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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0303708-54.2019.8.24.0008 Blumenau 0303708-54.2019.8.24.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03037085420198240008_9e22d.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Cível n. 0303708-54.2019.8.24.0008 de Blumenau

Apelante : Município de Blumenau

Proc. Município : Patrícia Candemil Farias Sordi Macedo (OAB: 13114/SC)

Apelado : L. O. H. (Representado por seu pai) L. E. L. H.

Soc. Advogados : Finger & Richartz Advogados Associados (OAB: 3449/SC) e outros

Interessado : L. E. L. H.

Advogados : Everton Finger (OAB: 33038/SC) e outro

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo

Município de Blumenau contra a sentença que, na Ação de Obrigação de Fazer

c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por L.E.L.H, representando

os interesses do menor L.O.H, em face do Município de Blumenau, assim

decidiu:

Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência, determinar que o requerido efetue a matrícula de L.O.H, em período integral, em centro educacional infantil da rede pública desta Cidade, conforme pleiteado, em uma daquelas instituições indicadas na peça exordial ou em local próximo à sua residência ou, ainda, na impossibilidade de concessão de vaga em rede pública, que seja concedida vaga ao requerente em estabelecimento congênere da rede conveniada ou privada, às expensas do Município, também em local próximo à sua residência, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da sentença.

A parte recorrente sustenta pela perda do objeto da ação por falta

de interesse processual, posto que a criança encontra-se matriculada,

requerendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do

artigo 485, inciso VI do CPC/15. Requer a minoração dos honorários

advocatícios em razão de se tratar de demanda repetitiva, uma vez que nestas

situações, estes devem ser fixados por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do

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Suplica, ainda, pela redução da verba honorária sucumbencial, em razão do Município ter demonstrado imediato cumprimento da liminar (fls. 54)

Contrarrazões às fls. 98-102.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Vânio Martins de Faria, manifestou-se pelo conhecimento da insurgência interposta pelo Município de Blumenau e pelo seu desprovimento, assim como do reexame necessário, deixando de se posicionar sobre os pedidos referentes aos honorários sucumbenciais devido à ausência de razão que justifique a intervenção ministerial (fls.115-122).

Este é o relatório.

PREÂMBULO

Conforme art. 932 do CPC/2015, incisos III, IV, V e VIII, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; julgar monocraticamente o recurso quando sua decisão fundar-se em súmula e entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência do STF, do STJ ou do próprio tribunal; e exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Por sua vez, o art. 132, XV, XVI e XVII, do RITJSC, determina que compete ao relator, por decisão monocrática, julgar recurso e resolver conflito de competência quando sua decisão fundar-se em enunciado ou jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça.

REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 548/STF

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Registre-se que não se mostra necessário o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF, acerca do Tema 548/STF.

Isso porque "a repercussão geral da matéria relativa ao fornecimento de vaga em creche para crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208, VI, da CRFB/88), foi reconhecida no ano de 2012, época que apenas se sobrestava os recursos extraordinários, consoante o art. 543-B do CPC/73. Na nova regra processual civil, quando reconhecida a repercussão geral, haverá" determinação de suspensão de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional ", o que inexiste no presente caso. Assim, a causa está apta para julgamento, inexistindo impeditivo legal". ( Apelação Cível n. 0302673-40.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-08-2017).

DA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA

No presente caso, argumenta o apelante pela perda do objeto devido à ausência de interesse processual superveniente, motivo pelo qual pugna pela extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Sem razão, pois o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda. Esta Corte já se posicionou acerca do tema. É o julgado:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO.

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"O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ, REsp 1.645.812/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017). "(STJ, AgInt no AREsp n. 1.194.286/MG, rela. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 24-4-2018) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0320729-89.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-7-2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; E REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NO JULGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303497-93.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-11-2018).

Sendo assim, ainda que a vaga tenha sido concedida pela via administrativa, esta foi disponibilizada após o ajuizamento da presente ação.

Em razão disso, não há que se dispensar o julgamento do mérito, de forma que seja dada continuidade ao feito, garantindo, assim, a coisa julgada formal e material, como bem feito pelo Juízo a quo.

DO DIREITO À EDUCAÇÃO

O art. da Constituição Federal trata dos direitos sociais, dentre os quais se inclui o direito à educação.

Passando-se aos demais dispositivos constitucionais, denota-se que o art. 23, ao tratar da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, em seu inciso V, determinou que estes devem proporcionar os meios de acesso à educação.

