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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0003002-78.2013.8.24.0001 Abelardo Luz 0003002-78.2013.8.24.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00030027820138240001_721b2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00030027820138240001_dffe2.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. JULGAMENTO DA ADI 2332. ENCARGO DEVIDO. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 6% AO ANO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

Nas ações de desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir no percentual de seis ao ano, na linha do recente entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI 2.332/DF. Esse julgamento tem eficácia erga omnes e vinculante. Como a causa está ainda nas instâncias ordinárias, o fato novo deve ser considerado
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