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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial : COR 4010308-23.2019.8.24.0000 Criciúma 4010308-23.2019.8.24.0000

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Processo
COR 4010308-23.2019.8.24.0000 Criciúma 4010308-23.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. PECULATO [ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - POR OITO VEZES]. ART. 216 DO RITJSC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PARA PLEITEAR POR PROVAS QUE JÁ TINHA O CONHECIMENTO POR OCASIÃO DA DEFESA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA TESTEMUNHA NÃO INTEGRANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE.