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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006075-81.2017.8.24.0045 Palhoça 0006075-81.2017.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0006075-81.2017.8.24.0045 Palhoça 0006075-81.2017.8.24.0045
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00060758120178240045_6aa08.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00060758120178240045_d9619.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DEFENSIVO. BASEADA NA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SEM RAZÃO. APREENSÃO DE QUATROCENTOS E TRINTA GRAMAS DE MACONHA. CONFISSÃO PARCIAL NA FASE EXTRAJUDICIAL. APELANTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO TRÁFICO ILÍCITO. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES QUE ENGLOBA UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESTINAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO CONDIZ COM O DISPOSTO NO 33, § 3º, DA LEI DE TÓXICOS. PARECER DA PROCURADORIA PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE, POR NÃO AFIGURAR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723808563/apelacao-criminal-apr-60758120178240045-palhoca-0006075-8120178240045

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