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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003512920108240082_b6841.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003512920108240082_cf384.rtf
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Inteiro Teor

Apelações Cíveis n. 0000351-29.2010.8.24.0082 e n. 0000350-44.2010.8.24.0082, da Capital

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. RECURSOS DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E RECURSOS ADESIVOS DA MUTUÁRIA.

I – ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

1 – JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO REVISIONAL E DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE RECURSOS ADESIVOS PELA MUTUÁRIA EM CADA UMA DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (REVISIONAL). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA REVISIONAL N. 0000350-44.2010.8.24.0082 E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA MUTUÁRIA NAQUELA DEMANDA, PORQUANTO SUBORDINADO AO APELO PRINCIPAL. ART. 500, III, do CPC/1973 (ART. 997, § 2º, III, DO CPC/2015).

"Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa" ( Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des.

Jânio Machado, j. 13-12-2012).

2 – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO PELA AUSÊNCIA DA GUIA COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL CONSTAM O NÚMERO DO PROCESSO, O NOME DAS PARTES E A DEVIDA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA QUE COMPROVA O SEU PAGAMENTO. ADEMAIS, CONSULTA DA SITUAÇÃO DO BOLETO NO SITE DESTA CORTE QUE DEMONSTRA O EFETIVO PAGAMENTO DO BOLETO. PREFACIAL REJEITADA.

II – DO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS N. 0000351-29.2010.8.24.0082

1 – SUSCITADA LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM A AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA.

"Há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica a outra que está em curso, dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido" ( REsp n. 719566/RS, rela. Min. Nancy Andrighi., j. 26-9-2006).

2 – JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME PACTUADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAIS PACTUADOS SUPERIORES À TABELA DO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 – DA MORA DEBITORIS. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN. MORA DESCARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ NO RESP N. 1.061.530/RS. RECURSO DESPROVIDO.

"A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por

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muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de procederse à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito." In casu ", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado e manteve-se a capitalização, de forma que não se considera configurada a" mora debitoris ". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia" ( Apelação Cível n. 2016.018009-1, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-4-2016).

4 – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. MEDIDA MENOS MAIS GRAVOSA AO APELANTE E MAIS VANTAJOSA À PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.

Tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aderido ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa S.A., os ofícios de inclusão de restrição e de levantamento temporário ou definitivo de restrição deverão ser efetuados por meio do

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sistema Serasajud, conforme Resolução GP n. 41 de 14-9-2016.

5 – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE TARIFAS E SEGURO, QUE OCASIONARAM A FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS E, POR CONSEQUÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe o art. 14 do aludido diploma que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008).

"É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos" ( Apelação Cível n. 2014.090289-3, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 26-3-2015).

6 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

"À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do

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erro." ( Apelação Cível n. 2016.003435-4, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-2-2016).

II – INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES

1 – QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPARAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER A REDUÇÃO DA QUANTIA, AO PASSO QUE A MUTUÁRIA PUGNA PELA SUA MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA AUTORA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO.

"A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso" ( REsp n. 171.084/MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

2 – ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA, DE FORMA SEPARADA PARA CADA UMA DAS AÇÕES.

2.1 – DEMANDA REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973 (ART. 86 DO CPC/2015). REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MAJORADOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) PARA O BANCO RÉU E 20% (VINTE POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA A

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EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO.

2.2 – DEMANDA INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC/1973 (ART. 86 DO CPC/2015). CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO.

RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 0000350-44.2010.8.24.0082 NÃO CONHECIDOS.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS N. 0000351-29.2010.8.24.0082 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA MUTUÁRIA CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000351-29.2010.8.24.0082 e 0000350-44.2010.8.24.0082, da comarca da Capital 1ª Vara Cível em que é Apte/RdoAd Banco Santander Brasil S/A e Apdo/RteAd Aline Schmidt.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, (a) não conhecer do recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira ré e do recurso adesivo interposto pela mutuária nos autos da Ação revisional n. 0000350-44.2010.8.24.0082; (b) conhecer do apelo interposto pela instituição financeira ré nos autos da Ação de reparação de danos materiais e

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morais n. 0000351-29.2010.8.24.0082 e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa cominatória e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito por meio do sistema Serasajud; (c) conhecer do recurso adesivo interposto pela mutuária nos autos da Ação de reparação de danos materiais e morais n. 0000351-29.2010.8.24.0082 e dar-lhe provimento para: (c1) majorar para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização por danos morais; (c2) readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais em cada uma das demandas; e, (c3) majorar a verba honorária a favor do patrono da parte autora tanto na demanda revisional como na indenizatória. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 2 de julho de 2019.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator

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RELATÓRIO

Banco Santander Brasil S.A. interpôs recursos de apelação cível

contra a sentença única que julgou parcialmente procedentes os pedidos

formulados na Ação de reparação de danos materiais e morais n.

0000351-29.2010.8.24.0082 e na Ação de revisão contratual n.

0000350-44.2010.8.24.0082 ajuizadas por Aline Schmidt, cujo dispositivo foi

redigido nos seguintes termos:

Nos Autos nº 0000350-44, com fundamento no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Aline Schmidt em face de Banco Santander Banespa S/A para, em consequência:

I) limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado no mês da contratação (44,71% ao ano);

II) autorizar no período de inadimplência a cobrança da comissão de permanência, como único encargo moratório, entretanto devendo se adequar à porcentagem dos juros remuneratórios no período de normalidade e taxa média;

III) condenar o réu a restituir ao autor os valores pagos indevidamente, a serem apurados, verificada a conta gráfica desde a feitura do financiamento, de acordo com os parâmetros acima delineados, inclusive pela inversão do ônus da prova de que trata o art. , VIII, do CDC. Facultada a compensação dos valores entre as partes;

Nos Autos nº 0000351-29, mantenho o deferimento dos efeitos da tutela antecipada, porque, constatada a cobrança de valores indevidos durante a normalidade do pacto, tenho por afastada a mora e, consequentemente, determino a exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso haja, por dívida decorrente do contrato originário. Intime-se o demandado para que cumpra o comando atinente a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de dez dias.

Ainda nos mesmos autos, com fundamento no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Aline Schmidt em face de Banco Santander Banespa S/A para, em consequência:

I) declarar afastada a mora.

II) confirmar a antecipação de tutela para excluir definitivamente o nome da Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como do cadastro do Serasa por dívida decorrente do referido título, cumprindo à demandada tomar as providências para tanto, caso necessárias, observando-se a ressalva da possibilidade do apontamento se cumpridas as exigências legais;

III) condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral.

Ante a subumbência recíproca, considerando ambos os feitos, condeno

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as partes, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, compensados na forma da súmula 306 do STJ. Registre-se que, à parte autora, foi deferido o benefício da Justiça Gratuita, razão pela qual incide o disposto no art. 12 da lei 1.060/50.

A instituição financeira ré interpôs apelações cíveis tanto na ação de reparação por danos materiais e morais (fls. 180-204) como na demanda revisional (fls. 218-242), sendo ambos os apelos idênticos, com o mesmo teor.

Sustentou a ré, em síntese: a existência de litispendência entre ambas as ações, porquanto há identidade entre as partes, situação fática e objeto; a necessidade de manutenção dos juros remuneratórios conforma pactuados; a caracterização da mora da mutuária; a impossibilidade de imposição de multa cominatória para a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, devendo a multa ser substituída pela expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito; a inexistência de abalo moral; a necessidade de minoração do quantum indenizatório; e, a inviabilidade da repetição do indébito. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso e pela inversão dos ônus sucumbenciais.

A mutuária apresentou contrarrazões no feito revisional (fls. 248-256) e na ação de reparação de danos (fls. 210-218), tendo alegado, nesta última, a deserção do apelo interposto ante a ausência de juntada aos autos da guia de preparo devidamente preenchida.

Concomitantemente à apresentação das contrarrazões, a mutuária interpôs recurso adesivo em ambos os feitos (fls. 219-225 e 257-261), plieteando, em síntese: a majoração do quantum indenizatório para valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a majoração da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) pelo Juízo a quo.

Apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo pela ré apenas na ação de reparação de danos (fls. 230-232).

Ascenderam os autos a esta Corte.

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Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado

Redistribuídos os autos, vieram-me conclusos.

VOTO

1 Admissibilidade recursal

Inicialmente, convém observar que o Juízo a quo proferiu sentença única para a Ação de reparação de danos materiais e morais n. 0000351-29.2010.8.24.0082 e para a Ação de revisão contratual n. 0000350-44.2010.8.24.0082, conforme se evidencia às fls. 163-176 e 201-214, respectivamente.

Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação cível nos autos da ação de reparação de danos protocolado no dia 14-10-2014, às 15h12min (fl. 180) , e nos autos da ação revisional protocolado no dia 14-10-2014, 15h13min (fl. 218).

Ocorre que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a instituição financeira deveria ter interposto apenas um único apelo, direcionando suas insurgências tanto para a ação revisional quanto para a ação de reparação de danos, observando o princípio da unirrecorribilidade.

Sobre a matéria, colhe-se da doutrina de Nelson Nery Junior:

No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial (Teoria geral dos recursos. 6ª ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 119, grifei).

Neste sentido, esta Corte já se manifestou:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC/2015 E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO RÉU DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM ALICERCE NO ART. , § 4º, DO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO

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Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado

PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 11-10-2017. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO, PELO RÉU, DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO MANEJADO POR ÚLTIMO, POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] ( Apelação Cível n. 0301616-14.2016.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 30-1-2018, grifei).

Não destoa o entendimento desta Câmara:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO E COMODATO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DO PETRÓLEO. SENTENÇA UNA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO APENAS DA APELAÇÃO CÍVEL PROTOCOLADA POR PRIMEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS RECLAMOS POSTERIORES. PRECEDENTES. [...] ( Apelação Cível n. 0003827-36.1999.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 6-11-2018, grifei).

E de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO TÃO SOMENTE DO PRIMEIRO RECURSO APRESENTADO. [...] ( Apelação Cível n. 0004351-09.2009.8.24.0082, da Capital - Continente, j. 3-4-2018, grifei).

Contudo, registro que não há prejuízo à instituição financeira

ré/apelante, na medida em que os recursos são cópias idênticas.

Dessa maneira, considerando que a sentença é única e que o

recurso protocolado nos autos da ação de reparação de danos precedeu ao

apelo interposto na ação revisional, não se conhece do reclamo da parte no

tocante a esta, decretando-se a preclusão do segundo apelo protocolado.

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Assim, não conheço do apelo interposto na Ação revisional n. 0000350-44.2010.8.24.0082, tampouco do recurso adesivo a ele subordinado, nos termos do art. 500, III, do CPC/1973 (art. 997, § 2º, III, do CPC/2015).

Conheço do apelo interposto na Ação de reparação de danos materiais e morais n. 0000351-29.2010.8.24.0082 e do recurso adesivo interposto pela mutuária nos mesmos autos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

1.2 Recolhimento do preparo

A autora/apelada arguiu, em contrarrazões, a preliminar de deserção do recurso, ante a ausência da guia comprobatória do pagamento do preparo, "sem a qual não é possível obter informações acerca de seu fato gerador e, sobretudo, de que se trata efetivamente do indigitado pressuposto de admissibilidade" (fl. 211).

Razão não lhe assiste.

Extrai-se do caderno processual que o banco réu/apelante recolheu o preparo do recurso no dia 13-10-2014, data anterior à interposição do recurso (14-10-2014).

Consta, na guia de recolhimento bancário de fl. 205, o número do processo (082.10.000351-8), o nome das partes, bem como a autenticação mecânica que confirma o pagamento.

Ademais, feita a consulta da situação do boleto no site do Tribunal de Justiça, constata-se que o pagamento foi realizado em conformidade com a documentação apresentada pela ré/apelante.

Logo, não há falar em deserção no presente caso. Prefacial afastada.

II Do apelo interposto pela instituição financeira

1 Da litispendência

Pugna o banco apelante, preliminarmente, pela extinção da ação de

reparação de danos materiais e morais, sem julgamento do mérito, ante a

ocorrência da litispendência, uma vez que a matéria vertida em tal demanda já

estaria sendo debatida na ação revisional anteriormente ajuizada pela

autora/apelada.

A prefacial não merece acolhimento.

O Código de Processo Civil/1973, vigente à época, ao tratar da

litispendência, assim dispunha:

Art. 301. [...].

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

A respeito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade

Nery:

Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência ( CPC 219, caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito ( CPC 267 V). ( Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 9ª ed., São Paulo: RT, 2002, p. 495 - grifei).

A litispendência, portanto, opera nos casos em que for proposta

uma ação idêntica a outra que já está em trâmite, com identidade entre as

partes, o pedido e a causa de pedir.

Da análise dos cadernos processuais, infere-se que a demanda

revisional possui pedidos diversos daqueles ventilados no âmbito da ação de

reparação de danos morais.

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Na demanda revisional, busca a autora a revisão do contrato de renegociação de dívida celebrado com o banco réu (Cédula de crédito bancário n. 00330155320000159340 – fls. 17-22), alegando a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização dos juros, da comissão de permanência e da cobrança de tarifas. Requereu tutela antecipada para a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, a revisão do contrato celebrado, com a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, bem como a repetição do indébito em dobro.

Na ação de reparação de danos materiais e morais, a autora/apelada alegou que, após a celebração do contrato de renegociação com o banco réu/apelante (Cédula de crédito bancário n. 00330155320000159340 – fls. 17-21), houve o desconto indevido de valores em sua conta-corrente relativos à mensalidade de seguro de vida (no valor de R$ 22,00) e tarifas de "fornecimento de atestado" e de "fornecimento de declaração" (no valor de R$ 10,00 cada uma), o que deixou sua conta sem a provisão de fundos necessária para a quitação da segunda parcela do contrato, o que acabou ocasionando, por consequência, a sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Requereu a autora, nesta demanda, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; a restituição dos valores indevidamente descontados de sua contacorrente (seguro e tarifas), bem como dos valores dos encargos moratórios cobrados em razão da utilização do cheque especial, por ter ficado sem provisão de fundos; e, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Consoante se verifica, a demanda revisional visa um provimento declaratório, com pedido expresso de revisão das cláusulas avençadas no contrato de renegociação celebrado entre as partes. Já a demanda indenizatória visa um provimento condenatório, com pedido expresso de condenação do banco réu ao pagamento de danos materiais (restituição dos valores

indevidamente descontados de sua conta), bem como de danos morais, pela

inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Inexiste, assim, a tríplice identidade necessária para configurar

litispendência entre as demandas, uma vez que o pedido de uma é diverso do da

outra.

Nessa linha:

Há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica a outra que está em curso, dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. ( REsp n. 719566/RS, rela. Min. Nancy Andrighi., j. 26-9-2006).

Desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO REVISIONAL, NAS QUAIS SE DISCUTE O MESMO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CRITÉRIO DA IDENTIDADE TRÍPLICE NÃO ATENDIDO.

CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE REUNIÃO DOS FEITOS. MOMENTOS PROCESSUAIS DIVERSOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACTIO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Apelação Cível n. 2014.042811-5, de Araranguá, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-8-2014, grifei).

AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. EMBARGOS DO DEVEDOR E AÇÃO REVISIONAL. PEDIDOS DIVERSOS. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

"- Há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica a outra que está em curso, dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido.

- O pedido dos embargos do devedor, nos quais se busca a extinção da execução, por ausência de título líquido certo e exigível, ou o reconhecimento de excesso na execução pela existência de cláusulas ilegais, não coincide com o pedido da ação revisional, na qual se pretende a revisão de cláusulas

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contratuais.

- Embora exista semelhança entre as ações, principalmente no que diz respeito aos encargos tidos por ilegais, há de se destacar que os embargos são o meio de defesa do qual dispõe o executado e têm por finalidade suspender a execução, o que só ocorre por meio do processo de conhecimento em situações excepcionais" ( REsp n. 719566/RS. Rela. Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento 26-09-2006) ( AC n. 2010.050795-2, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 26-10-2010). ( Apelação Cível n. 2007.009033-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 2-5-2011, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PROMOVIDA PELO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À ANTERIOR DEMANDA DE RESCISÃO DO PACTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A caracterização de litispendência depende da comprovação da identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 301,§§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. À míngua de um dos requisitos, segue imposto o seu afastamento. ( Apelação Cível n. 2011.065134-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2013).

Nesse prisma, a prefacial não merece acolhimento.

2 Juros remuneratórios

Em sua sentença, o Julgador a quo entendeu por "limitar os juros

remuneratórios à taxa média do mercado no mês da contratação (44,71% ao

ano)" (fl. 175).

Em seu recurso, pugnou o banco réu/apelante pela manutenção

dos juros remuneratórios conforme pactuados.

Pois bem.

Com relação aos juros remuneratórios, esta Segunda Câmara de

Direito Comercial segue o entendimento consolidado nos Enunciados ns. I e IV

do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa

Catarina, os quais autorizam a cobrança dos juros à taxa média de mercado:

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I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade.

A questão já foi dirimida pelo julgamento do Resp n. 1.061.530/RS,

em 22-8-2008, pela lei dos recursos representativos de controvérsia, em que foi

relatora a Ministra Nancy Andrighi, tendo sido decidido:

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (grifei).

Convém gizar que no julgamento do recurso especial acima citado,

decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a taxa média de mercado constitui

somente um referencial, não figurando como limitador dos juros remuneratórios,

cabendo ao magistrado decidir, caso a caso, se os juros pactuados revelam-se

ou não abusivos.

A par da orientação pretoriana, conclui-se que quando os juros

remuneratórios pactuados estiverem limitados dentro de uma variação diminuta

da taxa média de mercado praticada na época da contratação, para contratos da

mesma espécie, mostra-se perfeitamente legal a sua cobrança, não havendo

falar em abusividade.

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Ressalto, portanto, que a taxa média do Bacen é um valioso referencial para aferir a abusividade das taxas de juros remuneratórios; porém cabe ao magistrado analisar, caso a caso, a abusividade das taxas pactuadas.

Tecidas tais considerações, passo à análise do caso em apreço.

As partes celebraram, em 11-9-2009, a Cédula de crédito bancário – Confissão e renegociação de dívida n. 00330155320000159340 (fls. 130-134 da ação indenizatória), no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com taxas de juros remuneratórios fixados em 3,70% (três vírgula setenta por cento) ao mês, e 54,65% (cinquenta e quatro vírgula sessenta e cinco por cento) ao ano.

No mesmo período (setembro/2009), a taxa média de juros praticada pelo mercado, divulgada pelo sítio do Banco Central do Brasil - Bacen (http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201206.Xls), para operações com juros prefixados - crédito pessoal, era de 3,13% (três vírgula treze por cento) ao mês e 44,71% (quarenta e quatro vírgula setenta e um por cento) ao ano.

Consoante se infere, as taxas de juros remuneratórios pactuadas são significativamente superiores à média de mercado para o período da contratação.

Sabe-se que, sob a ótica do mercado, a taxa de juros sofre influência direta do prazo de financiamento e da qualidade da garantia oferecida. Não obstante, os percentuais incidentes na avença estão excessivamente superiores à média de mercado, mostrando-se por demais abusivas, inexistindo qualquer justificativa para isso.

Por tal razão, mantém-se a limitação dos juros à média de mercado divulgada pelo Bacen em tal contrato, conforme bem determinado na sentença.

Em conclusão, nega-se provimento ao apelo neste ponto.

3 Da mora debitoris

Alega a instituição financeira apelante que a mora está

caracterizada, uma vez que a mutuária inadimpliu o contrato livremente

celebrado entre as partes.

Na sentença, o Juízo a quo reconheceu a abusividade dos juros

remuneratórios pactuados na avença e descaracterizou a mora.

Mostra-se correta tal decisão.

A existência de encargos abusivos no período de normalidade

contratual descaracteriza a mora. É a orientação consolidada pelo Superior

Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS,

submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia:

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

[...]

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção ( REsp 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, julg. 22-10-2008, grifei).

No presente caso, para o período de normalidade contratual, foi

constatada abusividade no que toca aos juros remuneratórios pactuados, os

quais foram limitados à taxa média do Bacen. Logo, em observância à orientação

do STJ, a descaracterização da mora está autorizada, com a inexigibilidade dos

encargos moratórios em relação ao débito sub judice, até o recálculo do débito e

intimação para pagamento, sendo admitida a correção monetária pelo INPC, a

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incidir desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento.

Anoto que este Órgão Fracionário, após ter entendido por longo

tempo que, para fins de afastamento da mora do devedor, as abusividades no

período de normalidade contratual (não na inadimplência) deveriam ser

analisadas em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, observando-se,

dentre outros aspectos, o montante efetivamente quitado pela parte devedora,

bem como a realização de depósito incidental dos valores tidos como

incontroversos, após novos debates sobre a temática, na sessão de 21-7-2015

passou a adotar novo posicionamento, seguindo tão somente a orientação do

STJ, não mais considerando o adimplemento ou inadimplemento substancial

para fins de descaracterização da mora, quando presente abusividade (juros

remuneratórios e/ou capitalização).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÕES DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] "MORA DEBITORIS" -NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA -CASO CONCRETO EM QUE SE LIMITARAM OS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E VEDOU-SE A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO EM QUALQUER PERIODICIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO -ÓBICE DE EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" E DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - RECLAMO DESPROVIDO QUANTO À TEMÁTICA.

A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo).

Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo

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pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito.

"In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado e vedou-se a incidência do anatocismo em qualquer periodicidade, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia ( Apelação n. 0026057-31.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-8-2016, grifei).

Desta feita, em razão dos excessos constatados no encargo da

normalidade (juros remuneratórios), mantém-se o afastamento da mora

determinado na sentença.

Recurso desprovido no ponto.

4 Da substituição da multa cominatória

Sustenta o réu/apelante a impossibilidade de imposição de multa

cominatória para a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de

crédito, devendo a multa ser substituída pela expedição de ofícios aos órgãos de

proteção ao crédito.

A insurgência merece acolhimento.

Com efeito, a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos

de crédito pode ser efetuada diretamente pelo Juízo a quo, por meio do sistema

Serasajud, sem a necessidade de expedição de ofício.

Anoto que o sistema Serasajud tem como objetivo atender as

solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Serasa. A utilização do sistema

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substitui o procedimento de emissão de ofício ou qualquer outro procedimento

eletrônico de consulta, solicitações de informações ou de retirada de restrições

cadastrais.

Entendo que a utilização do sistema, o qual foi implantado no

âmbito do Poder Judiciário catarinense, permite maior eficácia à decisão judicial,

sendo menos gravosa ao apelante e mais vantajosa à parte autora, não lhe

advindo nenhum prejuízo.

Assim, a multa cominatória deve ser afastada, para que a exclusão

do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito seja efetuada

diretamente pelo Juízo a quo, mediante utilização do sistema Serasajud,

certificando-se nos autos (art. 2º da Resolução GP n. 41, de 14 de setembro de

2016).

Neste sentido, já se decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE MEIO MAIS EFICAZ À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS MANTEDORES DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. [...] ( Apelação Cível n. 0305441-19.2017.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-10-2018, grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE PROVIDENCIASSE A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM ASSIM QUE SE ABSTIVESSE DE PROMOVER COBRANÇAS RELATIVAS AO CONTRATO DE MÚTUO EM DEBATE NOS AUTOS, AMBAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDA.

INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A FIXAÇÃO

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DA SANÇÃO COERCITIVA PARA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO ROL DE MAUS PAGADORES, SOB A ARGUIÇÃO DE QUE HÁ MODO MAIS ADEQUADO AO DESIDERATO. PRETENSÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE MEIOS MENOS GRAVOSOS À RÉ E MAIS APROPRIADOS PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO ALMEJADO, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS E/OU A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO PELO SISTEMA SERASAJUD, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 15, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELAS REFERIDAS PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA NO PONTO . AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 4018587-66.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-4-2018, grifei).

Recurso provido no tocante.

5 Danos morais

Em que pese a generalidade das razões recursais apresentadas – as quais não fazem referência ao caso específico aqui tratado – alega a instituição financeira que não há prova dos supostos danos morais sofridos pela autora/apelada.

No caso em análise, as partes celebraram, em 11-9-2009, contrato de renegociação/confissão de dívidas (Cédula de crédito bancário n. 00330155320000159340 – fls. 130-134), no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), o qual seria pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas debitadas diretamente na conta-corrente da autora/apelada (item 25-2 – fl. 132) no valor de R$ 90,24 (noventa reais e vinte e quatro centavos) cada uma.

Alega a autora/apelada, no entanto, que após a celebração de tal contrato, o banco réu passou a efetuar descontos em sua conta-corrente relativos à mensalidade de seguro de vida e tarifas que não haviam sido contratadas e que não eram do seu conhecimento.

Afirma a autora que procurou a agência, e tais valores lhe foram estornados, sendo cancelada a proposta de seguro. Não obstante, após a realização de depósito no valor de R$ 92,00 (noventa e dois reais) para fins de

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Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado

saldar a segunda parcela do contrato (com vencimento em 10-11-2014), verificou que não houve o pagamento de referida parcela em razão do débito de outras tarifas, que levaram seu saldo a ficar negativo. Assim, sem provisão de fundos, a parcela não foi quitada, houve a incidência de encargos moratórios em razão da negativação da conta, e, por fim, seu nome foi inscrito nos cadastros negativos de crédito pelo inadimplemento do contrato em questão.

O banco réu, em sua contestação, admitiu que "estornou pequenos valores" à autora (fl. 55), porém afirmou que as taxas e tarifas cobradas pela manutenção da conta-corrente eram de conhecimento da autora. Afirmou que a autora poderia facilmente consultar os extratos de sua conta-corrente pelas vias disponíveis (internet, terminais de auto-atendimento, etc) a fim de gerir sua conta e manter suficiente provisão de fundos para débito das parcelas contratadas.

Pois bem.

Em que pese as alegações feitas em sua defesa, o banco réu/apelante não logrou êxito em comprová-las, porquanto não apresentou provas relativas à contratação das tarifas e seguro descontados da conta da autora, as quais ocasionaram a insuficiência de fundos para a quitação da segunda parcela do contrato, o que acarretou, por consequência, a sua inscrição nos cadastros negativos de crédito.

Com efeito, infere-se dos extratos juntados às fls. 107-126 da demanda revisional, que após longo período com saldo negativo, foi creditado o valor do aludido contrato (R$ 850,00) na conta-corrente da autora, no dia 11-9-2009. No mesmo dia, foi descontado o valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) a título de "mensalidade de seguro" e, no dia do vencimento da primeira parcela do contrato (13-10-2009), foi descontado o valor total de R$ 20,00 (vinte reais) a título de "tarifa fornecimento de atestado" e "tarifa fornecimento de declaração" (fls. 118-119).

No dia 9-10-2009, a autora depositou o valor de R$ 92,00 (noventa

e dois reais) para pagamento da primeira parcela do contrato (R$ 90,24). Todavia, em razão dos descontos de seguro e tarifas antes mencionadas, só foi possível o pagamento de parte do valor da parcela, na quantia de R$ 75,89 (setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).

No dia 28-10-2009, consta o crédito do valor de R$ 20,00 (vinte reais) denominado "crédito processo ACR – Comercial", que, conforme alegado pela autora – e confirmado pelo banco réu (fl. 55) –, seria o estorno das tarifas descontadas no dia 13-10-2009.

Com o crédito de referido valor, foi possível o pagamento, neste mesmo dia (28-10-2009), do saldo remanescente da primeira parcela, no montante de R$ 16,46 (dezesseis reais e quarenta e seis centavos), totalizando R$ 92,35 (noventa e dois reais e trinta e cinco centavos).

Em 9-11-2009, a autora novamente depositou o valor de R$ 92,00 (noventa e dois reais) para o pagamento da segunda parcela do contrato (R$ 90,24). No mesmo dia, foi novamente descontado o valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) a título de "mensalidade de seguro" e, no dia 10-11-2009, foi descontado o valor de R$ 20,00 (vinte reais) a título de "tarifa fornecimento de declaração" (fl. 120). Assim, somente restou o saldo de R$ 41,64 (quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) para o pagamento da segunda parcela, o que gerou, em razão do inadimplemento do saldo restante, a inscrição do nome da autora no SPC em 30-11-2009 (fl. 29).

Diante deste contexto, cabia à instituição financeira ré/apelante comprovar a efetiva contratação do seguro e das tarifas cobradas da autora após a celebração do contrato em questão, uma vez que, do que se observa dos extratos juntados aos autos, tais cobranças somente passaram a ocorrer após tal contratação, em 11-9-2009.

Contudo, não há tal prova nos autos.

O contrato firmado entre as partes (fls. 130-134) nada prevê com

relação à cobrança de tarifas denominadas "fornecimento de declaração" ou "fornecimento de atestado".

E, no que diz respeito ao seguro, consta expressamente no item 23 da avença a opção da autora de "não contratar o seguro" (fl. 131).

Logo, observa-se que os descontos realizados indevidamente pelo banco réu na conta-corrente da autora contribuíram para que seu saldo ficasse negativo e, por consequência, inviabilizaram o pagamento total da segunda parcela do contrato, acarretando a sua indevida inscrição nos órgãos restritivos de crédito.

Nos casos de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o dano é presumido, ou seja, não há a necessidade de comprovar sua efetiva ocorrência.

Isso porque o dano decorrente da inscrição indevida causa lesão à honra, à imagem e à dignidade da vítima, provocada pelo abalo da sua credibilidade perante a sociedade.

A propósito, são os comentários de Carlos Roberto Gonçalves:

O injusto ou indevido apontamento, no cadastro de maus pagadores, do nome de qualquer pessoa, que tenha natural sensibilidade ao desgaste provocado pelo abalo de crédito e de credibilidade, produz nesta uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. O dano moral, in casu, está in se ipsa e, por isso, carece de demonstração (RT, 782:416) (Responsabilidade civil, 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.715).

Colhem-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO DA RÉ. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO -ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DÉBITO ORIUNDO DE TAXAS E ENCARGOS COBRADOS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA CONTA - RESOLUÇÃO 3402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL QUE VEDA TAL COBRANÇA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR

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Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado

NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. As provas documentais amealhadas no feito dão conta que a conta aberta na casa bancária ré tinha o único propósito de percebimento de salário, cuja cobrança de tarifas e encargos é expressamente vedada, a teor das normas estatuídas pelo Banco Central do Brasil (Resolução 3402/2006 do Conselho Monetário Nacional). Assim sendo, reputa-se como indevida a dívida que originou a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, até porque sobejamente comprovado que dita conta sequer fora movimentada pelo recorrido devido a não concretização da relação empregatícia entre este e empresa situada em outro Estado da federação. Configurada a conduta ilícita da apelante, resta inequívoco o dever de indenizar. DANO MORAL -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - ABALO ANÍMICO "IN RE IPSA". "[...] É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos." [...]. (STJ, Agravo regimental no agravo n. 1.379.761/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 26-4-2011, grifouse). ( Apelação Cível n. 2014.037673-7, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 14/7/2015) ". Na hipótese, tratando-se de inscrição em órgão de restrição creditícia, não há falar em ocorrência de mero dissabor cotidiano ou ausência de prova do dano extrapatrimonial, porquanto presumido em casos como o presente. [...] ( Apelação Cível n. 0302523-59.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2018, grifei).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] ( Apelação Cível n. 0301662-12.2016.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 8-3-2018, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, VIGENTE O CPC/1973. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCELAS OBJETO DA LIDE DEPOSITADAS EM JUÍZO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL"IN RE IPSA" RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO ARTIGO 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA NO PONTO. É pacífico no ordenamento pátrio que, havendo cobrança indevida, com a respectiva inscrição do nome do prejudicado em cadastro de proteção ao

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crédito, fica configurado o dever de indenizar, independentemente de culpa, quando estiver a se tratar de relação consumerista, à luz do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] ( Apelação Cível n. 0052606-73.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2018, grifei).

Dessa forma, uma vez que o nome da autora foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, faz jus à indenização pelos danos morais sofridos.

Recurso desprovido no tocante.

6 Da repetição do indébito

Sustenta a instituição financeira ré a inviabilidade da repetição do indébito.

Sem razão o apelante.

O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza em seu art. 42, parágrafo único, a repetição de indébito, caso o consumidor seja cobrado por quantia indevida:"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Nesta esteira, assim dispõe o art. 884 do Código Civil:"Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Na hipótese vertente, tendo em vista a constatação de abusividades no contrato (juros remuneratórios e comissão de permanência), é dever da instituição financeira ré, quando da liquidação de sentença, promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, na medida da sua responsabilidade, sendo permitida a compensação.

Desta forma, os valores cobrados a maior pela instituição financeira ré deverão ser restituídos à parte autora, devidamente corrigidos monetariamente pela variação do INPC desde a data de cada pagamento indevido, acrescidos de

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juros legais, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, sendo facultada a compensação, nos mesmos termos.

A restituição deve se efetuar de forma simples, e não em dobro, porquanto ausente prova de má-fé, ou até mesmo independentemente desta, conforme vem sendo decidido:

COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO -RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO PARTICULAR. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admitese a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro ( Apelação Cível n. 2016.016979-8, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-4-2016, grifei).

Recurso desprovido.

II Insurgência de ambas as partes

1 Do quantum indenizatório

O Julgador a quo fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Busca o banco réu/apelante a redução de tal valor, ao passo que a autora sustenta, em seu recurso adesivo, a necessidade de sua majoração para valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

No que se refere ao valor compensatório/punitivo a ser arbitrado àquele que teve seu direito violado, deve-se adotar os mais rigorosos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na tentativa de se buscar o equilíbrio entre a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido e o caráter punitivo da medida, a fim de se evitar um enriquecimento injusto do lesado, tampouco a continuidade da prática ofensiva a direito alheio.

Não existem critérios estabelecidos para a quantificação da indenização do dano moral, tornando, por conseguinte, essa tarefa delicada ao

Magistrado, por ter que adentrar na ordem subjetiva da vítima.

Tem-se, portanto, fixado o quantum indenizatório de acordo com as

peculiaridades de cada caso concreto, levando em consideração, principalmente:

o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições pessoais e

econômicas das partes envolvidas; a intensidade do sofrimento psicológico

causado pela humilhação sofrida; a finalidade admoestatória da sanção, para

intimidar novas condutas ofensivas; e o bom senso, para que a indenização não

seja muito gravosa, descartando um enriquecimento sem causa à vítima, nem

irrisória, que não compensa os danos por si sofridos.

Enfatiza Sergio Cavalieri Filho:

Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de responsabilidade civil. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).

Nesse viés, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu.

A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que este quantum deve ser arbitrado pelo juiz de forma a que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade.

O dano imaterial, implica destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano (REsp n. 785.835, rel. Min. Luiz Fux, DJU de 2-4-2007).

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In casu, analisando a situação econômica de ambas as partes, temse, de um lado, a parte ré, instituição financeira de grande porte e patrimônio vultoso, e, de outro, a autora, que, quando do ajuizamento da ação (janeiro/2010) atuava como auxiliar de escritório, cuja renda era no montante líquido de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos – fl. 16). Em julho/2012, a autora comprovou o recebimento de salário líquido no montante de R$ 1.203,98 (mil duzentos e três reais e noventa e oito centavos) – fl. 105 da demanda indenizatória.

Verifica-se, ainda, que a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito ocorreu em 30-11-2009 (fl. 29), inexistindo nos autos a data de sua exclusão.

Observa-se que, conforme determinado no mandado de intimação de fl. 46 (demanda indenizatória), o banco réu tinha o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a exclusão do nome da autora de tais cadastros. Porém, embora tenha tido ciência de tal determinação em 4-5-2010, nada foi comprovado nos autos.

Além disso, a instituição financeira, em nenhum momento, trouxe aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que a manutenção do nome da autora/apelada nos órgãos restritivos se deu de forma devida, o que era de sua incumbência, tendo em vista a inversão do ônus da prova aplicável ao caso em tela.

Assim, levando-se em consideração as particularidades da situação em apreço, a condição econômica de ambas as partes, a extensão do dano sofrido, bem como o caráter pedagógico da indenização, como medida compensatória e também inibitória de condutas que demonstram descaso e desrespeito para com os consumidores, o quantum indenizatório arbitrado pelo Magistrado a quo não se mostra elevado. Ao contrário, está aquém dos valores fixados por este órgão fracionário em casos assemelhados.

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Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado

Sendo assim, fixa-se o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze

mil reais), por ser condizente para o caso de inscrição indevida, acrescido de

correção monetária desde a data deste julgamento e de juros de mora de 1%

(um por cento) ao mês, desde o evento danoso (30-11-2009 – fl. 29), nos termos

da Súmula 54 do STJ.

Nesse sentido já decidiu está Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DO BANCO. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR REFERENTE À PARCELA DE EMPRÉSTIMO JÁ QUITADA, POR MEIO DE DESCONTO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA ORIGEM LÍCITA DO ATO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC/2015 E ART. , VIII, DO CDC). INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO IN RE IPSA.

PLEITOS DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA, PELO RÉU, E DE MAJORAÇÃO, PELA AUTORA, AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VERBA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MONTANTE REQUERIDO QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES. ELEVAÇÃO DO QUANTUM NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO . [...] ( Apelação Cível n. 0303642-92.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-10-2018, grifei).

E de minha relatoria:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ

1 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU DESCONTOS NA CONTACORRENTE DA AUTORA RELATIVOS A PARCELAS DE EMPRÉSTIMO JÁ QUITADO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO

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RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA, E QUE NÃO TERIA SIDO INTEGRALMENTE LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ QUE COMPROVA O PAGAMENTO ANTECIPADO DO EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEU A DEVIDA QUITAÇÃO AO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. COMPROVAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS ANTES DA JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA MAIS DE UM MÊS APÓS TAL DECISÃO. INEGÁVEL CONHECIMENTO DA DECISÃO, POR SE TRATAR DE AUTOS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO."Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe o art. 14 do aludido diploma que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008).

