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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

18 de Junho de 2019

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03063861820148240008_a6bac.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03063861820148240008_941bb.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0306386-18.2014.8.24.0008, de Blumenau

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO PAI E ESPOSO DAS AUTORAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PLEITO VISANDO A INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA OPERADA. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECLAMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ATENDIDO. APELO, NESTE TOCANTE, NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECHAÇADA.

PENSÃO MENSAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO FIM A QUE SE DESTINA. PRETENSÃO RECHAÇADA.

ALEGAÇÃO DE QUE O PENSIONAMENTO É ESPÉCIE DE DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL QUE DEVE SER GARANTIDA PELA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM O SEGURADO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE.

LIMITE TEMPORAL DA PENSÃO DEVIDA À FILHA MENOR COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE, OU ATÉ EVENTUAL CONSTITUIÇÃO DE MATRIMÔNIO. SENTENÇA ADEQUADA NESTE TOCANTE.

JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA DO RECURSO DAS AUTORAS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO.

RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0306386-18.2014.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1ª Vara Cível em que é Apte/RdoAd Z.M.B.S. S/A e ApdoRdoAds D.C. e outros.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso de apelação da litisdenunciada e dar-lhe parcial provimento, e conhecer do recurso adesivo das autoras e dar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimo Desembargador Stanley Braga e o Excelentíssimo Desembargador André Luiz Dacol.

Florianópolis, 18 de junho de 2019.

Desembargadora Denise Volpato

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (fls. 104/106), verbis:

"D.C. e N.C.I., devidamente representada, ambas qualificadas, propuseram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra H.B. e B.I. E C. DE S. LTDA EPP, igualmente qualificados, objetivando a prestação da tutela jurisdicional no sentido de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$2.944,00 (dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais), bem como ao ressarcimento de lucros cessantes no montante total de R$125.976,00 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais) e ao pagamento pelos danos morais suportados, em montante não inferior a 170 salários mínimos. Para tanto, informaram que, em 26 de agosto de 2014, por volta das 06:50 horas, V.I. (companheiro da primeira requerente e pai da segunda requerente) seguia com sua motocicleta Honda/CB 300R pela Rodovia BR 470, Km n. 71,4, sentido Indaial/Blumenau quando teve sua trajetória interrompida pelo veículo Fiat/Ducato Máxicargo conduzido pelo primeiro requerido H.B., de propriedade da empresa segunda requerida. Não resistindo aos ferimentos causados pelo acidente, V.I. faleceu. Salietam que a ausência do mantenedor da família gerou imenso abalo moral e dificuldades financeiras, já que dele dependiam financeiramente, daí porque reputam devida a indenização por danos morais, além de pensão mensal e o ressarcimento pela quantia gasta com o velório e sepultamento respectivo. Por fim, requereram a total procedência dos pedidos, a citação da parte requerida para apresentar defesa, querendo, sob pena de confissão e revelia, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a produção dos necessários meios de prova. Valoraram a causa em R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) e juntaram documentos.

Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 36-40 e 47-50, respectivamente.

Na oportunidade, B.I. E C. DE S. LTDA EPP arguiu ilegitimidade ativa de D.C. e denunciou a seguradora Z.M.B.S. à lide. No mérito, rechaçou a pretensão sob o fundamento de que adotou todas as precauções necessárias para cruzar a pista de rodagem e, após estar completamente em sua via, já na direção obrigatória da rua, teve seu veículo envolvido em acidente de trânsito em razão da colisão de uma moto que era conduzida por V.. Assim, defende tratar-se de culpa exclusiva da vítima, especialmente porque a moto estaria se deslocando em velocidade mais alta do que a permitida e com os faróis apagados. Além disso, afirmou que o dano causado pelo acidente poderia ter sido menor se o condutor da moto estivesse utilizando corretamente o capacete, que não estava ajustado na cabeça com a cinta, de modo que foi lançado na colisão. Ademais, narrou que o resultado morte não se deu em razão do acidente, mas por uma parada cardíaca que acredita ter ocorrido antes da colisão. Alternativamente, pugnou, em caso de eventual condenação, pela fixação da indenização por danos morais em valor proporcional ao dano sofrido, de forma que não seja maior do que 20 (vinte) salários mínimos, devendo ser abatido eventual valor recebido do seguro DPVAT, que no caso de morte oferece cobertura de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos.

H.B., preliminarmente, denunciou à lide a seguradora Z.M.B.S.. No mérito, rechaçou a pretensão sob os mesmos fundamentos apresentados por sua empresa, também requerida, conforme descritos alhures. Requereu, igualmente, a improcedência. Juntou documentos.

