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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004824-69.2018.8.24.0020 Criciúma 0004824-69.2018.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00048246920188240020_7d0ee.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00048246920188240020_799ff.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AGENTE QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO O ARTEFATO BÉLICO PARA DEFESA PESSOAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA A DEFESA, EXEGESE DO ART. 156DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2008. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA REPROVÁVEL. RISCO SOCIAL EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VETORES. PEIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENALE DA SÚMULA 269 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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