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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-56.2019.8.24.0023 São José 000XXXX-56.2019.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

18 de Junho de 2019

Relator

Antônio Zoldan da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00047255620198240023_44520.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00047255620198240023_55a52.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSO CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, É PRESO EM FLAGRANTE E MANTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA NAQUELES AUTOS. CÔMPUTO AUTORIZADO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - SOMA DE PENAS (ART. 111 DA LEP)- E DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS. AÇÃO PENAL QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA EM PROCESSO DIVERSO IMPRÓPRIO PARA INTEGRAR O CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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