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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

13 de Junho de 2019

Relator

Tulio Pinheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004863320178240175_fd7e8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004863320178240175_48278.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0300486-33.2017.8.24.0175, de Meleiro

Relator: Desembargador Tulio Pinheiro

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, ACOLHENDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PROCEDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", DE MODO A, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO E PELO INSS.

RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES.

PLEITOS COMUNS AO RECURSOS.

DEFENDIDA ILEGALIDADE, PELO POLO AUTOR, DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU, DE SEU TURNO, QUE DEFENDE A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR. CENÁRIO EM QUE A PARTE AUTORA DEVE RESTITUIR A QUANTIA SACADA E A CASA BANCÁRIA RÉ REPETIR O MONTANTE DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO.

RECURSO DO BANCO ACIONADO.

PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DO APELADO, DE MODO A PERMITIR O ACESSO A DADOS QUE PERMITAM O RECÁLCULO DA DÍVIDA CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA, ALÉM DA ADOÇÃO DA TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO. PRETENSÃO PREJUDICADA, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO QUE É DEVIDO PELA FINANCEIRA DE FORMA DOBRADA, POR TER AGIDO DE FORMA ABUSIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE OPERA.

PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO. MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ.

SUCUMBÊNCIA. REFORMA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ACARRETA A ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS NA SENTENÇA (FIXADOS EM R$ 1.500,00 [MIL E QUINHENTOS REAIS]), ESTES OS QUAIS FICAM MAJORADOS PARA R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), CONSIDERANDO O LABOR DESEMPENHADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.

APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ CONHECIDA, EM PARTE, E NÃO PROVIDA. APELO DO POLO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300486-33.2017.8.24.0175, da Comarca de Meleiro (Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense), em que são Apelantes e Apelados Daniel Goulart da Rosa e Banco BMG S/A:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, 1) conhecer do recurso do polo autor e dar-lhe provimento, a fim de, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos formulados na origem, para: a) anular o contrato debatido na lide e, como consectário lógico, determinar que o polo demandante devolva o montante sacado, bem como que a casa bancária restitua os valores descontados no benefício previdenciário da parte consumidora a título de "Reserva de Margem Consignável" e "Empréstimo sobre a RMC", de forma dobrada, admitida a compensação (art. 368 do Código Civil), nos termos da fundamentação; b) condenar a casa bancária ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ); 2) conhecer, em parte, recurso do banco réu para negar-lhe provimento; e 3) como corolário, condenar a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios estipulados na sentença (fixados em R$ 1.500,00 [mil e quinhentos reais]), estes os quais ficam majorados para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), considerando o labor desempenhado neste grau de jurisdição. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva e Des. Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 13 de junho de 2019.

Desembargador Tulio Pinheiro

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Perante o Juízo da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense, na Comarca de Meleiro, Daniel Goulart da Rosa promoveu "ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral", contra Banco BMG S.A., autuada sob o n. 0300486-33.2017.8.24.0175.

Na inicial, alegou a parte autora, em síntese, ter sido induzida em erro pela casa bancária, ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação bancária diversa e mais onerosa do que o contrato de empréstimo consignado que acreditou ter celebrado. Sustentou, a respeito, que não teve a intenção de celebrar contrato de cartão de crédito, não foi comunicada a respeito dos débitos referentes à reserva da margem consignável e que não recebeu ou desbloqueou qualquer cartão de crédito. Também disse que julgou ter pactuado empréstimo consignado "padrão", pois o contrato em debate foi avençado de forma idêntica a outras avenças desta modalidade, que já havia celebrado antes, especialmente quanto à forma de pagamento e à quantia disponibilizada. Quanto ao pacto de "cartão de crédito consignado", aduziu que esta modalidade é ilegal, por ensejar onerosidade excessiva ao consumidor, ao restringir a sua liberdade em efetuar outros negócios jurídicos, bem como ao tornar o empréstimo impagável, em razão de o valor descontado corresponder apenas ao pagamento mínimo do cartão, contexto que enseja a prorrogação e o reajuste do restante do débito no mês subsequente. Defendeu, ainda, a ilegalidade na contratação, por não ter autorizado expressamente a cobrança da RMC e por ter sido induzida em erro pelo fornecedor, quando celebrou avença diversa e mais onerosa, havendo violação ao seu direito à informação. Pelo exposto, pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a abstenção do banco em efetuar os descontos referentes a "RMC" e a "Empréstimo sobre a RMC". E, no mérito, requereu a declaração de inexistência de contratação, a repetição do indébito em dobro e a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, almejou a conversão da avença formalizada para empréstimo consignado, com a amortização do saldo devedor com as quantias já pagas a título de RMC. Pediu, por fim, a concessão da gratuidade judiciária (fls. 1/19).