2 - DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTACORRENTE DA AUTORA E INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

"É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos"( Apelação Cível n. 2014.090289-3, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 26-3-2015).

3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDUTA NEGLIGENTE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APELO DESPROVIDO.

II - INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES

QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPARAÇÃO FIXADA PELA MAGISTRADA A QUO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA, PELO BANCO, E DE MAJORAÇÃO, PELA AUTORA. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA E DE ESTAR EM

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CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO .

" A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientandose o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso "( REsp n. 171.084/MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). [...] ( Apelação Cível n. 0300556-08.2014.8.24.0029, de Imarui, j. 11-4-2017, grifei).

Recurso adesivo da autora provido no ponto.

Recurso da casa bancária ré desprovido.

2 Dos ônus sucumbenciais

O Julgador a quo assim fixou os ônus sucumbenciais:

Ante a subumbência recíproca, considerando ambos os feitos, condeno as partes, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, compensados na forma da súmula 306 do STJ. Registre-se que, à parte autora, foi deferido o benefício da Justiça Gratuita, razão pela qual incide o disposto no art. 12 da lei 1.060/50.

Em seu apelo, pugna o banco réu pela condenação da autora ao

pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Já a autora pleiteia, em

seu recurso adesivo, a condenação da instituição financeira ré pelo pagamento

da totalidade dos ônus, bem como pela majoração da verba honorária fixada.

Conforme se verifica, o Togado singular considerou ambos os

processos na fixação dos ônus sucumbenciais. Entendo, todavia, que a fixação

deve-se dar de forma separada, considerando cada feito de forma singular.

Nesse prisma, infere-se que, na demanda revisional , a parte

autora saiu-se vencedora em relação (a) à limitação dos juros à média de

mercado; (b) à adequação da comissão de permanência; e, (c) à repetição do

indébito. A autora não obteve êxito apenas em relação à capitalização mensal

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dos juros e à exclusão de tarifas.

Assim, sopesados os pedidos vencidos e vencedores, assim como sua relevância para a causa e reflexo no saldo devedor, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86 do CPC/2015), entendo que ambas as partes devem suportar os ônus sucumbenciais, na proporção de 80% (oitenta por cento) pela instituição financeira ré e 20% (vinte por cento) pela parte autora.

No tocante ao valor da verba honorária, sabe-se que o seu arbitramento não deve ser em valor excessivo a ponto de configurar uma penalização, tampouco reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado.

Tratando-se de ação revisional de natureza declaratória/constitutiva, os honorários do causídico devem ser estipulados com fulcro no então vigente art. 20, § 4º, do CPC/1973, o qual dispõe:

Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em quem não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Sendo assim, para a fixação da verba honorária deve-se considerar os critérios dispostos nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC/1973, referentes ao grau de zelo do profissional; ao lugar da prestação do serviço; à natureza e importância da causa; ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para realização de seu serviço.

Dessa forma, considerando os requisitos mencionados atinentes ao caso concreto, e o parâmetro adotado por esta Câmara em processos de natureza idêntica, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), cabendo ao patrono da autora o importe de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), e R$ 600,00 (seiscentos reais) ao patrono do banco réu, sendo vedada a sua compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015. Fica suspensa a

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Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado

exigibilidade em relação à autora, pois beneficiária da justiça gratuita (fl. 121 da revisional).

Com relação à demanda indenizatória , infere-se que a autora saiuse vencedora em relação à condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O pleito relativo aos danos materiais (restituição dos valores das tarifas, seguro e encargos moratórios pela utilização do cheque especial) não lhe foi concedido pela sentença, inexistindo recurso da autora no que toca a tal ponto.

Não obstante, percebe-se que os valores concernentes ao dano material não são de grande monta, razão pela qual tenho que a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos iniciais.

Por tal razão, há de ser aplicado o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 (correspondente ao art. 21, parágrafo único, do CPC/1973), o qual determina que"se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

Desta forma, condeno a instituição financeira ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Com relação à verba honorária, o CPC/1973, em seu art. 20, § 3º, estabeleceu parâmetros para fixação da verba honorária:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e oshonorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

[...] § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço [...].

Levando-se em consideração os mencionados parâmetros, a realidade dos autos demonstra que, embora a causa não seja de alta complexidade, esta tramita desde o ano de 2010, tendo o procurador da autora sido diligente, cumprindo com todas as suas obrigações nos prazos estipulados, exercendo seu labor com dedicação.

Assim, com base nos parâmetros indicados no art. 20 do CPC/1973, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Assim, dá-se provimento ao recurso adesivo da autora neste ponto. Apelo da instituição financeira ré desprovido.

Por fim, de acordo com o posicionamento sedimento pelo STJ no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, anoto que não é caso de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de (a) não conhecer do recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira ré e do recurso adesivo interposto pela mutuária nos autos da Ação revisional n. 0000350-44.2010.8.24.0082; (b) conhecer do apelo interposto pela instituição financeira ré nos autos da Ação de reparação de danos materiais e morais n. 0000351-29.2010.8.24.0082 e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa cominatória e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito por meio do sistema Serasajud; (c) conhecer do recurso adesivo interposto pela mutuária nos autos da Ação de reparação de danos materiais e morais n. 0000351-29.2010.8.24.0082 e dar-lhe provimento para: (c1) majorar para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização por danos morais; (c2) readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais em cada uma das demandas; e, (c3) majorar a verba honorária a favor do patrono da parte autora tanto na demanda revisional como na indenizatória.

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