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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300613-63.2016.8.24.0091 Capital 0300613-63.2016.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006136320168240091_fc62c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006136320168240091_cedb8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DA PARTÍCULA "DE" DO NOME DO AUTOR. ADIÇÃO DE SOBRENOME MATERNO E SUPRESSÃO DE OUTRO SOBRENOME, TAMBÉM DA MÃE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. MAGISTRADO QUE DÁ PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA MODIFICAR O NOME PRETENDIDO NA PRETENSÃO EXORDIAL, CRIANDO TERCEIRA FORMA DE GRAFIA DO NOME. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO. SENTENÇA QUE SE ANULA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE QUE A REPETIÇÃO DO CONECTIVO 'DE' FAZ SOAR MAL O NOME DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. MERO DESEJO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE. PREPOSIÇÃO QUE FAZ PARTE DO NOME DO GENITOR DO AUTOR E DE SEUS AVÓS. DEMAIS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS QUE, NA MESMA LINHA, NÃO ESTÃO ARROLADAS NAS POSSIBILIDADES DE MUTABILIDADE DO NOME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"A regra geral no ordenamento jurídico pátrio é o da imutabilidade do nome. A exceção só se admite nos casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou se houver relevante razão de ordem pública, desta forma pedido que não se funda em qualquer dessas hipóteses, não pode ser deferido"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723645608/apelacao-civel-ac-3006136320168240091-capital-0300613-6320168240091