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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_00151228319968240023_b507e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_00151228319968240023_05822.rtf
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Inteiro Teor

Agravo Interno n. 0015122-83.1996.8.24.0023/50000

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/APELANTES.

1 – ALEGAÇÃO QUE REPETE OS ARGUMENTOS DO APELO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO RECURSAL (PRESCRIÇÃO). PETIÇÃO DESCONEXA COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE DEIXAM DE ATACAR O CONTEÚDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.

2 – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. REQUERIMENTO DO AGRAVADO PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

"Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está

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Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado

condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538)" (Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0015122-83.1996.8.24.0023/50000, da comarca da Capital - Bancário 2ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis em que são Agravantes Aime Aurea de Fátima Borges Almeida Zequinão e outro e Agravado Banco do Brasil S/A..

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso porque manifestamente inadmissível (art. 932, III, do CPC/2015) e aplicar multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015) a ser paga ao agravado. Custas legais.

O julgamento realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 25 de junho de 2019.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator

RELATÓRIO

Aime Aurea de Fátima Borges Almeida Zequinão e Luiz Tadeu

Zequinão interpuseram agravo interno contra a decisão monocrática proferida por

este relator, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos

recorrentes (fls. 353-357):

Trata-se de recurso de apelação na qual, diante do pedido de gratuidade da justiça, os apelantes foram intimados para comprovar sua hipossuficiência, para análise do Relator nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015.

Após devidamente intimados, os executados/apelantes trouxeram aos autos somente o recibo de pagamento de salário de Aimé Aurea de Fátima Borges Almeida Zequinão (fl. 349) e a memória de cálculo da previdência social de Luiz Tadeu Zequinão (fl. 349), totalizando uma renda familiar de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Pois bem.

Destaco que, para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adotou os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Fonte: http://www.Defensoria.sc.gov.br/index.php/ atendimento).

No caso em apreço, verifica-se que os apelantes não juntaram aos autos nenhum comprovante de seus rendimentos, tendo anexado com o recurso de apelação tão somente o simples pedido da gratuidade da justiça.

Anote-se que nesta instância foi concedida nova oportunidade para comprovação da hipossuficiência, tendo os apelantes peticionado nos autos e juntado documentos (fls. 345-351).

A apelante Aimé Aurea de Fátima Borges Almeida Zequinão aufere rendimentos líquidos mensais de R$ 1.231,68 (mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme folha do mês de março/2019 da Prefeitura de Biguaçu (fl. 349).

O apelante Luiz Tadeu Zequinão, por sua vez, trouxe aos autos comprovante de rendimentos de maio/2016, quando recebia a título de aposentadoria por invalidez do INSS, a importância mensal de R$ 4.662,62 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Não trouxe aos autos o comprovante de rendimentos atualizado.

Entretanto, já se pode auferir que a renda familiar dos apelantes está acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.

Destarte, o rendimento dos apelantes está, mesmo considerando eventuais descontos, acima do parâmetro considerado por esta Câmara para o deferimento do benefício.

Dessa forma, não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, não podem os apelantes fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, o qual é exclusivamente dirigido aos que dele de fato necessitam.

Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (AgRg no AREsp n. 613.443/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9-6-2015, grifei).

Desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSURGENTE QUE, AO CONTRÁRIO DO EXPOSTO EM SUAS RAZÕES, DEMONSTRAM QUE POSSUI CAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. AGRAVO INTERNO. AGRAVADA QUE PRETENDE A REVERSÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Agravo Interno n. 4031934-35.2018.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 2-5-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO SOB A RUBRICA DE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" - RMC. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ORDEM ATENDIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTE COM RENDA MENSAL SUPERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4026781-37.2018.8.24.0900, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j.

23-4-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL- DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DO PEDIDO - CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO - AGRAVANTE QUE PERCEBE MENSALMENTE A QUANTIA BRUTA APROXIMADA DE R$ 4.874,57 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) - DESCONTOS NO MONTANTE MENSAL APROXIMADO DE R$ 1.460,97 (UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - REMUNERAÇÃO FINAL OBTIDA (R$ 3.413,60, TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) QUE, MESMO CONSIDERANDO AS SUPRESSÕES FACULTATIVAS, SUPERA O MONTANTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS - VALOR DEFINIDO COMO PARÂMETRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO E ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR -AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A GASTOS RELACIONADOS COM A SAÚDE, EDUCAÇÃO E DEMAIS NECESSIDADES BÁSICAS QUE COMPROVEM A IMPRESCINDIBILIDADE DO BENEFÍCIO - RECLAMO DESPROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. No caso, não foram preenchidos referidos critérios, tendo em vista que o autor percebe salário mensal de aproximadamente R$ 4.874,57 (quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) e, mesmo se considerados os decréscimos facultativos, obtém-se importância superior (R$ 3.413,60, três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) ao aludido parâmetro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional. (Agravo de Instrumento n. 4030738-30.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-4-2019).

