jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003494-78.2012.8.24.0042 Maravilha 0003494-78.2012.8.24.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034947820128240042_544e8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034947820128240042_445c6.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. (ART. 217-A, PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA RETIRADA DO APELANTE DA SALA DE AUDIÊNCIA, DURANTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ALEGADO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA, NO JUÍZO DEPRECADO. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO.

1- PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA: Conforme entendimento assente no STJ, estando o réu solto, não há necessidade de sua intimação pessoal, bastando dar ciência ao seu defensor sobre o édito condenatório, o que, in casu, ocorreu. Inteligência do art. 392, II, do CPP. Preliminar afastada.
2- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: A retirada do réu da sala de audiência é prerrogativa do Juiz para evitar constrangimentos, temor ou humilhação às testemunhas. Exegese do art. 217do CPP. Na hipótese, testemunhas que solicitaram dar depoimento sem a presença do réu. Defensor Público presente no ato. Inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Mácula processual inexistente.
3 - PRELIMINAR DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA: Tendo sido nomeado defensor dativo para o ato, não ocorre prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, nulidade relativa que sofreu preclusão, porquanto não alegada no momento oportuno. Pretensão insubsistente.
4- JUÍZO DE CONDENAÇÃO: É suficiente para a condenação pelo delito de estupro o conjunto de provas formado pela palavra da vítima, a qual assume especial relevância por se tratar de crime contra a dignidade sexual, corroborada pela ampla prova testemunhal e relatórios psicológicos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729250016/apelacao-criminal-apr-34947820128240042-maravilha-0003494-7820128240042

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0245619-19.2017.3.00.0000 ES 2017/0245619-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20130465244 SC 2013.046524-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001814-31.2016.8.24.0038 Joinville 0001814-31.2016.8.24.0038