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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003081-05.2012.8.24.0062 São João Batista 0003081-05.2012.8.24.0062

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030810520128240062_ead0e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030810520128240062_dc211.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , II, DA LEI N. 8.137/90, POR 8 VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO ENDEREÇADA À SEDE DA EMPRESA E DEVIDAMENTE RECEBIDA. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE. DELITO FORMAL. VÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ATINGE O PROCESSO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. NÃO CABIMENTO. PEDIDOS SUFICIENTEMENTE EXAMINADOS E AFASTADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA HIPOTÉTICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, RÉU JÁ CONDENADO À PENA CONCRETA (ART. 110, § 1º, DO CP). PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DELITIVA PRATICADA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS ATENDIDOS. MATÉRIA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO ICMS DECLARADO. SUSTENTADO MERO INADIMPLEMENTO. TRIBUTO INDIRETO, COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO, PORQUANTO EMBUTIDO NO PREÇO FINAL DA MERCADORIA. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO (ICMS). PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR FINAL E NÃO PELA EMPRESA, QUE POSSUI TÃO SOMENTE O ÔNUS DE ARRECADAR E REPASSAR O VALOR AO FISCO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE SÓCIO-ADMINISTRADOR COM PODERES PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO. CONDIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL. CONDENAÇÃO PRESERVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). PATAMAR CONDIZENTE COM O NÚMERO DE CRIMES. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. POSSIBILIDADE. MONTANTE SONEGADO INFERIOR A R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO NO PONTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ACUSADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REDUÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXADA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. EXONERAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
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