jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00007242020178240113_fb025.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00007242020178240113_3ea7b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0000724-20.2017.8.24.0113, de Camboriú

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL, MAS NÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ QUE SE PROMOVA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N. 8213/1991.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO POR ORA, DOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, RESSALVADA A READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES, DE OFÍCIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF NO TEMA N. 810. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000724-20.2017.8.24.0113, da comarca de Camboriú 2ª Vara Cível em que é Apelante Daniel Pereira de Souza e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, dar provimento ao recurso para restabelecer o auxílio-doença até que o INSS promova sua reabilitação profissional. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 18 de junho de 2019.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Daniel Pereira de Souza propôs "ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alegou ter sofrido acidente de trabalho que lhe deixou incapaz de forma total e permanente para o exercício de sua atividade laboral.

Postulou a conversão do auxílio-doença, anteriormente cessado, em aposentadoria por invalidez.

Foi realizada perícia (f. 61/65).

A autarquia, apresentou proposta de acordo para restabelecer o benefício de auxílio-doença (f. 71/74).

O requerente rejeitou a oferta, sustentando seu direito à aposentadoria por invalidez, pois o laudo pericial foi claro quanto a sua incapacidade permanente (f. 83/84).

Em contestação, o réu sustentou que: 1) deve ser observada a prescrição quinquenal; 2) não foram atendidos os requisitos necessários para a concessão dos benefícios e 3) em caso de procedência, deve ser aplicada a Lei n. 11.960/2009 (f. 75/78).

Foi proferida sentença de improcedência (f. 108/116).

O autor, em apelação, sustenta que: 1) não está em gozo de auxílio-doença e 2) em razão de sua idade (45 anos), baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e função exercida (mestre de obras), faz jus à aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, ao restabelecimento do auxílio-doença e/ou encaminhamento para reabilitação profissional (f. 122/129).

Com as contrarrazões (f. 136/137), a d. Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ausente o interesse ministerial (f. 145).


VOTO

1. Mérito

Determinam os artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

[...]

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O requerente trabalhava como mestre de obras (f. 62).

Eis os pontos mais relevantes da perícia:

Motivo alegado da Incapacidade: Artrose pós-traumática de outras articulações; Fratura do calcâneo.

Histórico da doença atual: DIB: 22/11/2015.

DCB: 02/09/2016.

[...]

Diagnóstico/CID:

- Fratura do calcâneo (S920)

- Artrose não especificada (M199)

Justificativa/conclusão: - Autor portador de fratura consolidada de calcâneo esquerdo com alteração articular no tornozelo esquerdo evoluindo a artrose pós-traumática e restrição de mobilidade desse segmento.

- Trauma ocorrido em acidente de trabalho segundo o Autor.

- Processo relacionado a conversão de AD em Al. Esta recebendo junto ao INSS.

- Entendo que as alterações sejam irreversíveis mas que o caso em tela se relacione a necessidade de reabilitação profissional em funções que não exijam a deambulação constante e o esforço físico vigoroso. Pode desempenhar funções ditas leves com a postura em pé ou ainda funções em postura com a maior parte do tempo sentado.

[...]

Data de Início da Doença: novembro de 2015

Data de Início da Incapacidade: 22-11-15

- Incapacidade apenas para sua atividade habitual

- Incapacidade permanente

[...]

Quais as atividades laborativas já desempenhadas pela parte autora? Mestre de obras.

Havendo incapacidade para o trabalho esta decorre de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Quando ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data).

Refere que a lesão ocorreu em acidente de trabalho ao cair de um andaime em uma obra que realizava.

O desempenho de atividades laborativas pela parte autora, inclusive reabilitação profissional, pode ser um instrumento de auxílio de seu tratamento?

Está indicado reabilitação profissional.

A parte autora realiza e coopera com a efetivação do tratamento médico recomendado?

Sim. (grifou-se) (f. 61/65)

O laudo pericial apontou a existência de incapacidade permanente para a profissão anteriormente exercida, mas não para outras atividades que não exijam a deambulação constante e o esforço físico vigoroso, ou exercício de funções sentadas.