O juízo a quo declinou da competência para a Comarca de Criciúma (fls. 30/31), que suscitou conflito negativo de competência, o qual restou acolhido.

Redistribuído o feito ao Juízo da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense, na Comarca de Meleiro, Sua Excelência deferiu a gratuidade da justiça e denegou a tutela provisória de urgência requestada (fl. 48).

Citada, a instituição financeira apresentou contestação (fls. 91/101) e acostou documentos (fls. 102/145).

Réplica às fls. 150/167.

Na sequência, o MM. Juiz Marciano Donato exarou sentença (fls. 263/274), o que fez nos seguintes termos:

(...) Ante o exposto:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Goulart da Rosa em desfavor de Banco BMG S/A, para, acolhendo o pedido subsidiário e com amparo no artigo , incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a instituição financeira requerida proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a readequação dos termos do contrato de "Cartão de Crédito Consignado"conforme parâmetros acima elencados.

Ainda, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Frente a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem partilhados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, à luz do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - sobretudo por se tratar de demanda de pouca complexidade, com reduzido número atos processuais e sem instrução do processo -,corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora após o trânsito em julgado.

Por ser beneficiária da gratuidade da justiça (p. 57), fica suspensa exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte requerente. (...) (fls. 273/274) (destaques do original).

Irresignados, apelaram os contendores.

A casa bancária acionada, nas razões de seu apelo (fls. 357/364), defendeu a legalidade da contratação de cartão de crédito, com reserva de margem consignável. Argumentou, para tanto, que a parte recorrida, por vontade própria, contratou cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão anexado ao processado, tendo recebido e usufruído do valor que lhe foi disponibilizado, mediante saque. Após fazer alusão às normas que amparam a modalidade de contratação defendida, bem como às características desta e à não violação ao dever de informação, pugnou pelo julgamento de improcedência da demanda. Por fim, sucessivamente, pediu a expedição de ofício ao órgão pagador do apelado, de modo a permitir o acesso a dados que permitam o recálculo da dívida conforme determinado pela sentença, além da adoção da taxa de juros média praticada pelo mercado ao tempo da celebração.

De seu turno, no arrazoado recursal que ofertou (fls. 278/303), a parte autora repisou parte da argumentação levantada na exordial, sustentando a nulidade do contrato, pelo modo como este foi pactuado. Nesse sentido, explanou que, muito embora formalmente a avença seja válida, foi celebrada com vício de consentimento, pois, na ocasião, acreditava estar firmando empréstimo consignado, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável. Destacou, a propósito, o dever da instituição financeira de prestar informações corretas e transparentes, além de agir de acordo com boa-fé, ao pactuar ajustes bancários. Também asseverou que o banco aproveitou-se da sua hipossuficiência técnica para impor obrigação mais onerosa do que a pretendida, em que os juros remuneratórios exigidos são mais elevados e a forma de pagamento (pagamento mínimo do cartão a partir de desconto da reserva de margem consignável) torna a dívida impagável. Diante do exposto, requereu a reforma integral da sentença, com a condenação da parte adversa a restituir o indébito em dobro, compensar os danos morais suportados e arcar como os ônus de sucumbência.

Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.


VOTO

Ab initio, antes de se passar à apreciação dos reclamos, esclarece-se que a análise sob enfoque é realizada em consonância com o posicionamento mais atual que vem sendo aplicado neste Órgão Colegiado acerca do tema.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Banco BMG S.A. e por Daniel Goulart da Rosa, contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais (Autos n. 0300486-33.2017.8.24.0175), promovida pelo último em face do primeiro.

A parte autora defendeu, em síntese, no reclamo por si ofertado, a nulidade da avença celebrada, por vício de consentimento, sustentando ter sido induzida em erro pela casa bancária, ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação bancária diversa e mais onerosa do que o contrato de empréstimo consignado que acreditou ter celebrado.

A instituição financeira apelante, por sua vez, em seu apelo, em ratificação a manifestação deduzida em contestação, sustenta a validade do contrato de cartão de crédito entabulado entre as partes e, em consequência, a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.

Infere-se dos autos que os litigantes formalizaram "Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", em que foi avençado saque de valor, bem como autorizada a reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário da parte demandante, para o pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão (vide termo de adesão, às fls. 102/105).

Em que pese tal documentação conferir substrato à celebração de negócio jurídico entre as partes, as circunstâncias do caso evidenciam a existência de vício de consentimento do consumidor, decorrente da ausência de informação clara e adequada, e a ocorrência de prática abusiva perpetrada pela casa bancária, contexto que enseja a nulidade contratual.

Isso porque, muito embora as avenças de cartão de crédito e de empréstimo consignado sejam modalidades contratuais distintas, a forma como a instituição financeira realizou a contratação de cartão de crédito consignado na presente hipótese acabou por levar o consumidor a erro, de tal maneira que se mostra razoável que pessoas habituadas a contratar empréstimo consignado acreditassem estar celebrando pacto desta natureza.

De fato, além de a forma de pagamento em ambas as avenças ser semelhante (desconto direto em benefício previdenciário), observa-se que, no ajuste debatido nos autos, em vez de haver a indicação do limite de crédito para utilização - informação essencial nos contratos de cartão de crédito -, há menção a disponibilidade de valor para saque (veja-se do item 10.1 do documento denominado"Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento"- fl. 103), o que reforça a impressão do consumidor de estar contratando um empréstimo consignado.

O desconhecimento da parte autora acerca da contratação de cartão de crédito também é corroborado pelo fato de esta não ter realizado outra operação financeira além de saques das quantias contratualmente permitidas.

Com efeito, nas faturas colacionadas às fls. 108/143, consta apenas disponibilização de quantia sacada, cobrança de encargos, tarifas e impostos referentes a operação, para futura amortização do saldo devedor com o crédito dos descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor.

Não bastasse, nota-se, de outro vértice, que a contratação possui informação deficiente acerca dos termos avençados.

Destarte, não consta no pacto o valor a ser reservado da margem consignável (não há sequer a indicação da porcentagem que recai sobre o provento), o que dificulta a verificação do impacto financeiro que a contratação teria em seu orçamento.

Constata-se, diante do exposto, que o consumidor, no caso em análise, não foi devidamente informado a respeito das características da avença celebrada, tendo firmado o ajuste com consentimento viciado, por acreditar que estava aderindo a modalidade contratual diversa.

A casa bancária, ao assim agir, não cumpriu o seu dever de informar adequadamente e de maneira clara o consumidor, aproveitando-se da sua hipossuficiência técnica - presumida frente ao conhecimento das instituições financeiras - para vender operações de crédito.

Sobre o direito à informação, prescreve a legislação consumerista (art. 6º, inc. III) que o fornecedor deve prestar "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (sublinhou-se).

No mesmo sentido, dispõe o art. 31, caput, do mesmo Diploma:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (grifou-se).

Os fatos relatados também configuram prática comercial abusiva pela casa bancária, conforme previsto no art. 39, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (destacou-se).

Vale destacar, outrossim, que a conduta relatada nos presentes autos vem sendo reiteradamente praticada pelas instituições financeiras no País, dada a notícia de elevado número de demandas judiciais promovidas com o mesmo objetivo da presente, a exemplo daquelas que vêm sendo apreciadas por este Órgão Fracionário, contexto que agrava a situação da requerida.

Constatado o vício de consentimento do consumidor e a prática abusiva perpetrada pela casa bancária, deve o contrato em análise ser anulado. E, por consequência, devem os litigantes retornar ao estado anterior à contratação, devendo a parte autora restituir o valor sacado e a financeira ré repetir as quantias referentes à reserva de margem consignável descontadas do benefício previdenciário da demandante, admitida a compensação (art. 368 do Código Civil).

Este Órgão Fracionário vem decidindo no mesmo sentido:

NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0301202-81.2018.8.24.0092, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31.01.2019).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DESCONTOS OPERADOS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. (Apelação Cível n. 0300246-92.2017.8.24.0256, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 07.02.2019).

Especificamente de casos manejados em face do polo réu, envolvendo contratações análogas, citam-se: Apelação Cível n. 0301629-78.2018.8.24.0092, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28.03.2019; e Apelação Cível n. 0301824-63.2018.8.24.0092, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 28.03.2019.

Acrescenta-se, quanto ao ponto, que referidos importes a serem repetidos devem "ser devidamente atualizados em sede de liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil/2002, e art. 240, caput, do CPC/2015)" (v.g. Apelação Cível n. 0303517-24.2018.8.24.0079, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21.05.2019).

Neste cenário, considerando o desfecho do presente julgamento (que fez retornar as partes ao status quo ante), tem-se por prejudicada a porção do apelo da casa bancária na qual se pediu, sucessivamente, a expedição de ofício ao órgão pagador do apelado, de modo a permitir o acesso a dados que permitam o recálculo da dívida conforme determinado pela sentença, além da adoção da taxa de juros média praticada pelo mercado ao tempo da celebração.

Vale destacar, outrossim, dando-se provimento ao recurso do polo autor, que a repetição a ser efetuada pela casa bancária em favor do consumidor deve ser efetuada em dobro.

