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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0306386-18.2014.8.24.0008 Blumenau 0306386-18.2014.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03063861820148240008_a6bac.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03063861820148240008_941bb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO PAI E ESPOSO DAS AUTORAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PLEITO VISANDO A INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA OPERADA. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECLAMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ATENDIDO. APELO, NESTE TOCANTE, NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PENSÃO MENSAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO FIM A QUE SE DESTINA. PRETENSÃO RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PENSIONAMENTO É ESPÉCIE DE DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL QUE DEVE SER GARANTIDA PELA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM O SEGURADO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. LIMITE TEMPORAL DA PENSÃO DEVIDA À FILHA MENOR COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE, OU ATÉ EVENTUAL CONSTITUIÇÃO DE MATRIMÔNIO. SENTENÇA ADEQUADA NESTE TOCANTE. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA DO RECURSO DAS AUTORAS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO.
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