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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002951520168240242_8f65c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002951520168240242_452f6.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0300295-15.2016.8.24.0242, de Ipumirim

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - CAPITAL SEGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE TABELA REDUTIVA DO CAPITAL SEGURADO - CABIMENTO - CIÊNCIA DO SEGURADO - OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE

É aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas "Condições Gerais" do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice, cuja obrigação de cientificação não era da seguradora, mas da estipulante do seguro em grupo.

MEDIDA DA INVALIDEZ - DEBILIDADE PARCIAL CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA - GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE

Demonstrado em perícia médica que a invalidez é parcial, deve o valor da indenização securitária corresponder ao percentual da incapacidade apurado pelo expert, calculado sobre o capital segurado pactuado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300295-15.2016.8.24.0242, da Comarca de Ipumirim Vara Única em que é Apelante Salete Schuck e Apelada Tokio Marine Seguradora S/A.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dor recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 18 de junho de 2019, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Ricardo Fontes e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 19 de junho de 2019.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

Por refletir fielmente o contido no presente feito, adoto o relatório da sentença de fls. 255-259:

"Trata-se de ação de cobrança de seguro interposta por Salete Schuck em face de Tokio Marine Seguradora, ambos já qualificados na ação.

Alude a autora ter sofrido acidente doméstico que resultou na 'fratura do terço distal do antebraço direito, fratura do terço distal do antebraço esquerdo, fratura de acetábulo direito e subluxação coxofemural (quadril direito)', na data de 16 de novembro de 2006.

Esclareceu ter realizado longo tratamento médico, inclusive com intervenções cirúrgicas e colocação de próteses, recebendo alta médica em 13/10/2015, resultando debilidade permanente. Aduziu que, ciente da debilidade permanente, requereu administrativamente, em 17/02/2016, a indenização decorrente do seguro de vida em grupo firmado através da empresa Agrofrango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, vigente à época dos fatos.

Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegou ausência de informação quanto à limitação da indenização e conhecimento do contrato de seguro. Ao final, pediu pela indenização no valor total da cobertura indicada na apólice do seguro.

Recebida a inicial e deferido o pedido de justiça gratuita, foi designada audiência de conciliação e, devidamente citado o requerido, compareceu, resultando infrutífera a tentativa conciliatória. Deferido prazo, apresentou contestação às fls. 133-134, notadamente afirmando em sede preliminar a prescrição da ação, sua legitimidade passiva para a ação, e no mérito, pela improcedência, o encerramento da vigência da apólice (01/10/2006 a 31/01/2009), impugnando o valor atribuído à causa, e no mérito, pela aplicação da tabela SUSEP em virtude da possível incapacidade ser parcial. arguindo que a autora sofre de invalidez funcional permanente por doença, e que esta somente recebe cobertura se a invalidez for total, além da limitação do risco mediante interpretação restritiva, sobre os juros e correção monetária, e ao final pugnando pela improcedência da ação.

Intimada, a autora apresentou impugnação, rechaçando os argumentos apresentados pelo contestante (fls. 208-220).

Em saneamento do processo, foi determinada a retificação do valor da causa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afastada a preliminar da prescrição, postergada a análise sobre a vigência da apólice para a ocasião da sentença, e determinada a realização de prova pericial, sendo que concordaram com as conclusões.

É o relatório" (fls. 255-256).

Ao sentenciar o feito, o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, consignando na parte dispositiva:

"Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar para Salete Schuck, indenização securitária prevista em seguro de vida em grupo, no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), pela cobertura de invalidez permanente parcial por acidente, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico do requerido, estes no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas, diante da justiça gratuita deferida às 117-118.

Condeno a requerida ao pagamento de 50% do valor das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da autora no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Em relação aos honorários periciais, expeça-se alvará judicial do valor depositado pela seguradora à fl. 239 em favor do perito nomeado. Salienta-se que o valor será suportado integralmente pelo requerido observando a legislação de regência em relação aos efeitos da justiça gratuita deferida à autora, conforme entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.2 Entretanto, considerando a sucumbência recíproca, poderá o requerido exigir 50% (cinquenta por cento) da referida verba da requerida, caso afastada sua condição de hipossuficiência no interregno legal.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa e anotações necessárias" (fl. 259).

