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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00047255620198240023_44520.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00047255620198240023_55a52.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Execução Penal n. 0004725-56.2019.8.24.0023, de São José

Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSO CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, É PRESO EM FLAGRANTE E MANTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA NAQUELES AUTOS. CÔMPUTO AUTORIZADO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - SOMA DE PENAS (ART. 111 DA LEP)- E DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS. AÇÃO PENAL QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA EM PROCESSO DIVERSO IMPRÓPRIO PARA INTEGRAR O CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0004725-56.2019.8.24.0023, da comarca de São José Vara Regional de Execuções Penais em que é/são Agravante (s) Maycon Cesar Passos da Silva e Agravado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer (Presidente) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cesar Schweitzer.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 18 de junho de 2019.

Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Relator


RELATÓRIO

Maycon Cesar Passos da Silva, por intermédio da Defensoria Pública de Santa Catarina, interpôs recurso de agravo em execução penal, em face de decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto (fl. 367 do PEC n. 0033522-18.2014.8.24.0023).

Aduziu que o magistrado deixou de computar como pena cumprida o período pelo qual o reeducando permaneceu preso provisoriamente na ação penal nº 0003967-14.2018.8.24.0023.

Portanto, requereu o cômputo do lapso temporal referente à prisão cautelar para que, em consequência, seja determinada a análise do pleito de progressão ao regime aberto.

Em contrarrazões (fls. 15-20), o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.

Realizado o juízo de retratação, o magistrado a quo manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos jurídicos (fl. 21).

Lavrou parecer (fls. 29-33) pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Genivaldo da Silva, o qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Restringe-se a discussão na possibilidade de que o tempo da prisão provisória cumprida nos autos n. 0003967-14.2018.8.24.0023 seja considerada como pena cumprida para fins de progressão de regime.

Todavia, razão não assiste à defesa.

Isso porque o tempo de prisão cautelar decretada em ação penal que apura fato posterior ao início do cumprimento definitivo da pena somente será computada para fins de progressão após a prolação de quaisquer das seguintes decisões judiciais no aludido processo-crime: a) sentença condenatória com trânsito em julgado, ocasião em que ocorrerá a soma de penas, conforme o art. 111 da Lei de Execução Penal; b) sentença absolutória ou; c) sentença extintiva de punibilidade.

Explica-se.

É adotado o referido entendimento tendo em vista que a detração é instituto jurídico voltado para a definição tão somente do regime prisional para o início do cumprimento da reprimenda corporal.

Aliás, são os preceitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça: "O art. 387, § 2º, do CPP refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, devendo o juiz sentenciante verificar, no momento da prolação da sentença, a possibilidade de se fixar um regime mais brando em razão da detração, não havendo que se falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, mas tão somente no tempo de prisão provisória naquele processo" [...] (HC 402.971/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017).

Por tal razão, a detração terá reflexos na execução penal apenas no momento da soma ou unificação de penas, isto é, após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou então, com a superveniência de sentença absolutória ou extintiva da punibilidade.

No que concerne à primeira hipótese, deixa-se de tecer maiores digressões, uma vez que o art. 111 da Lei de Execução Penal é autoexplicativo, como se vê:

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

As duas últimas, no entanto, merecem breve explanação acerca de seu fundamento, pois representam a consecução lógica para que sejam evitadas situações de injustiça.

É evidente que o réu - preso provisoriamente em ação de conhecimento em que, ao final, sobrevém sentença absolutória ou extintiva da punibilidade - deverá ter o período relativo à prisão cautelar computado como pena cumprida no que tange a condenações definitivas por fatos anteriores.

Quanto a fatos posteriores, a jurisprudência não admite a possibilidade de detração, sob a seguinte justificativa: "Não é possível considerar para efeito de detração período de prisão provisória anterior ao crime em que ensejou a condenação, sob pena de se criar um crédito de reprimendas, eximindo o agente de sanção por futuras violações da lei penal. Habeas corpus não conhecido. (HC 314.118/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015).

