Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-04.2017.8.24.0076 Turvo XXXXX-04.2017.8.24.0076

1. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DEPOIMENTOS DE INFORMANTE E TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE NARCÓTICOS.

2. CONSUNÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO. CONTEXTO.

3. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). PATAMAR MÁXIMO. 1. Os depoimentos de um informante e de sua companheira, no sentido de que o primeiro adquiriu maconha com o acusado, aliados às palavras de uma testemunha, que confirmou ter comprado a mesma substância do agente, e à apreensão de narcóticos da mesma espécie na residência dele, são provas suficientes da prática do delito de tráfico de drogas e inviabilizam a desclassificação de seu agir para o configurador do de posse de narcóticos para consumo próprio. 2. O agente que dispara arma de fogo em via pública e que possuía o revólver e mais de 60 munições há cerca de quatro anos, mantendo-os sob sua guarda em sua residência, pratica dois crimes em concurso material. Não é viável a consunção da posse pelo disparo porque o primeiro delito não configura meio de execução do segundo. 3. É viável a redução da pena em 2/3 em favor de acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas, não integra organização criminosa e que mantinha em depósito quantidade não tão expressiva de entorpecentes (cerca de 60g de maconha). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.