9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-86.2014.8.24.0018 Chapecó XXXXX-86.2014.8.24.0018
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO O ARTEFATO BÉLICO EM SEU AUTOMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM DESCONHECIMENTO DE QUE A ARMA LÁ SE ENCONTRAVA - CRIME, ADEMAIS, DE MERA CONDUTA, BASTANDO PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE O ACUSADO PRATIQUE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL.
O crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 é delito de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que para sua consumação basta a realização de um dos núcleos do tipo penal, dentre eles os verbos transportar e manter sob guarda. RECURSO DESPROVIDO.