Irresignada, a autora interpôs apelação, sustentando, em breve síntese, que jamais recebeu as Condições Gerais de Seguro, tampouco foi cientificada de eventuais cláusulas restritivas de direito - dentre estes a aplicação da tabela de gradação de invalidez da SUSEP -, situações que ferem a legislação consumerista, de forma que devem ser afastadas, dando azo à indenização integral (fls. 263-275).

Contrarrazões às fls. 293-302.

Os autos ascenderam a esta Corte para julgamento.

VOTO

1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.

2 Trata-se de apelação cível por intermédio da qual discute o acerto da sentença que deferiu o pagamento proporcional de indenização securitária à autora, por entender que, diante da existência de invalidez parcial, não é devido o recebimento integral da importância segurada.

2.1 Esclarece-se que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Autora e ré enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente ( CDC, arts. e ). A relação jurídica existente não é outra que não a típica relação de consumo.

Nesse sentido, é possível notar que a própria legislação insere a atividade securitária na definição de serviços (art. 3º, § 2º), de forma que "por se tratar de conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, não há como negar que, além da disciplina estabelecida no Código Civil e leis especiais, o seguro está também subordinado aos princípios e cláusulas gerais do Código do Consumidor sempre que gerar relações de consumo" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2014, p. 263).

2.2 Estabelece o Código Civil que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (art. 757).

Da atenta análise do dispositivo, observa-se que, na referida avença, cabe ao segurador indenizar o segurado na hipótese de ocorrer determinado evento previamente estipulado no contrato, recebendo como contrapartida valor fixado a título de prêmio.

Também sobre o conceito de seguro, leciona Sergio Cavalieri Filho:

"[...] seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-los" (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2014, p. 263).

Assim, devidamente comprovado o prejuízo previsto entre os riscos predeterminados pelo contrato, é dever da entidade seguradora adimplir com a quantia acordada, em estrita conformidade com as condições pactuadas.

2.3 In casu, a recorrente sofreu acidente em 16.11.2006 e realizou cirurgia, com alta médica em 13.10.2015, comunicando a seguradora do sinistro em 15.2.2016.

No processo para levantamento da verba indenizatória foi expedida negativa, por força da prescrição da pretensão (fl. 207).

A autora ajuizou a presente ação, na qual foi colhida prova pericial e determinado o pagamento de indenização securitária proporcional à lesão.

Insatisfeita, a segurada, ora apelante, almeja o recebimento do valor total contratado, sem qualquer minoração referente ao grau da invalidade acometida, uma vez a Seguradora não demonstrou ter cientificado o consumidor da graduação do montante e nem que a estipulante se comprometeu expressamente a cumprir com esse encargo.

A seu turno, a Seguradora entende que em razão da invalidez parcial permanente deve ser aplicada a tabela de redução consoante os termos das Condições Gerais de Seguro.

Com razão a recorrida.

Ocorre que, caso constatado pelo médico perito que a incapacidade permanente não é integral, deve ser admitida a proporcional redução, uma vez que a apólice n. 2351 expressamente prevê a "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (**)" e "(**) O valor do capital demonstrado na cobertura de IPA refere-se à Invalidez Total. No caso de Invalidez Parcial, a indenização será de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais" (fl. 172).

Assim, por correlação lógica, sabendo a segurada que a garantia prevista abarcava tanto a incapacidade total como a parcial, estaria ciente que o valor da indenização devida seria diverso caso fosse a debilidade integral ou não. Por evidente, quando a empresa faz a previsão de cobertura de invalidez parcial, considera os respectivos riscos e gastos com base na possibilidade de redução do valor conforme o grau da incapacidade.

Pensar de forma diversa vai contra a mutualidade - elemento essencial do contrato de seguro - e o equilíbrio econômico-financeiro da avença, bem assim, o princípio da isonomia, porque se estaria remunerando de modo idêntico consumidor que sofreu prejuízo consideravelmente menor do que outro.

Ainda que a apelante afirme que desconhecia os termos das condições gerais e a eventual limitação, é evidente que sabia da diferenciação entre a invalidez parcial e a total, porquanto faz a devida menção aos tipos na peça inaugural.

