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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034947820128240042_544e8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034947820128240042_445c6.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Criminal n. 0003494-78.2012.8.24.0042, de Maravilha

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. (ART. 217-A, PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA RETIRADA DO APELANTE DA SALA DE AUDIÊNCIA, DURANTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ALEGADO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA, NO JUÍZO DEPRECADO. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO.

1- PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA: Conforme entendimento assente no STJ, estando o réu solto, não há necessidade de sua intimação pessoal, bastando dar ciência ao seu defensor sobre o édito condenatório, o que, in casu, ocorreu. Inteligência do art. 392, II, do CPP. Preliminar afastada.

2- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: A retirada do réu da sala de audiência é prerrogativa do Juiz para evitar constrangimentos, temor ou humilhação às testemunhas. Exegese do art. 217 do CPP. Na hipótese, testemunhas que solicitaram dar depoimento sem a presença do réu. Defensor Público presente no ato. Inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Mácula processual inexistente.

3 – PRELIMINAR DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA: Tendo sido nomeado defensor dativo para o ato, não ocorre prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, nulidade relativa que sofreu preclusão, porquanto não alegada no momento oportuno. Pretensão insubsistente.

4- JUÍZO DE CONDENAÇÃO: É suficiente para a condenação pelo delito de estupro o conjunto de provas formado pela palavra da vítima, a qual assume especial

relevância por se tratar de crime contra a dignidade sexual, corroborada pela ampla prova testemunhal e relatórios psicológicos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003494-78.2012.8.24.0042, da comarca Maravilha 2ª Vara em que é Apelante I. I. B. e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, determinando-se a imediata execução da pena assim que esgotados os recursos cabíveis neste grau de jurisdição. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva e Des. Ernani Guetten de Almeida.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Rui Arno Richter.

Florianópolis, 25 de junho de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator

RELATÓRIO

Denúncia: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de I.I.B.,

dando-o como incurso nas sanções do art. 217-A do Código Penal, em

continuidade delitiva, pela prática do fato delituoso descrito na peça inicial

acusatória nos seguintes termos (fls. 45-46):

Em datas e horários incertos, mas durante o ano de 2011, nas proximidades da propriedade agrícola localizada na Linha Santa Fé, Iraceminha (SC), o denunciado I.I.B.,por diversas vezes, com o fim de satisfazer sua lascívia, valendo-se da vulnerabilidade da vítima D.J.K., que possuía apenas 8 (oito) anos de idade, e aproveitando-se que ela e sua irmã ficavam sozinhas no local, praticou com a ofendida atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em fazer a vítima tirar a calcinha, passar a mão e o pênis na vagina e nas nádegas e se masturbar na frente da vítima.

Sentença: Após a regular instrução do processo criminal, o Juízo

do primeiro grau proferiu a seguinte decisão (fls. 19-29 e fls. 309-319):

A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, foi normal. O réu não registra antecedentes (fls. 188-189). Nada há com relação à sua conduta social. Inviável a valoração da personalidade do agente, uma vez que não realizado o exame específico.

Os motivos foram próprios dos crimes sexuais. As circunstâncias devem ser avaliadas de forma negativa ao agente, uma vez que usou da relação de confiança mantida com os pais da vítima para ter livre acesso à residência desses e cometer os delitos. As consequências foram graves, haja vista a vítima ter mudado seu comportamento, ficando agitada e nervosa, passando a ter baixo rendimento escolar e apresentando distúrbio alimentar. Não há indícios de que a vítima tenha contribuído para o delito.

Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, não existem circuntâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena como fixada acima.

Na terceira fase, não se verifica a incidência de causas especiais ou gerais de aumento ou de diminuição, motivo por que torno definitiva a pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Face à continuidade delitiva e à prática por três vezes dos delitos, impõese a soma da fração de 1/5 (um quinto), conforme orientação do TJSC:

"Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao

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mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de 1/4 (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a ½ (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6) [...]" (TJSC, Revisão Criminal n. 0144723-50.2015.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 27-04-2016).

Resta, pois, como pena final a ser cumprida pelo agente, 13 (treze) anos de reclusão.

O regime inicial será o fechado (art. 33, § 2º, a do CP).

Inviável a substituição do art. 44 do CP ou a suspensão da pena (art. 77 do CP), haja vista o quantum de pena aplicado.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ILVERTO ISMAEL BOLFE pela prática do crime disposto no art. 217-A do CP, por três vezes, em continuidade delitiva, à pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Considerando que o acusado foi patrocinado pela Defensoria Pública, presume-se sua hipossuficiência, razão pela qual deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais.