Nesse prisma, não comprovada a necessidade do benefício almejado, indefiro a gratuidade da justiça.

Assim, intime-se os apelantes para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, sob pena de deserção.

Intime-se.

Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Em suas razões recursais, sustenta, (fls. 2-12):

1. A MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ASSISTÊNCIA, QUER SEJA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS PARA AS CONDIÇOES DA AÇÃO SEGUE FOI COLOCADA, E, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO ESTÁ PRESCRITA, E, DIANTE DA PRESCRIÇÃO NÃO HÁ REMÉDIO, QUALQUER DEMANDA, ANTES DE CHEGAR A PARTE ADVERSA PRECEDE DE ANALISE DOS REQUISITOS DA DEMANDA NESTE CASO SUPERADA, POR CONTA DA ALUDIDA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA

2. TENDO EM VISTA NÃO HAVES CONDIÇÕES DE AÇÃO E A MATÉRIA FOI VULNERADA E ULTRAPASSADA ILEGALMENTE, REQUER, A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PORQUE O MM. JUÍZO LABORA EM FAVOR DE QUEM NÃO TEM DIREITO DE AÇÃO, FAVORECENDO UMA PARTE EM DESFAVOR DA OUTRA

3. PARA MUITO ALÉM DESTE FATO, A RESIDÊNCIA EM JUÍZO NO C. STJ (AUTOS ARESP 1293049 E E. STF. (AUTOS 1198894 E PET 8158), SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, IMPOE JUÍZO DE VALOR, REQUERENDO PRAZO IDÔNEO PARA JUNTADA DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS;

4. REQUER, ANTES DA V. DECISÃO ADIANTE TRANSCRITA, E, ORA RECORRIDA, COM A DEVIDA VENIA, O PROCESSAMENTO FORMAL, COM A INTIMAÇÃO ADVERSA, PAUTA COM JULGAMENTO COM SUSTENTAÇÃO ORAL E, INTIMAÇAO DO MP, COM PRODUÇÃO DE PROVAS NOVAS, NA FORMA DO ART 435 DO CPC.

[...]

LUIZ TADEU ZEQUINÃO, BRASILEIRO CARDÍACO E APOSENTADO PELO INSS, COM ÚNICA FONTE DE RENDA, E DEMAIS LITISCONSORTE, IGUALMENTE QUALIFICADA, COM RENDA, MINIMA AO DIREITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VÊM, MUITO RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EXPOR E REQUERER, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇAO, POR CONTA DE INCONFORMISMO, DA V. DECISÃO ORA RECORRIDA, QUE DÁ DIREITO DE AÇÃO PRESCRITA AO BANCO DO BRASIL, IGUALMENTE QUALIFICADO, O SEGUINTE ARGUMENTO EM REITERAÇÃO PERTINENTE DE EMENTA:

[...]

REQUER, POIS, A APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE 01 A 4 AO PROVIMENTO RECURSAL AO DIREITO DE RECURSO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA AÇÃO AO BANCO DO BRASIL, FALECENDO REQUISITOS DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (fls.

recursal, além de que "[...] a estrutura caótica e grafia 'peculiar' provoca, na verdade, um verdadeiro prejuízo no legítimo direito de defesa [...] dificulta a análise e julgamento [...]". Requereu, ainda, a fixação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

VOTO

O recurso é tempestivo, contudo, entendo que não é caso de conhecimento, porque inadmissível.

Pretendem os agravantes a reforma de decisum que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça requerido no recurso de apelação cível.

Sobre o presente agravo interno, dispõe o art. 1.021 do CPC/2015: "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal".

O recurso foi interposto contra a decisão monocrática proferida por este relator, e, assim, mostra-se cabível.

Entretanto, como antecipei acima, a pretensão dos agravantes não merece conhecimento, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade.

Extrai-se do decisum agravado que o pedido de gratuidade da justiça foi negado sob o fundamento de que não ficou demonstrada renda de superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), estando acima do parâmetro da Câmara, que considera elegível ao benefício o postulante com renda líquida de até 3 (três) salários mínimos, consideradas as deduções do eventual dependente (meio salário mínimo) e aluguel, se for o caso.