Nessa linha:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DE GRAU MÉDIO DE MEMBRO SUPERIOR. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" ( AC n. 2014.013963-4, Des. Jairo Fernandes Gonçalves) [sem grifo no original].

"SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA DE 100% DO CAPITAL SEGURADO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LIMITAÇÃO NA ORDEM DE 21%. [...]

INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TEMPORÁRIO QUE NÃO EQUIVALE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR O EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DA REDUÇÃO (21%) SOBRE O CAPITAL SEGURADO.

O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional.

Comprovado, mediante perícia judicial, que a redução da capacidade para o trabalho é na ordem de 21%, exsurge o direito à percepção da indenização do valor correpondente a 21% sobre o capital segurado [...] ( AC n. 2015.026063-3, Des. Gilberto Gomes de Oliveira).

Em relação à comprovação a respeito da ciência do segurado sobre a redução proporcional da indenização em conformidade com o grau de invalidez, importa reforçar que, conforme detalhado alhures, a apólice é clara ao indicar as limitações da indenização, informando a existência dos dois tipos de invalidez - total e parcial -, bem como aplicação da Condições Gerais de Seguro para o pagamento das reparações.

Ademais, a responsabilidade de comunicação e repasse dessas informações aos segurados é da estipulante, Agrofrango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., conforme se extrai do item n. 21.1, III e V contrato de seguro (fl. 199). Logo, a seguradora não pode ser responsabilizada por eventual desídia da contratante.

Acerca da natureza jurídica do estipulante no contrato de seguro, leciona a doutrina:

"Ao estipulante cabem todas as tratativas preliminares destinadas à contratação do seguro. Ele é quem verifica da conveniência de celebrar, ou não, o contrato; é ele quem, entre o elenco de garantias oferecidas pela seguradora, escolhe as que melhor se adaptam ao grupo segurável. [...] O estipulante exerce, além das funções que lhe cabem diretamente, aquelas decorrentes de sua condição de mandatário dos segurados".(TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; e PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o Código Civil Brasileiro. 3 ed. Atual. Ampl. São Paulo: Roncarati, 2016. p. 307).

Outrossim, entende-se que"o contrato de seguro de vida em grupo não é firmado diretamente pelo beneficiário, o qual, na verdade, somente adere à negociação principal. É uma espécie de contrato guarda-chuva (aquele firmado entre a Estipulante e a Seguradora), ao qual os interessados (funcionários da estipulante), passam a aderir. Então, não há como, de fato, a Consumidora debater os termos da contratação, uma vez que há a sua adesão aos termos do que foi entabulado por sua empregadora. A estipulante é uma espécie de mandatária de seus funcionários para fins do seguro de vida em grupo - art. 436 do Código Civil"( AC n. 0018227-87.2013.8.24.0018, Desa. Rosane Portella Wolff).

O eminente Desembargador Marcus Tulio Sartorato, com os seus elucidativos, precisos e judiciosos argumentos, equacionou a questão da maneira que melhor se coaduna com os preceitos legais aplicáveis à espécie e que se harmoniza perfeitamente com o entendimento abalizado pela melhor doutrina e pela jurisprudência desta Casa de Justiça. Por estas razões, como substrato de meu convencimento, também adoto os fundamentos consignados por Sua Excelência:

"2. No mérito, analisa-se primeiro a questão do direito à informação. O argumento deduzido pela parte autora é no sentido de que a cientificação pessoal do beneficiário pela seguradora, acerca das cláusulas limitativas de direito presentes nas condições gerais do contrato de seguro em grupo, é pré-requisito para que as restrições lá previstas lhe sejam aplicáveis. Na realidade, trata-se de tese bem conhecida neste Tribunal e, até período recente, acolhida de modo recorrente em sua jurisprudência, inclusive por este Relator em decisões anteriores.

No entanto, tenho revisto o posicionamento que adoto a respeito - como outros colegas já o têm feito nesta Corte - pelas razões que a seguir serão esmiuçadas.