Deixo de fixar a indenização indicada no art. 387, IV do CPP por não haver dano material.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo todo solto (art. 387, § 1º do CPP).

Apelação interposta pela Defesa: Por seu recurso, a Defesa

postulou, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por violação ao

contraditório e à ampla defesa, porquanto o apelante foi retirado da sala de

audiência, quando as testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos.

Ainda em sede de preliminares, arguiu ausência de intimação do Defensor

Público para a audiência de oitiva de testemunha, no Juízo deprecado. No

mérito, pleiteou a absolvição do apelante, por negativa de autoria ou,

alternativamente, por insuficiência de provas (fls. 333-342).

Contrarrazões : A acusação impugnou as razões recursais

defensivas, requerendo o conhecimento e improvimento do recurso (fls..

350-368).

Parecer da PGJ : Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes, que suscitou, preliminarmente, a necessidade de se converter o feito em diligência, em razão da falta de intimação pessoal do apelante quanto à sentença condenatória. Adentrando à análise recursal, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 376-400).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que julgou procedente a denúncia e condenou I.I.B. pelo cometimento do delito descrito no artigo 217-A, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.

Diante do inconformismo já explanado no relatório, passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara.

1- Das Preliminares

1.1- Da Preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça Preliminarmente, suscitou o eminente Procurador de Justiça, em seu parecer ministerial, a necessidade de conversão do feito em diligência, a fim de se proceder à intimação do recorrente quanto ao teor da sentença penal condenatória, e de se evitar futuras alegações de nulidade, bem como de se assegurar o contraditório e a ampla defesa (fls. 377-381).

Data maxima venia, não se vislumbra qualquer possível nulidade processual, ou inobservância ao contraditório e à ampla defesa.

Sabe-se que, de acordo com o Código de Processo Penal, art. 392, estando o réu solto, não há necessidade de sua intimação pessoal , bastando que seu defensor tenha sido cientificado do édito condenatório. .

E deste não destoa o entendimento do STJ, que recentemente decidiu: "nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito" (HC 417.633/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018.).

Portanto, embora o Defensor no caso concreto seja Público, não se entrevê qualquer prejuízo ocasionado ao réu, ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o Defensor Público foi pessoal e regularmente

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intimado (fl. 331), e tempestivamente interpôs recurso de apelação (fl. 343), ora examinado por esta Câmara Criminal .

De ser afastada, portanto, a preliminar arguida.

1.2- Das Preliminares suscitadas pela Defesa

a) Alega a defesa a ocorrência de nulidade absoluta, em função da retirada do apelante da sala de audiências, no momento da colhida dos depoimentos das testemunhas de acusação, acarretando no cerceamento de defesa do sentenciado.

Nulidade, contudo, inexistente.

Como bem salientou o eminente Procurador de Justiça, em seu parecer ministerial, "Trata-se, em verdade, de matéria requentada, que não trouxe nenhum argumento novo ou diferente daqueles já afastados pela referida decisão consolidada, além de não demonstrar nenhum prejuízo à parte" (fl. 382).

Com efeito, sabe-se que é discricionariedade do Togado singular retirar o réu no momento do depoimentos das testemunhas, se verificar que sua presença possa causar constrangimento, humilhação ou temor a estas, conforme prescreve o artigo 217 do Código de Processo Penal. No presente caso, além de as próprias testemunhas terem solicitado a retirada do apelante para que prestassem suas declarações, constata-se que o Defensor Público esteve presente e acompanhou todas as oitivas, não havendo falar-se em cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório.

Em caso semelhante, manifestou-se esta Câmara:

PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA -ALEGADA AFRONTA AO DIREITO DE PRESENÇA DO REPRESENTADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - OFENDIDOS QUE MANIFESTAM TEMOR DIANTE DO ADOLESCENTE INFRATOR - RETIRADA DA SALA DE AUDIÊNCIAQUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 217 DO CPP - DEFENSOR PÚBLICO QUE ACOMPANHA O ATO SOLENE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

"O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento." (STJ, Min. Leopoldo de Arruda Raposo). (TJSC, Apelação

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Criminal n. 0001814-31.2016.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 28-06-2016).