Em razão desses argumentos, é evidente que o apenado não poderá ser prejudicado com a exclusão do tempo de prisão cautelar em autos nos quais foi absolvido ou a sua punibilidade foi extinta, quando existirem condenações definitivas por fatos anteriores.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados da Corte Superior, bem como da Corte Catarinense:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DELITO QUE NÃO PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGI- MENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]

III - A jurisprudência pacífica desta Corte superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou foi declarada a extinção da punibilidade, desde que em relação a crimes cometidos anteriormente à custódia cautelar cujo lapso temporal se pretende descontar.

IV - Feitas tais considerações, fica evidente que o indeferimento do pedido de detração configura flagrante constrangimento ilegal, uma vez que o tempo de prisão provisória foi utilizado como tempo de pena cumprida na sentença que extinguiu a punibilidade em razão do delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/06, em franca desproporcionalidade.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para que seja possibilitada a detração do período em que o paciente ficou preso preventivamente nos autos da ação penal que desclassificou a conduta de tráfico para porte de droga para consumo pessoal, desde que em relação a crimes cometidos anteriormente.

(HC 391.101/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA AÇÃO PENAL. FATO POSTERIOR. PROCESSO EM FASE INSTRUTÓRIA. CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. 2. DATA-BASE. ALTERAÇÃO PARA O DIA DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Não se admite o cômputo do tempo de prisão cautelar decorrente de decisão proferida em outro processo-crime, instaurado para apurar delito posterior, para fins de progressão ou detração, antes de prolatada sentença absolutória ou do trânsito em julgado de eventual condenação, quando ocorrerá a soma das penas. 2. Afora a controvérsia jurisprudencial acerca da fixação da data-base para novos benefícios nos casos em que há prisão cautelar anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, tal medida é inócua se não há possibilidade de contabilizar o tempo de segregação provisória para fins de progressão do regime de cumprimento da pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.082209-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015 - grifou-se).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DE SAÍDA TEMPORÁRIA DIANTE DA NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO PARA RECONHECER COMO TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA A DATA DE 23.01.2002. PRISÃO TEMPORÁRIA RELATIVA À AÇÃO PENAL QUE NÃO DENUNCIOU O REEDUCANDO. POSSIBILIDADE DE APLICAR O INSTITUTO DA DETRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. - Reconhece-se a perda parcial do objeto recursal quando parte dos pleitos recursais é atendido pelo Juízo de origem posteriormente à interposição do agravo em execução penal. - Admite-se a detração de período relativo à prisão cautelar em processo diverso desde que o delito em relação ao qual resultou condenação e imposição de pena privativa de liberdade tenha sido cometido antes da prisão preventiva e desde que, naquele processo, o apenado tenha sido absolvido ou tenha sido extinta a punibilidade. Precedentes STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074868-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015 - grifou-se).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. - O tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou condenação pode ser considerado para efeitos de detração penal, desde que o crime tenha sido cometido em data posterior e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes do STF e STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047302-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013 - grifou-se).

In casu, o apenado, durante o cumprimento da reprimenda em regime aberto, foi preso em flagrante delito, em 12-4-2018, e mantido em prisão preventiva até o dia 1-12-2018.

Os fatos originaram a ação penal n. 0003967-14.2018.8.24.0023, a qual se encontra atualmente em fase de alegações finais, motivo pelo qual é imprópria para incidir no cálculo para a progressão do regime, uma vez que estão ausentes as situações autorizadoras da benesse.

Assim, correta a decisão impugnada que considerou o período de prisão processual como interrupção do cumprimento da pena, como bem asseverou o Juiz da execução penal:"Ressalta-se que, o presente processo restou suspenso por 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias em razão da prisão preventiva na ação penal n. 0003967-14.2018.8.24.0023, razão pela qual foi computado como interrupção no cálculo anexo"(fl. 367 do PEC).

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Antônio Zoldan da Veiga


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723492849/agravo-de-execucao-penal-ep-47255620198240023-sao-jose-0004725-5620198240023/inteiro-teor-723492899

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