Ainda no âmbito constitucional, o art. 205 põe a educação como"direito de todos e dever do Estado e da família", sendo que o art. 208, em seu inciso IV,com redação dada pela Emenda Constitucional n. 53/06, assim determina:

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Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

[...]

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

Urge salientar que, anteriormente à Emenda Constitucional n. 53/06, o supracitado dispositivo constitucional já garantia o atendimento em creche às crianças de"zero a seis anos", sendo que a idade máxima somente foi reduzida para 5 (cinco) anos. Compreende-se que tal alteração apenas levou em conta a redução da idade da criança para o ingresso no ensino fundamental, que passou a acontecer aos 6 (seis) anos.

Outrossim, a creche e a pré-escola visam o desenvolvimento integral da criança, e servem para iniciá-las no ensino fundamental. Por isso, temse que a educação infantil é um direito indisponível que deve ser assegurado às crianças com até 5 (cinco) anos de idade.

Nessa senda, nunca é demais frisar que a educação é um dos alicerces para a consubstanciação de um Estado democrático de direito e preocupado, acima de tudo, com a formação condigna do seus cidadãos. Reforçando essa explanação, traz-se as palavras do insigne filósofo grego Aristóteles que, no século IV a.C. já vaticinava:"Não haverá quem conteste, portanto, que a educação dos jovens precisa ser um dos objetivos principais por parte do legislador; pois todos os Estados que a relegaram foram grandemente prejudicados."(Política. Trad. De Torrieri Guimarães. São Paulo: Martin Claret, 2002. p. 155).

Não destoa dessa linha o art. , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), quando impõe que"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta

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prioridade, a efetivação dos direitos referentes [...] à educação".

Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar"atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade".

Igualmente, o art. , IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), assegura às crianças de zero a seis anos de idade o atendimento gratuito em creches e pré-escolas.

Em interpretação conjunta desses dispositivos infraconstitucionais com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direito das crianças de zero a cinco anos de idade à vaga em creche e/ou pré-escola encontra embasamento legal. Por conseguinte, cabe aos Entes Públicos, e seus organismos, executar programas que garantam a integridade e o gozo desse direito indisponível.

O remansoso entendimento no âmbito das Câmaras de Direito Público deste Sodalício, ruma no sentido de fazer prevalecer e garantir o direito dos infantes de acessar o ensino infantil. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E DO ECA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

"[...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola ( CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' ( CF, art. 208, IV),

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o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...] (STF, ARE 639.337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, j. 23-08-2011) (TJSC, AI n. 2015.037024-0, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 03-11-2015)"(TJSC, RNMS n. 2015.066462-8, de minha relatoria, j. 18-02-2016) ( AC n. 0029904-31.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 30.6.2016).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO ESTADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE. ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA FALTA DE RECURSOS PARA QUE OBSTE A CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.

"Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes.

O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. , XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação [...]"( Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.068946-3, de Itajaí, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 27.11.2012). ( Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.010088-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 10.4.2014).

Demais disso, não se admite que a Municipalidade deixe de inserir

a criança em instituição de ensino infantil, em virtude da possível existência de

lista de espera condicionando a matrícula dos infantes à observância da ordem

cronológica de inscrição nos cadastros de solicitação de vagas.

Atinente à matéria, bem ponderou o eminente Des. Francisco

Oliveira Neto:"[...] não pode o Município utilizar como justificativa o edital de

matrículas e a legislação municipal para inviabilizar o acesso das crianças e dos

adolescentes à rede pública de ensino, haja vista que se mostra indispensável,

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diante do imperativo constitucional, à efetivação do seu direito". (Reexame

Necessário n. 0312085-53.2015.8.24.0008, de Blumenau, j. 5.7.2016)

Sobre o ponto focado, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. APONTADA ESCASSEZ DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NA FILA DE ESPERA. SUSCITADA A INSUBSISTÊNCIA DA INSERÇÃO OBRIGATÓRIA DO INFANTE, POR CONTA DE SUA FAIXA ETÁRIA, AO SISTEMA PRÉ-ESCOLAR. TESES IMPROFÍCUAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA.

"[...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola ( CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças até 5 (cinco) anos de idade" ( CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...]"(STF, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 23/08/2011).

REMESSA OFICIAL. ART. 475 DO CPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ( Apelação Cível n. 2015.032321-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 4.8.2015).