Dessa forma, merece afastamento a preliminar mencionada.

b) A defesa ainda levanta nulidade ocasionada pela ausência de intimação do Defensor Público, lotado na comarca de Rio do Sul, para a audiência de oitiva de uma testemunha de acusação, em virtude de expedição de carta precatória para esta Comarca. Destaca que houve, em vez disso, nomeação de defensor dativo para o ato, "em evidente afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa" (fls. 337-338).

Melhor sorte não assiste ao recorrente.

Primeiramente, porque trata-se de nulidade relativa e, assim, sujeita à preclusão. De acordo com o artigo 402 do CPP, o momento processual para se requerer a diligência aventada seria quando finda a audiência de instrução e julgamento. Como o defensor nada requereu no momento oportuno, operou-se a preclusão em relação a esta pretensão.

Demais disso, verifica-se que, durante a oitiva da testemunha no Juízo deprecado, foi nomeado defensor dativo para acompanhar o ato, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, de qualquer modo.

Sobre o assunto, extrai-se de decisão desta Terceira Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA.(...) (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046524-4, de Laguna, Des. Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

E ainda, da Corte Catarinense:

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DO ENTE AUTOR OCORRIDA EM COMARCA DIVERSA.

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INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO

DE CARTA PRECATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO, ADEMAIS, DE DEFENSOR PARA O ATO NO JUÍZO DEPRECADO. (...) (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024878-5, de Jaguaruna, Des. Rel. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015) (Grifou-se).

Por conseguinte, porque preclusa a matéria, já que não arguida no tempo devido, e porque não configurado qualquer prejuízo ao apelante, em face à presença de defensor ad hoc, na ocasião, não se vislumbra a referida nulidade, sendo necessário seu afastamento.

2- Do Mérito

2.1- Do Pleito de Absolvição

A defesa requer a absolvição, sob a alegação de negativa de autoria ou por insuficiência probatória, ao argumento de que "não há provas firmes e robustas a apontar o apenado como autor dos fatos. A vítima não foi ouvida em juízo e, quando ouvida perante o Delegado de Polícia, não declinou o nome ou apelido do homem que lhe abusou. Segundo ficou demonstrado, vários homens trabalharam na construção do aviário da família de D.J.K., de modo que plenamente possível que outro homem tenha sido o autor. Ademais, há outras pessoas de apelido" Nego "na localidade onde ocorreram os fatos. Todos os homens que trabalharam com I.I.B. na construção disseram não ter visto nada de suspeito em relação ao apelante" (fl. 341).

O pedido não merece acolhimento.

A materialidade delitiva restou configurada pelo Boletim de ocorrência (fls. 51-53), pelo Relatório de Atendimento Psicológico (fl. 58), pelo Laudo Psicológico (fl. 83-85), e por todos os depoimentos colhidos no decorrer do persecução criminal.

Quanto à autoria, ao contrário do alegado pela defesa, analisandose detidamente o conjunto de provas dos autos - formado pelo relato da vítima na fase Policial, e corroborados, ademais, pelos testemunhos de seus genitores,

das Conselheiras Tutelares e das Psicólogas Policiais que prestaram

atendimento à menor -, conclui-se ser este robusto o suficiente para respaldar a

condenação.

Passa-se ao exame do conteúdo destas provas.

a) A vítima D.J.K. relatou na fase inquisitorial:

(...) que o autor sempre entrava dentro de casa, quando seus pais estavam trabalhando; Que o autor sempre pedia para a vítima tirar a calça e calcinha e que não devia falar nada; Que ante a exigência de tirar suas roupas, a vítima diz que obedecia o autor por estar com muito medo ; Que no que a menor estava sem roupas, o autor baixava a calça dele, o autor passava a mão em sua vagina e bunda; Que o autor também passava seu membro sexual em sua vagina e em ato contínuo fazia uns movimentos com a mão no membro dele que a vítima não sabe dizer o que significava; Que em determinado dia, o autor colocou um pouquinho o membro sexual em sua vagina, tendo lhe machucado um pouco ; Que a vítima diz que estava com muito medo e somente contou os fatos para sua mãe, após transcorrido um ano; Que no que contou os fatos para a mãe, esta contou tudo para seu pai, os quais resolveram procurar ajuda médica para saber o que havia ocorrido; Que a vítima não sabe dizer, quantas vezes foi procurada pelo autor que lhe abusava; Que os crimes, geralmente ocorriam no sofá da sala da casa da família (fl. 59). (Grifou-se)

b) Ainda na etapa policial, extrai-se do relatório da entrevista com a

Psicóloga Policial, L.B.N.:

Ele pegava 'aquilo' (aponta para a região genital e encolhe os ombros demonstrando vergonha) dele e colocava no bum-bum (novamente demonstra vergonha em falar e demonstra com a caneta que era esfregando) (sic). D. conta que ele tirava a calça dela até o joelho e que dele 'ele só tirava aquilo. Às vezes ele baixava a calça. Ele mexia no bum-bum e na frente às vezes com o dedo e às vezes com aquilo, ele esfregava...' (sic). Relata que a primeira vez foi dentro e o pai tinham ido a São Miguel do Oeste e quando voltou da aula eles ainda não tinham chegado, outra vez tinha ido na casa da amiga, que é parente de 'Nego' brincar e quando voltava para casa ele a seguiu e a mandou parar e 'fez ali na estrada mesmo' (sic). Relata que outras vezes foi na rede dele (colocada perto do aviário), que ele dizia pra ela e a irmã ir brincar na rede, que uma vez quando foi esperar o ônibus pra ir pra escola o 'Nego' estava no ponto esperando o motorista para pegar algo e 'fez ali também' (sic). Questionada porque demorou a contar disse tinha medo 'Pensava que ia ser minha culpa. Ele dizia que não era pra contar senão ele não ia mais ser meu amigo' (sic). (fl.83).

Que resultou na seguinte avaliação por parte da profissional:

funções cognitivas estão preservadas e a modulação do afeto é congruente com a narrativa feita, manifestando vergonha. Sua linguagem e pensamento lógico acompanham o esperado para a idade cronológica. (...) O desenvolvimento cognitivo é compatível com a idade. (...) no que diz respeito às Características Gerais, D. relata o abuso sexual que diz ter sofrido, expressando-se com coerência interna (estrutura lógica). Não se encontrou motivos questionáveis para a denúncia do abuso sexual e a maneira como a revelação foi feita (...) (fl. 83-84) (Grifou-se).

E na seguinte conclusão:

D. apresenta na sua declaração características que levam a considerar como provável que a informação básica fornecida corresponda à realidade dos fatos (fl. 85) (Grifou-se).

c) A mãe da ofendida, E.M.M.K., declarou, na fase do contraditório, que começaram a estranhar o comportamento da filha D., pois esta passara a ser uma criança agitada e nervosa, e seu rendimento escolar decaíra. Perceberam que D.J.K. passara a chorar frequentemente e a ter pesadelos, até que, em uma tarde de sábado, esta perguntou à mãe por que I.I.B. fazia aquilo com ela; que até então a menina não sabia o que acontecia, mas disse, chorando, que não queria mais. Que a criança passou a relatar que I.I.B. friccionava o pênis pelo corpo dela, que isso acontecia dentro de casa, no sofá e no chão. Que isso aconteceu umas 4 vezes e que ele chegou a tirar a roupa da infante. Esta detalhou, ainda, que o apelante também passava a mão em seus órgãos genitais e que ela não queria mais guardar esse segredo; que não contara antes porque I.I.B. dissera para não contar nada para seu pai. Então, assim que E.M.M.K. soube dos abusos a que a filha era submetida, procurou ajuda médica, e o médico, incontinenti, comunicou ao Conselho Tutelar. Na sequência, foram à Delegacia de Polícia, registrar Boletim de Ocorrência. Explicou que, posteriormente, conversou com a filha sobre os fatos. Que jamais cogitou a hipótese de D.J.K. estar fantasiando isso, pois conhece muito bem a filha que tem, e que esta sequer sabia o nome dos órgãos genitais, e, mesmo assim, passou a descrever as investidas libidinosas de I.I.B. Que o apelante tinha pleno acesso à casa deles, e que estava trabalhando na construção do aviário.

