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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial : COR 4010308-23.2019.8.24.0000 Criciúma 4010308-23.2019.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. PECULATO [ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - POR OITO VEZES]. ART. 216 DO RITJSC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PARA PLEITEAR POR PROVAS QUE JÁ TINHA O CONHECIMENTO POR OCASIÃO DA DEFESA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA TESTEMUNHA NÃO INTEGRANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE.
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