Colho os seguintes excertos da decisão recorrida:

[...]

A apelante Aimé Aurea de Fátima Borges Almeida Zequinão aufere rendimentos líquidos mensais de R$ 1.231,68 (mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme folha do mês de março/2019 da Prefeitura de Biguaçu (fl. 349).

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Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado

O apelante Luiz Tadeu Zequinão, por sua vez, trouxe aos autos comprovante de rendimentos de maio/2016, quando recebia a título de aposentadoria por invalidez do INSS, a importância mensal de R$ 4.662,62 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Não trouxe aos autos o comprovante de rendimentos atualizado.

Entretanto, já se pode auferir que a renda familiar dos apelantes está acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.

Destarte, o rendimento dos apelantes está, mesmo considerando eventuais descontos, acima do parâmetro considerado por esta Câmara para o deferimento do benefício.

[...]

Com efeito, percebe-se que a insurgência dos agravantes é

genérica, confusa e desconexa, se limitando a repetir as teses expostas nas

razões do apelo sem, todavia, refutar especificamente os pontos que

fundamentaram a decisão ora agravada.

Diante disso, este agravo interno não deve ser conhecido, por estar

patente a não observância ao princípio da dialeticidade.

Prevê o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015: "Na petição de agravo

interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão

agravada".

Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni:

O relator deve inadmitir - isto é, não conhecer - o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica - rigorosamente, portanto, bastaria a alusão à inadmissibilidade [...] Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal) (Novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Nota ao art. 1.021. Grifei).

Nesse sentido, colho precedentes:

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O ATO IMPUGNADO - FALTA DE DIALETICIDADE -RECURSO QUE INCIDE NOVAMENTE NO MESMO ERRO - AGRAVO

INTERNO QUE IMPUGNA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E NÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INÉPCIA - NÃO CONHECIMENTO - MULTA APLICADA. É inépcia apresentar dois recursos consecutivos incidindo no mesmo erro, principalmente quando a ausência de dialeticidade já havia sido advertida na primeira ocasião. Recurso que tem as características de manifesta improcedência, passível de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Agravo n. 4014474-69.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Câmara Civil Especial, j. 24-5-2018).

AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - COMPETE AO AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS ARGUMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 932, III, C/C 1.021, § 1ª, DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (Agravo n. 4019324-69.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Câmara Civil Especial, j. 24-5-2018).

AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM O CONTEÚDO DECISÓRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo n. 4025441-76.2017.8.24.0000/50000, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 24-5-2018)

Por tais razões, mostra-se inadmissível o recurso de agravo interno

por não impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida

(ausência de dialeticidade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não

devendo ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

2 Da multa

Considerando que o recurso se mostra manifestamente

inadmissível e, conforme postulou o agravado nas contrarrazões, é caso de

aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, que assim

dispõe:

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Destarte, entendo que deve ser imposta à agravante multa fixada

em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Colho precedentes:

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI Nº 5.869/73. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/18. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA PROFESSORA AUTORA. ALEGAÇÕES QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS MANEJADOS NAS RAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS NO VEREDICTO UNIPESSOAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 1.021, § 1º, DA LEI Nº 13.105/15. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. (Agravo n. 0070589-85.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-5-2018).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NOVAMENTE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO E SE LIMITAM A ADUZIR A SUPOSTA EXISTÊNCIA NO RECURSO ANTERIOR DE PONTO ESPECÍFICO DE IRRESIGNAÇÃO (EXCESSO DE EXECUÇÃO). NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido" (STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015). (Agravo n. 4006013-74.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 25-6-2018).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE

DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NOVAMENTE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO E SE LIMITAM A ADUZIR A SUPOSTA EXISTÊNCIA NO RECURSO ANTERIOR DE PONTOS ESPECÍFICOS DE IRRESIGNAÇÃO. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido" (STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015). (Agravo n. 0000544-10.2013.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-4-2018).

CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) OS REFLEXOS PECUNIÁRIOS DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SERÃO ALTOS; 2) A CAUSA É COMPLEXA; 3) NÃO FOI INSTALADA VARA DO JUIZADO FAZENDÁRIO EM CHAPECÓ E 4) A REMESSA À TURMA IMPLICARÁ NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES QUE ENCONTRAM ÓBICE NAS PREMISSAS FIXADAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538)". (Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017) (Agravo n. 0313671-95.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-6-2018).

Ante o exposto , voto pelo não conhecimento do recurso porque manifestamente inadmissível (art. 932, III, do CPC/2015) e, pela aplicação de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015) a ser paga ao agravado.

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