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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-07.2017.8.24.0009 Bom Retiro 000XXXX-07.2017.8.24.0009

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

18 de Junho de 2019

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000020720178240009_85c07.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000020720178240009_6881d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO - FEMINICÍDIO [ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E VI, C/C § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA PENAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ADMITE A AUTORIA MAS INVOCA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RÉU QUE CONFESSOU EM PLENÁRIO TER CONTRAÍDO O PESCOÇO DA VÍTIMA E CHACOALHADO, DEIXANDO-A DESACORDADA. MANTENÇA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE AINDA QUE A CONFISSÃO SEJA QUALIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

"Constando na ata de julgamento do Tribunal do Júri que houve a confissão do recorrente, em plenário, mesmo que qualificada, deve incidir a atenuante da confissão espontânea.
5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgInt no REsp 1633663/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)."PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INERENTES A MATÉRIA RECURSAL. DESNECESSIDADE. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS. MATÉRIA RECURSAL APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. ''Para efeitos de prequestionamento, é dispensável que a decisão se refira expressamente a todos os dispositivos legais citados, bastando, para tal propósito, o exame da matéria pertinente, o que supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores". (STJ - REsp n. 1.276.369/RS, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15/08/2013).
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