Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 090XXXX-81.2016.8.24.0069 Sombrio 090XXXX-81.2016.8.24.0069

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DISPOSTO NO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, POR TREZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EMBASAR A DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PEÇA FACULTATIVA E MERAMENTE INFORMATIVA, PRESCINDÍVEL PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXORDIAL LASTREADA NOS TERMOS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITIU AO APELANTE DEFENDER-SE PLENAMENTE DO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE "ANTECIPADA". INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACOMPANHADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IGUALMENTE, INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUA FORMA RETROATIVA, NO CASO. LAPSO NÃO ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POR OUTRO LADO, PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO OCORRIDA ENTRE A CONSUMAÇÃO DE UM DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE RIGOR, SEM INFLUÊNCIA, CONTUDO, NA FRAÇÃO APLICADA À CONTINUIDADE DELITIVA.