Instada a se manifestar (fls. 57-62), a parte requerente concordou com a denunciação à lide da Seguradora Z.M.B.S. S.A. No mais, impugnaram a arguição de ilegitimidade ativa da requerente D.C.. No tocante ao mérito, argumentaram que, pelas fotografias do carro dirigido pelo primeiro requerido, é possível verificar que o condutor da moto não estava em alta velocidade (já que os danos materiais seriam muito maiores em caso de velocidade cima da permitida) e também que os danos ao veículo se deram na lateral dianteira, não sendo plausível a tese de que já estava na pista, devidamente, quando da colisão. Argumentaram no sentido de que, ao ver o veículo atravessar a pista, o condutor da moto tentou desesperadamente freiar e desviar do veículo, razão pela qual a colisão pode ter ocorrido na divisão das pistas. Salientaram, também, que o capacete estava devidamente ajustado, pois quando a vítima foi socorrida ainda o usava. Por fim, impugnaram a tese de que a vítima veio a óbito por uma parada cardíaca anterior ao acidente, mas sim que a parada cardiorespiratória se deu pelas múltiplas lesões e fraturas causadas pelo acidente. No mais, ratificaram os demais argumentos expostos na exordial (fls. 57-62).

O processo foi saneado (fls. 70-73), oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa de D.C., acolhida a denunciação à lide da Seguradora Z.M.B.S. e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Por ocasião da audiência (fl. 89), as partes informaram que não têm interesse na produção de prova oral.

Após, foi fixado calendário processual para manifestação do Ministério Público, o que foi feito às fls. 93-103, e prolação da sentença."

Ato contínuo, sobreveio Sentença (fls. 104/123), da lavra da Magistrada Quitéria Tamanini Vieira Peres, julgando a lide nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para o fim de: I - condenar os requeridos H.B. e B.I. E C. DE S. LTDA EPP, solidariamente, ao pagamento, em favor da requerente D.C., da quantia de R$ 2.944,00 (dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais), a título de restituição do dano material, incidindo correção monetária (INPC/IBGE) a partir da data do desembolso (11/9/2014) e juros de mora (1% ao mês) a partir da última citação (19/12/2016 - fl. 35). II - condenar os requeridos H.B. e B.I. E C. DE S. LTDA EPP, solidariamente, ao pagamento, em favor da requerente D.C., da quantia de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (26/8/2014, fl. 27). III - condenar os requeridos H.B. e B.I. E C.DE S. LTDA EPP, solidariamente, ao pagamento, em favor da requerente N.C.I., da quantia de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (26/8/2014, fl. 27). Tal quantia deverá permanecer depositada judicialmente até que a beneficiária alcance a maioridade ou mediante decisão judicial em sentido contrário (havendo informação, devidamente comprovada, acerca de necessidade imediata de sua utilização em prol dos interesses da beneficiária), nos termos do parecer ministerial (fl. 103). IV - pensão mensal na base correspondente a meio salário mínimo, segundo o valor vigente ao tempo do vencimento da obrigação, em favor das requerentes D.C. e N.C.I., na proporção de 50% para cada qual, sendo devida também a a gratificação natalina (13º salário), devida a partir da data do óbito (26/08/2014, fl. 27). Tal valor será devido em favor da beneficiária N.C.I. até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade e, em favor da beneficiária D.C., até data em que a vítima completaria 65 anos de idade, assegurado o direito de acrescer a cota de uma em favor da outra. Referido valor deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente e, uma vez configurada a mora, deverá ser acrescido de juros (1% ao mês) e correção monetária (INPC/IBGE) a partir do vencimento de cada crédito laboral. O valor fixado a título de pensão mensal deverá ser atualizado anualmente de acordo com o índice de atualização do salário mínimo. Intime-se a empresa B.I. E C. DE S. LTDA EPP para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a inclusão das beneficiárias da pensão mensal na respectiva folha de pagamento, sob as penas de lei. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (considerada, em relação à pensão, a soma de uma anuidade às parcelas já vencidas) nos termos do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil. Além disso, julgo procedente a denunciação da lide para o fim de declarar a responsabilidade da denunciada à lide Z.M.B.S. S/A ao pagamento à denunciante B.I.E C. DE S. LTDA-EPP do valor que esta despender em favor da parte autora, até o limite da apólice respectiva (fl. 46), respondendo, outrossim, diretamente de forma solidária em face das titulares do crédito. Outrossim, sobre os valores previstos na apólice incidirá correção monetária (INPC/IBGE) a partir da contratação do seguro e juros legais (1% ao mês) contados da citação da seguradora (13/08/2017 - fl. 80). Ressalto, outrossim, que a responsabilidade atribuída à litisdenunciada se restringe ao limite da apólice em questão, observada a espécie do dano (caso em que: o dano moral será compreendido na categoria" dano corporal "naquilo que ultrapassar a verba específica prevista como tal; e o pensionamento na categoria" danos materiais "). Além disso, condeno a seguradora litisdenunciada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes igualmente fixados na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da respectiva condenação, portanto respeitado o limite supra estabelecido. Publique-se. Registre-se. Intimadas as partes na forma do art. 191, § 2º, do CPC."

