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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0002633-93.2014.8.24.0019 Concórdia 0002633-93.2014.8.24.0019 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00026339320148240019_49379.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Cível n. 0002633-93.2014.8.24.0019 de Concórdia

Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelados: Cladir de Vargas, Cláudio Veiss, Domingos Augustinho Berthi, Evalnildo Afonso Tedesco, Gilberto Drumm, Helena Veruch, Lauri da Silva, Natalia Limberger da Silva, Simone Cristina Wentz, Valdenir Antonio Antonietti, Vera Lúcia Fassbinder Tomaz, Zerifino Manica

Interessado: Município de Concórdia

Relator : Desembargador Hélio do Valle Pereira

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. O Juízo da Comarca de Concórdia julgou procedente o pedido de regularização fundiária formalizado por Cladir de Vargas, Cláudio Veiss, Domingos Augustinho Berthi, Evalnildo Afonso Tedesco, Gilberto Drumm, Helena Veruch, Lauri da Silva, Natalia Limberger da Silva, Simone Cristina Wentz, Valdenir Antonio Antonietti, Vera Lúcia Fassbinder Tomaz, Zerifino Manica com base nas regras reguladoras do Projeto Lar Legal criado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para facilitar a legalização de áreas urbanas ocupadas irregularmente.

O Ministério Público recorre alegando que "o documento apresentado não é hábil o bastante para fazer prova dos requisitos insculpidos pelo § 1º do artigo 1º da Resolução 08/2014". Nessa linha, reitera que "permitir que uma simples declaração unilateral firmada pelo Município possa isoladamente suprir os requisitos indispensáveis para a regularização fundiária, sem apresentação de documentos técnicos aptos a demonstrar a sua real situação frente aos riscos que esse tipo de demanda pode e já deve estar produzindo, implica, ao fim e ao cabo, em transmudar uma questão formal de escrituração e registro em um problema ambiental de resultados imprevisíveis."

Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira

Após contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

2. O Procuradora de Justiça Gladys Afonso deu a adequada solução ao caso, permitindo-me reproduzir o parecer de Sua Excelência:

O recurso de apelação é próprio e tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Trata-se de procedimento de regularização fundiária, com base no Projeto Lar Legal (Resolução n. 08/2014-CM-TJSC), ajuizado por Cladir de Vargas e outros, ocupantes da área localizada no Loteamento Marcelino Tomaz, no Município de Concórdia/SC, objetivando o reconhecimento do domínio e abertura de matrícula, a fim de que lhes sejam declarada a propriedade do imóvel mencionado na matrícula originária de n. 16.959, registrada no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Concórdia.

Seguindo tramitação regular, o feito foi julgado, declarando-se as propriedades em favor dos apelados.

Inconformado, o Ministério Público recorreu da sentença, sustentando que, no caso dos autos, não há informações/elementos concretos da existência de área urbana consolidada, a qual é indispensável e somente será constatada com a feitura de diagnóstico socioambiental e/ou estudo técnico subscrito por profissional habilitado em seu órgão de classe. Ou seja, estes são os únicos instrumentos técnicos capazes de proporcionar tal benesse, em resumo, o reconhecimento dos títulos dominiais.

Nesse contexto, a fim de aclarar a questão, importa mencionar que, visando à facilitação do procedimento de regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados ou fracionados, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça editou a Resolução n. 11/08, por meio da qual se instituiu o denominado Projeto "Lar Legal", que, conquanto apresente o mencionado intuito de simplificação dos pressupostos burocráticos, não dispensa, a toda evidência, a observância dos requisitos dispostos nos demais diplomas normativos e, por consequência, da proteção do meio ambiente.

Desse modo, deve-se conceber que é imperioso aferir, com a certeza necessária e essencial à declaração definitiva da propriedade em favor do interessado, se a área em questão é efetivamente consolidada nos termos exigidos pela legislação, bem como se inexiste no local área de preservação permanente e correlato risco de prejuízo ao meio ambiente, ou ainda, área de risco. Nesse viés, não há que se olvidar que a Resolução n. 8/2014 (que alterou a Resolução n. 11/2008 do CM) busca estimular a regularização dos imóveis e promover, em decorrência, o resguardo efetivo do direito de propriedade e de moradia às pessoas de baixa renda.

