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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial : COR 40103082320198240000 Criciúma 4010308-23.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Correição Parcial n. 4010308-23.2019.8.24.0000, de Criciúma

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

CORREIÇÃO PARCIAL. PECULATO [ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - POR OITO VEZES]. ART. 216 DO RITJSC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PARA PLEITEAR POR PROVAS QUE JÁ TINHA O CONHECIMENTO POR OCASIÃO DA DEFESA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA TESTEMUNHA NÃO INTEGRANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial n. 4010308-23.2019.8.24.0000, da comarca de Criciúma 2ª Vara Criminal em que é Corrigente Dourival Giassi e Corrigido Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, julgar improcedente a correição parcial. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 18 de junho de 2019.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Criminal (correição parcial), com pedido liminar, interposta por Dourival Giassi, por seu representante, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma, que indeferiu os pedidos de produção de provas na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal.

Aduz a defesa, em apertada síntese, que a instrução criminal comprovou a necessidade das provas requeridas e indeferidas na origem, o que pode gerar prejuízo considerável à defesa, eis que, aberto o prazo para apresentação das alegações finais.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 939/943) e as informações de praxe foram dispensadas.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da correição parcial.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de Reclamação Criminal (correição parcial), com pedido liminar, interposta por Dourival Giassi, por seu representante, inconformado inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma, que indeferiu os pedidos de produção de provas na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal.

Como sumariado, a defesa aponta que as provas indeferidas são imprescindíveis para o deslinde da quaestio e que o indeferimento delas com a abertura do prazo para apresentação das alegações finais está causando irremediável prejuízo ao acusado.

Pois bem, a decisão impugnada está assim fundamentada (fls. 826/830 na origem), vejamos:

"[...] (c) Pedido de diligências do acusado Dourival Giassi

(c.1) Quebra de sigilo bancário, informático e e telemático O pedido de quebra de sigilo de dados bancários, informáticos e telemáticos pertencentes à testemunha Valmes Colombo (fl. 805, i e" ii ") não merece deferimento pelos mesmos motivos mencionados na análise do requerimento de perícia grafotécnica formulado pelo acusado Miguel Ângelo Mastella (item b.2, acima).

Convém reiterá-los:

Ademais, a inicial acusatória estabelece os lindes objetivos e subjetivos da ação penal e o juízo deve circunscrever-se a eles. Na hipótese, este juízo está circunscrito a análise das condutas referidas na denúncia, supostamente praticadas pelos acusados Miguel e Dourival. Não há denúncia imputando o cometimento de delitos à testemunha Valmes. Logo, torna-se sem sentido produzir provas para confirmar uma imputação que, ao menos nos presentes autos, é inexistente. Se o acusado possui alguma informação que possa levar à responsabilidade da testemunha Valmes pela prática das infrações penais analisadas nestes autos, ou mesmo de falso testemunho ou denunciação caluniosa, pode repassa-las diretamente à Polícia Investigativa ou ao Ministério Público.

A questão, de todo modo, não é objeto da ação.

Ainda que não fosse assim, é certo que a responsabilidade penal da testemunha Valmes pelos fatos narrados na denúncia não acarretaria, como consequência necessária, a exclusão de responsabilidade dos acusados, sendo inócua a prova postulada.

Como visto, a quebra de sigilo requerida é descabida porque busca comprovar delitos praticados por sujeito que não ocupa o polo passivo da presente ação.

(c.2) Expedição de ofícios à UNESC

O requerimento de expedição de ofícios requisitórios à UNESC (fls. 805/806," iii.i "," iii.ii "," iii.iii "," iii.vi "," iii.v "e" iii.vi ") também não merecem deferimento.

Em face do Código de Processo Penal e da legislação específica, o momento processual adequado para postular-se a produção de provas consiste na denúncia (art. 41 do CPP e art. 54, III, da Lei n. 11.343/06) e na defesa preliminar (art. 396-A do CPP e art. 55, §§, da Lei n. 11.343/06). A realização de diligência (s) ao término da audiência de instrução e julgamento destina-se, exclusivamente, ao esclarecimento de fato (s) superveniente (s), cuja necessidade tenha origem em causa (s) apurada (s) no curso da instrução.

A previsão legal (art. 402 do CPP) não tem como efeito a reabertura de oportunidade para que as partes requeiram espécies probatórias anteriormente olvidadas, como testemunhas conhecidas desde o início, ou exames de dependência toxicológica, ou mesmo provas periciais. Além disso, trata-se de providência condicionada a avaliação judicial discricionária (cf. TJSC. ACrim n. 2012.070420-8).

Na hipótese, o pedido do acusado Dourival Giassi de requisição de documentos e filmagens à UNESC podia ter sido formulado muito antes, na resposta peça de defesa ou mesmo na audiência de instrução e julgamento, nada justificando a postulação das diligências apenas ao final da instrução, sem qualquer fundamento superveniente.

A pretensão probatória tardia esbarra na preclusão temporal.

De qualquer modo, as requisições pretendidas seriam refutadas.

Conforme destacado anteriormente (item b.1, cima), a imputação que recai sobre os acusados é de recebimento e apropriação de recursos públicos desviados (art. 312 do CP), mediante saques e movimentações bancárias. Sendo assim, a confirmação da presença ou ausência dos acusados em determinados ambientes da Universidade (Pró-Reitoria e Tesouraria), através de filmagens de câmeras internas, não exclui (ria) a possibilidade de terem se apropriado dos recursos públicos supostamente desviados. A denúncia, aliás, não especifica os locais em que os agentes estavam quando, em tese, cometeram cada um dos atos necessários à consumação dos delitos, de modo a tornar impertinente o lugar em que se encontravam para que se afirme ou se exclua as condutas.

Não bastasse isso, pretende-se a apresentação de filmagens produzidas pelo sistema de vigilância da Universidade (UNESC) entre" janeiro de 2010 a junho de 2013 "(fls. 805/806), ou seja, de praticamente 03 (três) anos de filmagens, sem especificação de dias, horários ou ao menos identificação do que se deseja demonstrar, ou mesmo sem qualquer indicativo sumário de que tais registros ainda existam atualmente.

A requisição das filmagens, por isso, deve ser negada. Idêntica é a conclusão no tocante ao pedido de requisição do" balanço financeiro da instituição anterior a gestão do Professor Dourival Giassi, e após a saída do cargo de Pró-Reitor de Administração e Finanças "(fl. 806, iii.ii), na medida em que não está esclarecido como tal documento confirma ou refuta os fatos narrados na d...