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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303035-20.2015.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0303035-20.2015.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03030352020158240067_b971b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03030352020158240067_5e931.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp n. 1.138.591/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 05.10.2009) Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa fundamentada, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729264965/apelacao-civel-ac-3030352020158240067-sao-miguel-do-oeste-0303035-2020158240067

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