Irresignada, a seguradora litisdenunciada interpôs recurso de apelação (fls. 125/145), insurgindo-se, inicialmente, contra os efeitos da revelia aplicados no Primeiro Grau. Discorre sobre o contrato de seguro, sustentando estar sua responsabilidade limitada exclusivamente aos riscos contratados pelo requerido, quais sejam, danos corporais, danos materiais e danos morais. Explica que a cobertura para danos corporais engloba apenas gastos com danos físicos, tratamentos e pensão alimentícia, rechaçando sua utilização para abatimento da indenização por danos morais, os quais devem ser deduzidos da importância segurada para danos morais. Sustenta, ainda, que a garantia de indenização por danos corporais a terceiro não se confunde com a cobertura para danos materiais e tampouco danos morais, rechaçando a conclusão do Juízo a quo de que os danos morais estão englobados na cobertura de danos corporais, e o pensionamento na cobertura de danos materiais. Defende a interpretação restritiva dos contratos de seguro, afirmando que sua obrigação de indenizar deve respeitar os limites previstos na apólice, bem como a correlação da espécie de dano indenizável à respectiva cobertura, sob pena de ferir o equilíbrio contratual. Cita legislação e jurisprudência para fundamentar suas assertivas, pugnando o afastamento da sua responsabilidade nos termos fixados em Sentença. Insurge-se, ainda, contra o valor do pensionamento fixado, alegando que o mesmo não pode ultrapassar o percentual de 1/3 (um terço) do salário mínimo, sem qualquer incidência de décimo terceiro salário, FGTS, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, adicional de turno e noturno, adicional de serviços, e demais verbas de idêntica natureza. Pugna, em caso de eventual manutenção da condenação, para que o pensionamento seja abatido da cobertura para danos corporais até o limite previsto na apólice, e que o pensionamento devido à filha cesse quando a mesma completar 21 (vinte e um) anos de idade. Insurge-se, outrossim, contra o valor da indenização por danos morais, pugnando sua minoração, e a limitação da sua responsabilidade de acordo com o valor previsto na apólice. Requer, ainda, seja considerado como termo a quo de incidência dos juros moratórios a data do arbitramento da indenização por danos morais, bem como a minoração do valor da verba honorária sucumbencial. Por fim, postula o conhecimento do recurso, com seu integral provimento para: a) reformar a sentença recorrida, julgando totalmente improcedentes os pedidos, porquanto não há que se falar em culpa do segurado pelo sinistro e, b) pela eventualidade, seja a condenação limitada à cobertura contratada pelo segurado, bem como seja a condenação desta apelante corresponde a apenas a 50% do total, vez que há um corréu do segurado.

Contrarrazoado o recurso (fls. 151/157), a parte autora interpôs Recurso Adesivo (fls. 158/162), pugnando a majoração da indenização por danos morais.

Apresentada contrarrazões às fls. 172/184, fls. 185/197, fls. 198/210, fls. 211/219 e fls. 220/228, ascenderam os autos a este Tribunal.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Ricardo da Silva (fls.. 237/245), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso adesivo interposto pelas autoras, e, pelo parcial conhecimento do recurso interposto pela seguradora litisdenunciada, e, na parte conhecida, pelo seu parcial provimento, tão somente para consignar que a eventual constituição de matrimônio pela filha do de cujus antes dos 25 (vinte e cinco) anos de idade também seja causa de cessação do pagamento da pensão, mantendo-se a sentença combatida, porém, em todos os seus demais termos.

Este é o relatório.