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APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. NÃO ACOLHIMENTO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORIANÓPOLIS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EDUCACIONAL. ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.

" O Estado possui obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocar a mesma em uma "fila de espera" (ISHIDA, Válter Kinji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência - 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007). "Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário." (RE-AgR 463210/SP, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 6-12-2005) (Apelação Cível n. 2011.081746-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 2.7.2012).

Vale gizar, ademais, que de acordo com a proporcionalidade e a razoabilidade, a vaga oferecida deve ser em creche próxima à residência da criança, de modo a não inviabilizar ou dificultar o acesso.

Este é o posicionamento consolidado nas Câmaras de Direito Público: Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079111-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29.9.2015; Apelação n. 0900263-11.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 16.6.2016.

Por tudo quanto exposto, dessume-se que o direito à educação infantil é direito fundamental de natureza social e indisponível, razão pela qual os entes federados deverão dar absoluta prioridade para a sua efetivação, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.

Outrossim, sabe-se que o Poder Judiciário somente pode analisar a legalidade dos atos administrativos, sem poder adentrar no mérito administrativo.

Na situação dos autos, trata-se de verdadeiro controle da

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legalidade, uma vez que se busca implementar direito fundamental previsto na

Constituição, especialmente porque, em aplicação ao princípio da dignidade da

pessoa humana, a formação e a educação das crianças não pode esperar e ficar

à mercê das burocracias da Administração Pública Municipal.

Cuidando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que

seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder

Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os

poderes (art. da CRFB/88) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da

CRFB/88), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando

provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a

direito (art. , XXXV, da CRFB/88). O Poder Judiciário não está se imiscuindo

indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e, sim,

determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe incumbem.

Desse modo, por se tratar de descumprimento de direito

fundamental com caráter social e indisponível, o Poder Judiciário desfruta de

legitimação constitucional para intervir na atuação do órgão administrativo

municipal e determinar que seja implementada e efetivada a política pública

prevista na Constituição da Republica.

A propósito, o colendo Supremo Tribunal Federal decidiu:

CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM

CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE

SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO

INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE

TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA

DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA

UTILIZAÇÃO DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA

- JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS

DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO

PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO

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DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO

CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE

IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART.

211, § 2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO

PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA

CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO

DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS

SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS

TRÁGICAS" - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE

DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL -PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR

EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO

QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO

EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - INVOCAÇÃO EM

SEDE DE APELO EXTREMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO

IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL

E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA

DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL.

- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível,

que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu

desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação

básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola ( CF, art. 208, IV).

- Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por

efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a

obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de

maneira concreta, em favor das "crianças até 5 (cinco) anos de idade" (CF, art.

208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola,

sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar,

injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de

prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal.

- A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda

criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações

meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões

de puro pragmatismo governamental.

[...]

- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes

Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas,

revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases

excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas

definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os

órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos

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que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a

sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais

impregnados de estatura constitucional.

[...]

- A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz

inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por

isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais

nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade

de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o

propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se

mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em

detrimento dos interesses maiores dos cidadãos.

- A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de

políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional,

notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva

neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal,

nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria

Constituição da Republica assegura à generalidade das pessoas ( ARE 639337

AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 15.9.2011).

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

GARANTIA ESTATAL DE VAGA EM CRECHE. PRERROGATIVA

CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER

DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES.

1. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo

ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo

acesso a creches e unidades pré-escolares.

2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo

Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente

previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder

discricionário do Poder Executivo (RE 464143 AgR/SP, relª. Minª. Ellen Gracie,

Segunda Turma, DJe 19.2.2010).

E desta Corte:

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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

VAGA EM CRECHE. INFANTE COM 3 ANOS DE IDADE. ORDEM

CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. APONTADA AFRONTA

AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADUZIDA AFRONTA AO

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, NO TOCANTE AO PRAZO PARA

CUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO EM LIÇA. ALEGADA OFENSA À LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL. DISCUSSÃO SUPLANTADA PELA

PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO

E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO

E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME

NECESSÁRIO. ( Apelação n. 0010707-28.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des.

Luiz Fernando Boller, j. 26.4.2016).

No mesmo sentido, cita-se ainda os seguintes precedentes deste

Tribunal de Justiça, dentre tantos outros: AC n. 0019027-14.2014.8.24.0008, de

Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 21-6-2016; RN n.

