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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-72.2017.8.24.0000 Timbó 402XXXX-72.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4023165-72.2017.8.24.0000 Timbó 4023165-72.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

19 de Junho de 2019

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40231657220178240000_4be7a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40231657220178240000_43d70.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA AVIADA PELA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE ACESSO ÀS TERRAS DO AUTOR ATRAVÉS DA ESTRADA QUE CORTA A PROPRIEDADE DO RÉU. FATO CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERVIDÃO APARENTE QUE PODE SER OBJETO DA TUTELA POSSESSÓRIA. SÚMULA 415 DO STF. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO, PODENDO SOFRER LIMITAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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