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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-76.2017.8.24.0025 Gaspar 000XXXX-76.2017.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

13 de Junho de 2019

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009067620178240025_46d53.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009067620178240025_7ce6e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS -, ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. COAUTORIA CABÍVEL. AGENTES QUE TINHAM PLENA DISPONIBILIDADE DE USO DO ARTEFATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. DELITO FORMAL. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE EM DEMONSTRAR O ENVOLVIMENTO DOS ADOLESCENTES NA PRÁTICA CRIMINOSA. FATO QUE, DE PER SI, CARACTERIZA O ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISUM REFORMADO, NO PONTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO NO DELITO DEMONSTRADA À SACIEDADE. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NO ENTANTO, PARCIALMENTE MANTIDA. MAIOR REPROVABILIDADE. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA READEQUADA. SEGUNDA ETAPA. PRETENSO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, I E III, D, DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À MENORIDADE RELATIVA, PORQUE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO QUALIFICADA NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE, APESAR DE MENCIONAR AS PALAVRAS DO RÉU, LASTREOU-SE EM OUTRAS PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA E UM DOS DELITOS PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA QUE IMPEDEM A PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE, NA HIPÓTESE, CONTEMPLA A ATUAÇÃO RECURSAL. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ATO 033/2018 (ANEXO II, ITEM 1) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APLICÁVEL AO TEMPO DA APRESENTAÇÃO DO RECLAMO). PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA NO CORPO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC, C/C O ART. DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723808180/apelacao-criminal-apr-9067620178240025-gaspar-0000906-7620178240025