Com efeito, considerando que a casa bancária ré incorreu em prática abusiva, ao violar seu dever de informação, a restituição do indébito é devida em dobro, por não restar configurado engano justificável, conforme prescreve o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PARTE QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E O DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA, SOB PENA DE SE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FATURAS ACOSTADAS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO ENTABULADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 2015.070554-6, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 04.02.2016) (destacou-se).

Igualmente, esta Câmara já se pronunciou em caso análogo:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO PACTO DECLARADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE "NULIDADE CONTRATUAL"; "DA PRÁTICA ABUSIVA VENDA CASADA"; DA "AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INFORMAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO"; "AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO E DESBLOQUEIO DE CARTÃO"; "AUSÊNCIA DE PROVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES OU REALIZAÇÃO DE SAQUE", E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. COMANDO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS NESTE TOCANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS TEMÁTICAS.

DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA CASOS ANÁLOGOS. RECLAMO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO E MODO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO MANTIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA READEQUADA DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, §§ 1º E 11 DA NORMA PROCESSUAL.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0300241-70.2017.8.24.0256, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 14.03.2019) (negritou-se).

De outro vértice, também merece acolhimento o pleito recursal da parte autora, de modo a ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

A propósito, uma vez reconhecida a ilegalidade da contratação do cartão de crédito e do respectivo desconto de reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, dada a não pactuação de aludida modalidade de empréstimo pela requerente ou mesmo da solicitação ou utilização do sobredito cartão, descabe falar em não comprovação dos danos morais, afinal, segundo entendimento remansoso na jurisprudência deste Tribunal em casos como o em tela, "configura procedimento abusivo o banco que aproveitando-se (...) da necessidade financeira do consumidor, o compele a aderir ao cartão de crédito no momento da assinatura do contrato de empréstimo, com a posterior reserva de margem consignável no benefício previdenciário, impondo a obrigação de somente com ele contratar" (Apelação Cível n. 2012.018710-3, rel. Des. Saul Steil, j. em 19.6.2012).

Nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. PRETENSA CONDENAÇÃO DO BANCO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE PARCOS RECURSOS. FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO OU O ENVIO DAS FATURAS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO (...) ( Apelação Cível n. 0300290-14.2017.8.24.0256, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 30.11.2017) (destacou-se).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL EVIDENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, esta-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dota-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível n. 0302649-20.2016.8.24.0078, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 12.7.2018).

Também:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (...) RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OFENSA À PRIVACIDADE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. (...) (Apelação Cível n. 2012.042377-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13.2.2014) (negritou-se).

Finamente, deste Órgão Fracionário, cita-se: Apelação Cível n. 0300486-70.2018.8.24.0022, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 14.03.2019; Apelação Cível n. 0306921-03.2017.8.24.0020, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 21.2.2019.

Relativamente ao quantum indenizatório, prepondera na jurisprudência entendimento segundo o qual a valoração dos danos morais deve levar em conta: as circunstâncias específicas do evento danoso, a extensão do dano, a condição econômico-financeira das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, o viés pedagógico da sanção, e, por fim, o "bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não lhe propicie uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico" (Apelação Cível n. 2010.064477-9, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 10.05.2011).

Na hipótese, o ato ilícito perpetrado pela casa bancária requerida consistiu em celebrar, prevalecendo-se da hipossuficiência técnica do consumidor e sem prestar-lhe todas as informações necessárias à compreensão das características do negócio jurídico, contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e, assim, onerar diretamente o benefício previdenciário de pessoa de parcos recursos financeiros.

Não há nos autos prova da ocorrência de reflexo extrapatrimonial efetivo, fora os danos presumidos em razão dos descontos ilegais efetuados no benefício previdenciário.

À vista disso e considerando, outrossim, os valores fixados por esta Casa em casos similares ao presente (confira-se: Apelação Cível n. 0304960-67.2017.8.24.0039, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 26.10.2017; bem como as já mencionadas Apelação Cível n. 0301202-81.2018.8.24.0092, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31.01.2019 e Apelação Cível n. 0300246-92.2017.8.24.0256, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 07.02.2019), arbitra-se o importe indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Devem ser acrescidos a esta quantia juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ) (art. 398 do Código Civil), e correção monetária, pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula 362 STJ).

Tendo em vista a reforma operada neste grau de jurisdição, com a total procedência dos pedidos iniciais, imperiosa a redistribuição dos ônus sucumbenciais, para condenar a instituição financeira requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios estipulados na sentença (fixados em R$ 1.500,00 [mil e quinhentos reais]), estes os quais ficam majorados para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), considerando o labor desempenhado neste grau de jurisdição.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Tulio Pinheiro


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723807920/apelacao-civel-ac-3004863320178240175-meleiro-0300486-3320178240175/inteiro-teor-723807990

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