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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial : COR 40103082320198240000 Criciúma 4010308-23.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Correição Parcial n. 4010308-23.2019.8.24.0000, de Criciúma

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

CORREIÇÃO PARCIAL. PECULATO [ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - POR OITO VEZES]. ART. 216 DO RITJSC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PARA PLEITEAR POR PROVAS QUE JÁ TINHA O CONHECIMENTO POR OCASIÃO DA DEFESA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA TESTEMUNHA NÃO INTEGRANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial n. 4010308-23.2019.8.24.0000, da comarca de Criciúma 2ª Vara Criminal em que é Corrigente Dourival Giassi e Corrigido Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, julgar improcedente a correição parcial. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 18 de junho de 2019.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Criminal (correição parcial), com pedido liminar, interposta por Dourival Giassi, por seu representante, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma, que indeferiu os pedidos de produção de provas na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal.

Aduz a defesa, em apertada síntese, que a instrução criminal comprovou a necessidade das provas requeridas e indeferidas na origem, o que pode gerar prejuízo considerável à defesa, eis que, aberto o prazo para apresentação das alegações finais.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 939/943) e as informações de praxe foram dispensadas.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da correição parcial.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de Reclamação Criminal (correição parcial), com pedido liminar, interposta por Dourival Giassi, por seu representante, inconformado inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma, que indeferiu os pedidos de produção de provas na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal.

Como sumariado, a defesa aponta que as provas indeferidas são imprescindíveis para o deslinde da quaestio e que o indeferimento delas com a abertura do prazo para apresentação das alegações finais está causando irremediável prejuízo ao acusado.

Pois bem, a decisão impugnada está assim fundamentada (fls. 826/830 na origem), vejamos:

"[...] (c) Pedido de diligências do acusado Dourival Giassi

(c.1) Quebra de sigilo bancário, informático e e telemático O pedido de quebra de sigilo de dados bancários, informáticos e telemáticos pertencentes à testemunha Valmes Colombo (fl. 805, i e" ii ") não merece deferimento pelos mesmos motivos mencionados na análise do requerimento de perícia grafotécnica formulado pelo acusado Miguel Ângelo Mastella (item b.2, acima).

Convém reiterá-los:

Ademais, a inicial acusatória estabelece os lindes objetivos e subjetivos da ação penal e o juízo deve circunscrever-se a eles. Na hipótese, este juízo está circunscrito a análise das condutas referidas na denúncia, supostamente praticadas pelos acusados Miguel e Dourival. Não há denúncia imputando o cometimento de delitos à testemunha Valmes. Logo, torna-se sem sentido produzir provas para confirmar uma imputação que, ao menos nos presentes autos, é inexistente. Se o acusado possui alguma informação que possa levar à responsabilidade da testemunha Valmes pela prática das infrações penais analisadas nestes autos, ou mesmo de falso testemunho ou denunciação caluniosa, pode repassa-las diretamente à Polícia Investigativa ou ao Ministério Público.

A questão, de todo modo, não é objeto da ação.

Ainda que não fosse assim, é certo que a responsabilidade penal da testemunha Valmes pelos fatos narrados na denúncia não acarretaria, como consequência necessária, a exclusão de responsabilidade dos acusados, sendo inócua a prova postulada.

Como visto, a quebra de sigilo requerida é descabida porque busca comprovar delitos praticados por sujeito que não ocupa o polo passivo da presente ação.

(c.2) Expedição de ofícios à UNESC

O requerimento de expedição de ofícios requisitórios à UNESC (fls. 805/806," iii.i "," iii.ii "," iii.iii "," iii.vi "," iii.v "e" iii.vi ") também não merecem deferimento.

Em face do Código de Processo Penal e da legislação específica, o momento processual adequado para postular-se a produção de provas consiste na denúncia (art. 41 do CPP e art. 54, III, da Lei n. 11.343/06) e na defesa preliminar (art. 396-A do CPP e art. 55, §§, da Lei n. 11.343/06). A realização de diligência (s) ao término da audiência de instrução e julgamento destina-se, exclusivamente, ao esclarecimento de fato (s) superveniente (s), cuja necessidade tenha origem em causa (s) apurada (s) no curso da instrução.

A previsão legal (art. 402 do CPP) não tem como efeito a reabertura de oportunidade para que as partes requeiram espécies probatórias anteriormente olvidadas, como testemunhas conhecidas desde o início, ou exames de dependência toxicológica, ou mesmo provas periciais. Além disso, trata-se de providência condicionada a avaliação judicial discricionária (cf. TJSC. ACrim n. 2012.070420-8).

Na hipótese, o pedido do acusado Dourival Giassi de requisição de documentos e filmagens à UNESC podia ter sido formulado muito antes, na resposta peça de defesa ou mesmo na audiência de instrução e julgamento, nada justificando a postulação das diligências apenas ao final da instrução, sem qualquer fundamento superveniente.

A pretensão probatória tardia esbarra na preclusão temporal.

De qualquer modo, as requisições pretendidas seriam refutadas.

Conforme destacado anteriormente (item b.1, cima), a imputação que recai sobre os acusados é de recebimento e apropriação de recursos públicos desviados (art. 312 do CP), mediante saques e movimentações bancárias. Sendo assim, a confirmação da presença ou ausência dos acusados em determinados ambientes da Universidade (Pró-Reitoria e Tesouraria), através de filmagens de câmeras internas, não exclui (ria) a possibilidade de terem se apropriado dos recursos públicos supostamente desviados. A denúncia, aliás, não especifica os locais em que os agentes estavam quando, em tese, cometeram cada um dos atos necessários à consumação dos delitos, de modo a tornar impertinente o lugar em que se encontravam para que se afirme ou se exclua as condutas.

