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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0501647-22.2013.8.24.0018 Chapecó 0501647-22.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05016472220138240018_bfd98.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05016472220138240018_a690d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR. PERÍCIA QUE ATESTA A TOTAL APTIDÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. DOCUMENTO PARTICULAR QUE, NO ENTANTO, COMPROVA INCAPACIDADE EM MOMENTO PRETÉRITO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO RESPECTIVO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não restando demonstrado o efetivo comprometimento da capacidade laboral do segurado, não é devida a concessão de qualquer benefício acidentário, nem mesmo do auxílio-acidente. Por outro lado, havendo fortes indícios de incapacidade em momento pretérito, adequado o pagamento do auxílio-doença naquele período.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729286236/apelacao-civel-ac-5016472220138240018-chapeco-0501647-2220138240018

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