A contratação de um seguro em grupo, realizada por meio de um estipulante, não se processa da mesma forma que a celebração de um seguro de pessoa individual. Em voto proferido no Recurso Especial n. 1.170.855/RS, o Ministro Luis Felipe Salomão descreveu com precisão as peculiaridades da contratação dessa espécie de seguro, explicando a relação jurídica que se forma, nessa figura, entre segurado, estipulante e segurador:

[...]

Embora seja unitário o conceito de seguro, é fato que esse contrato se subdivide em espécies, todas com particularidades que mereceram destaque da legislação, mas nenhuma delas se afastou da essência do gênero, consistente na garantia de um interesse legítimo e a compensação do dano, pessoal ou patrimonial.

[...]

Avançando nessa linha de raciocínio, oportuno salientar, sobre as diferentes formas de estipulação do seguro de vida, que é possível nessa modalidade o ajuste diretamente pelo segurado ou por intermédio de uma pessoa jurídica ou natural, em proveito de um grupo.

[...]

Percebe-se, destarte, que no contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três serão as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante.

O Decreto-Lei n. 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, §§ 1º e 2º. Confira-se o teor do dispositivo:

Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro. § 1º Para os efeitos deste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. § 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.

Encontra-se previsão daquele sujeito da relação contratual também no Código Civil:

Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Também a Resolução n. 41/2000, do Conselho Nacional de Seguros Privados - órgão incumbido de fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Privada -, conceitua estipulante como 'a pessoa jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante às sociedades seguradoras'.

[...]

Com efeito, na linha de entendimento da doutrina e do órgão consultivo da Susep, assim como do acórdão recorrido, penso não haver dúvidas acerca da posição de mandatário ocupada pelo estipulante no contrato de seguro de vida em grupo.

De fato, não é custoso perceber que entre o estipulante e o grupo segurado existe manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses. Essa é a definição que se extrai do art. 653 do Código Civil.

[...]

Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho, nessa espécie de seguro há, de um lado, um contrato-mestre, que é celebrado diretamente entre o estipulante e o segurador, e, de outro, as relações jurídicas individuais, isto é, os componentes do grupo segurado, que se agregam posteriormente ao contrato-mestre por meio da figura da adesão. Por isso, afirma o autor que 'há perfeita distinção entre as figuras do estipulante, do segurado e do beneficiário", assumindo o estipulante"a posição de representante ou mandatário dos segurados' (Programa de Responsabilidade Civil. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012. pp. 472-473).

Um mandato é conferido, pois, ao estipulante, por força do disposto no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966. Assim, tal entidade, na contratação do seguro pessoal em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante o segurador, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro.

Nesse contexto, existe dever de informação da seguradora para com o estipulante, entre os quais a apólice-mestre é firmada. Entretanto, perante o segurado, que adere à apólice por meio da estipulante, o dever de informação pertence a esta última, e não à seguradora. É o que prevê o art. 3º, incisos III e VI, da Resolução n. 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo o qual é obrigação do estipulante - e não da seguradora, no caso - 'fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro", bem como"repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice [...]' (disponível em: http://www.susep.gov.br/textos/resolucao-cnsp-nb0-107-de-2004).

O ponto fulcral, portanto, é que, por consequência desta relação jurídica específica que se forma no seguro em grupo, devido à existência do mandato atribuído por lei ao estipulante, não há obrigação de informação direta da seguradora para com o segurado, pois os interesses deste último já se encontram representados pelo mandatário (estipulante) na assinatura do contrato-mestre, devendo a estipulante prestar-lhe as informações acerca do contrato.

Não se pode dizer que essa modalidade de contratação do seguro em grupo, que repassa o dever de informação à estipulante, viola o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se apenas de uma forma específica de contratação que não suprime o direito do consumidor à informação acerca do contrato - o que seria um absurdo -, mas apenas transfere a obrigação de informá-lo pessoalmente para a estipulante, a qual, esta sim, pode ser demandada em juízo se tiver descumprido seus deveres contratuais e legais para com o segurado.

[...]

