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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03020813420148240026_909a9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03020813420148240026_cf09c.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0302081-34.2014.8.24.0026

Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA DIRIGIDA AO ENDEREÇO INDICADO À EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAR O AUTOR EM VIRTUDE DE MUDANÇA PARA O ESTADO DO CEARÁ. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RETORNO DO MANDADO. INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR COMPARECERIA À PERÍCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR DE REDESIGNAÇÃO DO ATO. ALEGADA NECESSIDADE TRATAMENTO DE SAÚDE A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO INSS. PRETENDIDO O APROVEITAMENTO, NESTA DEMANDA, DO PROCESSO-BENEFÍCIO QUE CONTÉM PERÍCIA MÉDICA FEITA NO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A SUPRIR A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS AUTOS. INCONTESTE PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. VEDADO O BENEFÍCIO PELA PARTE AUTORA DA PRÓPRIA DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

À luz do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, "[p]resumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver

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modificação temporária ou definitiva".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302081-34.2014.8.24.0026, da comarca de Guaramirim 1ª Vara em que é Apelante Claudile Gomes da Silva e Apelada Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e fixar honorários recursais nos termos do voto. Custas legais.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, o Exmo. Sr. Des. Luiz Felipe Siegert Schuch e a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 2 de julho de 2019.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Presidente e Relator

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RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado à fl.

158, por revelar com transparência o que existe nestes autos, in verbis:

Claudile Gomes da Silva formulou pedido de Cobrança em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, objetivando a cobrança do valor/complementação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos de Vias Terrestres ( DPVAT).

A acionada, em contestação, refutou as teses deduzidas na petição inicial. Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos.

A MM.ª Juíza de Direito, Dra. Rafaela Volpato Viaro, decidiu a lide

nos seguintes termos (fl. 162):

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Claudile Gomes da Silva contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo (s) vencedor (es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ao (s) advogado (s) do (s) litigante (s) vencedor (es) no importe de R$ 700,00, conforme art. 85 do CPC.

A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, porém, está suspensa com relação à(s) parte (s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 167/186), no

qual alega que não houve tempo hábil para apresentação do novo endereço do

autor. Ademais, assevera que necessária a expedição de ofício ao INSS, pois a

perícia realizada no referido órgão atesta a invalidez do apelante. Com base

nisso, pede a anulação da sentença e a expedição de ofício ao INSS a fim de

aproveitar a prova pericial realizada no referido órgão.

Em contrarrazões (fls. 202/217), a ré pugna pelo desprovimento do

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recurso.

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Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato

VOTO

1. O autor, ora apelante, pleiteia a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento da ausência de sua intimação pessoal para a realização da prova pericial.

Com relação à produção de prova pericial, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que "nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" ( Apelação Cível n. 2012.085487-1, Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos vencedores deste relator e do Desembargador Fernando Carioni).

Na presente hipótese, foi determinada a realização de perícia judicial e a intimação pessoal do autor e de seu procurador acerca do ato a ser realizado (fls. 26/30).

Porém, ocorre que, embora expedido mandado para o endereço indicado na inicial, o Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar o autor, sendo informado, na ocasião, que este retornou ao estado do Ceará, "não deixando endereço ou telefone de contato" (certidão de fl. 37).

À fl. 144, o autor pleiteou a redesignação da audiência, ao argumento de que "precisou ir para Brasília/DF para prosseguir com o tratamento de saúde efetuado em decorrência do acidente de trânsito que originou na proposição da presente demanda, não podendo, assim, comparecer a audiência designada".

À fl. 148, o Juízo a quo intimou o autor, na pessoa de seu advogado, a dar andamento ao processo. Constou no ato, ainda, que a inércia acarretaria à extinção do processo, sem resolução do mérito.

Às fls. 150/151, o autor , baseando-se no fato de já existir perícia feita pelo INSS, e pretendendo aproveitá-la nos autos, requereu que o órgão fosse oficiado para fornecer cópia do processo-benefício contendo a respectiva

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Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato

perícia médica.

Sobreveio sentença, a qual reconheceu a preclusão da produção da

prova pericial pela ausência injustificada do autor na perícia médica. No que

tange ao pleito de expedição de ofício ao INSS, rejeitou-o, por compreender que

aquele exame não se presta para o fim almejado no presente feito. Transcrevese trecho do decisum:

[...]

Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a parte autora não compareceu à audiência de perícia médica, conciliação, instrução e julgamento designada para a respectiva aferição, fazendo-se presente ao ato somente seu procurador (fl. 147).

Para tanto, oportuno destacar que se procedeu à tentativa de intimação pessoal da parte autora no endereço até então informado nos autos, restando inexitosa (fl. 37). A esse respeito, cumpre ressaltar que é ônus do autor manter o endereço atualizado nos autos, providência que, obviamente, não foi observada neste caso.

Ademais, constato que à fl. 40 a parte autora protocolou petição informando que compareceria à perícia médica designada independentemente de intimação, tornando inequívoca sua ciência acerca do ato.

No mesmo sentido, tem-se o pedido de redesignação da audiência formulado à fl. 144, tendo informado a parte que "precisou ir para Brasília/DF para prosseguir com o tratamento de saúde efetuado em decorrência do acidente de trânsito que originou na proposição da presente demanda".

Entretanto, não comprovou sua alegação com algum documento hábil.

Na data da audiência, tendo comparecido seu procurador, foi postulado o prazo de 30 dias para juntada de atestado médico, com o intuito de justificar a ausência. Todavia, uma vez mais, decorreu o prazo concedido sem que houvesse a referida comprovação.

Diante desse quadro, inevitável é o reconhecimento da preclusão da produção da prova pericial pela ausência injustificada da parte autora na perícia médica.

Em situação semelhante a deste feito, já se decidiu:

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE CABE AO AUTOR. Determinada a realização de prova pericial para aferir o grau de invalidez da parte autora, o não comparecimento desta importa, quando injustificado, na preclusão da prova pericial e, consequentemente, na rejeição do pedido inicial. (TJSC, Apelação n. 0600851-05.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 04-07-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0300402-81.2014.8.24.0031, Quinta Câmara de Direito Civil, Rel.: Rosane Portella Wolf, j. em 23/01/2017).

Por derradeiro, no tocante ao pedido da parte autora para que seja

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expedido ofício ao INSS a fim de requisitar o prontuário médico (perícia médica) do exame realizado no âmbito da Autarquia Previdenciária, tenho por bem rejeitá-lo, considerando que aquele exame não se presta para o fim almejado neste feito e, consequentemente, não serve para suprir a ausência da perícia aqui tratada.

Esse é o entendimento já manifestado pela Corte Catarinense:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 6.194/1974. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONCLUSÃO OBTIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS, RESTOU COMPROVADO SUA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. AVALIAÇÃO CLÍNICA DIVERSA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES, COM BASE NA TABELA ANEXA DA LEI 6.194/74, POR MÉDICO DESIGNADO PARA ESSE MISTER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 0601208-76.2014.8.24.0020, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel.: Rubens Schulz, j. em 26/04/2018).

Concluo, portanto, pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial, conforme acima explanado. (fls. 160/162)

Em que pesem os argumentos da parte autora, deve-se manter

incólume a sentença ora objurgada.

Diante do narrado, é possível considerar o autor devidamente

intimado da data para realização da prova pericial, o que era indispensável.

Isso porque, nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC,

presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial declinado

na inicial. Assim, conquanto não tenha o Oficial de Justiça conseguido mandado

(certidão de fl. 37), sob o argumento de o autor não mais residir no logradouro

apontado, é de ser considera válida a intimação, porquanto dirigida ao endereço

declinado pelo próprio apelante na inicial.

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Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "[a]s intimações pelo correio são enviadas aos endereços declinados nas peças processuais. Constitui ônus das partes, de seus representantes legais e de seus advogados decliná-los e mantê-los atualizados (arts. 39, I, 238, parágrafo único e 282, II, CPC). Presumem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos logradouros constantes dos autos do processo" (in Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 236).

Nestes termos, por ser considerada válida a intimação realizada no endereço fornecido na inicial, não havia, por consequência, necessidade de o magistrado buscar incansavelmente a intimação da parte, conforme pretende o ora apelante.

Por oportuno, importante destacar que, após o retorno do mandado sem o devido cumprimento, o causídico do autor requereu a redesignação da audiência e, à fl. 148, o ilustre togado intimou o autor para dar andamento ao processo, sob pena de extinção do feito.

Dessa forma, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, pois não pode a parte se beneficiar com sua própria desídia, de modo a ter restado precluso o direito à produção da perícia médica.

Sobre o assunto, colhe-se de jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DO AUTOR AO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial" (TJSC,

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Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Ap. Cív. n. 2012.090256-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063769-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS AGRAVANTES. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DA PROCURADORA JUDICIAL EM AUDIÊNCIA NÃO JUSTIFICADA EM TEMPO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO. CÓPIAS DO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO DO IMPEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 453, § 1.º, DO CPC. MULTA PROTELATÓRIA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM O INTUITO DE PROCRASTINAR O FEITO. REFORMA NESSE ASPECTO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada. Remetida a correspondência intimatória aos demandados ao endereço por eles declinado na contestação e na reconvenção que ofertaram, presume-se como concretizada a diligência, pois lhes incumbia comunicar eventual mudança de domicílio, pelo que não há que se cogitar, na ausência de efetiva intimação dos acionados, de cerceamento de defesa causado pela realização da audiência instrutória e pela inquirição das testemunha dos autores. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-07-2014).

Mantém-se, portanto, a decisão em seus exatos termos.

2. Enfim, quanto ao fato de ter sido concedida ao autor

aposentadoria por invalidez pelo INSS, importa consignar que a previdência

oficial possui critérios próprios, diversos daqueles impostos pela Lei n.º 6.194/74

para a quantificação das lesões sofridas pela vítima.

Dessa forma, descabido o pleito de aproveitamento da perícia

realizada no âmbito do INSS para os presentes autos.

Nesse sentido, colhem-se precedentes desta Corte de Justiça:

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COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR CONSUBSTANCIADA NA XEROCÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXAMES MÉDICOS, E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS.PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA CARREADA QUE REVELA, INEQUIVOCAMENTE, SER PARCIAL A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO, REPERCUTINDO APENAS EM UM DOS MEMBROS INFERIORES (TORNOZELO ESQUERDO). INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PERÍCIA JUDICIAL OU LAUDO DO IML QUANTIFICANDO A LESÃO. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. IMPERIOSA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR PARA SE AFERIR O GRAU INCAPACITANTE DA DEBILIDADE. ABSOLUTA DESSEMELHANÇA ENTRE OS FATOS GERADORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO E DA APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ, ESTA QUE PRESSUPÕE A INCAPACIDADE PARA EXERCER FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES A DETERMINADA ATIVIDADE LABORATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECLAMO SUBORDINADO DO AUTOR.

1. Conquanto seja notório, no caso focalizado, que o segurado, em decorrência do acidente de trânsito, restou acometido por sequelas que o incapacitaram para o trabalho - fato este coonestado por vasta prova documental encartada aos autos, sobretudo pela carta de concessão de aposentadoria por invalidez - não se pode perder de vista, todavia, que os critérios utilizados pelo sistema previdenciário para a concessão do benefício, na hipótese, podem ser distintos daqueles em que se baseia o regramento atinente ao seguro obrigatório DPVAT.

2. Assim, se a mesma prova evidencia que a lesão sofrida é parcial - visto que repercutiu em apenas alguns segmentos (ligamentos e nervos) de um dos membros inferiores (tornozelo esquerdo) - então a indenização securitária, por certo, a teor do entendimento sufragado no verbete sumular n. 474 do STJ, deverá corresponder ao grau incapacitante desta lesão, não se tratando, a toda evidência, de hipótese de pagamento integral do seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075299-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO INSS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU A CURA DA LESÃO SOFRIDA. SEGURADORA QUE RECONHECE A INVALIDEZ PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO QUE, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PETICIONA RECONHECENDO A INVALIDEZ PARCIAL E ESTABELECE A GRADUAÇÃO

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NOS TERMOS DA LEI. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA ATESTAR A PRESENÇA DE INVALIDEZ E, SE FOR O CASO, A SUA GRADUAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 515, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022196-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 23-05-2013).

Portanto, levando-se em consideração que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não gera o direito à indenização integral relativa ao seguro obrigatório DPVAT, não há de se falar em aproveitamento do laudo produzido no escopo da autarquia federal.

3. Ante o trabalho adicional realizado pela parte apelada neste grau de jurisdição, e levando-se em conta a ausência de complexidade nas teses ora invocadas, fixa-se verba honorária recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita ao autor (fl. 27).

4. Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso e fixar honorários recursais em favor da parte ré, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729331661/apelacao-civel-ac-3020813420148240026-guaramirim-0302081-3420148240026/inteiro-teor-729331733

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