0303237-36.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, j. 30.6.2016.

Ao passo que o Poder Judiciário está a intervir para garantir direito

de índole fundamental, inalienável, irrenunciável e indisponível previsto na Lei

Maior, de violação ao princípio da separação dos poderes não se pode cogitar.

Acerca da invocação da reserva do possível para inviabilizar a

matrícula de crianças em rede pública de ensino, o aresto do Superior Tribunal

de Justiça que ora se traz a lume, é deveras esclarecedor:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ACESSO À CRECHE AOS

MENORES DE ZERO A SEIS ANOS - DIREITO SUBJETIVO - RESERVA DO

POSSÍVEL - TEORIZAÇÃO E CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE

ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA - ESCASSEZ DE

RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA -PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - CONTEÚDO DO MÍNIMO

EXISTENCIAL - ESSENCIALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO -PRECEDENTES DO STF E STJ.

1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia que, desde os

romanos, está incorporada na tradição ocidental, no sentido de que a obrigação

impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50,

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Apelação Cível n. 0303708-54.2019.8.24.0008

14

17, 185). Por tal motivo, a insuficiência de recursos orçamentários não pode ser

considerada uma mera falácia.

2. Todavia, observa-se que a dimensão fática da reserva do possível é

questão intrinsecamente vinculada ao problema da escassez. Esta pode ser

compreendida como 'sinônimo' de desigualdade. Bens escassos são bens que

não podem ser usufruídos por todos e, justamente por isso, devem ser

distribuídos segundo regras que pressupõe o direito igual ao bem e a

impossibilidade do uso igual e simultâneo.

3. Esse estado de escassez, muitas vezes, é resultado de um processo

de escolha, de uma decisão. Quando não há recursos suficientes para prover

todas as necessidades, a decisão do administrador de investir em determinada

área implica escassez de recursos para outra que não foi contemplada. A título

de exemplo, o gasto com festividades ou propagandas governamentais pode

ser traduzido na ausência de dinheiro para a prestação de uma educação de

qualidade.

4. É por esse motivo que, em um primeiro momento, a reserva do possível

não pode ser oposta à efetivação dos Direitos Fundamentais, já que, quanto a

estes, não cabe ao administrador público preterí-los em suas escolhas. Nem

mesmo a vontade da maioria pode tratar tais direitos como secundários. Isso,

porque a democracia não se restinge na vontade da maioria. O princípio do

majoritário é apenas um instrumento no processo democrático, mas este não se

resume àquele. Democracia é, além da vontade da maioria, a realização dos

direitos fundamentais. Só haverá democracia real onde houver liberdade de

expressão, pluralismo político, acesso à informação, à educação, inviolabilidade

da intimidade, o respeito às minorias e às ideias minoritárias etc. Tais valores

não podem ser malferidos, ainda que seja a vontade da maioria. Caso contrário,

se estará usando da "democracia" para extinguir a Democracia. [...]. (REsp n.

1185474/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 20.4.2010).

Assim é que "Os direitos fundamentais caracterizados por

inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos

ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse

sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental,

sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente

demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das

necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória."

( Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.007668-6, de Itajaí,

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rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.3.2014).

Inexistindo provas indeléveis das condições financeiras do Ente

Público, inaplicável, pois, a reserva do possível como pretexto a obstar a

efetivação de direitos fundamentais.

DO PERÍODO INTEGRAL

Após a jurisprudência orientar-se pelo direito à vaga em creche pelo

período integral de forma indistinta, atualmente o caminho trilhado segue o

entendimento de que, apesar de não existir norma quanto essa obrigação

Estatal, deve ser garantido o turno integral quando comprovada a necessidade, a

fim de garantir tanto o direito à educação quanto o direito ao trabalho e à

subsistência familiar.

O retrato desse panorama é demonstrado no julgamento perante o

Grupo de Câmaras de Direito Público, cuja ementa segue transcrita:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR.

ART. 976 E SEGUINTES DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO

DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE

MUNICIPAL. SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO À

JORNADA DE ENSINO, SE INTEGRAL OU PARCIAL. MATÉRIA PACIFICADA

NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RISCO DE OFENSA À

ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

A aparente controvérsia jurisprudencial restou superada, tendo sido

pacificado o entendimento de que deve ser promovida a conciliação entre a

oferta de educação infantil em período integral e parcial a partir da

demonstração da efetiva necessidade de todos aqueles que compõem o núcleo

familiar de que participa o (a) infante, analisando-se o caso concreto.

PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. PROCESSAMENTO NÃO

ADMITIDO. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.

0025410-61.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j.

26/7/2017).

Nesse sentido seguem outros precedentes deste Sodalício:

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE

CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. FORÇA NORMATIVA DA

CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E ,

DO ECA E DO ART. DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE EFETIVAÇÃO.

PRIORIDADE ABSOLUTA. [...]

FREQUÊNCIA ESCOLAR EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE

IMPOSIÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE NO CASO. PECULIARIDADES.

TURNO DE MEIO PERÍODO ESTIPULADO EM 6 HORAS DIÁRIAS NO

MUNICÍPIO. GENITORA QUE NÃO POSSUI VÍNCULO FORMAL DE

EMPREGO. REALIZA SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FORMA ESPORÁDICA.

POSSIBILIDADE DE CUIDAR DO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE

BUSCA DE NOVOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. GENITOR QUE

TRABALHA COMO PEDREIRO E PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA.

FREQUÊNCIA ESCOLAR POR MEIO PERÍODO SUFICIENTE PARA

SALVAGUARDAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DO

INFANTE. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM.

Com relação à concessão de matrícula no período integral, mister

salientar que muito embora inexista previsão legal quanto à sua

obrigatoriedade, a jurisprudência deste Tribunal vem conferindo às crianças o

direito de permanência por turno integral quando comprovada a necessidade do

infante e dos seus responsáveis legais, a fim de concretizar o direito à

educação, o direito ao trabalho e à subsistência familiar, mormente em razão do

primado da dignidade humana de todo o núcleo familiar. Entretanto, as provas

juntadas aos autos são insuficientes para determinar a necessidade de

matrícula por período integral, notadamente porque a genitora não possui

vínculo formal de emprego, mas realiza serviços esporádicos de limpeza. O

genitor trabalha e paga pensão alimentícia à filha. Dessa forma, a manutenção

da criança na creche por meio período não ofende o direito de acesso à

educação infantil e tampouco o direito ao trabalho dos genitores,

principalmente, por ausência de provas nesse sentido (AC n.

0304702-32.2016.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j.

1º/8/2017).

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OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL

GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER IMPOSTO

AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. [...] INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE MATRÍCULA EM TURNO INTEGRAL.

MEIO PERÍODO QUE, EM REGRA, REVELA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE

A ATENDER O ALUDIDO DIREITO, INCLUSIVE DO PONTO DE VISTA

PEDAGÓGICO. CASO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE

DE ATENDIMENTO EM JORNADA INTEGRAL, EXSURGINDO O DEVER DO

MUNICÍPIO DE PRESTAR O SERVIÇO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À

EDUCAÇÃO E AO TRABALHO E DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. REALCE

DA DIGNIDADE INARREDÁVEL DE TODOS AQUELES QUE COMPÕEM O

NÚCLEO FAMILIAR. MULTA DIÁRIA. ALTERAÇÃO PARA A MEDIDA DE

SEQUESTRO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE

PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.

0303858-29.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 28/3/2017).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE

VAGA AO INFANTE EM PERÍODO PARCIAL E NUM DISTANCIAMENTO NÃO

SUPERIOR A 13 KM DE SUA RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE

AUTORA. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL

ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. EXEGESE DO ART. 6º C/C 208, I E IV,

DA CF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À MATRÍCULA EM

PERÍODO INTEGRAL. ADEQUAÇÃO DO CASO À REALIDADE LOCAL E

FAMILIAR. NÚCLEO FAMILIAR FORMADO PELA MÃE (DESEMPREGADA),

PAI (RENDA BAIXA) E FILHO MENOR DE IDADE. GENITORA DA INFANTE

QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA

NECESSIDADE DE FICAR COM O FILHO. JORNADA LABORAL

INCOMPATÍVEL COM O FORNECIMENTO DE CRECHE EM APENAS UM

TURNO. NECESSIDADE, IN CASU, DE FORNECIMENTO DE CRECHE EM

PERÍODO INTEGRAL. ( AC n. 0301326-38.2016.8.24.0091, da Capital, rel. Des.

Carlos Adilson Silva, j. 21/2/2017).