Logo, não é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez.

O demandante pode exercer outra atividade que lhe garanta a subsistência, pois conta 45 anos de idade e tem condições de se reinserir no mercado de trabalho, após reabilitação profissional.

O magistrado a quo entendeu ser inviável a concessão de outro benefício por considerar que o autor já gozava auxílio-doença:

[...] Deixo de conceder outro benefício, por fungibilidade, tendo em vista que o autor já goza de auxílio-doença. (f. 115)

Todavia, como visto nos documentos de f. 54/55 e na proposta de acordo de f. 71/78, o segurado deixou de receber o benefício em 2-9-2016.

Viável, assim, reformar a sentença para restabelecer o auxílio-doença anteriormente percebido, observado o art. 62 da Lei n. 8.213/1991, in verbis:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

A jurisprudência é tranquila neste sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. [...]

APELO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBREIRA ACOMETIDA POR LESÃO NO OMBRO DIREITO. ATESTADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL COM INDICAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POR RECOMENDAÇÃO DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADES REPETITIVAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. REQUERENTE COM 54 ANOS, ESCOLARIDADE EM 1º GRAU COMPLETO. INCAPACIDADE MERAMENTE PARCIAL PARA QUALQUER ATIVIDADE. REABILITAÇÃO NÃO DESCARTÁVEL DE PLANO. ENCAMINHAMENTO À READAPTAÇÃO DEVIDO. APELO REJEITADO. (grifou-se) ( AC n. 00018-07.2014.8.24.0060, de São Domingos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017)

No mesmo sentido: 1) AC n. 0000261-54.2012.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-3-2017; 2) AC n. 2012.043268-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-3-2014 e 3) AC n. 2012.000565-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-8-2012; dentre outros.

Afinal, o expert deixou claro que o autor tem limitações para o trabalho anteriormente exercido e deveria submeter-se à reabilitação profissional, a cargo do INSS, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/1991.

Desta forma, o auxílio-doença deve ser restabelecido até que a autarquia comprove a readaptação do demandante ou a modificação do seu quadro clínico, o que ensejará sua cessação.

Nesse sentido, confira-se:

Apelação Cível. Infortunística. Tratorista. Patologias da coluna. Perícia que atesta a incapacidade total para a atividade habitual. Possibilidade de reabilitação. Sentença de improcedência. Perícia clara quanto a redução da capacidade funcional e necessidade de afastamento do labor para processo de reabilitação funcional. Direito ao auxílio-doença. Início do pagamento do benefício. Dia seguinte à cessação do benefício que vinha sendo pago. Consectários legais. Aplicação da Lei n. 11.960/2009. Sentença reformada. Recurso provido.

Tendo o perito afirmado que o segurado se encontra totalmente incapacitado para exercer a atividade braçal habitual, mas visualizando possibilidade de reabilitação para profissão diversa, deve ser restabelecido o auxílio-doença acidentário, desde a data da indevida cessação. ( AC n. 0006232-22.2012.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-3-2017)

Por fim, registra-se que caso o segurado se recuse a submeter-se à reabilitação, o benefício poderá ser cessado, nos termos da Lei n. 8.213/1991:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (grifou-se)

O marco inicial é a data da cessação do anterior, qual seja: 2-9-2016 (f. 54).

2. Juros de mora e correção monetária

Ao julgar o RE n. 870.947 (Tema n. 810), o STF definiu, em relação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009:

1) é inconstitucional na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública quanto a débitos oriundos de relação jurídico-tributária;

2) no que tange à atualização monetária é inconstitucional, pois inadequada a capturar a variação de preços da economia.

Para aquele caso concreto (que tratava de benefício de prestação continuada), a Corte determinou a incidência do IPCA-E.

No Tema n. 905 (Resp n. 1.492.221), o STJ reiterou que o mencionado dispositivo "não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública" e estabeleceu índices de correção de acordo com a natureza da demanda.

Como estabelece o art. 105 da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a aplicação do Direito infraconstitucional e, consequentemente, a definição dos índices a serem aplicados a partir daquela declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

Todavia, o Min. Luiz Fux, em 24-9-2018, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE n. 870.947 ( CPC/2015, art. 1.026, § 1º).

Sua Excelência destacou que:

[...] a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Em decorrência disso, em 1-10-2018, o recurso extraordinário interposto no Resp n. 1.492.221 (Tema n. 905) foi sobrestado:

[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030 0, inciso III, do Código de Processo Civil l, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029 9, § 5ºº, inciso III, do CPC C, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE870.9477/SE (Tema 810/STF).

No entanto, como exposto pelo e. Des. Pedro Manoel Abreu:

[...] a decisão suspensiva dos efeitos do julgado impõe inegável prejuízo social a partir da paralisação e consequente atraso no julgamento de milhares de processos que envolvem temas previdenciários/acidentários. Daí porque afigura-se adequado permitir, na espécie, o prosseguimento do feito até que, no momento da liquidação de sentença, sejam observados os índices de atualização determinados pelas Cortes Superiores. Agiliza-se, com isso, a marcha processual sem qualquer prejuízo às partes que, ao final, verão aplicados os mesmos índices que seriam fixados caso os processos aguardassem suspensos em segundo grau. ( AC n. 0310852-84.2016.8.24.0008, de Blumenau, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018)

Assim, como o objetivo é evitar pagamentos indevidos, já que nos aclaratórios há pedido de modulação dos efeitos da decisão tomada no Tema n. 810 é cabível manter, por ora, a aplicação da TR como critério de correção monetária, inclusive para permitir o pagamento dos valores incontroversos.

Nesse sentido, de relatoria do e. Des. Luiz Fernando Boller:

[...] Dessa forma, primando pelo julgamento do presente recurso - e considerando que "a correção monetária, na melhor das hipóteses para o Estado, será pela TR" -, é de ser reconhecida, por ora, a aplicação dos índices oficiais da poupança previstos no art. 1º-F F da Lei nº 9.494 4/97, com redação pela Lei nº 11.960 0/09 (TJSC, Agravo Interno n. 0304804-98.2015.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 11/10/2018 - grifei).

Em contrapartida - considerando a possibilidade de vir a ser adotado o IPCA-E no caso em prélio, a depender da modulação dos efeitos do Tema 810 pelo STF -, postergo para a fase de liquidação da sentença a análise definitiva de qual índice deverá ser aplicado a título de correção monetária.

Deste modo, resta garantida a "aplicação da TR como critério de correção monetária, mas sem prejuízo da adoção (já na fase de cumprimento) de índice distinto se assim for determinado pelo STF quando do reenfrentamento do Tema 810" (TJSC, Agravo Interno n. 0004981-16.2011.8.24.0011, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 04/10/2018 - grifei).

[...]

Por derradeiro, avulto que a possibilidade de serem pagas as quantias incontroversas (com atualização monetária pela TR), não afasta o direito da parte autora, posteriormente, executar saldo existente em razão da aplicação de índice diverso, "se o presente caso não for atingido por eventualmodulação dos efeitos da inconstitucionalidade" da Lei nº 11.960/09 (TJSC, Embargos de Declaração n. 0889467-88.2013.8.24.0023/50001, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09/10/2018). ( Agravo Interno n. 0328630-90.2014.8.24.0023, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-11-2018)

Logo, o caminho é determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados pelos índices do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Todavia, ressalva-se que, na fase de liquidação e/ou cumprimento da sentença, as regras aqui estabelecidas poderão ser revistas para se adequar ao que será decidido de forma definitiva pelo STF no Tema n. 810, afinal trata-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício.

Além disso, nada impede que o exequente, posteriormente, busque o pagamento de saldo remanescente em razão da aplicação de índice distinto, se o caso concreto não for atingido pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009.

3. Honorários advocatícios

A sentença foi publicada em 6-8-2018 (f. 117). Portanto, aplicável o CPC/2015.

Na inicial, a parte autora requereu aposentadoria por invalidez. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente.

