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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 090XXXX-81.2016.8.24.0069 Sombrio 090XXXX-81.2016.8.24.0069

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

18 de Junho de 2019

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000188120168240069_5caa7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000188120168240069_8ef4c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DISPOSTO NO ART. , II, DA LEI 8.137/90, POR TREZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EMBASAR A DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PEÇA FACULTATIVA E MERAMENTE INFORMATIVA, PRESCINDÍVEL PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXORDIAL LASTREADA NOS TERMOS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITIU AO APELANTE DEFENDER-SE PLENAMENTE DO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE "ANTECIPADA". INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACOMPANHADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IGUALMENTE, INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUA FORMA RETROATIVA, NO CASO. LAPSO NÃO ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POR OUTRO LADO, PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO OCORRIDA ENTRE A CONSUMAÇÃO DE UM DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE RIGOR, SEM INFLUÊNCIA, CONTUDO, NA FRAÇÃO APLICADA À CONTINUIDADE DELITIVA.

"Em que pese o posicionamento esposado por parcela da doutrina em admitir a existência de uma modalidade prescricional não prevista em lei - a chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada ou virtual (também conhecida por prescrição pela pena hipotética ou em perspectiva) -, os Tribunais pátrios são firmes em reconhecer a impossibilidade de admitir-se referida modalidade como causa de extinção da punibilidade, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, assentado que"é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal"(Súmula n. 438)"
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