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AÇÃO MANDAMENTAL. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM

PERÍODO INTEGRAL. LIMINAR DEFERIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO

GARANTIDO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE

PROVA DE QUE AMBOS OS GENITORES DA AGRAVADA TRABALHAM

DURANTE A SEMANA NOS PERÍODOS MATUTINO E VESPERTINO.

IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE

DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO

E DESPROVIDO."( AI n. 0018221-32.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des.

Jorge Luiz de Borba, j. 30/8/2016).

Aliás, a orientação foi sintetizada no Enunciado X, segundo o qual

"deve ser promovida a conciliação entre a oferta de educação infantil em período

integral e parcial a partir da demonstração da efetiva necessidade de todos

aqueles que compõe o núcleo familiar de que participa o (a) infante, analisandose o caso concreto".

Vale ressaltar que a necessidade de vaga em período integral

passa, por certo, pela busca por parte dos responsáveis legais de colocação no

mercado de trabalho. Nesse sentido: RN n. 0302273-72.2016.8.24.0033, de

Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 26/9/2017; RN n. 0304672-94.2016.8.24.0091, da

Capital - Fórum Eduardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3/10/2017; RN n.

0300864-27.2017.8.24.0033 de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 2/8/2017.

De outro lado, para concessão da vaga em período integral deve

ficar demostrado que a rotina profissional da família impossibilita a companhia

das crianças.

No presente caso, colhe-se que ambos os genitores têm vínculo

empregatício em período comercial (fls. 23-25), de forma que torna-se necessária

a permanência da criança em creche em período integral.

DA DISTÂNCIA DA CRECHE

No tocante à distância entre a creche e a residência da infante, de

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rigor a observância de parâmetros como problemas diários de mobilidade urbana

e o labor dos genitores, não podendo dispender muito tempo no trajeto.

Assim, permitir a matrícula da menor em local distante de sua

residência acaba por inviabilizar a efetivação do direito à educação, já que, na

prática, a longa distância pode impedir que os pais a levem ao local de ensino.

Neste sentido já decidiu a Segunda Câmara de Direito Público:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VETORIZADA À CONCESSÃO DE

MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DIREITO DOTADO DE

PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. DEFERIMENTO PARCIAL DO

PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA (REQUERIMENTO DE VAGA EM

PERÍODO INTEGRAL, MAS CONCESSÃO EM MEIO PERÍODO E EM

INSTITUIÇÃO DISTANTE 13 KMS -TREZE QUILÔMETROS - DA RESIDÊNCIA

DA INFANTE). PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE NO CASO

CONCRETO. MÃE DESEMPREGADA QUE NECESSITA DE

DISPONIBILIDADE DE HORÁRIO PARA INSERIR-SE NO MERCADO DE

TRABALHO. DECISÃO REFORMADA PARA ASSEGURAR VAGA TAMBÉM

EM PERÍODO INTEGRAL E EM LOCAL COM DISTÂNCIA NÃO SUPERIOR A

5 KM (CINCO QUILÔMETROS) DE SUA RESIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

"Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e

na educação infantil ( CF, art. 211, § 2º)- não poderão demitir-se do mandato

constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV,

da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da

discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções,

tratando-se do atendimento das crianças em creche ( CF, art. 208, IV), não

podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples

conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole

social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e

Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se

possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais,

determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela

própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos

estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que

sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua

omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados

de estatura constitucional"(STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello),

cabendo, bem por isso, o integral deferimento do pedido antecipatório de tutela

de modo a assegurar à infante vaga em período integral, em local com distância

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não superior a 5 km (cinco quilômetros) de sua residência. (TJSC, Agravo de

Instrumento n. 0026861-24.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. João Henrique

Blasi, j. 12.7.2016).

Dessa forma, razoável a fixação da distância máxima da creche em

5 (cinco) quilômetros.

DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

Esta Casa de Justiça pacificou o entendimento de que"[...] O prazo

para concessão de vaga será, no máximo, de 30 (trinta) dias, à luz do direito à

educação assegurado constitucionalmente e do período transcorrido desde a

impetração do mandamus (TJSC, ACMS n. 2014.079034-6, Rel. Des. Vanderlei

Romer, j. em 14/04/2015)."(TJSC, Apelação n. 0009644-12.2014.8.24.0008, de

Blumenau, Rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j.

19/05/2016).

No mesmo sentido:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL

TIMBRADO POR ABSOLUTA PRIORIDADE. SENTENÇA DE CONCESSÃO

DA ORDEM MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL OBJETIVANDO

UNICAMENTE A REDUÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA

ORDEM (DE 360 DIAS PARA 30 DIAS) ACOLHIDA EM SEDE DE JUÍZO DE

RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO

CONHECIDO E REMESSA DESPROVIDA.

[...] II. Como o Magistrado a quo, em sede de juízo de retratação (art.

198, inc. VII, do ECA), reconsiderou o que decidira, acolhendo, assim, o pleito

deduzido no apelo, de modo a"reduzir o prazo estabelecido para

disponibilidade da vaga e efetivação da matrícula e frequência do impetrante

em estabelecimento escolar de ensino/centro de educação infantil da rede

pública para o máximo de 30 (trinta) dias"(e-TJ fl. 149 e 150), carece o

impetrante de interesse recursal. (TJSC, Apelação n. 0305486-98.2015.8.24.0008, de Blumenau, Rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda

Câmara de Direito Público, j. em 03-05-2016) grifou-se.

Ainda:

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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE

CRIANÇA, MENOR DE 5 (CINCO) ANOS, EM CRECHE MUNICIPAL.

EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL ( CF, ARTS. E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART.

211, § 2º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU À

SEGURANÇA À CRIANÇAS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO

PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRAZO DE

360 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXAGERADO. REDUÇÃO

PARA 30 DIAS. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. APELO DO

MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA

RESTRINGIR À CONCESSÃO DA ORDEM À DEMANDANTE.

PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n.

2015.088818-7, de Blumenau, Rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de

Direito Público, j. em 23/02/2016) grifou-se.

No caso, a criança já se encontra matriculada e a sentença

acompanhou a orientação acima mencionada (fls. 54-55).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO

Sabe-se que"Os honorários advocatícios de sucumbência devem

ser fixados em favor da parte vencedora com atenção às regras previstas no art.

85 do Novo Código de Processo Civil, de modo que inexistindo condenação e

não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido ou sendo o valor da

causa irrisório, admite-se a fixação da verba em numerário fixo (NCPC, art. 85, §

8º), com observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do

mesmo dispositivo."( Embargos de Declaração n. 0024614-53.2008.8.24.0064,

de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j.

17/10/2016).

No caso concreto, considerando o valor ínfimo dado a causa, a

aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, faz-se necessária para bem remunerar o

indiscutível grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a

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natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o

tempo exigido para o seu serviço, devendo-se então, de forma equitativa.

Delineadas essas premissas, em casos semelhantes ao presente,

este Sodalício tem arbitrado os honorários advocatícios entre R$ 500,00 e R$

1.000,00:

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - INCLUSÃO DE

CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA - DEVER DO ESTADO DE

GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL [...] FIXAÇÃO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM

FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE - VERBA ENDEREÇADA AO FUNDO DA DEFENSORIA

PÚBLICA ESTADUAL, QUE PATROCINOU A CAUSA - EXEGESE DO ART. 4º,

XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 575/2012. RECURSO DOS

AUTORES PROVIDO. [...] ( AC n. 0322497-50.2015.8.24.0038, de Joinville, rel.

Des. Cid Goulart, j. 11/10/2016).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER. VAGA EM CRECHE. INFANTE COM 1 ANO DE IDADE.[...]

PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS,

FIXADOS EM R$ 500,00. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA R$ 1.000,00.

MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS

SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL, A RIGOR DO DISPOSTO

NA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E

PROVIDA. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM

SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (AC n. 0323851- 58.2015. 8.24.0023 , rel.

Des. Luiz Fernando Boller, j. 21/6/2016)

Nesse contexto, a verba advocatícia deve ser mantida conforme

bem arbitrada na sentença.

DO CASO CONCRETO

Com efeito, é dever do Município atender às políticas sociais

encartadas na Constituição da Republica e promover de imediato a matrícula da

criança em instituição de ensino infantil próxima, durante o período indicado na

fundamentação, sob pena de ofensa a direito fundamental indisponível.

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DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, V, e VIII, do

CPC/2015, e no art. 132, XV, XVI e XVII, do RITJSC, nego provimento ao

recurso de apelação, e dou parcial provimento à remessa necessária para

determinar que a distância creche-residência não seja superior a 5km.

Intimem-se.

Florianópolis, 2 de julho de 2019.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

RELATOR

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729327331/apelacao-civel-ac-3037085420198240008-blumenau-0303708-5420198240008/inteiro-teor-729327381

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