VOTO

1. Recurso da Seguradora litisdenunciada

1.1. Admissibilidade

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

In casu, a seguradora litisdenunciada interpôs recurso de apelação contra Sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais c/c lucros cessantes e reparação de danos materiais movida por D.C. e N.C.I. contra H.B. e B.I. e C. de S. Ltda EPP, na qual a Magistrada a quo reconheceu a culpa exclusiva da parte demandada pelo sinistro que vitimou fatalmente o esposo/genitor das autoras, julgando procedente a lide para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento das seguintes indenizações:

a) danos materiais no importe de R$ 2.944,00 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais); b) danos morais no importe de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada uma das autoras; c) pensão mensal correspondente a meio salário mínimo vigente ao tempo do vencimento da obrigação, na proporção de 50% para cada autora, sendo devida também a gratificação natalina (13º salário), desde o óbito da vítima (26.08.2014) até a data em que autora N.C.I. completar 25 (vinte e cinco) anos de idade e, em favor da beneficiária D.C., até data em que a vítima completaria 65 anos de idade, assegurado o direito de acrescer a cota de uma em favor da outra.

Determinou ainda a incidência dos consectários legais sobre as condenações arbitradas, julgando, por fim, procedente o pedido de denunciação da lide formulado pelas demandadas, para o fim de declarar a responsabilidade da denunciada Z.M.B.S. S/A ao pagamento à denunciante do valor que esta despender em favor da parte autora, até o limite da apólice respectiva (fl. 46), acrescido dos consectários legais, respondendo de forma solidária em face das titulares do crédito. Por fim, ressaltou que a responsabilidade atribuída à litisdenunciada se restringe ao limite da apólice em questão, observada a espécie do dano (caso em que: o dano moral será compreendido na categoria "dano corporal" naquilo que ultrapassar a verba específica prevista como tal; e o pensionamento na categoria "danos materiais"), condenando-lhe ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais."

Em suas razões recursais, a litisdenunciada insurge-se, inicialmente, contra os efeitos da revelia aplicados no Primeiro Grau. No mérito, sustenta estar sua responsabilidade limitada exclusivamente aos riscos contratados (danos corporais, danos materiais e danos morais), rechaçando a utilização da cobertura para danos corporais para abatimento da indenização por danos morais, bem como a dedução do pensionamento na cobertura de danos materiais. Sustenta, ainda, que a garantia de indenização por danos corporais a terceiro não se confunde com a cobertura para danos materiais e tampouco danos morais, afirmando que sua obrigação de indenizar deve respeitar os limites previstos na apólice, bem como a correlação da espécie de dano indenizável à respectiva cobertura. Insurge-se, ainda, contra o valor do pensionamento fixado, alegando que o mesmo não pode ultrapassar o percentual de 1/3 (um terço) do salário mínimo, sem qualquer incidência de décimo terceiro salário, FGTS, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, adicional de turno e noturno, adicional de serviços, e demais verbas de idêntica natureza. Pugna, em caso de eventual manutenção da condenação, para que o pensionamento seja abatido da cobertura para danos corporais até o limite previsto na apólice, e que o pensionamento devido à filha cesse quando a mesma completar 21 (vinte e um) anos de idade. Impugna, outrossim, o valor da indenização por danos morais, requerendo sua minoração,e a limitação da sua responsabilidade de acordo com o valor previsto na apólice. Requer, ainda, seja considerado como termo a quo de incidência dos juros moratórios a data do arbitramento da indenização por danos morais, bem como a minoração do valor da verba honorária sucumbencial. Por fim, requer seja julgada improcedente a ação ante a ausência de culpa do segurado pelo sinistro, ou então, seja a condenação limitada à cobertura contratada pelo segurado, bem como seja a condenação desta apelante corresponde a apenas a 50% do total, vez que há um corréu do segurado.

Tocante a insurgência aventada contra os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo para firmar sua condenação, ao argumento de que a revelia contra si operada não gera presunção absoluta de veracidade, impõe-se reconhecer carecer a seguradora litisdenunciada de interesse recursal no ponto.

Isso porque, apesar do Magistrado a quo ter reconhecido a revelia da litisdenuncaida deixou de aplicar os seus efeitos, nos seguintes termos (fl. 107):

"Inicialmente, reconheço que a ré Z.M.B.S. S/A, embora regularmente citada, inclusive com as advertências legais, deixou escoar o prazo para apresentação de resposta sem qualquer manifestação, conforme AR de fl. 80, o que caracteriza a revelia, ressalva feita à aplicação dos seus efeitos nos termos do art. 345, inc. I, do CPC."

Assim sendo, imperioso reconhecer não possuir a apelante interesse recursal tocante aos efeitos da revelia, mormente porque já afastado pelo Juízo a quo a sua aplicação.

Do mesmo modo, não se conhece do apelo no tocante aos pedidos de reconhecimento da improcedência do pleito exordial por ausência de culpa do segurado pelo sinistro, e de limitação da sua condenação a 50% (cinquenta por cento) do total por existir apenas um corréu segurado.

