoso (OAB: 39887/RS)

Interessado : Helio Leite

Advogado : Carlos Giacomo Jacomozzi (OAB: 41498/SC)

Interessada : Camila Coelho

Advogados : Nilton João de Macedo Machado (OAB: 19360/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Juliano Dalago Müller, com fulcro no art. 105, III, a, da

Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso

especial contra acórdão da Terceira Câmara Criminal, que, à unanimidade: a)

conheceu dos recursos defensivos, exceto quanto à preliminar de incompetência

do Juízo por si alegada e, afastadas as preliminares, negou provimento e, de

ofício, fixou a verba honorária e corrigiu o dispositivo da sentença, com a

imediata execução das penas e encaminhamento de peças ao Ministério Público,

para análise de eventuais crimes de falso testemunho, mantendo, no mais, a

sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05

(cinco) anos e 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, a ser

cumprida em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de de 28 (vinte e

oito) dias-multa no valor descrito na fundamentação, por infração ao art. 317 (por

duas vezes), ao art. 299 (por duas vezes) e ao art. 288, todos do Código Penal,

na forma do art. 69 do mesmo diploma (fls. 203-250); e b) rejeitou os embargos

de declaração (fls. 274-278).

Em síntese, alegou violação aos arts. 71 e 317, caput e § 1º, do CP e 617 e 619 do CPP (fls. 286-294).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 359-369), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88 :

1.1 Da alegada violação ao art. 619 do CPP:

Sustenta o insurgente, dentre outras teses, que houve ofensa ao art. 619 do CPP, na medida em que o órgão Fracionário desta Corte, ao julgar o recurso integrativo manejado com o objetivo de instar o Colegiado a se manifestar sobre a norma insculpida o art. 156 do CTB, manteve a omissão apontada.

Afirma que o disposto no art. 156 do CTB ampara sua tese defensiva que visa ao reconhecimento da atipicidade do crime de corrupção passiva (art. 327 do CP), sob o fundamento de que não pode ter sua condição de administrador do centro de formação de condutores equiparada a servidor público para fins de condenação penal pelo crime de corrupção passiva, porquanto não estava vinculado às atividades técnicas e nunca foi credenciado pelo CONTRAN para o exercício das atividades de instrutor e examinador.

Sobre o ponto ora delineado pela defesa, esta Corte de Justiça adotou as seguintes razões de decidir ao rejeitar o recurso integrativo (fls. 276-278):

"Desse modo, resta clarividente que o julgamento dos embargos de declaração não se presta à correção de eventual error in judicando, ocorrência processual para a qual o ordenamento jurídico pátrio previu outros instrumentos jurídicos.

Tal aspecto, porém, não foi observado, in casu, pela parte embargante, que apresenta nítida insurgência sobre o teor do julgamento, buscando a reforma deste em sentido que melhor atenda aos seus interesses.

Destaca-se do voto o seguinte trecho:

Feita tal consideração inicial, observo que os apelos interpostos pelas defesas de Juliano Dalago Muller, Ozeias Machado, José Fernando Godoy e Hélio Leite devolvem a esta Corte de Justiça o debate acerca da insuficiência de elementos informativos e de provas judiciais a suportar o decretocondenatório dos acusados pelo crime de corrupção passiva, especificamente quanto à comprovação da prática do delito.

Inviável o acolhimento das insurgências.

O tipo penal em questão prevê:

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1.º A pena é aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou a pratica infringindo dever funcional.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. Inicialmente, cumpre esclarecer que os diretores e instrutores de centro de formação de condutores são equiparados à funcionário público, por força do artigo 327 do Código Penal, que dispõe o seguinte:

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Ainda, vale mencionar o disposto no art. 22, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

[...]

II realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

No entanto, referido diploma também prevê que tal serviço poderá serprestado por centro de Formação de Condutores, mediante preenchimento de certos requisitos legais (art. 156).

Assim, considerando que referidos profissionais são credenciados pelo Estado para prestarem serviço público, por meio de convênios, devem ser equiparados a servidores públicos.(Destaques no original).

Por tudo isso é que, em não se verificando algum dos víciosprevistos no artigo supra mencionado, é inccabível o acolhimento dos embargos de declaração (seja para corrigir suposto erro de julgamento, seja para a complementação de fundamentação suficiente, seja para mero Prequestionamento)“

Nessa conjuntura, salvo melhor juízo, longe de configurar reexame

de provas, a controvérsia recursal reside fundamentalmente na ausência de

manifestação desta Corte sobre o disposto no art. 156 do CTB.