Com o julgamento, a decisão de primeiro grau foi integralmente reformada, ensejando nova distribuição dos ônus sucumbenciais.

Durante muito tempo, em precedentes de minha relatoria, houve fixação de sucumbências separadas para os casos de provimento total ou parcial do recurso (redistribuição da sucumbência de primeiro grau mais honorários recursais).

De outro lado, há uma forte tendência nos julgados do Superior Tribunal de Justiça de que só há uma sucumbência. Por conta disso, agora, arbitra-se a verba única, mas levando-se em consideração o trabalho recursal do que foi vencido em primeiro grau e agora é vencedor.

Confira-se ementa de precedente paradigmático da Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

[...]

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.

8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.

9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.

10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.

11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Pereira, Segunda Seção, j. 9-8-2017)

Portanto, com base nos arts. 926 e 927 do CPC, por uma questão de coerência, integridade, estabilidade e observância de precedentes das Cortes Superiores, passamos a adotar a orientação do STJ.

No caso em exame, há provimento, sendo incabível a fixação de honorários recursais.

Os honorários são exclusivamente aqueles decorrentes da sucumbência e o seu valor deve ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que se saberá a extensão da condenação ou do proveito econômico. Mas, desde logo, fixam-se os percentuais da verba dentro do que dispõe o art. 85, §§ 2º ao 5º:

Art. 85. [...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Examinemos, então, os critérios qualitativos, de acordo com os incisos I a IV do § 2º do art. 85:

1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo procurador não foram excessivos;

2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante a sede da Procuradoria e

3) O processo durou aproximadamente 2 anos e meio.

Assim, fixam-se globalmente os honorários nas seguintes margens inc. I = 10%, inc. II = 8%, inc. III = 5%, inc. IV = 3% e inc. V = 1%.

Como a condenação abrange parcelas de trato sucessivo, devem ser incluídas na base de cálculo apenas as prestações vencidas até a data da publicação deste acórdão, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ.

O enquadramento na respectiva faixa será feito pelo juiz de primeiro grau, quando apurado o quantum em liquidação.

Alerta-se ao juízo a quo, por fim, quanto às faixas supervenientes do § 5º do art. 85:

Art. 85. [...]

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

4. Custas

O Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/1997) foi recentemente alterado pela LCE n. 729/2018, isentando as autarquias federais do pagamento da totalidade das custas judiciais (art. 3º).

O dispositivo, contudo, é inconstitucional, na linha de fundamentação desenvolvida na AC n. 0301178-65.2015.8.24.0025, julgada por esta Câmara em 26-3-2019.

Assim, por força do efeito repristinatório, volta a vigorar o art. 33, § 1º, na redação anterior (dada pela LCE n. 524/2010), de modo que o INSS continua arcando com as custas pela metade na vigência da LCE n. 156/1997.

Por outro lado, em 1º-4-2019, entrou em vigor a Lei Estadual n. 17.654/2018, que "dispõe sobre a taxa de serviços judiciais" e determina:

Art. 7º São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais:

I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e

II - o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. (grifou-se)

Nos termos dos arts. 1º e 5º, o fato gerador é a prestação dos serviços forenses e o momento do recolhimento é o protocolo da inicial, do recurso ou da impugnação ou ainda na distribuição das cartas.

Assim, nos processos de conhecimento, é a propositura da inicial que marca a origem da obrigação tributária.

Por isso, a isenção do art. 7º da LE n. 17.654/2018 aplica-se aos processos cuja inicial foi protocolada a partir de 1º-4-2019, valendo, para os demais, a regra anterior da LCE n. 156/1997.

5. Conclusão

Dá-se provimento ao recurso para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença, a contar de 3-9-2016, até que promova sua reabilitação profissional.

Honorários na forma do item 3.


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723492873/apelacao-civel-ac-7242020178240113-camboriu-0000724-2020178240113/inteiro-teor-723492923

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 870947 SE

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0006232-22.2012.8.24.0080 Xanxerê 0006232-22.2012.8.24.0080

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0310852-84.2016.8.24.0008 Blumenau 0310852-84.2016.8.24.0008