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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00029084820158240038_60005.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00029084820158240038_4fa7e.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Em Sentido Estrito n. 0002908-48.2015.8.24.0038, de Joinville

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II)- PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA INVIÁVEL - EXISTÊNCIA DE VERSÃO QUE ATESTA, A PRINCÍPIO, O ANIMUS NECANDI - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - EVENTUAIS INCOERÊNCIAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE TABELA DA OAB/SC - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - VERBA HONORÁRIA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA AO FINAL DO PROCEDIMENTO DO JÚRI E EM VALOR COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA ATÉ AQUELE MOMENTO PROCESSUAL - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0002908-48.2015.8.24.0038, da comarca de Joinville (Tribunal do Júri) em que é recorrente Marcelo de Carvalho e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 18 de junho de 2019, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Volnei Celso Tomazini.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Sérgio Rizelo.

Florianópolis, 21 de junho de 2019.

Salete Silva Sommariva

RELATORA


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, oficiante junto à Vara do Tribunal do Júri da comarca de Joinville, ofereceu denúncia contra Marcelo de Carvalho, dando-o como incurso nas sanções do art. art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato assim narrado na proemial acusatória:

Na noite de 11 de setembro de 2014, por volta das 21 horas, o denunciado MARCELO DE CARVALHO, de forma livre e consciente, em comunhão de vontades e unidade de desígnios com outro indivíduo (não identificado), com evidente intenção de matar, um aderindo à conduta do outro, por motivo fútil, dirigiram-se até a residência da vítima Cleyton Lucas da Veiga Mendes, localizada na rua Henrique Tamanini, n. 99, Jardim Iririú, nesta Cidade.

Chegando no local, após ganharem o interior da residência, o denunciado MARCELO DE CARVALHO e o indivíduo não identificado efetuaram disparos com armas de fogo (não apreendidas) contra a vítima Cleyton Lucas da Veiga Mendes, acabando por atingir o padrasto deste, Senhor Jackson Willian Salvador dos Santos, causando-lhe o ferimento descrito no Laudo Pericial n.617403/2014 (fl. 64).

O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, consistentes no fato de os disparos não haverem atingido a vítima Cleyton Lucas da Veiga, por erro na execução, como também pelo fato de a vítima Jackson Willian Salvador dos Santos não ter sido atingida em região letal.

O denunciado MARCELO DE CARVALHO concorreu para o crime planejando-o juntamente com o indivíduo não identificado, bem como prestando-lhe apoio durante a execução.

O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que o denunciado decidiu matar a vítima em razão de prejuízos que sofreu por conta de uma negociação envolvendo uma moto Honda/Biz. Ao que consta, referida motocicleta, de propriedade do denunciado, foi empenhada por Cleyton em favor da pessoa de Adelino Custódio Uliana, vulgo "cota", em troca do valor de 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor teria sido utilizado para a compra de um veículo que passou a apresentar defeitos, o que causou prejuízo ao denunciado.

O crime foi cometido com emprego de recurso que, ao menos, dificultou a defesa das vítimas Cleyton Lucas da Veiga Mendes e Jackson Willian Salvador dos Santos, porque foram surpreendidas pelo denunciado MARCELO DE CARVALHO que as colheu de surpresa, desferindo de inopino diversos disparos de arma de fogo sem que pudessem esboçar qualquer reação.

Acrescente-se que a denúncia foi admitida para pronunciar Marcelo de Carvalho pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, a fim de que o acusado fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

O réu interpôs recurso em sentido estrito (p. 555). Em suas razões (p. 560/567), requereu a desclassificação da conduta para crime não doloso contra a vida, haja vista a ausência de animus necandi. Subsidiariamente, almejou o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e da surpresa. Ao final, pleiteou a fixação de honorários advocatícios ao seu defensor nos moldes da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina.

Apresentadas as contrarrazões (p. 571/584), o magistrado manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (p. 585), determinando a ascensão dos autos a esta egrégia Corte.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Odil José Cota (p. 593/599), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

VOTO

1 Da materialidade e dos indícios de autoria

Antes de adentrar no mérito, importa ressaltar que, em relação ao procedimento afeto ao Tribunal de Júri, notadamente à decisão interlocutória que encerra a primeira fase e culmina com a pronúncia do réu, disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Em face disso, para que o réu venha a ser pronunciado e tenha seu julgamento submetido ao Tribunal do Júri, é necessária apenas a existência de elementos que comprovem a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, prescindindo, nesta fase, de absoluta certeza quanto ao responsável pela prática ilícita e as peculiaridades que o crime possa envolver. Trata-se, portanto, de mero juízo de admissibilidade da acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito da causa, cuja análise, vale frisar, é de competência do Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida.

Nesse sentido, transcreve-se entendimento doutrinário de Fernando da Costa Tourinho Filho:

Dês que haja prova da materialidade do fato e indícios suficientes de que o réu foi o seu autor, deve o Juiz pronunciá-lo. A pronúncia é decisão de natureza processual, mesmo porque não faz coisa julgada, em que o Juiz, convencido da existência do crime, bem como de que o réu foi seu autor (e procura demonstrá-lo em sua decisão), reconhece a competência do Tribunal do Júri para proferir o julgamento. (Código de Processo Penal comentado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, v. II, p. 80).

Assim, nesta fase processual, deve-se apenas perquirir se o conjunto probatório é suficiente para que se justifique a suspeita em desfavor do denunciado. Confirmando-se tal hipótese, a pronúncia revela-se imperiosa.

Acerca do tema em debate, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

O dever de motivação que é imposto ao magistrado, quando da prolação da sentença de pronúncia, é de ser cumprido dentro de limites estreitos. É dizer: a dita fundamentação deve limitar-se à comprovação do fato criminoso e à mera indicação dos indícios da autoria delitiva. Porque tudo o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já coligidos hão de ser sopesados pelo próprio Conselho de Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a vida. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar que esse juízo pronunciante seja externado em linguagem sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma influência em seu animus judicandi. É dizer: o Conselho de Sentença deve mesmo desfrutar de total independência no exercício de seu múnus constitucional. Revela-se idônea a sentença de pronúncia, quando o magistrado que a profere se limita a demonstrar a ocorrência do crime e a pontuar os indícios de participação do paciente, afastando os pedidos defensivos de absolvição sumária ou exclusão das qualificadoras. Ordem denegada. (HC n. 85992/SP, rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. em 13-12-2005).

E deste Tribunal de Justiça:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV)- INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA - TESE REJEITADA - EVENTUAIS DÚVIDAS E VERSÕES CONFLITANTES A SER DELIBERADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo dúvida razoável quanto às teses defendidas pela acusação e defesa, cabe a sua deliberação pelo Tribunal do Júri, que é o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (precedentes STJ). (Recurso Criminal n. 0010286-70.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 31-3-2016).

Logo, para embasar a decisão de pronúncia, não é necessário um juízo de certeza em relação à prática do crime, bastando a existência de indícios suficientes de autoria.

Por essa razão, não se aplica nesta fase procedimental o princípio do in dubio pro reo, de modo que, uma vez existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve o acusado ser pronunciado, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventuais dúvidas presentes nos autos.

Fixadas referidas premissas, convém ressaltar que a insurgência não merece prosperar.

Isso porque a materialidade do delito restou demonstrada por meio do boletim de ocorrência (p. 06/08), das imagens fotográficas (p. 16/21), do relatório de investigação (p. 46/56), do termo de apreensão (p. 60), do laudo pericial de lesão corporal (p. 68) e do exame em local de ação violenta (p. 70/76).

Quanto à autoria, constata-se a existência de indícios suficientes para ensejar a pronúncia do acusado pelo delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado, os quais despontam das provas testemunhais produzidas em juízo.

Nesse sentido, colhe-se do depoimento judicial prestado por Cleverson Emalien da Veiga Mendes, irmão da vítima:

[...] que no dia do fato estava em casa quando foi surpreendido por um indivíduo armado, que o mandou ir para a área externa. Seu irmão, Clayton, estava no banheiro e quando saiu foi surpreendido pelos disparos. Clayton conseguiu esquivar e não foi atingido. Reconheceu o acusado (alcunha Marcelinho) e outro indivíduo de prenome Marcelo (fotografia nº 4 - p. 45); não reconheceu o terceiro participante. O acusado e o outro indivíduo permaneceram na parte externa da residência; apenas o outro Marcelo entrou e efetuou os disparos (p. 458, mídia - transcrição extraída da sentença).

A depoente Marilda da Veiga, inquirida pelo magistrado, assim se manifestou:

[...] que estava fazendo o jantar quando três indivíduos chegaram na residência. Reconheceu o acusado (Marcelinho). Um dos disparos acertou seu marido, que estava na sala (o projétil atravessou uma parede de madeira). O crime foi motivado porque o acusado entregou a própria motocicleta como garantia de um empréstimo, cujo dinheiro seria investido em ferramentas para arrombamento de caixas eletrônicos. No entanto, Clayton acabou perdendo essas ferramentas e por isso o acusado queria que arcasse com o prejuízo. O acusado continuou ameaçando a família por meio de mensagens de celular. Os disparos foram efetuados pelo outro Marcelo (p. 458, mídia - transcrição extraída da sentença).

Salete Vieira de Carvalho, mãe do apelante, asseverou na etapa judicial:

[...] que o filho e a vítima tiveram um desentendimento por conta de uma motocicleta. Afirma que o filho não foi o autor dos disparos e sim o outro Marcelo (p. 308, mídia - transcrição extraída da sentença).

Mostram-se pertinentes, também, as declarações de Adelino Custódio Uliana em audiência:

[...] que o réu e outro indivíduo solicitaram empréstimo de R$ 2.000,00 e deixaram uma motocicleta como garantia. Não conseguiu cobrar a dívida e por isso vendeu a motocicleta, mesmo assim ainda teve prejuízo de R$ 300,00. Não sabe sobre a tentativa de homicídio (p. 308, mídia - transcrição extraída da sentença).

A testemunha Maiara de Lima, na instrução processual, narrou que vendeu um chip de telefone celular para a irmã do acusado, mas não lembra o número (p. 308 - mídia).

Em seu interrogatório judicial, o ofendido Clayton Lucas da Veiga Mendes disse não se recordar dos fatos, tampouco conhecer o acusado e o outro indivíduo (p. 504 - mídia).

Nada obstante, quando de seu depoimento na delegacia, Clayton apresentou versão diversa e repleta de detalhes:

[...] que conhece Marcelo de Carvalho, que possui o apelido de Marcelinho; que conhece M. L. W.; que afirma que estava em casa juntamente com sua mãe, com seu irmão Cleverson e com Jackson, seu padrasto; que quando saía do banheiro olhou para a porta e viu Marcelo de Carvalho (Marcelinho) e M. L. W.; que M. L. W. estava empunhando uma arma de fogo, semelhante a um revólver e ordenou para o depoente ficar quieto; que Marcelinho estava na posse de um facão que pegou na porta da casa do declarante, e estava atrás de M. L. W.; que em seguida percebeu que M. L. W. ia puxar o gatilho e então saiu correndo abaixado; que ato contínuo ouviu o barulho de três tiros e correu na direção do quarto para se proteger; que não foi atingido por nenhum dos tiros; que imaginando que o tivessem atingido, os dois Marcelos foram embora; que, informa ainda que sua mãe e seu padrasto estavam assistindo televisão na sala e um dos disparos atingiu este último após ter ricocheteado numa panela e parede; que, informa que a razão da tentativa de homicídio deve-se a um negócio feito entre Marcelinho e a pessoa de alcunha Cota; que, diz que Marcelinho emprestou dinheiro do agiota conhecido como "Seu Cota" para comprar um carro e como garantia ele deu a motocicleta Biz, sendo que no dia da transação Marcelinho chamou Clayton para irem comprar o carro e pediu para ele entregar o dinheiro para o dono do carro, um Kadett de cor bordô; que como Marcelinho não conseguiu devolver o dinheiro para o agiota e reaver sua Biz, passou a responsabilizar o depoente pelo negócio e começou a exigir que o depoente arrumasse dois mil para ele quitar o agiota e reaver a moto Biz dele; que então Marcelinho passou a enviar mensagens telefônicas do nº 47 9756-5639 para o nº 47 9735-7034 ameaçando o depoente de morte; que após o dia da tentativa de homicídio Marcelinho enviou novas mensagens ameaçadoras para o depoente; [...] que reafirma que a pessoa que efetuou os disparos contra sua pessoa foi M. L. W., mas a mando de Marcelinho por conta deste ser maior e o outro ainda adolescente; [...] que diz ainda que as ameaças de morte por parte de Marcelinho por mensagem telefônica continuaram por mais uma semana; que por conta disto o declarante e sua família saíram da casa onde moravam e de seus respectivos empregos, pois Marcelinho já estava ameaçando a família toda (p. 65/66).

O testigo Jackson Willian Salvador dos Santos, padrasto de Clayton, apesar de não ter sido ouvido em juízo, prestou depoimento na seara investigativa:

[...] que no dia 11/09/2014, por volta das 21 horas, estava na sua residência juntamente com sua esposa Marilda e seus enteados Clayton e Cleverson; que Clayton estava tomando banho; neste momento chegaram na residência dois indivíduos, sendo um deles conhecido como Marcelinho e o outro como M. L. W.; percebeu que M. L. W. portava uma arma tipo revólver; os dois indivíduos se dirigiram até a cozinha da residência, momento em que Marcelo encontrou Clayton saindo do banheiro; que Marcelo se dirigiu a Clayton e passou a desferir disparos de arma de fogo contra ele; Clayton se jogou no chão para fugir dos tiros e posteriormente correu para a sala; ouviu pelo menos três tiros; que após desferir os tiros e ver Clayton no chão os autores se evadiram do local a pé; que afirma que Marcelinho estava cobrando uma dívida decorrente de uma negociação de uma motocicleta Honda Biz; que Clayton, juntamente com Marcelinho haviam "penhorado" uma motocicleta, pertencente a Marcelinho, em um agiota conhecido como Cota em troca de dois mil reais em dinheiro; que ocorreu um prejuízo a Marcelinho nesta negociação, e Marcelinho está cobrando tal prejuízo de Clayton; que Clayton não teria como pagar tal dívida; que diante dos fatos Marcelinho passou a ameaçar Clayton por mensagens telefônicas, dizendo que iria matá-lo e que colocaria fogo em sua casa; que em uma das mensagens Marcelinho disse que "já teria matado mãe de policial por causa de uma multa" e que para matar Clayton seria fácil; que Clayton não foi ferido na tentativa de homicídio, sendo que somente o depoente foi ferido no braço esquerdo, por um tiro de raspão; (...) que o depoente afirma que Clayton está temendo por sua vida e que não quer voltar para Joinville; que o depoente afirma que está recebendo ameaça de morte, assim como sua família; que as ameaças são feitas por Marcelinho através de mensagens de texto; Após reconhecimento fotográfico realizado nesta Delegacia, o depoente aponta sem sombra de dúvida a pessoa de Marcelo de Carvalho como sendo o Marcelinho (p. 36/37).

A seu turno, o acusado admitiu a presença no local dos fatos, mas disse não ter sido o autor dos disparos, consoante declarações prestadas sob o crivo do contraditório:

[...] que foi à residência da vítima, mas não foi o autor dos disparos, realizados por um indivíduo de prenome M. L. W.. Contou ter feito uma negociação com a vítima envolvendo uma motocicleta e isso lhe causou prejuízo. Passou a cobrar Clayton sem sucesso. No dia do fato, M. L. W. o convidou para irem juntos até a residência da vítima a fim de cobrar a dívida; no local, enquanto conversava com o irmão da vítima, Marcelo efetuou os disparos contra Clayton; fugiram em seguida; apenas Marcelo estava armado. Confirma que enviou mensagens de texto para o celular da vítima, ameaçando-a. Estava há pelo menos três meses cobrando a dívida de Clayton. Após o fato, não teve mais contato com M. L. W. nem com a vítima. Não sabia que Marcelo estava armado (p. 308, mídia - transcrição extraída da sentença).

Outrossim, importa destacar as mensagens de texto reconhecidamente enviadas pelo acusado, antes e depois do fato criminoso apurado, de cujo teor é possível inferir sua intenção homicida pelas ameaças veiculadas:

06/09/2014: "Seu safado vai morre pra deicha de ser otário

14/09/2014:" Então como vai ficar a minha moto hj e o ultimo dia pra ir "

" la buscar me liga pra gente resolver ainda hj "

"Quando menos vc esperar eu vo entra aí devolta"

" Perdi a moto mais vc vai perde muito mais "

" Me espera esta semana eu entro de volta "(p. 48)

Diante de tais relatos e evidências, os quais fazem parte do conjunto probatório amealhado aos autos, constata-se que está plenamente demonstrada a prova da materialidade, além de existirem indícios suficientes de autoria, haja vista que os depoimentos de testemunhas e da vítima apontam, em tese, a prática do delito narrado na exordial, tendo o réu adentrado à residência do ofendido e supostamente tentado ceifar a vida desta, ordenando que o comparsa M. L. W. proferisse disparos de arma de fogo contra ela, sendo que o resultado morte somente não teria sido alcançado por erro na pontaria, do qual culminou a lesão sofrida por Jackson Salvador dos Santos, em razão de um dos projéteis tê-lo atingido por ricochete.

Logo, há fortes indícios sugerindo que o recorrente - juntamente com outro agente - agiu imbuído de animus necandi, o que faz cair por terra o acolhimento imediato do pleito desclassificatório para o crime de lesão corporal gravíssima.

Desse modo, ainda que remanesçam versões antagônicas acerca dos fatos, é cediço que não cabe a esta Corte de Justiça a escolha de qual delas é cabível ao caso, porquanto, na hipótese de haver elementos de prova conflitantes acerca da autoria do crime ou mesmo da intenção do agente, eventuais incoerências deverão ser averiguadas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, de modo a privilegiar o caráter popular e democrático dos veredictos em situações que se viole o bem jurídico vida, sendo vedado ao magistrado a análise aprofundada das provas constantes nos autos.

2 Das qualificadoras

A defesa do acusado sustentou, também, o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.

No entanto, tal pedido não merece acolhimento.

É que, em se tratando de crime investigado pelo rito do Tribunal de Júri, se houver início de prova que ateste a existência de uma qualificadora, a manutenção desta é medida de rigor.

Compulsando os elementos de prova, notadamente os depoimentos acima destacados, há indícios apontando que a conduta do denunciado teria sido motivada em razão de uma dívida pecuniária, decorrente do prejuízo sofrido em uma negociação envolvendo uma motocicleta Honda/Biz, existindo, portanto, uma versão que ampara a provável configuração da qualificadora do motivo fútil.

De igual modo, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também é passível de ser inferida do conjunto probatório dos autos, haja vista o acusado ter adentrado na residência, sem autorização e durante o período noturno, estando o vitimado totalmente desprevenido, sem condições de esboçar qualquer atitude defensiva ou prever, ainda que remotamente, a investida homicida.

Portanto, diante dessas peculiaridades, restam caracterizadas, ao menos em tese, as qualificadoras previstas nos incisos II e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.

Destarte, em havendo indícios a respeito da configuração das qualificadoras do crime de homicídio, cabe ao Tribunal do Júri dirimir tal questão, após o exame aprofundado dos meios de prova, mormente em se tratando de questões de cunho subjetivo.

Acerca do tema, já se pronunciou esta Corte de Justiça:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA.

Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida.

EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE ELAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. MOTIVO FÚTIL. ATAQUE QUE PODE TER-SE DERIVADO DE CONFLITO AGRÁRIO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. GOLPES, DE INOPINO, PELAS COSTAS, COM INSTRUMENTO CONTUNDENTE, QUE A ATINGIRAM, POR REITERADAS VEZES, EM PONTO VITAL.

É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que"o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos"(STJ, REsp. 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14).

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Recurso Criminal n. 0008273-72.2012.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. em 12-4-2016).

Ainda:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, SENDO UM CONSUMADO E OUTRO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DEMAIS RÉUS QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA LEGÍTIMA DEFESA QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ADEMAIS, PLEITO DE IMPRONÚNCIA QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO. INDÍCIOS DE QUE OS CORRÉUS ENCONTRAVAM-SE NO LOCAL DOS FATOS, BEM COMO DE QUE PRESTARAM AUXÍLIO AO SUPOSTO AUTOR DO DELITO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA QUE É IMPOSSÍVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. REQUERIDA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA AVERIGUAR A MATÉRIA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM, AO MENOS EM TESE, AS QUALIFICADORAS EM APREÇO. NECESSIDADE DO EXAME DO FEITO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Criminal n. 0002302-53.2008.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 18-02-2016).

À luz dessas considerações, uma vez demonstrada a materialidade delitiva e verificada a existência de fortes indícios que apontam a unidade de desígnios na execução da conduta dolosa contra a vida, não há razão para se modificar o decisum que o pronunciou ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

3 Dos honorários advocatícios

O defensor nomeado ao acusado clama pela fixação da verba honorária de acordo com a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB de Santa Catarina.

Acerca do tema, não obstante a importância da correta remuneração do advogado pelo exercício atinente à defesa do réu, levando-se em consideração que o trabalho desempenhado em segunda instância abrangeu a apresentação de recurso em sentido estrito, tem-se que o pedido com base no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 não merece prosperar.

Isso porque esta relatora perfilha o entendimento de que, com a implementação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em plena atuação, a retribuição pelos serviços prestados pelos causídicos inscritos na Defensoria Dativa deve observar o preceituado na tabela anexa à Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Em resumo, tratando-se de defensor nomeado pelo juízo (p. 56), e não de procurador constituído, inviável a aplicabilidade da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que os valores nela previstos somente servem de parâmetro para a remuneração de serviços advocatícios contratados pela parte.

In casu, considerando que o defensor foi nomeado para defesa do réu ao longo de todo o procedimento do Júri e eventual atuação em grau recursal, o momento mais adequado para arbitramento da verba honorária é durante a sessão plenária, ocasião em que o magistrado, ao proferir sentença, deverá calcular o quantum remuneratório de acordo com a atividade profissional desempenhada até aquela fase do processo, incluída aí a interposição de eventual insurgência no decorrer do rito especial previsto no art. 406 e ss. do Código de Processo Penal.

A propósito, esta Câmara já decidiu:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. [...] REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ ARBITRADA EM MOMENTO OPORTUNO NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERA FASE PROCEDIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito n. 0131528-68.2013.8.24.0064, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 26-09-2017).

Não há que se falar, portanto, em fixação de honorários neste momento processual, os quais devem ser fixados na sentença, após o julgamento em plenário.

À vista do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723806636/recurso-em-sentido-estrito-rse-29084820158240038-joinville-0002908-4820158240038/inteiro-teor-723806671

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