Não bastasse isso, pretende-se a apresentação de filmagens produzidas pelo sistema de vigilância da Universidade (UNESC) entre" janeiro de 2010 a junho de 2013 "(fls. 805/806), ou seja, de praticamente 03 (três) anos de filmagens, sem especificação de dias, horários ou ao menos identificação do que se deseja demonstrar, ou mesmo sem qualquer indicativo sumário de que tais registros ainda existam atualmente.

A requisição das filmagens, por isso, deve ser negada. Idêntica é a conclusão no tocante ao pedido de requisição do" balanço financeiro da instituição anterior a gestão do Professor Dourival Giassi, e após a saída do cargo de Pró-Reitor de Administração e Finanças "(fl. 806, iii.ii), na medida em que não está esclarecido como tal documento confirma ou refuta os fatos narrados na denúncia.

O mesmo pode ser dito, ainda, da requisição de informações salariais da testemunha Valmes, notadamente pelo fato de não se debater, nestes autos, qualquer ilicitude atribuível a tal testemunha, como, aliás, já se afirmou (item c.1, acima).

Daí o indeferimento das diligências.

III. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de diligências. [...]"

É cediço que a Correição Parcial ou Reclamação, regulamentada no artigo 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, constitui instrumento destinado a corrigir erro que possa resultar na inversão da norma procedimental, nas hipóteses em não há recurso específico cabível.

Contudo, no caso em apreço, não se verifica qualquer error in procedendo ou abuso que possa resultar na inversão de fórmulas processuais contidas no ordenamento jurídico.

O artigo 402, do Código de Processo Penal, disciplina que as partes "poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução", ou seja, a causa de pedir tem que estar diretamente ligada ao que foi apurado na audiência de instrução".

No ponto, valem os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima:

[...] Pelo menos em tese, o requerimento a ser feito por ocasião do final da audiência deve se referir a diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Em outras palavras, se a necessidade daquela diligência já existia à época do início do processo, tal requerimento já devia ter sido formulado pelo Ministério Público ou pelo querelante quando do oferecimento da peça acusatória; pela lado da defesa, o momento procedimental correto seria o da apresentação da resposta à acusação, já que o próprio art. 396-A estabelece que, na resposta, o acusado deve alegar tudo o que interesse à sua defesa, assim como especificar as provas pretendidas. [...] (Manual de processo penal, vol. II/Renato Brasileiro de Lima. - Niterói, RJ, Impetus, 2012, p. 354)

No caso em tela a defesa pugna pela juntada de filmagens datadas de 2010 a 2013, extratos bancários de transferências eletrônicas de 2012 a 2013, relatórios de bolsas de estudo de 2012 a 2013, documentos que, como bem dito pelo togado singular, poderiam ter sido objeto de postulação quando da apresentação da defesa preliminar.

Não fosse isso, convém destacar que apesar do acusado ter direito à produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, o Código de Processo Penal, permite que o magistrado indefira, de forma motivada, as providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte postulante.

Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já deliberou que"ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte"(HC 387.747, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.9.17).

A propósito, colhe-se da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. , I, DA LEI N. 8.176/91. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA.JUSTIFICATIVA IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IX - O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da realização de nova perícia requerida pelos pacientes, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade na ausência indícios de irregularidade em perícia anteriormente realizada. Habeas corpus não conhecido. (HC 387.956/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018). grifei.

Esta egrégia Corte não destoa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 217-A C/C 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PROVA PERICIAL PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO. RELEVÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICOS JUNTADOS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PSICOLÓGICA. DISCRICIONARIEDADE DO DESTINATÁRIO DA PROVA. NULIDADE AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0010551-19.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 12-07-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR TIO DA VÍTIMA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, ART. 226, II E ART. 71). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO DOS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS E DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO. TESE AFASTADA. PROCEDIMENTO INFORMATIVO DE NATUREZA INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE NÃO DETÉM NATUREZA DE PROVA PERICIAL A ENSEJAR A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, CUJO CONTRADITÓRIO É DIFERIDO. ADEMAIS, EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0007591-73.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-05-2018).

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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE (AVÔ) - ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES [...] - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - DEFERIMENTO, POR OUTRO LADO, DE VÁRIOS OUTROS REQUERIMENTOS. O indeferimento da diligência pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique em nulidade da respectiva ação penal (STF, RHC n. 120.551, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. Em 08.04.2014). [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001510-19.2013.8.24.0141, de Presidente Getúlio, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 01-03-2018).

Desta forma, considerando que a autoridade judiciária questionada decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da produção das provas requeridas, quer seja pela impossibilidade de produção de provas contra testemunha não integrante do polo passivo da lide, quer seja pela inadequação do momento, afasta-se a possibilidade de acolhimento da reclamação parcial.

Para constar, não há abuso de poder e o magistrado não inverteu a ordem do processo, sobretudo porque a decisão impugnada foi devidamente fundamentada, agindo no exercício da sua discricionariedade, não se vislumbrando nenhuma hipótese de cabimento da correição.

Ante o exposto, vota-se no sentido de julgar improcedente a correição parcial.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer