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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-20.2017.8.24.0113 Camboriú 000XXXX-20.2017.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Junho de 2019

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00007242020178240113_fb025.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00007242020178240113_3ea7b.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL, MAS NÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ QUE SE PROMOVA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N. 8213/1991. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO POR ORA, DOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, RESSALVADA A READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES, DE OFÍCIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF NO TEMA N. 810. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723492873/apelacao-civel-ac-7242020178240113-camboriu-0000724-2020178240113