Isso porque, denota-se do processado não ter a seguradora litisdenunciada deduzido os fundamentos, de fato e direito, dos inconformismos acima referidos, ferindo os requisitos da petição de apelação, previsto no artigo art. 1.010, incisos II e III, do CPC, verbis:

"Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

(...)

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;"

Da leitura do supracitado dispositivo, verifica-se ser requisito da petição de apelação a articulação dos fundamentos de fato e de direito que levaram a parte a requerer a reforma da decisão atacada.

A respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery anotam:

"[...] O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido."(in Código de Processo Civil Comentado, 9. ed. São Paulo: RT - Revista dos Tribunais, 2006, p. 739)

Dessarte, impossível conhecer-se do apelo neste ponto, por ausência de interesse recursal - in casu, consubstanciado pela inadequação (inépcia) do petitório nesta extensão.

Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.

2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.

3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira,Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419).

4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000.

5. Agravo regimental desprovido."(STJ. AgRg no REsp 1026279/RS. Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04.02.2010).

E deste Tribunal:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA PELO ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, CPC - ALEGAÇÃO RECURSAL DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO RECURSO NESSA PARTE - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - REDUÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO.

Não se conhece das razões recursais que fazem mera remissão aos argumentos utilizados em peças do processo e não impugna especificamente os fundamentos da sentença.

Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução."( Apelação Cível n. 2015.012528-1, Rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 26/03/2015)

E:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CLÍNICA MÉDICA.

(...).

RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECLAMO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA IMAGEM - CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS NÃO ATENDIDO NESTE PONTO."( Apelação Cível n. 2014.001773-0, da Capital - Continente. Rel. Desa. Denise Volpato, julgado em 01.03.2016).

Assim, restando evidenciada a regularidade formal do restante do recurso da seguradora litisdenunciada, bem como comprovado o recolhimento do preparo (fls. 146/147) e sua tempestividade, passa-se à análise do restante das insurgências aventadas.

1.2. Do enquadramento dos danos morais como espécie de danos corporais

Ab initio, extrai-se incontroverso dos autos ter o requerido/denunciante firmado contrato de seguro automotivo com a litisdenunciada, sob a Apólice n. 05-31-4533459 (fl. 46), a qual se obrigou a indenizar eventuais danos causados pelo segurado.

Igualmente incontestável, o reconhecimento da culpa dos requeridos pelo sinistro em discussão, restando, por consequência, plenamente possível a transmissão da condenação solidária fixada em Sentença à seguradora, até os limites previstos na referida apólice.

Neste tocante, insurge-se a seguradora litisdenunciada contra a utilização da cobertura para danos corporais para abatimento da indenização por danos morais, afirmando que sua obrigação de indenizar deve respeitar os limites previstos na apólice, bem como a correlação da espécie de dano indenizável à respectiva cobertura.

Pois bem.

In casu, infere-se da Apólice Securitária, a existência de previsão expressa para cobertura de danos corporais e morais, nos seguintes termos (fl. 46):

"GARANTIAS

LMG RCV - DANOS MATERIAIS - R$ 100.000,00

LMG RCV - DANOS CORPORAIS - R$ 100.000,00

(...)

CLÁUSULAS

54 DANOS MORAIS: 20% LMG DC (MÁX. R$ 100.000,00)."

Apesar de a apólice de seguro ter diferenciado os danos morais dos danos corporais - apresentando valores diferentes de indenização para cada caso - , imprescindível ressaltar estar sedimentado na jurisprudência pátria o entendimento de que a indenização por danos corporais abarca os danos morais.

Esta é, aliás, a orientação da Sumula n. 402 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual"o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".

In casu, importante salientar não haver na apólice constante nos autos exclusão expressa à possibilidade de caracterização dos danos corporais como gênero de danos à pessoa (Súmula 402 do STJ), motivo pelo qual a seguradora deve cobrir, também nessa rubrica, os danos morais sofridos pela vítima.

Inclusive, sobre o assunto, destaca-se da Apelação Cível n. 2010.069284-2, de relatoria do Des. Ronei Danielli, verbis:

"Na tentativa de aclarar a conceituação e delimitação concernente aos tipos de danos observados no caso analisado, conveniente a lição de Fernando Noronha, primeiramente distinguindo dano à pessoa de dano à coisa:

Repare-se que na distinção entre danos à pessoa e a coisas se considera não o ato ou fato lesivo registrado, mas a esfera jurídica em que a lesão se reflete (chegando a falar-se em teoria do reflexo): de um mesmo fato, por exemplo, um acidente de trânsito, podem resultar danos materiais (destruição do veículo) e pessoais (lesões nas pessoas transportadas).(Direito das Obrigações. Fundamento do Direito das obrigações. Introdução à Responsabilidade Civil. V.1. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 558)

Ressalte-se, então, que a distinção mais importante para o caso não se dá entre o dano material e moral, senão entre dano pessoal e dano a coisas.

Neste sentir, importante a dimensão alcançada pelos danos causados à pessoas ou danos à direitos de personalidade, destacando-se dentre eles, os danos à integridade física, intelectual e moral da pessoa humana.

Importante também entender-se que um dano causado a uma coisa pode ter reflexos extrapatrimoniais, enquanto um dano causado à pessoa pode repercutir patrimonialmente.

É assim que teremos os danos pessoais puros e impuros: os primeiros são aqueles, corporais ou anímicos, com reflexos exclusivamente extrapatrimoniais, enquanto os segundos serão os com repercussões patrimoniais.

Os danos pessoais impuros, sejam de natureza corporal ou anímica, hão de ser tratados como danos patrimoniais, que efetivamente são, ficando a par dos danos a coisas. (NORONHA, Fernando. Op.Cit, p.572) (sem grifo no original)

Assim, registre-se que se considera dentro da esfera dos denominados danos corporais, todos os que digam respeito à integridade física e psíquica da vítima.

Pode-se, então, a partir da classificação proposta, entender como dano corporal toda a injúria perpetrada contra a esfera corpórea do ofendido, seja quando lhe acarreta dor ou limitações físicas, seja quando atinge a dimensão estética de seu corpo, considerado antes do evento danoso."(TJSC, julgado em 21.07.2011).

Sedimentado, portanto, o entendimento de que, em matéria securitária, a previsão contratual de danos corporais abrange os danos morais - porquanto estes são espécies do gênero danos pessoais/corporais, os quais abrangem tanto os aspectos físicos quanto os psíquicos da vítima - conclui-se que a cobertura contratual para ofensas dessa natureza perfazem, in casu, a soma das duas coberturas previstas na Apólice, quais sejam, danos corporais (R$ 100.000,00) e danos morais (R$ 20.000,00) - fl. 46.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da conexão existente entre danos morais e corporais, negando-se provimento ao apelo da seguradora referente a incomunicabilidade das referidas coberturas.

Acrescente-se, ainda, ter sido o pedido de limitação da sua responsabilidade de acordo com os valores indenizatórios previstos na apólice devidamente acolhido pelo Juízo a quo, não merecendo, portanto, maiores digressões sobre o tema.

1.4. Da pensão

A litisdenunciada insurge-se, ainda, contra o valor do pensionamento fixado, alegando que o mesmo não pode ultrapassar o percentual de 1/3 (um terço) do salário mínimo, sem qualquer incidência de décimo terceiro salário, FGTS, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, adicional de turno e noturno, adicional de serviços, e demais verbas de idêntica natureza.

Pugna, em caso de eventual manutenção da condenação, para que o pensionamento seja abatido da cobertura para danos corporais até o limite previsto na apólice, e que o pensionamento devido à filha cesse quando a mesma completar 21 (vinte e um) anos de idade.

Pois bem.

Inicialmente, infere-se do processado, inexistir qualquer pertinência o pedido da apelante de exclusão do FGTS, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, adicional de turno e noturno, adicional de serviços e demais verbas de idêntica natureza do valor da pensão devida às autoras, porquanto referidas verbas não foram incluídas no montante da pensão estabelecida em favor das autoras.

Do mesmo modo, não merece ser conhecido o pedido de limitação do valor da pensão àquele estipulado na apólice, haja vista ter restado consignado expressamente na Sentença que" (...) a responsabilidade atribuída à litisdenunciada se restringe ao limite da apólice em questão [...] "(fl. 122).

Não merece respaldo, outrossim, a alegação de que o valor do pensionamento fixado não pode ultrapassar o percentual de 1/3 (um terço) do salário mínimo, haja vista ter a jurisprudência pacificado o entendimento no sentido de ser adequada a fixação da pensão em 2/3 (dois terços) de um salário mínimo, levando em consideração a presunção de que a vítima gastaria, em vida, 1/3 de seu salário com seu próprio sustento.

A propósito, Carlos Roberto Gonçalves leciona que:

"A indenização sob a forma de pensão é calculada com base na renda auferida pela vítima, descontando-se sempre 1/3, porque se ela estivesse viva estaria despendendo pelo menos 1/3 de seus ganhos em sua própria manutenção. Os seus descendentes, ascendentes, esposa ou companheira (os que dela recebiam alimentos, ou de qualquer forma estavam legitimados a pleitear a pensão) estariam recebendo somente 2/3 de sua renda."(Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. IV, p. 417/418).

Inclusive, neste sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: 1) STJ. REsp 970.673. Proc. 2007/0158956-2, de MG. Primeira Turma. Rel. Min. LUIZ FUX. Julg. 09/09/2008; 2) STJ. REsp 861.074. Proc. 2006/0125555-3, do RJ. Segunda Turma. Rel. Min. JOSÉ DE CASTRO MEIRA. Julg. 20/09/2007; e 3) TRF 05ª R. AC 446039. Proc. 2003.81.00.025054-2, do CE. Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Conv. MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO. Julg. 17/06/2008.

Nessa senda, denota-se que o valor fixado na Sentença, qual seja, meio salário mínimo, está em consonância dom o entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência pátria - inclusive abaixo do usualmente fixado -, não merecendo respaldo a pretensão recursal formulada pela litisdenunciada.

Quanto ao pedido de exclusão do 13º (décimo terceiro) salário no pagamento da pensão, melhor sorte não socorre à apelante, pois" sabe-se que a reparação do dano deve ser a mais completa possível, de modo que a pensão mensal deve incidir sobre todas as parcelas que compreendiam a remuneração do falecido. "(TJSC, AC n. 2014.049541-5, rel. Des. Fernando Carioni, j. 04-11-2014).

Da mesma forma, afasta-se o pedido de inclusão da pensão mensal na espécie de danos corporais, haja vista que tal indenização deve ser englobada pela cobertura de danos materiais.

Nesse sentido, extrai-se da doutrina:

" O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. "(FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009. P. 71).

E do acervo jurisprudencial Catarinense:

"[...] É evidente o caráter material da pensão requerida, pois pretende recompensar financeiramente a ausência da vítima que contribuiria economicamente para o sustento da entidade familiar, presume-se, até a sua morte. Com o falecimento do varão, caberia a ré a responsabilidade pelo sustento da família. Todavia, existente contrato de seguro, esta incumbência é transferida à seguradora, ora apelante, até o limite previsto na apólice.[...]."(Apelação Cível n. 2009.018113-2, Rel. Des. Henry Petry Júnior, julgada em 27/10/2009)

E:

"(...) RECURSO DA SEGURADORA. (...) ALEGAÇÃO DE QUE O PENSIONAMENTO É ESPÉCIE DE DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL QUE DEVE SER GARANTIDA PELA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM O SEGURADO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. (...)."(TJSC. Apelação Cível n. 0000622-05.2007.8.24.0030, de Imbituba. Rel. Desembargador Saul Steil, julgado em 17.10.2017).

Por fim, consoante bem consignado pelo Ilustre representante do Ministério Público,"merece ser arredada a tese da seguradora recorrente de que a idade limite para pagamento do pensionamento da filha do de cujus deve ser até quando esta completar 21 (vinte e um) anos de idade.

Isso porque, como bem ressaltado pela representante ministerial em primeiro grau: '[...] deve ser estabelecido o marco final da prestação da pensão a data em que a adolescente complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, tendo em vista que, a partir de então é que a beneficiária presumidamente reunirá condições de prover sua própria mantença.' (fl. 100).

De outro tanto, inegável que a constituição de matrimônio e/ou união estável pela segunda autora antes dos 25 (vinte e cinco) anos de idade também é causa de cessação da pensão alimentícia.

A propósito, leciona Cláudio Luiz Bueno de Godoy e outros:

'Cuidando-se de indenização paga aos filhos menores da vítima, tem-se reputado que deva ela se estender, ainda que considerada a duração provável de vida da vítima direta, até quando aqueles completem 25 anos, término comum da idade universitária e idade em que presumidamente passariam a se sustentar, ressalvando-se a cessação se antes casarem e o direito de acrescer aos demais filhos, cessada a pensão de um ou alguns.' (sublinhamos) (GODOY, Cláudio Luiz Bueno de et al. Código Civil Comentado. Barueri: Manole, 2017, p. 913).

À vista disso, a manutenção do pagamento de pensão alimentícia para a filha do de cujus até quando esta completar 25 (vinte e cinco) anos de idade é medida que se impõe, acrescentando-se, por outro lado, a viabilidade de sua cessação na hipótese de constituição de matrimônio antes da referida idade."(fls. 242/243).

Diante do exposto, neste ponto, acolhe-se parcialmente o pedido formulado pela litisdenunciada, tão somente para consignar que a eventual constituição de matrimônio e/ou união estável pela filha do de cujus antes dos 25 (vinte e cinco) anos de idade também seja causa de cessação do pagamento da pensão, mantendo-se incólume os demais termos da Sentença.

1.5. Dos juros

A litisdenunciada insurge-se, ainda, contra o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais, requerendo seja considerada a data do arbitramento da indenização.

Pois bem.

Na Sentença de Primeiro Grau, foram fixados os juros de mora sobre a quantia devida a título de danos morais da seguinte forma (fls. 120/121):

"II - condenar os requeridos H.B. e B.I. e C. de S. LTDA EPP, solidariamente, ao pagamento, em favor da requerente D.C., da quantia de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (26/8/2014 - fl. 27).

III - condenar os requeridos H.B. e B.I. e C. de S. LTDA EPP, solidariamente, ao pagamento, em favor da requerente N.C.I., da quantia de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (26/8/2014 - fl. 27)."

Neste ponto, cediço o entendimento de que os juros moratórios decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

" Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. "

Desta forma, razão não assiste à apelante, devendo ser mantido o termo inicial de incidência dos juros de mora conforme fixado na Sentença.

1.6. Dos honorários

.Por fim, a seguradora postula a minoração do valores dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, respeitado o limite da apólice.

Sem razão, contudo.

Isso porque, em uma sociedade que elege os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como seu fundamento primordial (artigo , IV, da Constituição Federal), e meio de"assegurar a todos existência digna"(artigo 170, da Constituição Federal), não se mostra razoável e em harmonia com a Constituição Federal determinar-se a remuneração de qualquer espécie ou categoria de profissional em valor incompatível com o serviço prestado, mormente em se tratando de função essencial à administração da Justiça, tal qual a advocacia (art. 133 da CF/88).

Com efeito, extrai-se da Constituição:

"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;"

Ainda:

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]"

Assim, tendo os advogados da parte autora trabalhado com zelo e eficiência, argumentando dentro da juridicidade e atendendo regularmente aos prazos legais e judiciais, deve ser mantida condenação nos termos fixados na Sentença objurgada.

2. Recurso Adesivo das autoras

2.1. Admissibilidade

Conforme anteriormente exposto, é cediço que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto, sendo tais pressupostos classificados como intrínsecos e extrínsecos.

In casu, dispensada as autoras do recolhimento do preparo recursal, porquanto beneficiárias da justiça gratuita (fl. 31), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise da insurgência por si aventada.

2.2. Quantum indenizatório - dano moral

Insurgem-se as partes contra o valor da indenização por danos morais fixada pelo Magistrado a quo em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada uma das autoras.

Em suas razões recursais, a seguradora litisdenunciada pugna pela minoração da quantia, destacando a limitação da sua responsabilidade de acordo com o valor previsto na apólice.

A parte autora, por sua vez, defende a majoração do quantum, discorrendo sobre a extensão do dano suportado.

Pois bem.

Em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado nesta seara submete-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como devem ser ponderadas as peculiaridades do caso concreto.

Importante salientar ainda, em casos tais, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório pela dor e desgosto causadas pelo ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática ilícita.

Nesse sentido, destaca-se desta Colenda Câmara:

" Deve o julgador, quando da fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativo e punitivo, sopesar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da culpa despendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. "(TJSC, Apelação Cível n. 2001.020954-3 de São João Batista, Rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 31/5/2006).

In casu, a morte do esposo/genitor das autoras em decorrência do sinistro leva à inafastável conclusão de que as demandantes suportaram concretamente intensa dor que certamente perdurará por toda sua vida.

A fixação do montante indenizatório, portanto, deve ser norteada pela equidade, levando-se em consideração a capacidade financeira das partes, a extensão do dano impingido à parte autora (artigo 944 do Código Civil), e o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo , incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) da dignidade humana e cidadania, tudo conforme a gravidade da ofensa.

Dito isso, e levando-se em conta as consequências do sinistro e as condições pessoais das partes, sopesando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e relevando os aspectos inibidor e pedagógico essenciais ao fortalecimento da cidadania, majora-se o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autora, mantidos os consectários legais fixados em Sentença.

Referido valor, insta dizer, deverá ser pago pela seguradora até o limite da cobertura (R$ 120.000,00 cento e vinte mil reais), arcando os requeridos com o valor remanescente.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto pela seguradora litisdenunciada e, na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, tão somente, para consignar que a eventual constituição de matrimônio e/ou união estável devidamente comprovada pela filha do de cujus antes dos 25 (vinte e cinco) anos de idade também seja causa de cessação do pagamento da pensão e, conhecer do recurso adesivo das autoras e dar-lhe provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autora, mantidos os consectários legais fixados em Sentença.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise Volpato


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