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Esclareceu que este ia diversas vezes à sua residência, para tomar banho, fazer chimarrão, ou para almoçar, momentos em que ela e seu marido estavam fora, trabalhando, pois são agricultores. Que D.J.K. chegou a ficar sozinha com o apelante e, às vezes, junto com a irmã menor. Finalizou a narrativa, dizendo que confiavam em I.I.B., mas que hoje em dia prefere não vê-lo (fls. 138-140).

d) A psicóloga M.P., que atendeu a vítima na época dos fatos, também afirmou perante a autoridade Judicial que o ocorrido foi em 2011 mas, como a criança fora ameaçada, esta só revelou à família em 2012. Que atendeu D.J.K. em setembro de 2012. Esclareceu que I.I.B. trabalhava na construção de um aviário na propriedade da família da vítima e que com esta tivera bastante contato; que quando os pais da criança se ausentavam para trabalhar, a menina ficava em casa com sua irmã menor, à época com aproximadamente 1 ano, momentos em que o apelante aproveitava-se da situação para abusar de D.J.K. Relatou que a menina revelou que I.I.B. abaixava a calça dela, tendo acontecido penetração anal, inclusive, e que muitas vezes isso doía. A criança também disse que não contava à mãe porque o apelante pedira para não contar. A família expôs que, durante este período, notou uma mudança no comportamento de D.J.K., que passou a apresentar baixo rendimento escolar, nervosismo e baixa auto-estima. Que um dia a menina resolveu revelar à mãe o que acontecera e que se referia a I.I.B. como "tio", mas a piscóloga não tinha dúvidas de que era o apelante. Esclareceu, ainda, que a infante também confidenciou-lhe que I.I.B. passara o pênis pelo seu corpo, não sabendo dizer ao certo quantas vezes ele fizera isso, mas que foram 3 ou 4 vezes. A psicóloga, então, afirmou ter certeza de que não foi somente uma vez. Asseverou que lida com crianças há seis anos e que jamais atendeu um caso em que uma criança tivesse mentido, em uma situação de abuso com esta. Que seria impossível D.J.K. fantasiar essas ocorrências de abusos sexuais; que seria admissível apenas em crianças que têm algum vínculo afetivo com a pessoa, mas que, no presente caso, não há qualquer vínculo afetivo entre a vítima e I.I.B. Arrematou a psicóloga, dizendo

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que já conhecia o apelante e que não imaginava que ele pudesse fazer isso com crianças; que preferiu prestar o depoimento sem a presença dele (fls. 138-140).

e) A Conselheira Tutelar R.B. Declarou, sob o crivo do contraditório, que, no dia 24 de setembro de 2012, o médico da Unidade de Saúde telefonoulhe, pedindo-lhe que fosse até seu consultório. Que lá chegando, encontrou a vítima D.J.K. e seus pais, quando soube que a criança, depois de relatar aos genitores sobre o abuso, fora levada à clínica para fazer exames médicos. Então, levou-os até o Conselho Tutelar, onde a menina relatou que aquilo tinha ocorrido em novembro do ano anterior, quando I.I.B. estivera construindo o aviário na propriedade deles. Explicou que o apelante abaixava suas calças e friccionava o pênis na vagina dela. Então, nesta mesma data, a Conselheira acompanhou a menina e seus pais até a Delegacia de Polícia, onde registraram Boletim de Ocorrência e, na sequência, foram até o IML. Depois a infante foi encaminhada a atendimento psicológico. Conclui, afirmando que atendeu a criança mais de uma vez e que, na época, a menina disse que não houve penetração (fls. 138-140).

f) O pai da vítima, P.P.K., também em juízo, asseverou que mesmo antes de tomarem conhecimento dos fatos já haviam percebido mudanças no comportamento da filha; que houvera diminuição no rendimento escolar e que uma professora pedira que levasse a criança a um oftalmologista, inclusive. Detalhou que a menina passou a acordar chorando durante a noite e que, depois de um tempo, D.J.K. acabou contando aos pais sobre os abusos, ocasião em que levaram-na ao médico. Chegando ao consultório do Dr. A., médico da Unidade de Saúde, este comunicou à Conselheira tutelar e depois levaram a criança ao IML. Relata que no exame clínico foi constatado o estupro. Que I.I.B. passava o pênis na vagina da infante e que a ameaçava, dizendo para não contar nada aos pais, até o dia em que D.J.K. não mais suportou a situação e procurou a mãe, perguntando-lhe "por que ele fazia isso com ela". Esclareceu que a criança ainda não tinha nenhum conhecimento sobre relações sexuais e que, na época, começou a manifestar nervosismo e a descontar na alimentação.

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Que, então, posteriormente à revelação da menina, ele e sua esposa chegaram a conversar sobre o assunto com a filha, e esta descreveu que I.I.B. passava a mãe nela, forçava o pênis contra sua vagina e tirava sua roupa, mas não chegou a mencionar penetração anal. Que desconfiavam que os abusos sucederam-se de 3 a 5 vezes. Explicou que I.I.B. almoçava na casa deles, junto com os demais trabalhadores que estavam construindo o aviário; que tinha livre acesso à casa, que lá entrava para fazer chimarrão ou caipirinha, ou tomar um banho, enquanto ele e sua esposa estavam ordenhando as vacas. Que acredita ter sido nessas horas que I.I.B. abusara da criança, que ficava em casa apenas com sua irmã mais nova. Que antes confiavam muito no apelante, que tinham um bom relacionamento, que era como se fosse alguém da família. Atualmente não se falam mais, e preferiu prestar o depoimento sem a presença do acusado. Arrematou dizendo que não haveria a menor possibilidade de sua filha estar inventando esses fatos, pois era uma criança inocente e ingênua (fls. 138-140).

g) Também não destoam as palavras da psicóloga Policial L.B.N., a qual, respondendo ao Juízo deprecado, declarou que fizera o atendimento da menor ofendida e de sua mãe, na Delegacia de Polícia, e que, na época, a mãe explicou que a menina, depois de transcorridos uns sete meses dos abusos, sentindo-se oprimida, acabou por revelar o que lhe acontecera. Que a pessoa de apelido N. tirava-lhe a roupa e mexia em sua genitália. A criança relatou que isso aconteceu mais de uma vez; uma vez quando voltou da escola e ficou sozinha em casa; outra vez quando sua mãe fora viajar e ficara em casa com o pai (o que foi confirmado pela genitora de D.J.K); que algumas vezes acontecia quando ia brincar de casinha com a irmã menor, ocasiões em que o apelante fazia-na ficar sentada e mexia nela, colocando o pênis entre suas nádegas; as vezes ele abaixava as próprias calças e, às vezes, as da menina. Concluiu, afirmando que atribuía credibilidade ao relato da infante, por ter esta se expressado de forma coerente e condizente com a sua idade (fls. 150-152).

h) O apelante, por seu turno, limitou-se a negar os fatos, tanto na

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fase policial (fl. 65) quanto na judicial (fls. 163-164).

i) E as demais testemunhas não trouxeram informações que pudessem desmerecer a denúncia ou trazer contribuições novas sobre os fatos.

Portanto, compilando-se a narrativa da pequena vítima e a ampla prova oral contida nos autos, com relatos ricos em detalhes e totalmente consonantes entre si, não há falar-se em fragilidade probatória ou ausência de autoria.

A versão do apelante, por sua vez, encontra-se completamente divorciada destes elementos. Não seria crível que uma criança em tão tenra idade pudesse falsear a verdade nestas dimensões, oferecendo detalhes e fantasiando sobre uma situação que não teria como imaginar, pois sequer conhecia. Ademais, em diversos momentos processuais - consoante se extrai dos depoimentos das profissionais que a atenderam e de seus genitores -, é possível constatar o abalo emocional sofrido por D.J.K., que redundaram-lhe em severo prejuízo moral, pois contava, à época dos fatos, com apenas oito anos de idade.

Desse modo, ao contrário do alegado pela defesa, não pairam dúvidas de que I.I.B., valendo-se da confiança que aquela família lhe depositava e do livre acesso que tinha àquela residência, com a finalidade única de satisfazer sua lascívia, perpetrou atos libidinosos diversos de conjunção carnal, por pelo menos três vezes, contra a infante D.J.K.

2.2- Da Dosimetria da Pena

A defesa não deduziu insurgência recursal contra a pena individualizada, e não há qualquer manifesta ilegalidade ou flagrante atecnia a justificar modificação de ofício.

Assim, por todos os fundamentos até aqui esposados, a sentença vergastada deve ser mantida. Necessária a manutenção da pena, devendo ser

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48020 Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

consolidada como definitiva em 13 anos de reclusão, por incorrer o apelante nas condutas dispostas no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal .

3. Da Execução Provisória da Pena

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento, pelo Tribunal Pleno, do habeas corpus de n. 126.292/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, em 17-2-2016), após a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, cabível a execução imediata da pena, mesmo antes do trânsito em julgado, porquanto os recursos interpostos às Cortes Superiores limitam-se à discussão de matéria de direito, não sendo mais possível nova análise fática.

De ofício, portanto, determina-se ao Juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena.

Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, determinando-se a imediata execução da pena assim que esgotados os recursos cabíveis neste grau de jurisdição.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729250016/apelacao-criminal-apr-34947820128240042-maravilha-0003494-7820128240042/inteiro-teor-729250142

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