É que a redação literal do tipo faz menção à regulamentação pelo

CONTRAN das exigências necessárias para o exercício das atividades de

instrutor e examinador, sendo o recorrente, segundo afirma, apenas

administrador do Curso de Formação de Condutores, o que, no seu

entendimento, exclui sua condição de sujeito ativo para a prática do delito de

corrupção passiva, de cometimento exclusivo de funcionários públicos ou pessoa

equiparada a essa condição, nos termos do § 1º do art. 327 do CP.

Por outro lado, e relevante aqui consignar, que a jurisprudência da

Corte destinatária apresenta-se firme quanto ao entendimento segundo o qual a

Lei n. 9.983/2000, que deu nova redação ao § 1º do art. 327 do Código Penal,

estabelece que se equipara a funcionário público quem trabalha para empresa

prestadora de serviço , contratada ou conveniada, para a execução de

atividade típica da Administração Pública, sem que haja, ao que parece,

distinção sobre a função.

Vejam-se precedentes a respeito:

"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADMINISTRADOR DE LOTERIA. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O § 1º do art. 327 do Código Penal dispõe que: "equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública".

2. Evidente que o agravante, na condição de administrador de Loteria, é equiparado a funcionário público para fins penais, porquanto executa atividade típica da Administração Pública que lhe foi delegada por regime de permissão. Consequentemente, não há como realizar a desclassificação do peculato para o crime de apropriação indébita, como pretendido no apelo extremo.

3. Agravo conhecido e provido. Recurso especial desprovido.” (AREsp 679.651/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATOFURTO. PRESTADOR DE SERVIÇO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso concreto.

4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1535892/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015)

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, § 1º, DO CP. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A teor do art. 327, § 1º, do CP, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. In casu, o recorrente exercia função de lançamento de informações no sistema de dados da Caixa Econômica Federal, sendo correta sua equiparação à funcionário público.

Recurso desprovido.” (REsp 1023103/CE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 08/09/2008)

Contudo, apesar do posicionamento citado alhures, chancelando o

entendimento de que ao exercer atividade típica da administração, mediante

contrato de direito público ou convênio, como no caso do centro de formação de

condutores credenciados pelo Órgão Executivo de Trânsito dos Estados

(DETRAN) para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito (art.

2º da Resolução CONTRAN Nº 358 DE 13/08/2010), não há, em linha de

princípio, precedentes específicos acerca da questão a ensejar a incidência

do entendimento consolidado no enunciado 83 da Súmula do Superior

Tribunal de Justiça.

Logo, ao menos em linha de princípio, assiste razão ao recorrente,

no que toca à alegada violação ao art. 619 do CPP, uma vez que, de fato, a

defesa apresentou questão jurídica aparentemente relevante e, apesar de

provocado, por meio de embargos de declaração, este Tribunal não apreciou a

questão relativa à interpretação atribuída pela defesa ao disposto no art. 156 do

CTB.

Nessa conjuntura, portanto, tem-se que a tese recursal foi prequestionada e a alegada contrariedade à lei federal encontra-se satisfatoriamente exposta.

Em vista disso, a hipótese sob exame reúne condições de ser analisada pela Corte Superior, a quem compete a uniformização da interpretação da lei federal em todo o País, de modo a assegurar os valores da isonomia e da segurança jurídica.

Portanto, o apelo nobre satisfaz os requisitos necessários para sua ascensão por suposta violação ao art. 619 do CPP, tornando-se despiciendo o exame das demais alegações, incumbência afeta à Corte de destino.

Ainda, à luz do regramento inserto no art. 1.030, I, III, e V, a e c, do CPC/15, ressalta-se que a matéria não foi submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos.

2. Do efeito suspensivo :

Por fim, o recorrente pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao presente reclamo.

O deferimento do pedido de efeito suspensivo a recurso especial exige o implemento simultâneo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Em linha de princípio, o fumus boni iuris, consistente na alta probabilidade de provimento do recurso especial, não se encontra satisfatoriamente demonstrado.

Isto porque, malgrado não se verifique orientação firmada pela Corte de destino sobre situação fática idêntica a dos autos e a admissão do recurso se deva inclusive à míngua de precedentes, não se constata a alta possibilidade de a pretensão recursal aviada no apelo nobre realmente ser acolhida pela Corte Superior - sobretudo se considerado o entendimento já exarado nos julgados citados anteriormente no sentido de que se equipara a funcionário público o agente que trabalha para empresa que executada

atividades típicas da administração pública, sem que haja qualquer distinção à função que exerça.

Assim sendo, considera-se não ter sido atendido um dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, consistente no fumus boni iuris.

3. Conclusão :

À vista do exposto, admito o recurso especial, contudo, indefiro o almejado efeito suspensivo .

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 28 de junho de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente

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