Em suma, do mandato conferido por lei à estipulante, extrai-se que ela age como intermediadora entre seguradora e segurado. Entre as obrigações que lhe são imputadas pela Resolução n. 107/2004/CNSP (art. 3º), estão: o dever de informar a seguradora sobre dados do segurado, repassar os prêmios nos prazos estabelecidos, comunicar a ocorrência de sinistro, bem como o dever de informar e comunicar o segurado sobre o contrato e a apólice. Assim, devido à sua posição, o dever que ela possui de informar o consumidor substitui, no seguro em grupo, o papel que, no seguro individual, pertenceria à seguradora. A mesma lógica vale para o sentido inverso: o dever que a estipulante tem, por exemplo, de pagar o prêmio à seguradora ou de comunicar-lhe eventual sinistro substitui, no seguro em grupo, deveres que, no seguro individual, seriam do segurado. Não quer dizer que a seguradora não possa informar diretamente o segurado, se entender necessário, mas não há essa responsabilidade. Tudo já foi repassado à estipulante, a quem incumbe, no caso, administrar a apólice. Desse modo, não são obrigações complementares, mas obrigações distintas ( AC n. 0309677-59.2015.8.24.0018).

Nesse sentido, mutatis mutandis, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO.

CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE TERRITORIAL DE SEUS EFEITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

[...]

5. O contrato de seguro é ajuste por meio do qual o segurador assume obrigação de pagar ao segurado certa indenização, caso o risco a que está sujeito o segurado, futuro, incerto e especificamente previsto, venha a se realizar.

6. No contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante.

7. Nos termos da Resolução n. 41/2000, do Conselho Nacional de Seguros Privados, estipulante é 'a pessoa jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras'.

8. No seguro de vida em grupo, há entre o estipulante e o grupo segurado manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses. [...]" ( REsp 1.170.855/RS, Min. Luis Felipe Salomão) [grifou-se].

Este raciocínio prevalece neste Órgão Fracionário:

"APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS RECURSAIS. PERÍCIA MÉDICA PRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO E DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. PREFACIAIS RECHAÇADAS.

APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS DA ESTIPULANTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA LABORAL. CONDIÇÃO NÃO ABARCADA PELA APÓLICE. PREVISÃO EXCLUSIVA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO" ( AC n. 0300737-05.2015.8.24.0019, Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA QUANTO AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (DEVER DE INFORMAÇÃO, INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL E NULIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS), ÀS RESOLUÇÕES E CIRCULARES DO CNSP E DA SUSEP, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS DE SEGURO EM GRUPO, O DEVER DE INFORMAÇÃO É REPASSADO À ESTIPULANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO, TENDO SIDO AFIRMADO, TAMBÉM, QUE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO, DETERMINADA NO CDC, NÃO PODE RESULTAR ALTERAÇÃO DO TIPO DE RISCO PARA O QUAL FOI O SEGURO CONTRATADO. ART. 757, DO CC. AUSÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR DOENÇA À ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR IPA NÃO DEVIDA. ACÓRDÃO CLARO A ESSE RESPEITO. PRECEDENTES DO STJ CITADOS PELO EMBARGANTE QUE NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESÍGNIO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS" (ED n. 0307170-28.2015.8.24.0018, Des. Cláudia Lambert de Faria).

2.4 Adiante, sobre o grau de invalidade apurado, colhe-se do laudo pericial de fls. 241-243:

"Na queda que sofreu, diga-se fora de seu ambiente laboral, a autora teve fraturas de ambos antebraços e do quadril D sofreu fratura luxação.

As fraturas de punho foram submetidas a redução fechada e fixação percutânea e conforme verifica-se atualmente em seu exame físico, obteve recuperação total.

Quanto ao quadril, no trauma sofreu uma fratura-luxação, que evoluiu com artrose pós-traumática, o que culminou na necessidade de protetização para reestabelecimento da função do membro, sendo esta realizada em julho/15.

Atualmente apresenta como única alteração perceptível uma discreta claudicação no lado D, recuperou tônus muscular e o arco de movimento é excelente, além disso radiologicamente observar-se uma prótese muito bem colocada, o que diminui índice de complicações ou necessidade de revisões mais precoces" (fl. 243).

Pelo apresentado, é certo que a debilidade adquirida pela segurada não pode ser considerada integral, porque abrange apenas parcialmente o quadril direito e tem natureza leve.

Quanto aos punhos, não foi feita comprovação de inaptidão permanente da apelante, porquanto o perito foi claro a falar que houve plena recuperação.

Assim, a indenização devida pela ré deve corresponder à fração da totalidade do capital segurado, em observância à medida da incapacidade verificada em perícia (quadril direito).

Nesse sentido, retira-se de julgado desta Corte, da relatoria da Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, na AC n. 2014.084391-5:

"A propósito, ressalto que, apesar de o segurado alegar que não tinha conhecimento da tabela que serve de base para o cálculo da indenização, certo é que tinha ciência de que não era toda e qualquer lesão que lhe garantiria direito à indenização no montante integral da cobertura. O só desconhecimento da tabela não lhe confere o direito de perceber cobertura integral quando o quadro longe está de configurar a invalidez total e permanente. Assim, evidenciada a invalidez parcial, possível a utilização dessa gradação para aferição da respectiva indenização."

E, também, de decisão deste Órgão Fracionário, da relatoria do Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves:

"De se referir, ainda, que o fato de o segurado desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida não possibilita que lhe seja concedido indenização de 100% do capital segurado, porquanto, além de não se estar diante daqueles contratos de seguro de vida em grupo, firmado pela empregadora estipulante 'em favor' do trabalhador, inexiste ilegalidade na limitação da indenização frente à graduação da invalidez do segurado que, no caso, restou, como visto, devidamente aferida por perícia médica designada pelo juízo durante a instrução" ( AC n. 2015.020938-1).

2.5 Para a verificação da porcentagem devida deve ser analisado o contrato de seguro, como um todo.

Neste ponto a autora, ora recorrente, afirmou que desconhecia as cláusulas limitadoras de seu direito, uma vez que se trata de contrato de seguro em grupo, firmado pela seguradora e a empresa empregadora.

Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme detalhado alhures, repete-se, a apólice é clara ao indicar as limitações da indenização, informando a existência dos dois tipos de invalidez - total e parcial -, bem como a aplicação da Condições Gerais de Seguro para o pagamento das reparações.

Assim, compulsando-se as Condições Gerais é possível verificar a existência de tabela às fls. 183-184, que aponta as porcentagens do capital devido ao segurado para cada tipo de invalidez parcial, que deve ser aplicada ao caso em tela.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. ALMEJADA A REPARAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO NA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS NORMAS PARA O SEGURO DE VIDA EM GRUPO PROMULGADAS PELA SUSEP. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE, CONTUDO, SER ARBITRADO CONFORME O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." ( AC n. 2014.070775-0, Des. Rosane Portella Wolff) [sem grifo no original].

Destarte, com base no supracitado laudo pericial e nas informações constantes da tabela, chega-se ao seguinte cálculo: a segurada perdeu 25% (grau leve) da funcionalidade do quadril direito, cuja anquilose total de um representaria 20% (vinte por cento) do capital segurado (fl. 184); sendo a perda de 25% do 20%, aufere-se devida a indenização em 5% (cinco por cento) do capital segurado.

O capital total, segundo consta da apólice é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fl. 172).

Assim, retornando-se ao cálculo da indenização, tem-se que 5% (cinco por cento) deste capital equivale à R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), quantum este devidamente fixado pelo MM. Juiz.

Dessa forma, denota-se que a seguradora já foi condenada a cumprir integralmente com sua obrigação, não sendo devida majoração desta.

Destarte, por força da premissa de que compete à estipulante informar o segurado acerca das particularidades do contrato de seguro, bem assim de que a graduação pode ser inferida da própria apólice individual fornecida ao autor, notadamente diante da expressa remissão às condições gerais, denota-se ser descabida a pretensão de afastamento da limitação indenizatória sob o fundamento de malbaratamento do dever informacional por parte da requerida.

A sentença ora desafiada deve, então, ser mantida sem retoques.

3 Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida em 2% (dois por cento), os quais, cumulativamente com fixado em primeiro grau de jurisdição (15%), perfaz um total de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a benesse concedida à apelante (fls. 117-118).

A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente pela insubsistência dos argumentos recursais, que motivaram o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida.

4 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do benefício da justiça gratuita concedida à autora ( CPC, art. 98, § 3º).

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723648472/apelacao-civel-ac-3002951520168240242-ipumirim-0300295-1520168240242/inteiro-teor-723648583

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