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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0015122-83.1996.8.24.0023 Capital 0015122-83.1996.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_00151228319968240023_b507e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_00151228319968240023_05822.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/APELANTES.

1 - ALEGAÇÃO QUE REPETE OS ARGUMENTOS DO APELO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO RECURSAL (PRESCRIÇÃO). PETIÇÃO DESCONEXA COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE DEIXAM DE ATACAR O CONTEÚDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.
2 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. REQUERIMENTO DO AGRAVADO PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538)" (Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729279674/agravo-interno-agt-151228319968240023-capital-0015122-8319968240023

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