Entretanto, tal desiderato não deve significar a indevida dispensa de requisitos legais imprescindíveis à adequada regularização fundiária e à correspondente proteção integral do bem ambiental, sob pena de não se alcançar o real objetivo do Projeto Lar Legal, desmerecendose a necessidade de oferta de infraestrutura básica aos residentes e de um meio ambiente sadio e equilibrado.

Assim, a interpretação da Resolução CM n. 8/2014 não permite que se ignore os pressupostos previstos na Lei Federal n. 11977/09. Revela-se, destarte, incongruente que o interessado alcance efetivamente a regularização de seu imóvel e, de outro lado, desatenda a indubitável obrigação de contribuir para a construção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, preconizado pela Constituição Federal como direito e dever fundamental.

Nesse sentido, observa-se que a Lei Federal n. 11977/09, que trata, conforme exposto, da regularização fundiária de assentamentos urbanos, exige, em seu art. 51, a elaboração de projeto de regularização fundiária, estabelecendo, para tanto, a necessidade de apresentação de uma série de elementos essenciais.

Não bastasse, o referido diploma legal prevê, ainda, como requisito para a configuração de área urbana consolidada, a constatação de "parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: a) drenagem de águas pluviais urbanas; b) esgotamento sanitário; c) abastecimento de água potável; d) distribuição de energia elétrica; ou e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos".

Tais pressupostos apenas podem ser adequadamente verificados através da realização de diagnóstico socioambiental, e ou por declaração de profissional técnico, sem o qual não se revela viável a consolidação da propriedade nos termos postulados, ante o inegável risco de dano ambiental irreparável.

A toda evidência, a efetivação da declaração de domínio nos moldes postulados acarretaria a regularização do bem sem a observância dos devidos trâmites legais e desprovida da análise quanto a sua real viabilidade.

Aliás, o Grupo de Direito Público adequou a redação da Assunção de Competência, para assim delimitar:

"ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (ART. 947, § 3º, DO CPC). PROJETO" LAR LEGAL ". REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. ELEMENTOS DE APRIMORAMENTO DO TEXTO ORIGINÁRIO PRESENTES. NOVA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA ASSIM DEFINIDA:"A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORNECIDAS PELO PODER PÚBLICO, DESDE QUE ELABORADAS POR PROFISSIONAL

TÉCNICO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, E CAPAZES DE DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA, REVELA-SE SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE A PRETENSÃO EXORDIAL DE REGISTRO DO BEM EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA, NO CONTEXTO DO PROJETO 'LAR LEGAL', CRIADO PELO PROVIMENTO N. 37/99, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS E LEGAIS DE ESTILO."

Da análise dos autos, percebe-se que não há diagnóstico socioambiental da área objeto da lide, porém há levantamento planimétrico cadastral e memorial descritivo feito por engenheira cartográfica cadastrada no CREA-SC (fls. 88/90), bem como declaração de situação consolidada lavrado pelo Diretor Técnico da Prefeitura de Concórdia (fl. 105), o qual esclarece, embora não de forma detalhada, a consolidação do local.

Embora o Promotor de Justiça tenha tido oportunidade de se manifestar e anotado algumas questões importantes que não podem de todo ser abstraídas, forçoso reconhecer que o documento está assinado por profissional técnico que, mesmo na condição de coordenador, não se livrará de qualquer responsabilidade pelo atestado, pois, até prova em contrário, presume-se ser verdadeiro.

Desta feita, à luz do que vem sendo hodiernamente exigido, há que se aceitar a documentação anexada e confirmar a sentença de primeiro grau, mesmo que não se possa concordar com a totalidade de seus fundamentos.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em caso assemelhado, já decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUESTÃO DECIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 947 DO CPC/2015. TESE REVISTA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA, COM RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXIGÊNCIA ATENDIDA PELO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. PRECEDENTES.

"A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina,

atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo." ( AC n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14/9/2016).

"SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BAIXA RENDA DOS REQUERENTES. REQUISITO NÃO RESTRITIVO.

"A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal"(TJSC, Apelação Cível n. 0300669-73.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4/7/2017).

"HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."( Apelação Cível n. 0001785-09.2014.8.24.0019, de Concórdia, Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 03/04/2018)

É mesmo a jurisprudência pacífica desta Corte sobre o assunto em casos idênticos (inclusive do Município de Concórdia):

A) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -" PROJETO LAR LEGAL "-QUESTIONAMENTO DA CONFORMIDADE AMBIENTAL DO IMÓVEL AO QUAL SE PRETENDE REGISTRO IMOBILIÁRIO - REVISÃO DE TESE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPATIBILIDADE DA DEMANDA COM A NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA -SENTENÇA MANTIDA.

O" Projeto Lar Legal ", concebido pela Corregedoria-Geral da Justiça, possui inegável alcance e repercussão social ao promover a regularização fundiária e conferir o título formal a possuidores que preencham os requisitos previstos nas normas de regência. Contudo, a proteção ambiental não pode ser negligenciada. É preciso que reste comprovado que a localidade à qual se busca o registro não ofende a reserva de APP e nem se situa em área de risco.

Nesse contexto, a redação final da tese consolidada em Incidente de Assunção de Competência (n. 0002958-59.2014.8.24.0022) assim dispõe:"a apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula mobiliária própria, no contexto do projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo".

Na espécie, o Município de Curitibanos consignou" declaração ambiental ", estudo

técnico acompanhado de anotação de responsabilidade perante conselho profissional e mapa de localização da propriedade, a qual combinada com certidões da Diretoria de Habitação e Procuradoria Jurídica denotam a situação urbana consolidada e preservação ambiental exigidos. Recurso desprovido. ( AC n. 0002208-23.2015.8.24.0022, de Curitibanos, o subscritor)

B) RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OUTORGA DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO ÂMBITO DO PROJETO LAR LEGAL NO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA AMEALHADA AOS AUTOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS LEGALMENTE. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOAMBIENTAL ALUDIDO PELO APELANTE. TESE ADEMAIS FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. ( AC n. 0302733-38.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba)

C) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PROGRAMA LAR LEGAL. RESOLUÇÃO 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU EM SITUAÇÃO DE RISCO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FIRMADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

VASTA DOCUMENTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

'A providência judicial perseguida pelo Ministério Público traduzia-se na anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem a fim de viabilizar a confecção da documentação ora juntada em obediência à revisão da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência. Sendo esse o contexto fático e primando pela celeridade processual, notadamente em demanda que ostenta um nítido conteúdo social, a hipótese remete ao conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se em favor da munícipe a titularidade imobiliária firmada na sentença" (TJSC, Des. Ronei Danielli e Des. Júlio César Knoll).

A recente documentação juntada, aliada àquela inicialmente apresentada pelo Município, dão conta do atendimento dos requisitos para regularização dos imóveis objeto da presente demanda, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJSC, Des. Ricardo Roesler). ( AC n. 0008893-26.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu)

D) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA

GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUESTÃO DECIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 947 DO CPC/2015. TESE REVISTA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA, COM RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXIGÊNCIA ATENDIDA PELO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. PRECEDENTES.

(...) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0001785-09.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)

E) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DECORRENTE DO "PROJETO LAR LEGAL". ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE ESTUDO SOCIOAMBIENTAL. PROVAS TRAZIDAS PELO PODER PÚBLICO QUE APRESENTAM-SE SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE REGISTRO DO BEM EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DA PRETENDIDA PROVA TÉCNICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR TESE JURÍDICA EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) (AC n. 0004906-79.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart)

3. Assim, nos termos do art. 132, inc. XV, do RITJSC conheço e nego provimento ao recurso.

Intimem-se.

Florianópolis, 2 de julho de 2019.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Relator

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729325638/apelacao-civel-ac-26339320148240019-concordia-0002633-9320148240019/inteiro-teor-729325706

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