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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002908-48.2015.8.24.0038 Joinville 0002908-48.2015.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00029084820158240038_60005.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00029084820158240038_4fa7e.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IIE IV, C/C ART. 14, II)- PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA INVIÁVEL - EXISTÊNCIA DE VERSÃO QUE ATESTA, A PRINCÍPIO, O ANIMUS NECANDI - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - EVENTUAIS INCOERÊNCIAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE TABELA DA OAB/SC - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - VERBA HONORÁRIA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA AO FINAL DO PROCEDIMENTO DO JÚRI E EM VALOR COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA ATÉ AQUELE MOMENTO PROCESSUAL - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723806636/recurso-em-sentido-estrito-rse-29084820158240038-joinville-0002908-4820158240038

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