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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000351-29.2010.8.24.0082 Capital 0000351-29.2010.8.24.0082

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003512920108240082_b6841.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003512920108240082_cf384.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. RECURSOS DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E RECURSOS ADESIVOS DA MUTUÁRIA.

I - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1 - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO REVISIONAL E DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE RECURSOS ADESIVOS PELA MUTUÁRIA EM CADA UMA DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (REVISIONAL). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA REVISIONAL N. 0000350-44.2010.8.24.0082E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA MUTUÁRIA NAQUELA DEMANDA, PORQUANTO SUBORDINADO AO APELO PRINCIPAL. ART. 500, III, do CPC/1973 (ART. 997, § 2º, III, DO CPC/2015). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa" (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012).
2 - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO PELA AUSÊNCIA DA GUIA COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL CONSTAM O NÚMERO DO PROCESSO, O NOME DAS PARTES E A DEVIDA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA QUE COMPROVA O SEU PAGAMENTO. ADEMAIS, CONSULTA DA SITUAÇÃO DO BOLETO NO SITE DESTA CORTE QUE DEMONSTRA O EFETIVO PAGAMENTO DO BOLETO. PREFACIAL REJEITADA. II - DO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS N. 0000351-29.2010.8.24.00821 - SUSCITADA LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM A AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA. "Há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica a outra que está em curso, dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido" (REsp n. 719566/RS, rela. Min. Nancy Andrighi., j. 26-9-2006). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME PACTUADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAIS PACTUADOS SUPERIORES À TABELA DO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
3 - DA MORA DEBITORIS. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN. MORA DESCARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ NO RESP N. 1.061.530/RS. RECURSO DESPROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito." In casu ", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado e manteve-se a capitalização, de forma que não se considera configurada a" mora debitoris ". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia" (Apelação Cível n. 2016.018009-1, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-4-2016).
4 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. MEDIDA MENOS MAIS GRAVOSA AO APELANTE E MAIS VANTAJOSA À PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aderido ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa S.A., os ofícios de inclusão de restrição e de levantamento temporário ou definitivo de restrição deverão ser efetuados por meio do sistema Serasajud, conforme Resolução GP n. 41 de 14-9-2016.
5 - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE TARIFAS E SEGURO, QUE OCASIONARAM A FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS E, POR CONSEQUÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe o art. 14 do aludido diploma que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008). "É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos" (Apelação Cível n. 2014.090289-3, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 26-3-2015).
6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro." (Apelação Cível n. 2016.003435-4, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-2-2016). II - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES 1 - QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPARAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER A REDUÇÃO DA QUANTIA, AO PASSO QUE A MUTUÁRIA PUGNA PELA SUA MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA AUTORA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso" (REsp n. 171.084/MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). 2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA, DE FORMA SEPARADA PARA CADA UMA DAS AÇÕES. 2.1 - DEMANDA REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973 (ART. 86DO CPC/2015). REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MAJORADOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) PARA O BANCO RÉU E 20% (VINTE POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. 2.2 - DEMANDA INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC/1973 (ART. 86DO CPC/2015). CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 0000350-44.2010.8.24.0082NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS N. 0000351-29.2010.8.24.0082CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA MUTUÁRIA CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729338603/apelacao-civel-ac-3512920108240082-capital-0000351-2920108240082

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