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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300528-87.2015.8.24.0002 Anchieta 0300528-87.2015.8.24.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005288720158240002_0e9ed.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005288720158240002_b538b.rtf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. SC-161. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEINFRA. OCUPAÇÃO DO BEM PELA IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. EFETIVO DESAPOSSAMENTO OCORRIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (DNIT). Áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia (Lei n. 6.766/99). CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. POSSÍVEL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA TR ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS AO TEMA 810 DO STF. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL SALDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. JULGAMENTO DA ADI 2332. ENCARGO DEVIDO. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 6% AO ANO. PRECEDENTES. Nas ações de desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir no percentual de seis ao ano, na linha do recente entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI 2.332/DF. Esse julgamento tem eficácia erga omnes e vinculante. Como a causa está ainda nas instâncias ordinárias, o fato novo deve ser considerado
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