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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-44.2017.8.24.0000 Capital 401XXXX-44.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4012471-44.2017.8.24.0000 Capital 4012471-44.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Junho de 2019

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40124714420178240000_12a07.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40124714420178240000_98466.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, MAS FALECIDO DEPOIS. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA À DISCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.

Não se aplica a vedação do § 2º do art. da Lei Federal n. 12.016/2009, quando aplicável a Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF SOBRE O TEMA 396 ( RE 603.580/RJ). PARIDADE GARANTIDA SOMENTE NO CASO DE O INSTITUIDOR DA PENSÃO TER SE APOSENTADO APÓS CUMPRIR OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. DA EC N. 47/2005. PROBABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO."I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor."II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade."III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento"[STF - RE n. 603.580/RJ (TEMA 396), Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20/05/2015].
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