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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000271-60.2016.8.24.0242 Ipumirim 0000271-60.2016.8.24.0242

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002716020168240242_943a1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002716020168240242_73c1b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA PLEITEIA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO, A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA, OU, AINDA, A REDUÇÃO DAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POR FIM, REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME OS VALORES MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA TABELA DA OAB. DECRETADA PRESCRIÇÃO DO ATO INFRACIONAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO DO RECURSO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO APENAS DO PLEITO DE APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC (ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB). IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º, E 11, DO CPC C/C ART. DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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