6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-20.2017.8.24.0113 Camboriú 000XXXX-20.2017.8.24.0113
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL, MAS NÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ QUE SE PROMOVA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N. 8213/1991. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO POR ORA, DOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, RESSALVADA A READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES, DE OFÍCIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF NO TEMA N. 810. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.